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Joao Ferreira Da Rocha Neto x Fernanda Figueiredo Diniz Soares

ID: 323924096

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5206764-86.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO

Polo Passivo:

FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES

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ALESSANDRO EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5206764-86.2021.8.13.0024 (I) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO CPF: 117.967.666-15 RÉU: FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES CPF: 063.017.016-90 e outros SENTENÇA JOÃO FERREIRA DA ROCHA NETO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ MORAIS, pleiteando: i- os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii- a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$188.294,72 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos); iii- a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais); iv- a inversão dos ônus da prova Resumidamente, alegou que outorgou procuração em favor da requerida, para fins de defensa de seus interesses na ação de cobrança movida em seu desfavor pelo Condomínio do Edifício Rodin, que tamitou sob o n.º5001476-20.2016.8.13.0024; que pagou honorários contratuais de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) para a atuação em todo o processo; que houve vício na prestação dos serviços advocatícios, uma vez que a ora ré não prestou as informações devidas sobre o processo e deixou de apresentar contrarrazões na apelação, o que ocasionou a reforma da sentença, com a incidência de cobrança de juros abusivos de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia; que, em razão da conduta negligente da ré, precisou desembolsar a maior o valor de R$188.294,71 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). Teceu considerações sobre a existência de relação de consumo, bem como sobre a responsabilidade civil da requerida, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita deferida ao autor – Id. 8379123038. Citada, a requerida apresentou contestação – Id:9566297968. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, refutou a pretensão autoral sob o argumento de que informou ao autor sobre o que havia sido estipulado na Convenção de Condomínio; que o autor estava ciente de todas as fases do processo; que a sentença atendeu as expectativas do autor, pois conseguiu a improcedência da cobrança relativa aos aditivos contratuais; que, de fato, o Juiz reduziu os juros, que sequer foram objeto de contestação; que o autor estava presente em todas as audiências e tinha conhecimento do valor total da dívida; que foi explicado ao autor sobre a possibilidade de recurso; que os honorários contratuais foram convencionados para o acompanhamento em primeira instância; que não houve negligência. Refutou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pediu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação - Id. 9595428112. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo – Id. 9669891085 Pela decisão de Id. 10119084864, revogou-se os benefícios da gratuita de justiça. Custas recolhidas no Id:10162112864. Os réus apresentaram documentos de comprovação do alegado benefício em Ids. 984391801 e 9844244050. Juntada de documento pelo autor – Id:10261585421, sobre o qual houve manifestação da ré no Id:10266681435 e Id:10338029478. Deferida a prova oral – Id:10243513063, sendo realizada audiência de instrução e julgamento – Id:10262719947, foram colhidos os depoimentos pessoais. Apresentadas alegações finais – Ids:10365683801 e 10388573810. Relatados, no essencial. Fundamento. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo. Não há vícios a sanar. Trata-se de ação indenizatória, por suposta desídia profissional na prestação de serviços advocatícios. Conforme narrativa da peça de ingresso, o autor contratou a requerida para a defesa dos seus interesse na ação de cobrança de despesas condominiais nos autos n.º5001476-20.2016.8.13.0024; contudo, em razão de não terem sido apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Condomínio, entendeu que houve desídia e falha na prestação do serviço, que lhe causaram prejuízos materiais, além de danos morais. Pois bem. De início, afasta-se a incidência da legislação consumerista à relação entre cliente e advogado, pois, tal ajuste é regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, baseado na relação de confiança entre cliente e advogado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE PENSÃO. ENTIDADE FECHADA. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS. JUROS E MULTA PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. omissis 2. Inaplicabilidade do CDC às relações entre cliente e advogado. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994). 2.2. Jurisprudência: "(...) A relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, sendo, portanto, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) Na verdade, trata-se de contrato regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, baseado na relação de confiança entre o cliente e seu advogado (...)" (07092569020198070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 26/8/2019). 3 (...). omissis 7. (TJDF; Apelação improvida. (Acórdão 1650974, 07132373320208070020, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Por conseguinte, afasta-se a pretendida inversão dos ônus da prova,. Assim, os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil. Sobre o tema ônus da prova, leciona THEODORO JÚNIOR, verbis: O art. 373, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: (a) ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e (b) ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta, apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato apontado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admite como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do processo civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 879/880). Sabe-se que nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. O advogado assume o compromisso de agir com zelo e com técnica processual para buscar o melhor proveito possível ao seu cliente, sendo certo que o resultado final pretendido pelo autor, dependerá de circunstâncias que estão para além das forças do advogado. Em situações excepcionais, é possível a responsabilização do advogado, conforme preceitua o artigo 32 da Lei nº 8.906/94: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. A responsabilidade do advogado por eventuais falhas na prestação de serviço que tenham gerado dano ao cliente é da modalidade subjetiva. Ao modo que caberá ao cliente demonstrar o dano, a culpa e o nexo causal. No caso, a insurgência do autor é quanto à não apresentação de contrarrazões recursais. Todavia, como se observa da documentação acostada e da decisão no âmbito da representação administrativa junto à OAB, não há prova nos autos da contratação da requerida para atuar na fase recursal do processo n.º5001476-20.2016.8.13.0024. Nos termos do voto da Relatora do processo disciplinar junto à OAB, o representante, ora autor, deixou de fazer prova de suas alegações. Considerou-se, ainda, o fato da advogada representada nunca ter respondido a nenhum processo disciplinar – Id:10338029478. Para além disso, vale realçar que a questão da taxa dos juros submetida a julgamento foi analisada em conformidade com o entendimento adotado pelo Órgão colegiado, inexistindo provas de que o êxito recursal tenha sido provocado exclusivamente pela ausência de contrarrazões. Assim, inexiste falha da advogada que pudesse ensejar a responsabilização civil. A propósito, nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DA CHANCE. REQUISITOS. DOLO OU CULPA. CASO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A responsabilidade civil do advogado demanda a comprovação quanto a existência de dolo ou culpa por parte do causídico (art. 32, da Lei n° 8.906/94), notadamente por ser de meio sua responsabilidade, vale dizer que não responde o advogado pelo resultado desfavorável do processo, devendo, apenas, utilizar adequadamente os instrumentos necessários e suficientes à defesa dos interesses de seus clientes; 3. O advogado tem autonomia e presumível capacidade técnica para determinar sua estratégia de defesa, podendo, conforme convencionado com seu cliente, valer-se das vias processuais que considere hábeis à finalidade almejada. Já por isso é que, a rigor, descabe responsabilizá-lo por não ter se valido de determinada forma jurídica, de argumento específico ou mesmo por não ter juntado aos autos algum documento pertinente; 4. Na espécie, não se tem desídia relevante por parte da requerida na condução dos processos de interesse da recorrente, mormente por não ser possível intuir a relevância no resultado da demanda, quiçá na compreensão do respectivo julgador, dos documentos supostamente não juntados aos processos judiciais; 5. Recurso conhecido e não provido. ( TJDF - Acórdão 1225923, 07331269820188070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJe: 3/2/2020.) Assim, não se identificando desídia na atuação da advogada ou comprovação de conduta culposa, tampouco dolosa, que possa justificar a responsabilização pelos danos materiais, morais , impõe-se a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Fadiga, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Ar Informatica Ltda - Me

