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Processo nº 5003405-16.2013.8.21.0010

ID: 311158939

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003405-16.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CHIESA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PAGANELLA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003405-16.2013.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO PAGANELLA DA ROSA (OAB RS064620) ADVOG… Apelação Cível Nº 5003405-16.2013.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO PAGANELLA DA ROSA (OAB RS064620) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHIESA (OAB RS117659) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, impõe-se apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. E, adianto, é caso de indeferimento. Por certo, dúvida alguma há quanto às pessoas jurídicas terem direito, preenchidos os pressupostos legais, à gratuidade de justiça, ante a expressa dicção do artigo 98, CPC, não as alcançando a presunção decorrente de declaração quanto a tal, ante a restrição trazida em o § 3º do artigo 99 do referido código. Outra não é a compreensão do enunciado da Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em apreço, afirma recorrente não ter condições de arcar com o preparo recursal, acostando documentação para demonstrar estar inativa desde o ano de 2020 (Evento 82 - CNPJ3 e DECL4, autos de 1º grau). No entanto, tal não se apresenta suficiente. Primeiro, causa espécie que, ajuizada a execução fiscal a 29.10.2013 (Evento 4 - PROCJUDIC1, p. 2, autos de 1º grau), a par de inativa a empresa executada desde o ano de 2020, como acima consignado, tenha requerido a gratuidade da justiça apenas agora, em grau recursal, sem que demonstrada, ao menos a contar de 2020, alteração, para pior, da sua capacidade econômico-financeira. Ônus que lhe incumbia, nos termos do enunciado da já citada Súmula 481, STJ. Realidade a evidenciar que, a rigor, pretende embargante apenas se eximir do recolhimento do preparo recursal, o que não se pode chancelar. Depois, ainda que assim não fosse, a verdade é que nem mesmo a inatividade da empresa autoriza o deferimento do benefício sem maiores perquirições. Por oportuno, cito a seguinte passagem da decisão proferida no AREsp nº 1.546.122/SP, LUÍS FELIPE SALOMÃO, publicada em 29.10.2019: "De feito, fosse cabível a contemplação a qualquer pessoa jurídica ou empresa individual em dificuldades financeiras, não se poderia abstrair, como pretendeu a apelante, de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade a partir de meados de 2014 (não basta juntar apenas declaração do imposto de renda do ano de 2014, fls. 675/717, para tentar demonstrar que, a partir de meados de 2014, tornou-se inativa, pois tal alegação necessita vir acompanhada de balancetes e relatórios contábeis, extratos bancários e demais documentos que comprovem a situação financeira da empresa), que a teriam tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado. No caso em foco nenhum relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da crítica situação financeira da empresa foi apresentada, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal, não havendo falar, ipso facto, em ofensa a qualquer dos dispositivos legais invocados." Indispensável, assim, prova cabal quanto à ausência de recursos para assumir custos do processo, o que, como visto, os autos não demonstram. Na mesma linha, lembro precedente da minha relatoria: AI nº 5115033-11.2021.8.21.7000, julgado na sessão presencial de 06.10.2021. Não fosse isso, versando o recurso sobre a imposição de honorários de sucumbência, ainda que a recorrente fizesse jus à gratuidade, cabe ao advogado recolher o preparo recursal , nos termos do disposto no artigo 99, § 5º, CPC. Sendo assim, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado da apelante efetue e comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimar.

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Marilda Goncalves Valente x Antonio Carlos Da Silva Siqueira

ID: 311218057

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5005254-75.2022.8.21.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA GONCALVES VALENTE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

