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Processo nº 5153669-20.2016.8.13.0024

ID: 310415009

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5153669-20.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Silmara Lourencao

ID: 296039332

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5153669-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

SILMARA LOURENCAO

80

Processo Administrativo Nº 5153669-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5301824-79.2022.8.09.0051

ID: 275019654

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5301824-79.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – E…

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Processo nº 5025047-05.2025.8.13.0024

ID: 313210385

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025047-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANA GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALINE APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5153669-05.2025.8.13.0024

ID: 326722014

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153669-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5153669-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 295.104.146-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Examino o pedido de liminar/tutela, com amparo legal nos artigos 84, caput, e parágrafo 3°, da Lei 8.078/90, deixando assinalado que as tutelas de urgência e evidência, previstas nos artigos 300 a 311, do CPC/2015, não se aplicam em sede de juizados especiais, haja vista a impossibilidade de se aplicar nesse rito sumário o disposto no artigo 304, parágrafos 1° ao 6°, do mesmo códex, bem como a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a lei 9.099/95 veda a sentença ilíquida. Relata o autor que reside no imóvel situado na Rua Artur Azevedo, número 74, bairro Ipê, Belo Horizonte/MG, que está sem energia elétrica desde março de 2025. Informa que o fornecimento de energia foi interrompido em função de débitos pendentes que somavam R$2.035,54. Dessa forma, em junho de 2025, as partes firmaram um acordo que contemplava o pagamento de R$2.080,97, mediante uma entrada de R$1.424,88 a ser paga em 25/6/2025 e o restante em onze parcelas de R$59,64. No entanto, alega que é aposentado e com seu rendimento mensal não consegue arcar com o pagamento do acordo. Ademais, esclarece que os débitos pendentes somam R$3.105,81, referente a contas atrasadas, e mais R$2.015,61 de multas por atraso. Por essa razão, requer, em sede de liminar, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que reside. DECIDO. Como tem decidido reiteradamente os Tribunais Superiores, “a antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária é providência excepcional autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar” (RT 764/221). Conforme entendimento deste juízo em relação à tutela antecipada pretendida, considero que, neste caso, é necessária a oitiva da parte contrária, sobretudo levando em conta que o autor reconhece a dívida e a contratação do parcelamento. Acrescento que a parte ré presta serviço que requer contraprestação pecuniária, razão pela qual há possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço em caso de inadimplemento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. DÉBITO INCONTROVERSO. INTERRUPÇÃO LEGÍTIMA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica quando houver mora do usuário, se houver aviso prévio da suspensão (Tema n.º 699). - Hipótese na qual a dívida é incontroversa, ocorreu notificação para pagamento do débito, sob pena de corte do fornecimento de energia, e a negativa de parcelamento, pela concessionária de energia elétrica, se deu por não ser o agravante o titular da unidade consumidora. RUMENTO-CV Nº 1.0000.23.138467-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ELIZEU ELI CEZARIO - AGRAVADO(A)(S): CEMIG DISTRIBUICAO S.A (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138467-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 10/11/2023) Em atenção à Súmula 410 do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Por oportuno, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito,cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos. Ademais, conforme entendimento da 2ª Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. De modo que, quando a parte peticionar requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte ou o advogado efetivar o cadastro pertinente no Sistema Projudi, de modo a viabilizar que as intimações se darão por meio eletrônico. Processo Nº ROPS-0000012-73.2016.5.10.0802 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015. Na forma do artigo 99, § 2° CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos, em 15 dias úteis. Concedo a requerida o mesmo prazo supramencionado para apresentar, caso deseje, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal. Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita será devidamente analisado em momento oportuno. Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Processo nº 5032904-05.2025.8.13.0024

ID: 328493807

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032904-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Kaique Barbosa De Jesus x Processo Sem Parte Re

ID: 328305616

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1029229-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

PROCESSO SEM PARTE RE

Outros

Processo 1029229-05.2025.8.13.0024 distribuido para [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte na data de 16/07/2025.

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Obras Passionistas Sao Paulo Da Cruz x Flavia Cristina Dos Santos

ID: 329443984

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030005-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030005-05.2025.8.13.0024 distribuido para 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 17/07/2025.

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Processo nº 1029617-05.2025.8.13.0024

ID: 329442083

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029617-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SENILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YNGRID AMARAL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029617-05.2025.8.13.0024 distribuido para 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 17/07/2025.

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Silvia Pereira Souto x Apm Brasil - Associacao De Beneficios E Protecao e outros

ID: 329443611

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029714-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA SOUTO

Polo Passivo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO RONALDO DIAS DA COSTA

Outros

Advogados:

SAMARA SANDRINE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO REIS PROCÓPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029714-05.2025.8.13.0024 distribuido para 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 17/07/2025.

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