ID: 277147955

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086739-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AR INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA TEREZA FIGUEIREDO VOLPI

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SULAMITA GOMIDES BICUDO

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ROSEMARY GOMIDES FARIA

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5086739-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FADIGA E MARDULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 08.859.463/0001-15 RÉU: AR INFORMATICA LTDA - ME CPF: 11.103.466/0001-39 DECISÃO Considerando que a parte exequente manifestou contrariamente ao pedido de realização de audiência da parte executada, passo à análise das petições de ID 9726291014 e ID 10221748741. Em ID 9726291014, a parte exequente informa que a empresa AR INFORMATICA LTDA - ME, ora executada, se encontra com sua situação cadastral baixada, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Importante trazer à baila que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte pessoa física, aplicando-se por analogia os artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, sendo que a sucessão processual se dá conforme o tipo societário e conforme a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. - É entendimento pacífico na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). - A sucessão processual da sociedade empresária extinta deve ocorrer por meio do procedimento de habilitação e não de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159269-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Nesse contexto, a sucessão processual da sociedade empresária extinta deve ocorrer por meio do procedimento de habilitação. Ante o exposto, SUSPENDO o andamento processual com base no art. 313, I e §1º do CPC, a fim de que se processe a habilitação nos próprios autos, conforme dispõe o art. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. Por analogia os artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, a parte exequente requereu a habilitação do sócio responsável pelo passivo da empresa, conforme ID 9726291014. Assim, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para manifestar sobre o pedido de habilitação de ID 9726291014, em 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o seu curso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Ana Caroline Ferreira De Queiroz x Santa Rosa Empreendimentos Ltda

ID: 330529781

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086351-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA REIS

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ANA PAULA DO VALE FOSSALI PARANHOS

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ZAPHIA BORONI DE SOUZA

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LORENA ARANTES SIMOES

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MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA

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MARIANA SILVA NASCIMENTO

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WELINGTON LUZIA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5086351-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA DE QUEIROZ CPF: 108.874.356-02 RÉU: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 16.535.163/0001-09 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA CAROLINE FERREIRA DE QUEIROZ em face de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual foi formulado pedido de penhora sobre determinado imóvel, mediante apresentação de matrícula respectiva. Sobreveio despacho (ID 10356826881) determinando à exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel apontado, a fim de viabilizar a análise do requerimento, especialmente quanto à verificação de eventuais penhoras anteriores. Em atenção, a exequente requereu dilação de prazo por 30 dias, contudo, desde a petição protocolada em 20/01/2025, não houve nova manifestação ou cumprimento da determinação judicial (ID 10375239364). Paralelamente, foi juntada aos autos petição apresentada pela leiloeira responsável, na qual se informa a realização de leilão público relacionado a outro imóvel, o qual já está penhorado nestes autos (ID 7273593111). É o relatório. Decido. Em relação à pendência de juntada da matrícula atualizada do imóvel indicado inicialmente pela exequente para penhora, verifica-se que, apesar da solicitada prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, o lapso já supera quatro meses sem que tenha havido a devida apresentação do documento exigido. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, o contraditório deve ser plenamente respeitado, inclusive nos casos em que o indeferimento do pedido possa decorrer da inércia da parte. Contudo, em razão do decurso de prazo considerável desde a última manifestação e diante da ausência de movimentação útil pela exequente, impõe-se nova intimação, com prazo razoável, sob pena de indeferimento do requerimento inicial. Por outro lado, a informação prestada pela leiloeira judicial indica a realização de leilão de bem já penhorado nestes autos, e que está também gravado com penhora averbada na respectiva matrícula. O dado noticiado é relevante para a análise da ordem de preferência entre credores, nos termos do artigo 908, §1º, do CPC, podendo afetar diretamente a destinação do valor obtido com a alienação judicial. Assim, a fim de possibilitar a adequada verificação da prioridade entre as constrições e eventual competência do juízo para gerir os valores decorrentes do leilão, faz-se necessária a juntada da matrícula atualizada desse imóvel informado pela leiloeira, bem como a intimação das partes para ciência da informação prestada. Diante do exposto: REITERE-SE a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel o qual pretende a penhora (ID 10282587717), sob pena de indeferimento do pedido de penhora. INTIMEM-SE as partes para ciência da informação trazida pela leiloeira (ID 10415994271). INTIME-SE a exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da matrícula atualizada do imóvel mencionado pela leiloeira, a fim de que este Juízo possa verificar a existência e a ordem das penhoras eventualmente averbadas, bem como avaliar a competência para o depósito dos valores decorrentes da alienação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

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Processo nº 5043768-20.2016.8.13.0024

ID: 321702854

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043768-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043768-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE GERALDO ROSARIO CPF: 277.668.456-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 DECISÃO Diante da parte dispositiva da sentença (ID 4302503067), o valor da condenação depende de liquidação que será feita por arbitramento, observado o procedimento adequado, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil/2015. Considerando a apresentação dos cálculos pela parte ré/executada (ID's 9433737567 e 9433749416), intime-se a parte autora/ exequente para dizer se concorda. Em hipótese de concordância das partes aos cálculos elaborados, retornem-me conclusos para novas deliberações. Ou em hipótese de discordância entre as partes, nomeio como perita judicial ANA PAULA MARTINS TRISTÃO, que será intimada do múnus e deverá indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes para a realização da perícia e para oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser arcado pela parte ré/executada. (REsp Repetitivo 1274466/SC – Superior Tribunal de Justiça - “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”). Proceda-se a nomeação da Digna Perita no sistema Auxiliares da Justiça e a intimação dela por via eletrônica, inclusive para que manifeste se aceita o múnus. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do Código de Processo Civil/2015). Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial, sob as penas da lei. Havendo solicitação pelo(a) Digno(a) Perito(a) da apresentação de documentação pelas partes para a realização da perícia, intime-as para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, inclusive busca e apreensão e desobediência. Com a concordância sobre os honorários do(a) Douto(a) Perito(a), intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial, sob as penas da lei. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do Digno Perito de 50% do valor dos honorários periciais. Autorizada a transferência para conta indicada pelo beneficiário. Apresentados os documentos (se requerido), intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, em 10 (dez) dias úteis, assim, comunicando ao Juízo a data, hora e local designados para os trabalhos. Também, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial, em conjunto com os assistentes técnicos, se estiverem de acordo com os termos da perícia, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis após o início dos trabalhos. Com a informação da data, hora e local, dê-se ciência às partes, por intermédio dos respectivos patronos. Caso os assistentes técnicos discordem das conclusões do Digno Perito, poderão oferecer seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após apresentação do laudo (art. 477 do Código de Processo Civil/2015). Ofertada impugnação ao laudo, intime-se o Digno Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 20 dias. Prestados os esclarecimentos ou sem qualquer impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Digno Perito do valor remanescente dos honorários periciais. Autorizada a transferência para conta indicada pelo beneficiário. Após, a Secretaria deverá intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo Digno Perito e, querendo, se manifestar, no prazo de 20 dias. A seguir, retornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5043768-20.2016.8.13.0024