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NELSON MARTINS MAGALHAES

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LARA MAGALHAES SIQUEIRA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5005254-75.2022.8.21.0020/RS AUTOR : MARILDA GONCALVES VALENTE ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS (OAB PR068421) RÉU : ANTONIO CARLOS DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : Nelson… IMISSÃO NA POSSE Nº 5005254-75.2022.8.21.0020/RS AUTOR : MARILDA GONCALVES VALENTE ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS (OAB PR068421) RÉU : ANTONIO CARLOS DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : Nelson Martins Magalhaes (OAB RS031053) ADVOGADO(A) : LARA MAGALHAES SIQUEIRA (OAB RS128516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise pormenorizada da narrativa fática vertida na exordial e do depoimento das testemunhas, identifica-se que a parte autora exerceu a posse do imóvel após a aquisição da propriedade. No caso, porém, a ação intentada é de imissão na posse, a qual deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez , pois o alienante, ou um terceiro (detentor) e ele vinculado, resiste em entregá-la. 1 [grifo meu] Sobre a adequação da presente ação para a hipótese de se pretender a imissão, pela primeira vez , na posse do bem adquirido, idêntico é entendimento firmado no âmbito do E. TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À CONCESSÃO DA POSSE DIRETA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É AÇÃO PETITÓRIA, FUNDADA NO DOMÍNIO, QUE VISA A CONCEDER AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE IMITIR-SE, PELA PRIMEIRA VEZ , NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO , TENDO COMO REQUISITOS (1) A PROVA DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICANDA, (2) A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E (3) A COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA POR PARTE DO RÉU. CASO CONCRETO EM A PARTE RÉ LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPUNHA O ART. 373, II DO CPC, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA SERIA INJUSTA. ASSIM, IMPOSITIVO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 5012922-12.2022.8.21.0016, Vigésima Câmara Cível, rel. Dilso Domingos Pereira, julgado em 26/2/2025) [grifo meu] AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DO BEM JUNTO AO CREDOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). TUTELA REQUERIDA EM FAVOR DA ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É UM IMPORTANTE MECANISMO A SER ADOTADO POR QUEM ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE INVESTIR-SE NA POSSE PELA PRIMEIRA VEZ . CASO. O MATERIAL PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTES A INDICAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC/15, NECESSÁRIOS À MEDIDA POSTULADA PELA PARTE RECORRIDA. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO PARA CONCEDER A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n. 5145491-11.2021.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Giovanni Conti, Julgado em 28/10/2021) [grifo meu] A par disso, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da possível ausência de interesse processual, sob a perspectiva da adequação de provimento jurisdicional em ação de natureza petitória, in casu , de imissão na posse, para o alcance do bem da vida pretendido. Após, intime-se a parte ré. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 181.

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Processo nº 5015895-89.2021.8.21.0010

ID: 314377442

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015895-89.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CHIESA

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ANSELMO PAGANELLA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015895-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO PAGANELLA DA ROSA (OAB RS064620) ADVOG… Apelação Cível Nº 5015895-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANSELMO PAGANELLA DA ROSA (OAB RS064620) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHIESA (OAB RS117659) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, impõe-se apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. E, adianto, é caso de indeferimento. Por certo, dúvida alguma há quanto às pessoas jurídicas terem direito, preenchidos os pressupostos legais, à gratuidade de justiça, ante a expressa dicção do artigo 98, CPC, não as alcançando a presunção decorrente de declaração quanto a tal, ante a restrição trazida em o § 3º do artigo 99 do referido código. Outra não é a compreensão do enunciado da Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em apreço, afirma recorrente não ter condições de arcar com o preparo recursal, acostando documentação para demonstrar estar inativa desde o ano de 2020 (Evento 120 - CNPJ3 e DECL4, autos de 1º grau). No entanto, tal não se apresenta suficiente. Primeiro, causa espécie que, ajuizada a execução fiscal a 21.06.2021 (Evento 1, autos de 1º grau), a par de inativa a empresa executada desde o ano de 2020, como acima consignado, tenha requerido a gratuidade da justiça apenas agora, em grau recursal, sem que demonstrada alteração, para pior, da sua capacidade econômico-financeira. Ônus que lhe incumbia, nos termos do enunciado da já citada Súmula 481, STJ. Realidade a evidenciar que, a rigor, pretende embargante apenas se eximir do recolhimento do preparo recursal, o que não se pode chancelar. Depois, ainda que assim não fosse, a verdade é que nem mesmo a inatividade da empresa autoriza o deferimento do benefício sem maiores perquirições. Por oportuno, cito a seguinte passagem da decisão proferida no AREsp nº 1.546.122/SP, LUÍS FELIPE SALOMÃO, publicada em 29.10.2019: "De feito, fosse cabível a contemplação a qualquer pessoa jurídica ou empresa individual em dificuldades financeiras, não se poderia abstrair, como pretendeu a apelante, de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade a partir de meados de 2014 (não basta juntar apenas declaração do imposto de renda do ano de 2014, fls. 675/717, para tentar demonstrar que, a partir de meados de 2014, tornou-se inativa, pois tal alegação necessita vir acompanhada de balancetes e relatórios contábeis, extratos bancários e demais documentos que comprovem a situação financeira da empresa), que a teriam tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado. No caso em foco nenhum relatório, balanço idôneo, exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da crítica situação financeira da empresa foi apresentada, restando inviabilizada, portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal, não havendo falar, ipso facto, em ofensa a qualquer dos dispositivos legais invocados." Indispensável, assim, prova cabal quanto à ausência de recursos para assumir custos do processo, o que, como visto, os autos não demonstram. Na mesma linha, lembro precedente da relatoria do eminente Des. Armínio Abreu Lima da Rosa: AI nº 5115033-11.2021.8.21.7000, julgado na sessão presencial de 06.10.2021. Não fosse isso, versando o recurso sobre a imposição de honorários de sucumbência, ainda que a recorrente fizesse jus à gratuidade, cabe ao advogado recolher o preparo recursal , nos termos do disposto no artigo 99, § 5º, CPC. Sendo assim, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado da apelante efetue e comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimar.