ID: 321703413

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5043768-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043768-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE GERALDO ROSARIO CPF: 277.668.456-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 DECISÃO Diante da parte dispositiva da sentença (ID 4302503067), o valor da condenação depende de liquidação que será feita por arbitramento, observado o procedimento adequado, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil/2015. Considerando a apresentação dos cálculos pela parte ré/executada (ID's 9433737567 e 9433749416), intime-se a parte autora/ exequente para dizer se concorda. Em hipótese de concordância das partes aos cálculos elaborados, retornem-me conclusos para novas deliberações. Ou em hipótese de discordância entre as partes, nomeio como perita judicial ANA PAULA MARTINS TRISTÃO, que será intimada do múnus e deverá indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes para a realização da perícia e para oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser arcado pela parte ré/executada. (REsp Repetitivo 1274466/SC – Superior Tribunal de Justiça - “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”). Proceda-se a nomeação da Digna Perita no sistema Auxiliares da Justiça e a intimação dela por via eletrônica, inclusive para que manifeste se aceita o múnus. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do Código de Processo Civil/2015). Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial, sob as penas da lei. Havendo solicitação pelo(a) Digno(a) Perito(a) da apresentação de documentação pelas partes para a realização da perícia, intime-as para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, inclusive busca e apreensão e desobediência. Com a concordância sobre os honorários do(a) Douto(a) Perito(a), intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial, sob as penas da lei. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do Digno Perito de 50% do valor dos honorários periciais. Autorizada a transferência para conta indicada pelo beneficiário. Apresentados os documentos (se requerido), intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, em 10 (dez) dias úteis, assim, comunicando ao Juízo a data, hora e local designados para os trabalhos. Também, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial, em conjunto com os assistentes técnicos, se estiverem de acordo com os termos da perícia, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis após o início dos trabalhos. Com a informação da data, hora e local, dê-se ciência às partes, por intermédio dos respectivos patronos. Caso os assistentes técnicos discordem das conclusões do Digno Perito, poderão oferecer seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após apresentação do laudo (art. 477 do Código de Processo Civil/2015). Ofertada impugnação ao laudo, intime-se o Digno Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 20 dias. Prestados os esclarecimentos ou sem qualquer impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Digno Perito do valor remanescente dos honorários periciais. Autorizada a transferência para conta indicada pelo beneficiário. Após, a Secretaria deverá intimar as partes quanto aos esclarecimentos prestados pelo Digno Perito e, querendo, se manifestar, no prazo de 20 dias. A seguir, retornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5153669-05.2025.8.13.0024

ID: 326722014

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153669-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5153669-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 295.104.146-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Examino o pedido de liminar/tutela, com amparo legal nos artigos 84, caput, e parágrafo 3°, da Lei 8.078/90, deixando assinalado que as tutelas de urgência e evidência, previstas nos artigos 300 a 311, do CPC/2015, não se aplicam em sede de juizados especiais, haja vista a impossibilidade de se aplicar nesse rito sumário o disposto no artigo 304, parágrafos 1° ao 6°, do mesmo códex, bem como a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a lei 9.099/95 veda a sentença ilíquida. Relata o autor que reside no imóvel situado na Rua Artur Azevedo, número 74, bairro Ipê, Belo Horizonte/MG, que está sem energia elétrica desde março de 2025. Informa que o fornecimento de energia foi interrompido em função de débitos pendentes que somavam R$2.035,54. Dessa forma, em junho de 2025, as partes firmaram um acordo que contemplava o pagamento de R$2.080,97, mediante uma entrada de R$1.424,88 a ser paga em 25/6/2025 e o restante em onze parcelas de R$59,64. No entanto, alega que é aposentado e com seu rendimento mensal não consegue arcar com o pagamento do acordo. Ademais, esclarece que os débitos pendentes somam R$3.105,81, referente a contas atrasadas, e mais R$2.015,61 de multas por atraso. Por essa razão, requer, em sede de liminar, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que reside. DECIDO. Como tem decidido reiteradamente os Tribunais Superiores, “a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária é providência excepcional autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/221). Conforme entendimento deste juízo em relação à tutela antecipada pretendida, considero que, neste caso, é necessária a oitiva da parte contrária, sobretudo levando em conta que o autor reconhece a dívida e a contratação do parcelamento. Acrescento que a parte ré presta serviço que requer contraprestação pecuniária, razão pela qual há possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço em caso de inadimplemento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. DÉBITO INCONTROVERSO. INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica quando houver mora do usuário, se houver aviso prévio da suspensão (Tema n.º 699). - Hipótese na qual a dívida é incontroversa, ocorreu notificação para pagamento do débito, sob pena de corte do fornecimento de energia, e a negativa de parcelamento, pela concessionária de energia elétrica, se deu por não ser o agravante o titular da unidade consumidora. RUMENTO-CV Nº 1.0000.23.138467-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ELIZEU ELI CEZARIO - AGRAVADO(A)(S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138467-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 10/11/2023) Em atenção à Súmula 410 do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Por oportuno, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito,cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos. Ademais, conforme entendimento da 2ª Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. De modo que, quando a parte peticionar requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte ou o advogado efetivar o cadastro pertinente no Sistema Projudi, de modo a viabilizar que as intimações se darão por meio eletrônico. Processo Nº ROPS-0000012-73.2016.5.10.0802 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015. Na forma do artigo 99, § 2° CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos, em 15 dias úteis. Concedo a requerida o mesmo prazo supramencionado para apresentar, caso deseje, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal. Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita será devidamente analisado em momento oportuno. Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Processo nº 5161526-20.2016.8.13.0024

ID: 328956996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5161526-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARICLEA ALVES SOARES AUGUSTO MONTEIRO GUIMARAES CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES DALMO MAGNO DE CARVALHO JULIANA SOUKI DINIZ LIZ ARDISSON MAIRA FERREIRA CARNEIRO MARCIA DAYRELL HAUM MARIA OLIVIA NOGUEIRA TEIXEIRA PRATA

Intimação

Advogados:

HERACLITO CARVALHO SOUZA

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KARINA ANGELICA BRANDAO CAMBRAIA

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EDUARDO PIMONT POSSAS

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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LUCAS DE CARVALHO MOREIRA

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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BRUNO DE ASSIS MARTINS

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LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA

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LUIZ FABIO SOARES E SOUZA

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MARA MATOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161526-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: AUGUSTO MONTEIRO GUIMARAES CPF: 144.405.806-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento de danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Augusto Monteiro Guimarães, Carlos Alberto Pereira Gomes, Lissandra Clementoni Teixeira, Dalmo Magno de Carvalho, Márcia Dayrell Haum, Aricléa Alves Soares, Maria Olívia Nogueira Teixeira Prata, Maira Ferreira Carneiro, Liz Ardisson e Juliana Souki Diniz. Narra o Ministério Público que os requeridos, no exercício de funções vinculadas à Diretoria Industrial da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, teriam concorrido para a produção e tentativa de distribuição de medicamento (Fenobarbital 100 mg), em forma de apresentação diversa da autorizada, sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o que resultou na rejeição do produto pela Secretaria de Estado da Saúde e, posteriormente, pela própria ANVISA. Sustenta que tal conduta resultou em grave prejuízo ao erário, tendo em vista o descarte integral do medicamento, cuja produção e acondicionamento se deram em desconformidade com a legislação sanitária vigente, sendo essa a real razão da inutilização dos lotes, ainda que formalmente tenha se apontado falha na fita de alumínio como justificativa. Diante disso, requereu a condenação dos demandados com fundamento no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, então vigente à época dos fatos. Posteriormente, o Ministério Público pugnou, no ID 10224156442, pela conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, devendo o processado prosseguir em desfavor dos particulares envolvidos, sob regramento da Lei nº 7.347/1985. Decido. O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade, que poderá ser o caso dos autos. O fato de a conduta dos réus não se caracterizar pelo elemento subjetivo exigido, não os desonera de outro tipo de responsabilização. O §16 do artigo 17, incluído na lei de improbidade, assim prevê: § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ou seja, a negligência, configurada como ilegalidade ou irregularidade administrativa, como no caso dos autos, pode ser punida em outra esfera, de modo que os agentes não fiquem impunes. No caso dos autos, sendo o ato praticado pelos réus desprovido do elemento subjetivo do dolo, não cabem as sanções por improbidade administrativa (que se assenta no §4º do artigo 37 da Constituição Federal), mas tem sim lugar a condenação por indenização (com base no §5º do artigo 37 da Constituição), e que, embora não seja cabível ação de improbidade, tem lugar a ação civil pública com propósito ressarcitório, sendo esta solução aplicável no presente caso em que o feito ainda tramita em primeiro grau de jurisdição, antes da prolação da sentença, com base no artigo 493 do Código de Processo Civil. A conversão em ação civil pública revela-se juridicamente adequada, sobretudo porque o feito ainda tramita em primeiro grau de jurisdição e não houve prolação de sentença, de modo que se impõe a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil, que autoriza a consideração de fato superveniente apto a influenciar no julgamento da lide. Ante o exposto, com fundamento no §16 do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, DEFIRO o pedido ministerial de conversão da presente ação de improbidade administrativa em ação civil pública de natureza exclusivamente ressarcitória. Registre-se na capa dos autos e nova classe processual. Intime-se o Ministério Público a impugnar a contestação apresentada por Liz Ardison no ID 10422545260. Determino, ainda, a intimação de todos os réus manifestarem-se, no prazo de até 15 dias, acerca de eventual interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, nos termos do artigo 17, §1º-B, da mesma lei. Decorrido o prazo, ouça-se novamente o Ministério Público. Intimar. Cumprir. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5053749-34.2020.8.13.0024