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Processo nº 5013626-23.2025.8.21.0015

ID: 291903361

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013626-23.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013626-23.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE : IMOBILIARIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA (OAB RS060552) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013626-23.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE : IMOBILIARIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DANIELE FIGUEIREDO PEREIRA (OAB RS060552) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por IMOBILIARIA SOLAR LTDA em face de ELISABETE GARCIA PEREIRA . Alega na petição inicial a competência do Foro de Torres para apreciar a matéria, em razão de ser o foro de situação da coisa, com fundamento no art. 47 do CPC, bem como de se tratar do lugar do pagamento do título. Em análise à inicial de execução, verifico que o pedido principal possui a seguinte redação: "2. A total procedência da ação para determinar aos Réus que procedam com a baixa do gravame de hipoteca do imóvel e consequente adjudicação do imóvel ao nome do Autor;". Tratando-se de ação que objetiva a adjudicação do imóvel, e, portanto, a transferência da sua propriedade, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro de situação da coisa, a rigor do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS, em face do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Novo Hamburgo/RS, em ação ajuizada por compradores de imóveis situados em Novo Hamburgo/RS, os quais alegam descumprimento contratual por parte da vendedora, que se recusou a receber dois terrenos localizados em Taquara/RS como parte do pagamento, conforme cláusula do contrato. Requerem a outorga de escritura pública para transferência da propriedade dos imóveis situados em Taquara/RS para o nome do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o foro competente para o julgamento da ação de outorga de escritura pública, considerando a localização dos imóveis dados como pagamento e objeto da transferência de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o conflito, verificou-se que o pedido principal versa sobre a outorga de escritura pública de imóveis situados em Taquara/RS, com fundamento em cláusula contratual. A demanda possui natureza de direito real, na medida em que visa a transferência da propriedade dos bens imóveis, estando, portanto, submetida à regra do caput do art. 47 do CPC, que prevê a competência absoluta do foro de situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis. Inaplicável o § 1º do referido artigo, porquanto o litígio trata diretamente da propriedade dos bens. Assim, a competência é da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS. Precedentes da 19ª Câmara Cível do TJRS confirmam esse entendimento, reconhecendo a competência do foro de situação da coisa em ações de adjudicação e outorga de escritura pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito negativo de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS. Tese de julgamento: “A ação de outorga de escritura pública com pedido de transferência de imóvel configura litígio fundado em direito real, atraindo a incidência da regra de competência absoluta prevista no caput do art. 47 do CPC, em favor do foro da situação do bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 5134397-61.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 19ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJRS, Conflito de competência nº 5080210-11.2021.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 06.08.2021.(Conflito de competência , Nº 50796356120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025)" Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência territorial e determino a redistribuição destes autos e da execução principal (50146300320228210015) à Comarca de Torres/RS. Colaciono a presente decisão, também naquela. Diligências legais.