ID: 324074355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053749-34.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053749-34.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Isenção, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A CPF: 17.248.634/0001-60 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. UNA GESTÃO PATRIMONIAL S.A., qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DEVEDOR em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decorrente da Execução Fiscal n.º 5081699-52.2019.8.13.0024, objetivando nulidade dos créditos tributários lançados sob os números 13001130607490, 13001140654073, 13001150570127, 13001170671796 e 13001180602693 (IPTU/TCR/TFAT) incidentes sobre o imóvel situado na rua dos Aimorés, n.º 1451-A, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, índice cadastral n.º 004015.020.002-6, conforme CDAs números 1972211, 1972210, 1972209, 1972207 e 1972208. Alega, preliminarmente, que (i) as cobranças em destaque estariam sob o manto da coisa julgada, porquanto foi reconhecida a isenção por tombamento nos autos do processo n.º 0024.99.128.269-0, conforme estabelecido no art. 337, VII, do CPC/15; (ii) com relação aos exercícios fiscais de 2014 e 2015, há litispendência da execução fiscal acima apontada, com outro feito executivo, de n.º 4402307-20.2016.8.13.0024, em razão da cobrança, além de outros, dos mesmos lançamentos n.º 13001140654073 e n.º 13001150570127; (iii) também ocorre litispendência, quanto ao exercício de 2014, que estaria sendo discutido nos autos do processo n.º 4411753-47.2016.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, conforme o lançamento n.º 13001140021800; (iv) o tributo do exercício fiscal de 2013 (lançado sob n.º 13001130607490) é cobrado na execução n.º 5423679-76.2014.8.13.0024, devendo, de igual modo, ser declarada a litispendência quanto à referida cobrança; e (v) por fim, a mesma conclusão deve ser encontrada quanto aos exercícios de 2015 e 2018, que também estariam sendo discutidos nos autos da ação n.º 5092519-33.2019.8.13.0024. No mérito, argumenta que seria nula a inscrição dos títulos em dívida ativa, haja vista a isenção prevista no art. 9º da Lei Municipal n.° 5.839/90, que “coloca o patrimônio da Embargante praticamente fora do mercado, já que praticamente é impossível a alienação do bem com o gravame imposto pelos tombamentos que esvaziaram, d.v., o conteúdo econômico da propriedade”. Principalmente porque decorreu do Decreto 23.260, de 01/12/1983, que aprovou o tombamento no âmbito estadual, conforme procedimento levado a efeito no IEPHA. Narra, por fim, que as taxas cobradas nas CDAs acima apontadas, “por serem acessórios, seguem a sorte do principal”. Apresentou fundamentos fáticos e jurídicos tendentes a ratificar seus argumentos prefaciais e pediu a procedência das alegações despendidas. Pugnou ainda, pela condenação do embargado nos ônus de sucumbência. Valor atribuído à causa: R$ 1.874.705,05 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos). Juntou documentos. Custas iniciais conforme Id n.º 112130405 – pág. 02. Certidão de triagem no evento n.º 112566136. Os embargos foram recebidos, para discussão, conforme decisão identificável sob o n.º 673880101, com ordem para suspensão do feito executivo fiscal. O Município de Belo Horizonte/MG apresentou impugnação no Id n.º 1435559837, arguindo, em síntese, que (i) não há coisa julgada no presente feito, porquanto os autos n.º 0024.99.128.269-0 tratou de imunidade tributária de IPTU, dos exercícios de 1995 a 1998, em razão da finalidade educacional da requerente, conforme descrito no art. 150, VI, §4º da CF/88; (ii) não ocorrem, também, as litispendências descritas pela embargante, pois os lançamentos n.º 13001130607490, 13001140654073 e 13001150570127 somente estão ativos na execução fiscal apensa a estes embargos, além do fato de que o crédito do exercício fiscal de 2014 é distinto daquele cobrado na execução fiscal n.º 4411753-47.2016.8.13.0024. No mérito, alega que a tributação recai apenas sobre o Bloco 2 “é composto por uma edificação moderna, com a fachada de vidro espelhado e que em nada se assemelha com as características arquitetônicas dos imóveis que constituem o Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências”. E que houve desmembramento da inscrição anterior em dois outros índices cadastrais, com efeitos a partir de 2008, quando foram lançados os créditos descritos na inicial, referentemente ao índice n.º 004015 020 002-6, que não possuía as características necessárias ao deferimento da isenção por tombamento, conforme descrito pela embargante. Argumenta que referida isenção por tombamento é condicionada ao cumprimento dos requisitos necessários à sua concessão, e deve ser concedida em caráter especial, devendo o “o contribuinte deverá requerer e demonstrar que atende aos requisitos exigidos pela legislação em referência, tudo nos termos do art. 179 do CTN”. Além do fato de o contribuinte ter que comprovar anualmente o cumprimento das obrigações em questão, ex vi legis. Punga, assim, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos feitos na inicial, com condenação da embargante nos ônus de praxe. Réplica no Id n.º 1672374884, rebatendo, in totum, os argumentos defensivos. Aberto prazo para especificação de provas (Id n.º 1680539793), a embargante requereu a produção de prova documental e pericial (evento n.º 1673779840) e o ente público municipal disse não haver outras provas além das apresentadas nos autos (Id n.º 1846169853). Deferida a produção de provas documental e pericial (Id n.º 2017469817) e nomeado perito no evento n.º 9602711691. Laudo pericial apresentado nos eventos n.º 9792334802, n.º 9792283077 e n.º 9792298086, com esclarecimentos prestados pelo expert nos Ids n.º 9814373313, n.º 9958440102, n.º 10206072160 e n.º 10261863301. Encerrada a fase de instrução probatória, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais (Id n.º 10347470716). A embargante reiterou os argumentos dispendidos na inicial (Id n.º 9792638944) e o réu ratificou as teses de defensa (evento n.º 10395592627). Conclusos para julgamento, em seguida. É o relatório, no necessário. Decido. Trata-se de EMBARGOS DEVEDOR opostos por UNA GESTÃO PATRIMONIAL S.A, em face da execução fiscal n.º 5081699-52.2019.8.13.0024, em que o Município de Belo Horizonte busca a satisfação de créditos tributários de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR e Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte - TFAP, lançados sob os números 13001130607490, 13001140654073, 13001150570127, 13001170671796 e 13001180602693, incidentes sobre a propriedade do imóvel situado na rua Aimorés, n.º 1451-A, bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, índice cadastral n.º 004015.020.002-6 (atualmente n.º 004015.001Y002-7), CDAs números 1972211, 1972210, 1972209, 1972207, e 1972208 Verifico, assim, que o processo está em ordem, não havendo nulidades sanáveis de ofício. Há, entretanto, preliminares levantadas pela embargante que não merecem prosperar, porquanto, inicialmente, é possível extrair dos documentos colacionados aos autos que, quanto à coisa julgada relativa à isenção por tombamento, ao contrário do que quer crer a contribuinte, a sentença proferida no feito n.º 0024.99.128.269-0 tratou, especificamente, da imunidade tributária concedida para o IPTU de 1995 a 1998, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88, combinado com os artigos 9º e 14, do CTN, haja vista que, naquela oportunidade, foram observados os requisitos necessários à concessão da benesse constitucional (imunidade), pois, além de o contribuinte ser enquadrado com instituição de educação, o imóvel fato gerador do tributo estaria vinculado às suas finalidades essenciais. Neste contexto, referido decisum apenas fez a ressalva quanto à isenção de IPTU em razão de tombamento levado a efeito por quaisquer instituições públicas de proteção de patrimônio histórico e artístico, conforme texto original do art. 9º da Lei Municipal n.º 5.839/90, se fossem mantidas as características que justificaram tal ato administrativo. Ou seja, apesar de aquela sentença/acórdão abarcar tese relativa à imunidade tributária e ressalvar a isenção tributária quanto ao tombamento, é cediço que a isenção não poderia ser concedida de forma automática, também para os exercícios aqui discutidos. Por outro lado, conforme levantado pelo embargado, não prosperam, de igual modo, as teses de litispendência dos créditos cobrados na execução fiscal apensa, relativamente aos exercícios de 2013 a 2015 e 2018, com aqueles pretendidos, em cada caso, nas execuções fiscais n.º 5423679-76.2014.8.13.0024; n.º 4402307-20.2016.8.13.0024; n.º 4411753-47.2016.8.13.0024 e n.º 5092519-33.2019.8.13.0024. E isso porque, nos autos da execução fiscal n.º 5423679-76.2014.8.13.0024, foi proferida sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto do pedido, em razão, justamente, da baixa da CDA n.º 1830980, ocorrida em 16/02/2018, antes do ajuizamento destes embargos devedor e da execução fiscal correlata, de n.º 5081699-52.2019.8.13.0024. Segue transcrito, com destaques meus, o documento que ratifica a conclusão acima: Prosseguindo, na execução fiscal n.º 4411753-47.2016.8.13.0024, o ente público municipal busca a satisfação de créditos de IPTU/Taxas lançados sob os n.º 13001110018642, 13001130011993, 13001140021800, conforme as CDAs números 1924311, 1924309 e 1924310, incidentes sobre o imóvel cadastrado sob o índice n.º 004015.020.001-8, que se refere ao Bloco 1 apontado nos documentos aqui carreados (e não ao índice n.º 004015.020.002-6). Foi, inclusive, proferida sentença de parcial procedência nos embargos n.º 5033150-79.2017.8.13.0024, que foram ajuizados para fins de questionamentos dos lançamentos acima descritos. Por conseguinte, idêntica conclusão deve ser tomada, quanto a preliminar de litispendência da cobrança efetivada para os exercícios fiscais de 2015 e 2018, e constantes da execução fiscal n.º 5092519-33.2019.8.13.0024, com os créditos de mesmo exercícios descritos nestes embargos devedor, pois a execução retromencionada busca a satisfação de tributos recaídos sob a propriedade do imóvel situado na rua da Bahia, n.º 1601, garagem 4 subsolo, bairro de Lourdes, nesta Capital/MG, e cadastrado sob o índice n.º 004015.010.004-9, conforme se observa dos lançamentos n.º 13001150012469 e 13001180009394, que não estão relacionados com os créditos descritos na execução fiscal aqui apensa. Remanesceria, neste cenário, a análise de litispendência dos créditos de 2014 e 2015 (lançamentos n.º 13001140654073, 13001150570127), conforme descritos nestes embargos devedor, com os tributos cobrados na execução fiscal n.º 4402307-20.2016.8.13.0024, que cobrava, além de outros, os mesmos exercícios fiscais acima apontados e também incidentes sobre a propriedade do imóvel cadastrado sob o índice n.º 004015.020.002-6, porém que tramitava perante a 1º Vara de Feitos Tributário do Município de Belo Horizonte. Entretanto, neste último caso, merece destaque o fato de que, após o julgamento proferido nos embargos devedor n.º 5170312-53.2016.8.13.0024, que foram opostos à execução n.º 4402307-20.2016.8.13.0024, o e. TJMG proferiu Acórdão, em reexame necessário, reformando parcialmente a sentença proferida na origem, tendo sido apresentado RE e REsp, que foram inadmitidos, seguindo-se a interposição de Recurso Agravo na(s) instância(s) superiores, porém o ente público municipal noticiou, na execução fiscal acima apontada, de n.º 4402307-20.2016.8.13.0024, a baixa das CDAs n.º 1921259 e n.º 1921260, em razão da alteração dos lançamentos 13001140654073, 13001150570127 pelo órgão gestor, com pedido de extinção por desistência, do feito executivo, sem resolução de mérito. O que foi, inclusive, objeto de análise daquele Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que proferiu a sentença de extinção sem resolução de mérito. Segue transcrito, também, a tela do SIATU que ratifica as circunstâncias retro, com destaques meus: Com isso, REJEITO as preliminares levantadas nos autos, porquanto é possível constatar dos autos que os lançamentos de 2013 a 2015 e 2018 somente estão ativos na execução fiscal apensa, de n.º 5081699-52.2019.8.13.0024. O feito comporta o julgamento de mérito, como passo a expor. FUNDAMENTAÇÃO Antes, contudo, de aprofundar a análise de isenção por tombamento descrita nos autos (art. 9º, Lei Municipal n.° 5.839/90), é necessário tecer breves pontos sobre a exação que se pretende excluir. Como cediço, compete ao ente municipal instituir o Imposto Predial Territorial Urbano, conforme dispõe a CF/88, art. 156, inciso I, in verbis: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) I - propriedade predial e territorial urbana. (…)” Dispõe, ainda, a Carta Magna, que cabe à Lei Complementar tecer normas gerais acerca dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes (art. 146, inciso III, CF/88). A Constituição Federal estabelece também que qualquer isenção relativa a impostos somente poderá ser levada a efeito mediante lei específica do ente federado competente (art. 150 §6º, CF/88). Neste sentido, tem-se que, nos artigos 32 a 34 do CTN (norma recebida com status de Lei Complementar), foram definidos o fato gerador do imposto predial territorial urbano, a competência constitucionalmente reconhecida, a base de cálculo de referida exação, bem como seu contribuinte, como transcrito abaixo: “(…) Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” O Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei Municipal n.º 5.491/89, artigos 63 a 102, estabeleceu as regras específicas deste tributo, conforme se observa, no necessário: “Lei Municipal n.º 5.491/89: (...) Art. 63 - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. (...) Art. 64 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. (...) Art. 66 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. (…) Art. 70 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - Preços correntes das transações no mercado imobiliário; II - Zoneamento urbano; III - Características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV - Características do terreno como: a) área; b) topografia, forma e acessibilidade; V - características da construção como: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; c) o ano da construção; VI - custos de reprodução. (...) Art. 94 - O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único. Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. Art. 95 - O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 96 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. § 1º - No caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou de todos os condôminos. § 2º - Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino. Art. 97 - O recolhimento do IPTU, e das taxas que com ele são cobradas, será feito dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento. (...) Art. 100 - O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo Único. Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento dos tributos. (...)” Grifo Com isso, resta delimitado o tributo sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU, o contribuinte, a data de ocorrência do fato gerador, além dos critérios a serem observados para apuração do crédito em questão. Prosseguindo, nos art. 176 ao 179, do CTN está definido o regramento geral acerca do instituto da isenção, ora transcrito: “(…) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (…) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155”. Grifo Neste contexto, foi editada a Lei Municipal n.º 5.839/1990, que dispunha originalmente o seguinte: “(…) Art. 9° - Os imóveis tombados na forma da Lei, por quaisquer instituições públicas de proteção do patrimônio histórico e artístico, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre eles incidentes, durante o período em que mantiverem as características que justificaram o seu tombamento. (...). Tal dispositivo foi alterado pela Lei Municipal n.º 10.626/2013, que passou a estabelecer o seguinte: “(…) Art. 9º - Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação. Parágrafo único - A isenção do imposto poderá ser estendida a bens imóveis tombados por órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado de Minas Gerais ou da União, desde que o tombamento seja ratificado pelos órgãos de que trata o caput deste artigo. (...)” Grifo Neste contexto, foi elaborado o laudo técnico constante do evento n.º 9792334802, que claramente descreve a situação fática do imóvel fato gerador dos créditos aqui discutidos, situado na rua Aimorés, 1451-A, bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG. Assim, é possível extrair do Laudo a existência de duas edificações construídas em datas distintas, com características arquitetônicas diferentes, sendo cada uma cadastrada perante o ente público municipal com índice específico, apesar de haver uma única matrícula. De modo cronológico, a cópia desta matrícula, de n.º 3.043, lavrada perante o 2º Ofício de Imóveis desta Comarca, ratifica o fato de que, nos lotes 20, 21, 22 e parte do 23, todos da quadra 15, da zona fiscal n.