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Processo nº 5171390-11.2021.8.21.7000

ID: 334036233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171390-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTELAMAR PRESTES AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5171390-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESTELAMAR PRESTES AIRES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEIC… Precatório Nº 5171390-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESTELAMAR PRESTES AIRES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170542-5 Estelamar Prestes Aires Autor R$ 27.306,66 40,00% R$ 10.922,66 R$ 16.384,00 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5173427-11.2021.8.21.7000

ID: 334028584

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173427-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS DAMASCENO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5173427-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THAIS DOS SANTOS DAMASCENO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GON… Precatório Nº 5173427-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : THAIS DOS SANTOS DAMASCENO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169506-3 Thais dos Santos Damasceno de Azevedo Autor R$ 41.568,39 40,00% R$ 16.627,36 R$ 24.941,03 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5132493-11.2021.8.21.7000

ID: 333918541

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132493-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIRMINO PILAR EVA HELENA VIEIRA SILVA FERMINA CAVALHEIRO COSTA FRANCISCA RIOS COUTO GELNY MACHADO MIOLLO GELSON XAVIER BRUNHAUSER GENY ANDRADE DE ARAUJO GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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CRISTIANO WAGNER

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1235411-90.2005.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA HELENA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : S… Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1235411-90.2005.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EVA HELENA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELNY MACHADO MIOLLO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : EVA FIRMINO PILAR ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : FRANCISCA RIOS COUTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GENY ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELSON XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição ( evento 569, PET1 ), dê-se vista à PGE-RS.

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Processo nº 5132493-11.2021.8.21.7000

ID: 339293340

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132493-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIRMINO PILAR EVA HELENA VIEIRA SILVA FERMINA CAVALHEIRO COSTA FRANCISCA RIOS COUTO GELNY MACHADO MIOLLO GELSON XAVIER BRUNHAUSER GENY ANDRADE DE ARAUJO GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA BARROS PAIM

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELINE ROSANA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 12354119020058210027/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTI… PRECATÓRIO Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 12354119020058210027/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : EVA HELENA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELSON XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) REQUERENTE : GENY ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : FRANCISCA RIOS COUTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : EVA FIRMINO PILAR ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELNY MACHADO MIOLLO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 636 - 30/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5001554-56.2011.8.21.0027

ID: 311013510

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001554-56.2011.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO LAUMAR DERLY DE SA MENEZES ORLANDO GREGORIO AZEVEDO DE MENEZES PAULA REGINA PIRES AZEVEDO PAULO JUNIOR VISSOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSIMAR COLPO DE MORAES