º 4, havia duas edificações com numerações 1451 e 1451-A. E que, conforme o R-1, em 26/08/1976, houve a transferência de referido imóvel para UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO – UNA. Já nos AV-12 (retificação no AV.44) e AV-13 há a notícia, respectivamente, da demolição da construção erigida no número 1451-A, conforme licença outorgada em 16/10/1992, e da concessão de baixa de construção e habite-se do novo edifício ali erigido (datado de 20/04/1999). Em 14/12/1998, houve alteração da denominação da pessoa jurídica proprietária do imóvel, para constar UNA – UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA (AV.15). E em 08/03/2005 foi averbada a nova denominação da proprietária do imóvel, como CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA LTDA (AV.42). Assim, ao responder o quesito 18 do embargante, o expert esclareceu que houve alteração do lote, com desmembramento do índice cadastral para dois outros índices em 2008. Ato contínuo, no AV.45-3043 foi noticiado o tombamento do imóvel localizado na rua dos Aimorés, 1451, e seu terreno, localizado no bairro de Lourdes, conforme se segue: E consta ainda averbado na matrícula que referidos imóveis passariam a ter, respectivamente, os índices cadastrais n.º 004015.001Y001-9 (casa comercial - parte tombada) n.º 004015.001Y002-7 (prédio comercial - parte não tombada), desde 01/09/2020. Por conseguinte, o Laudo técnico descreve que a edificação identificada pelo índice n.º 004015.001Y001-9, constituído pelo Bloco 1 e indicado como “antiga Casa Afonso Pena Junior” foi tombada no ano de 1983. E que a segunda construção (Bloco 2), com habite-se emitido no ano de 1999, não seria tombada, porquanto não possui as características arquitetônicas semelhantes aos imóveis que constituem o Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e adjacências. Principalmente porque o imóvel cadastrado sob o índice 004015.001Y002-7, antes identificado como n.º 004015.020.002-6, possui 12 (doze) pavimentos e dois subsolos, conforme as informações colhidas em diversos documentos carreados aos autos. Inclusive, as fotos indicam tais diferenças de modo bastante claro. Com isso, pelas provas produzidas, a única conclusão possível de se chegar a descrita pelo i.Perito no evento n.º 10261863301, que acaba ratificando os lançamentos objurgados, porquanto, se área do terreno foi considerado para fins de tombamento, assim como a área construída referente à “Casa Afonso Pena Junior” (fachada e volume) os créditos de IPTU lançados sob os números 13001130607490, 13001140654073, 13001150570127, 13001170671796 e 13001180602693 foram apurados de modo escorreito, pois foi identificada, no Bloco 2, hoje cadastrado sob o índice n.º 004015.001Y002-7, a construção de um prédio comercial sem qualquer relação com os valores histórico, cultural e artístico que fundamentam o tombamento do primeiro bloco, não havendo falar em isenção do IPTU, como descrito na inicial. Saliente-se, inclusive, que o fato de haver edificação, no momento do tombamento, não impossibilita a revisão da isenção em destaque, referentemente à parte edificada que não possuía as características necessária ao seu deferimento. Principalmente porque há notícia de reforma posterior, para ampliação de referido bloco 2, que acaba ratificando a própria revisão ocorrida. Em outras palavras, como o tombamento do Bloco 1 objetivava proteger o Conjunto de Edificações da Avenida João Pinheiro e área adjacente, e dentre elas, a edificação apontada como “Casa de Afonso Pena Júnior” e o total do terreno onde estaria erigido, para manutenção das características históricas, cultural e artística da edificação em questão, e tendo em vista o valor estético de sua arquitetura para a população em geral, sobre a edificação que não possui as tais características, qual seja: o Bloco 2, deve incidir tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial quanto as demais taxas que com ele são cobradas, ex vi legis. O e. TJMG já se manifestou especificamente sobre a situação descrita na inicial, conforme se observa, in verbis: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - IMÓVEL TOMBADO - ISENÇÃO - NOVA CONSTRUÇÃO - ÍNDICE CADASTRAL DESDOBRADO - LEGALIDADE - COBRANÇA DE TRIBUTO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O tombamento visa à preservação de bens que tenham valor histórico, cultural e artístico, sendo certo que, no Município de Belo Horizonte os bens tombados são isentos do pagamento de IPTU, conforme previsão na Lei Municipal nº 5.829/1990. 2. Conforme decretos municipal e estadual, o tombamento recai sobre a edificação "Casa de Afonso Pena Junior", e não sobre o terreno, logo, a construção de edifício de 12 andares, que sequer guarda similitude estética com edificação tombada, não está abrangida pelo instrumento de proteção e, consequentemente, não há isenção fiscal. 3. O ato administrativo que realizou o desdobramento do cadastro imobiliário dos bens, visando cobrar IPTU da construção não abrangida pelo tombamento, encontra respaldo na Lei Municipal nº 5.829/1990 e nos Decretos Municipais nº 11.504/2003 e 11.922/2005, que a regulamentam. 4. O fisco somente pode cobrar tributos dos anos posteriores ao desdobramento do índice cadastral do imóvel, pois neste momento que o contribuinte tomou ciência da modificação no lançamento (art. 146 CTN). 5. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.”. (TJMG: Apelação Cível/Rem Necessária n.º 1.0000.21.246652-8/001; 2ª CÂMARA CÍVEL; Relator Des.(a) Maria Inês Souza. Julgamento: 31/05/2022; Publicado 01/06/2022). Grifo e destaco E ainda, “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) RELACIONADOS AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE TOMBADO. ALEGOU O APELANTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL A TODO O IMÓVEL, CONTESTANDO, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) SE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL OU APENAS À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO; E (II) SE O PROTESTO DAS CDAS É VÁLIDO, MESMO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE TOMBAMENTO 3. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CONFORME ART. 111, II, DO CTN. 4. NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL N. 5.839/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DA BENESSE, CONDICIONAVA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO À PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS: A "EDIFICAÇÃO A" (CASA HISTÓRICA E PRESERVADA) E A "EDIFICAÇÃO B" (PRÉDIO DE 12 PAVIMENTOS COM ARQUITETURA MODERNA, CONSTRUÍDO APÓS O TOMBAMENTO). 6. A "EDIFICAÇÃO B" DESCARACTERIZOU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS E NÃO PRESERVA O CONTEXTO ARQUITETÔNICO PROTEGIDO PELO ATO DE TOMBAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ESSA PARCELA DO IMÓVEL. DO PROTESTO DAS CDAS 7. O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI ATO LÍCITO, PREVISTO NA LEI N. 9.492/1997, E CONFIGURA MECANISMO LEGÍTIMO DE COAÇÃO INDIRETA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 8. “O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA.” – STF, ADI 5135/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU DECORRENTE DE TOMBAMENTO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVA AS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO ATO DE TOMBAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O CONJUNTO PROTEGIDO, NEM SE ESTENDENDO A TODO O IMÓVEL. 2. O PROTESTO DE CDA’S É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5135/DF, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA. ”. (TJMG: Apelação Cível/Rem Necessária n.º 1.0000.20.017433-2/007; 1ª CÂMARA CÍVEL; Relator Des.(a) Alberto Vilas Boas. Julgamento: 28/01/2025; Publicado 30/01/2025). Grifo Por fim, como corolário lógico de todo exposto, não há ato ilícito praticado pela autoridade municipal tributária, que tem a obrigação legal (ato administrativo vinculado) de constituir o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN. Principalmente porque tal ato possui presunção relativa de certeza e legalidade, sendo que o laudo técnico não foi confrontado por contraprovas robustas e, somados aos outros documentos, ratificou as teses defensivas. É como decido. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de coisa julgada e litispendência levantadas e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por UNA GESTÃO PATRIMONIAL S.A, mantendo hígidos, nos limites dos pedidos, os lançamentos tributários números 13001130607490, 13001140654073, 13001150570127, 13001170671796 e 13001180602693. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono do embargado, que fixo nos percentuais mínimos descritos nos incisos I e II, do §3º, do art. 85 do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado da causa (Súmula n.º 14 do STJ). E, neste caso (honorários advocatícios), a correção monetária deve-se dar pelos índices da CCJ do e.TJMG e os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16 do CPC/15), no importe em 1% ao mês (um por cento), tendo em vista a natureza do crédito (art. 406 do CC/2002). Sentença não sujeita ao exame necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Processo nº 5156773-20.2016.8.13.0024

ID: 260869791

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5156773-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5156773-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 RÉU: VERSA LOCADORA DE VEICULOS LTDA CPF: 15.772.746/0001-90 e outros DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de ação de indenização proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra VERSA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. e IVANDER DOS SANTOS. Em petição acostada ao ID 26525198, a parte autora requer a realização de pesquisa de endereço do segundo réu pelo sistema BACENJUD. Consoante despacho acostado ao ID 27292217, foi deferido o pedido de pesquisa ao BACENJUD. Caso infrutífera a pesquisa, foi determinada a pesquisa pelo sistema INFOSEG. A parte ré VERSA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação acostada ao ID 29220932, por meio da qual, requer, em síntese, seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização, diante da culpa exclusiva da parte autora na ocorrência do infortúnio. Pela eventualidade, a parte ré requereu o reconhecimento da culpa concorrente. Subsidiariamente, requereu seja o quantum indenizatório fixado em valor mínimo. A parte autora requereu a expedição de nova carta de citação em nome do réu IVANDER DOS SANTOS para o endereço descrito em petição acostada ao ID 58506189. Expedida carta de citação, contudo, AR sem cumprimento, vide ID 73152501. Em petição de ID 74232573, a parte autora reiterou o pedido de pesquisa BACENJUD. Resultado de pesquisa ao sistema BACENJUD acostado ao ID 86098704. Expedidas cartas de citação em nome do réu IVANDER DOS SANTOS, contudo, AR's sem cumprimento, vide ID 96768877, ID 117941764 e ID 1294734835. Carta Precatória não cumprida, vide ID 8961213012. A parte autora atravessou petição de ID 9090093166, por meio da qual requer a expedição de ofícios às empresas de telefonia, com o intuito de localizar o endereço do segundo réu. Consoante despacho acostado ao ID 9125238104, foi determinada a realização de pesquisa do endereço do réu IVANDER DOS SANTOS pelo INFOSEG e no banco de dados da CEMIG. Caso infrutíferas as pesquisas, foi determinada a expedição de ofício às empresas de telefonia. Resultado de pesquisa ao INFOSEG acostado ao ID 9437092462. Expedida carta de citação em nome do réu IVANDER DOS SANTOS, contudo, AR sem cumprimento, vide ID 9656551369. Em petição de ID 9771855793, a parte autora requereu fosse diligenciado o endereço de retorno do AR por meio de Oficial de Justiça. Intimada (ID 9825545152), a parte autora atravessou petição acostada ao ID 9838125260, por meio da qual requereu a realização de pesquisa do endereço do segundo réu pelos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD. Consoante decisão acostada ao ID 9880309158, a parte autora fora intimada para dispor em tabela todos os endereços do réu IVANDER DOS SANTOS encontrados com auxílio dos sistemas conveniados. Ainda, caso tenha efetivamente se frustrado a citação em todos os endereços encontrados com auxílio dos sistemas judiciais conveniados, fora deferida a citação por edital. Em petição acostada ao ID 9888166200, a parte autora apresentou os endereços localizados em pesquisas aos sistemas conveniados. Ainda, requereu a expedição de carta de citação em nome do réu IVANDER DOS SANTOS em endereço ainda não diligenciado. Carta de citação não cumprida, sendo assinalado o motivo “ausente”, vide ID 10075415451. A parte autora requereu, em ID 10087082363, a realização de nova pesquisa de endereço dos réus aos sistemas conveniados. Requerimento indeferido em ID 10094044533. Expedido novo mandado de citação, o qual retornou sem cumprimento, sendo assinalado o motivo “desconhecido” (ID 10147359617). Resultado pesquisa SIEL juntado em ID 10161193951. Expedido novo mandado de citação, o qual retornou sem cumprimento, sendo assinalado o motivo “ausente” (ID 10259321833). Expedido novo mandado de citação, o qual retornou sem cumprimento, sendo assinalado o motivo “não existe o número indicado” (ID 10382907253). Em ID 10406409380, o autor requer que sejam realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. DECIDO Conforme verifica-se nos autos, foram realizadas pesquisas de endereço do requerido Ivander dos Santos junto aos sistemas conveniados SISBAJUD (ID 86098704), INFOSEG (ID 9437092462) e SIEL (ID 10161193951), sendo expedidas cartas de citação em nome do requerido, que retornaram sem cumprimento. No entanto, verifico que os ARS de IDs 10075415451 e 10259321833, retornaram com o motivo ausente. À vista disso, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, entendo necessário o refazimento da diligência, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Desse modo, previamente à realização de nova consulta aos sistemas conveniados, faço as seguintes determinações: 1) INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas da diligência, para que assim se possa expedir mandados de citação do requerido Ivander dos Santos, nos endereços indicados em ARs de IDs 10075415451 e 10259321833, a serem cumpridos por Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias. 2) Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de citação em nome do requerido Ivander, a ser cumprida nos termos do despacho inicial, nos endereços descritos nos ARs de IDs 10075415451 e 10259321833. 3) Caso as tentativas de citação restem infrutíferas, REALIZAREI pesquisa SNIPER; cite-se a parte ré no endereço obtido, caso distinto daqueles anteriormente diligenciados. 4) Caso se frustre a citação prevista no item anterior, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de embargos à execução transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Bruno Quintino Tostes Martins e outros

ID: 280326973

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021555-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BRUNO QUINTINO TOSTES MARTINS HELENA CRISTINA QUINTINO TOSTES MARTINS ROBERTO TOSTES MARTINS UNICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5021555-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5021555-20.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 RÉU: UNICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 05.824.415/0001-01 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Mercantil do Brasil em face de Única Negócios Imobiliários LTDA, Roberto Tostes Martins, Bruno Quintino Tostes Martins e Helena Cristina Quintino Tostes Martins. Foi certificado em Id. 10412783799 a realização de bloqueio via sistema Sisbajud nas contas bancárias dos executados. A parte executada em Id. 10419649347 apresentou impugnação à penhora alegando, em suma, que o valor bloqueado foi ínfimo, além de ser inferior a 40 salários-mínimos e oriundo de verba salarial, portanto, impenhoráveis. A exequente em Id. 10426403090 apresentou resposta à impugnação requerendo a manutenção da penhora. É o relatório. I - Do Valor Irrisório A parte executada, em sua impugnação, alegou que os valores bloqueados tratam-se de quantias ínfimas em comparação ao débito. No entanto, saliento a parte executada que na decisão que deferiu o bloqueio (Id. 10319357954) encontra previsto em seu tópico 6: “Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$ 200,00 e não corresponde a percentual de 10% do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio.” Posto isto, uma vez que o valor total bloqueado nas contas dos executados cumulativamente não é inferior ao valor de R$200,00, não há o que se falar em quantia ínfima. Cumpre-se ressaltar que o art. 836, do CPC não pode ser interpretado de maneira literal e visando beneficiar o devedor, tendo em vista que a penhora implica na diminuição do débito e, consequentemente, contribui para reduzir os prejuízos decorrentes da inadimplência. Além disso, não obstante a penhora tenha como finalidade a constrição de bens que garantam a execução, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.380.626/SP, já se manifestou no sentido de que “a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente” (AgInt no REsp n. 1.380.626/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, DJe, 14.2.2018). Pelo exposto, rejeito o pedido de desconstituição da penhora em razão da alegação de impenhorabilidade de valor ínfimo. II - Do Valor Bloqueados Inferior a 40 Salários-Mínimos A parte executada alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, sem, no entanto, apresentar documentos que fundamentam sua alegação. Sobre o tema tem-se decisões do Egr Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ART. 833, X, DO CPC - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis" (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.025564-8/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PARTICULARIDADES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESAMCOMPANHADAS DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DA CONTA E DO CARÁTER DE RESERVA EMERGENCIAL - SINAIS DE ABUSO - CARÁTER IMPENHORÁVEL NÃO DEMONSTRADO - BLOQUEIO MANTIDO. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (REsp 1.340.120/SP; AgRg no REsp 1.566.145/RS). Preponderando nos autos os sinais de abuso do devedor ao invocar a impenhorabilidade de valores em sua conta bancária, através de razões genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova, em total descompasso com as razões que motivam a proteção legal, em especial o caráter de reserva financeira do saldo constrito judicialmente, deve ser mantido o respectivo bloqueio. V.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. A quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos é impenhorável, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.336132-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 29/07/2024) (grifou-se) Deste modo, para que quantia inferior a 40 salários-mínimos seja considerada impenhorável, é necessário a comprovação de sua natureza de reserva financeira ou sua essencialidade para o sustento de sua família. Assim, uma vez que não juntados extratos bancários ou outros documentos, não resta comprovada a natureza de reserva financeira destas contas. Além disso, a parte executada também realiza alegação genérica da essencialidade dos valores bloqueados, não juntado qualquer documento que comprove sua alegação. Posto isto, rejeito a alegação de impenhorabilidade em razão de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos. III – Do Valor Oriundo de Verba Salarial A parte executada, em sua impugnação, alegou que os valores bloqueados de R$ 3.733,34 em desfavor do executado Bruno Quintino Tostes Martins e de R$ 762,13 em desfavor da executada Helena Cristina Quintino Tostes Martins tratam-se de verbas de natureza alimentar, deixando de apresentar qualquer documento para corroborar sua alegação. Nota-se que não foram juntados extratos bancários que comprovem o recebimento de quantia referente à verba salarial dos executados. Desse modo, rejeito a alegação de impenhorabilidade das quantias de R$ 3.733,34 e de R$ 762,13 em razão de verba de caráter alimentar. Desse modo, transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de seu direito, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 06

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