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CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001554-56.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO (OAB RS055837) EXEQUENTE : PAULO JUNIOR VISSOTTO ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001554-56.2011.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO (OAB RS055837) EXEQUENTE : PAULO JUNIOR VISSOTTO ADVOGADO(A) : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO (OAB RS055837) EXEQUENTE : LAUMAR DERLY DE SA MENEZES (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEUSIMAR COLPO DE MORAES (OAB RS096127) ADVOGADO(A) : CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO (OAB RS055837) EXEQUENTE : ORLANDO GREGORIO AZEVEDO DE MENEZES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEUSIMAR COLPO DE MORAES (OAB RS096127) EXEQUENTE : PAULA REGINA PIRES AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NEUSIMAR COLPO DE MORAES (OAB RS096127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos . 1.1. Laumar Derly de Sá Menezes (Curatelado). Precatório n.º 5214846-11.2021.8.21.7000 - 128970 : O precatório expedido em favor de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , no valor de R$ 30.371,07 , datado de 28/05/2014 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.42-44 , conforme tela abaixo. 1.2. Paulo Junior de Sé Menezes (Paulo Júnior Vissotto). Precatório n.º 5126354-43.2021.8.21.7000 - 128969 : O precatório expedido em favor de PAULO JUNIOR VISSOTTO , no valor de R$ 35.176,67 , datado de 28/05/2014 , consta do evento 3, PROCJUDIC3 - fls.46-48, conforme tela abaixo. 2. Penhoras no Rosto dos Autos . 2.1. 3ª Vara Federal de Santa Maria–RS : Conforme os documentos acostados nos evento 3, PROCJUDIC3 - fls.50 e evento 3, PROCJUDIC4 - fls.01-03, observada a existência do penhora no rosto dos autos sobre o crédito de PAULO JÚNIOR VISSOTTO , no valor de R$ 18.773,14, a bem do pagamento do crédito de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos da Execução Fiscal n° 5005482-06.2012.404.7102 , onde o nominado figura como executado, com tramitação perante o Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal de Santa Maria–RS. 2.2. JECível da Comarca de Marechal Cândido Rondon–PR : Observada a penhora no rosto dos autos em desfavor de PAULO JÚNIOR VISSOTTO, titular de VISSOTO & CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 04.872.279/0001-54, requerida pelo Juízo da Vara do JECível da Comarca de Marechal Cândido Rondon–PR , para a garantia da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0005030-62.2014.8.16.0112, no montante de R$ 15.022,90 (quinze mil, vinte e dois reais e noventa centavos), conforme os documentos acostados no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.23-28 , evento 9, PET1 e evento 11, OUT1 , levada a efeito através do termo de penhora no rosto dos autos acostado no evento 12, TERMOPENH1 . 3. Expedição de RPV (Paga) . A RPV e xpedida em favor de MARTA APARECIDA MAINARDI DE SOUZA, referente aos honorários, no valor de R$ 3.110,59 , datada de 28/05/2014 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.07 , conforme tela abaixo. Pagamento : O pagamento do crédito da RPV acima foi efetuado através do alvará de levantamento expedido no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.17 , no valor de R$ 2.986,82 , obedecendo à planilha abaixo. 4. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Laumar Derly de Sá Menezes . Através da petição acostada no evento 20, PET1 , foi comunicado o óbito de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , ocorrido em 27/07/2022 . Consoante a certidão de óbito acostada no evento 21, CERTOBT1 , o "de cujus" era solteiro e deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Deixou o filho : ORLANDO GREGORIO AZEVEDO DE MENEZES , sendo mantinha união estável com PAULA REGINA PIRES AZEVEDO . A documentação relacionada consta dos eventos: evento 20, PET1 , evento 20, PROC2 , evento 20, RG3 , evento 21, CERTOBT1 , evento 23, PET1 , evento 23, CERTNASC2 , evento 23, PROC3 , evento 23, CTPS4 , evento 23, DECLPOBRE5 , evento 23, RG6 , evento 23, DECL7 e evento 23, OUT8 . Instado a se manifestar, conforme a petição acostada no evento 30, PET1 , manifestou-se o ente público executado contrário a habilitação da SUCESSÃO de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , considerando a existência de bens a serem submetidos a inventário. Inobstante a manifestação do executado, consoante ser observa no na decisão deste Juízo do evento 46, DESPADEC1 , foi ordenado o cadastramento da SUCESSÃO de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES e, à fim de habilitar os sucessores, a intimação da SUCESSÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntassem o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD. Novamente intimado, manifestou-se novamente o ente público executado em sua petição do evento 75, PET1 , contrariedade a habilitação da SUCESSÃO, aduzindo que em caso de falecimento de credor originário ou de seu sucessor, a definição dos herdeiros e seus quinhões deverá ser promovida por meio de inventário judicial ou extrajudicial, ou então sobrepartilha, que consigne o requisitório dentre os bens partilhados/adjudicados. Menciona que o crédito representado no requisitório deve integrar os bens do espólio e ser submetido ao regramento das sucessões com pagamento de ITCD , considerando-se, para o cálculo do tributo, o valor total do requisitório expedido. Diz que dessa forma é imprescindível que a habilitação da sucessão seja deferida em observância à regra civil das sucessões e que ocorra o recolhimento do ITCD , sob pena de futura desoneração tributária que somente pode ser concedida pela Fazenda Pública Estadual. Neste contexto, requereu que a habilitação da sucessão atenda à legislação civil, exigindo-se, para tanto, que a definição de herdeiros e seus quinhões contemple o requisitório expedido em favor do(a) de cujus, bem como o recolhimento do ITCD , se devido, ou declaração de isenção, de modo que esta última deverá ser demonstrada por meio de certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do ERGS . Postulou a expedição de ofício a SP P/TJ-RS , informando nos autos do precatório respectivo o óbito da parte credora LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , condicionando-se a liberação de qualquer valor à comprovação de pagamento ou isenção do ITCD. Havendo bens a inventariar, conforme o artigo 75, inciso VII 1 e artigo 110, do Código de Processo Civil 2 , os mesmos deveriam ser submetidos a processo de inventário e a habilitação nos autos seria do ESPÓLIO , representado pela inventariante nomeada e compromissado. A outra hipótese para a habilitação da SUCESSÃO , seria se viesse aos autos a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO , realizada extrajudicialmente. Mas, consultando o sistema EPROC, observo que através do Processo n.º 5000077-32.2010.8.21.0027, com tramitação perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Santa Maria–RS, foi adjudicado o bem imóvel de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , por G.M.S.S., em regularização à venda anterior via contrato de compra e venda ( Matricula n.º 94.741, Livro 2, do CRI de Santa Maria–RS ). Não se observa a distribuição de processo de inventário e arrolamento de bens no sistema EPROC e, em tese, o bem objeto da Matrícula n.º 94.741 , acima referido, seria o único bem em seu nome. Assim, com o regular recolhimento do ITCD correspondente ou aportando certidão da sua isenção, é de ser mantida a habilitação da SUCESSÃO. Ademais, consoante a informação contida no ofício /comunicação de pagamento de precatório n.º 3 0328/2024 , datado de 07/11/2024 , oriundo do SPP/TJ-RS , expedido nos autos do Precatório n.º 52148461120218217000 , já foi apartado o pagamento em favor da herdeira/sucessora: PAULA REGINA PIRES AZEVEDO , conforme demonstrativo abaixo. Face ao exposto, mantenho o deferimento da habilitação da SUCESSÃO de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES , a qual passa a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido ajuste de sua representação processual e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES> GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Ações LAUMAR DERLY DE SA MENEZES (Sucessão) ORLANDO GREGORIO AZEVEDO DE MENEZES (Sucessor) CPF: 029.773.480-69 Sim 50% 11/04/1990 LAUMAR DERLY DE SA MENEZES (Sucessão) PAULA REGINA PIRES AZEVEDO (Sucessor) CPF: 397.497.030-49 Sim 50% 23/09/1960 TOTAL 100% XXXXX Observação: Se faz necessário a juntada da certidão de quitação do ITCD para haver a expedição dos alvarás e pagamentos dos créditos respectivos. 5. Cancelamento da Penhora no Rosto dos Autos : Através do ofício n.º 710018274738 , acostado no evento 42, OFIC1 , expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 5005482-06.2012.4.04.7102/RS , pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria–RS , foi informado o processo em questão foi extinto ( evento 42, SENT2 ) e que restou cancelada a penhora no rosto dos autos averbada sobre o crédito de PAULO JUNIOR VISSOTTO . 6. Pagamento em Favor de Paula Regina Pires Azevedo . Ainda Não Remetido a este Juízo . Através do ofício /comunicação de pagamento de precatório n.º 30328/2024, datado de 07/11/2024 , oriundo do SPP/TJ-RS , expedido nos autos do Precatório n.º 52148461120218217000 , foi informado o pagamento em favor da herdeira/sucessora PAULA REGINA PIRES AZEVEDO , do valor de R$ 35.119,32 conforme demonstrativo abaixo. Observo, porém, que o valor em questão até a presente data não foi direcionado pelo SPP-TJ/RS para estes autos . Anoto, por fim, que o Juízo do Precatório declinou a este Juízo, o cálculo, retenção e destinação ao executado de eventuais descontos legais, incidentes sobre o crédito de PAULA REGINA PIRES AZEVEDO . Porém, conforme asseverado pelo ente público do laudo do evento 75, LAUDO2 , acostado conjuntamente com a petição do evento 75, LAUDO2 , não há incidência do imposto de renda, uma vez que o montante pago se enquadra na faixa de isenção do IRRF. Assim, não há valores a serem retidos a título de imposto de renda, não se opondo o executado quanto ao valor líquido pago de R$ 35.119,32 . 7. Intimação. Fica intimada a SUCESSÃO de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda à juntada da quitação de ITCD a bem de possibilitar a expedição de alvará em favor de PAULA REGINA PIRES AZEVEDO . Observo que eventual antecipação de valor para o pagamento do ITCD , somente poderá ser deferida com o aporte do crédito nestes autos . 8. Cumprimento Cartorário : 8.1. Precatório n.º 5126354-43.2021.8.21.7000 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5126354 -43.2021.8.21.7000 , foi informado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria–RS , o cancelamento da penhora no rosto dos autos levada a efeito nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 5005482-06.2012.4.04.7102/RS , sobre o crédito de PAULO JUNIOR VISSOTTO , no valor de R$ 18.773,14, conforme o ofício n.º 710018274738 , acostado no evento 42, OFIC1 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, bem como do ofício do evento 42, OFIC1 e da sentença do evento 42, SENT2 . Observe-se que a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da Vara do JECível da Comarca de Marechal Cândido Rondon–PR , sobre o crédito de PAULO JÚNIOR VISSOTTO, titular de VISSOTO & CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 04.872.279/0001-54, para a garantia da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0005030-62.2014.8.16.0112, no montante de R$ 15.022,90 (quinze mil, vinte e dois reais e noventa centavos), conforme os documentos acostados no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.23-28 , evento 9, PET1 e evento 11, OUT1 , levada a efeito através do termo de penhora no rosto dos autos acostado no evento 12, TERMOPENH1 , permanece hígida . 8.2. Precatório n.º 5214846-11.2021.8.21.7000: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS, a bem da instrução do Precatório n.º 5214846-11.2021.8.21.7000 , informando que até a presente data não foi apresentada nestes autos a certidão de quitação do ITCD por parte da SUCESSÃO de LAUMAR DERLY DE SA MENEZES e que este Juízo aguarda a remessa do valor a ser destinado futuramente a PAULA REGINA PIRES AZEVEDO . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão. 9. Provimento Final. Com o depósito do valor relacionado ao crédito de PAULA REGINA PIRES AZEVEDO e, acostada a certidão de quitação de ITCD, bem como conta bancária, retornem os autos conclusos, objetivando a ordem de expedição do alvará de levantamento de valores. Nada requerido, suspenda-se este feito e aguarde-se o pagamento dos precatórios. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências legais. 1. CPC.Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:...VII - o espólio, pelo inventariante; 2. CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

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Processo nº 5158974-18.2025.8.09.0044

ID: 275495659

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158974-18.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CALDAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III… Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Caldas Barbosa, contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazendas Públicas da Comarca de Formosa - GO, pretendendo seja reconhecida a hipossuficiência financeira com consequente recebimento do recurso inominado interposto nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante possui direito líquido e certo à concessão de gratuidade da justiça nos autos originários de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sem delongas, sabido que a impetração do mandado de segurança fica obstada no caso de trânsito em julgado da decisão.4. Enuncia o artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.5. Denota-se na movimentação dos autos principais que houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044 no dia 10.12.2024, sendo que o presente remédio foi impetrado apenas em 28.02.2025.6. Ao presente caso se aplica a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.7. Tal entendimento é pacificamente aplicado nos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado desegurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmoquando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabemandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (...) (STJ - AgRg no RMS 36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)8. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível quando já ocorrido trânsito em julgado da ação originária.9. Enuncia o artigo 10 da citada Lei: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitoslegais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.10. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, em razão do trânsito em julgado operado na ação originária, impõe-se o não conhecimento do mandamus, indeferindo-se a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.IV. DISPOSITIVO11. SEGURANÇA DENEGADA.12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 14. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Processo nº 5158974-18.2025.8.09.0044Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Natureza: Mandado de SegurançaImpetrante: Renato Caldas BarbosaImpetrado: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268 DO STF E ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Caldas Barbosa, contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazendas Públicas da Comarca de Formosa - GO, pretendendo seja reconhecida a hipossuficiência financeira com consequente recebimento do recurso inominado interposto nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante possui direito líquido e certo à concessão de gratuidade da justiça nos autos originários de nº 5844516-23.2023.8.09.0044.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sem delongas, sabido que a impetração do mandado de segurança fica obstada no caso de trânsito em julgado da decisão.4. Enuncia o artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.5. Denota-se na movimentação dos autos principais que houve trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 5844516-23.2023.8.09.0044 no dia 10.12.2024, sendo que o presente remédio foi impetrado apenas em 28.02.2025.6. Ao presente caso se aplica a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.7. Tal entendimento é pacificamente aplicado nos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado desegurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmoquando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabemandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (...) (STJ - AgRg no RMS 36.974/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012)8. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível quando já ocorrido trânsito em julgado da ação originária.9. Enuncia o artigo 10 da citada Lei: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitoslegais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.10. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, em razão do trânsito em julgado operado na ação originária, impõe-se o não conhecimento do mandamus, indeferindo-se a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.IV. DISPOSITIVO11. SEGURANÇA DENEGADA.12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 14. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. 15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para DENEGAR A SEGURANÇA, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

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