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Alex Sezarino Serenario e outros x Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros

ID: 332380424

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-93.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SEZARINO SERENARIO CARLOS SEIDELER FILHO

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. J. COSTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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LEANDRO PREVEDELLO

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ALICE GADINI

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JULIANA PERELLES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001103-93.2023.5.09.0411 RECLAMANTE: ALEX SEZARINO SERENARIO RECLAMADO: …

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Alessandro Ghunar Nilson Mateus Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312717853

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-19.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GHUNAR NILSON MATEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-19.2025.8.16.0172 Processo: 0001103-19.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$27.324,00 Autor(s): ALESSANDRO GHUNAR NILSON MATEUS RODRIGUES (CPF: 025.718.089-31) Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF: 29.979.036/0001-40) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais. Pois bem. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se o quantum dos honorários perícias é proporcional e adequado para o caso em análise. Sobre o tema, a Tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal foi alterada pela Resolução nº 937/2025 e passou a prever o valor máximo de R$ 362,00 para perícia médica na jurisdição federal delegada. Em situações excepcionais e consideradas as especificidades do caso concreto o valor pode ser aumentado em até três vezes, a teor do art. 28 da referida resolução: Art. 28 A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. No caso dos autos, todavia, não observo circunstância excepcional que autorize a majoração dos honorários. O Perito Dr. Héron Altir Canal é nomeado em vários processos da Comarca, o que dá a ele um volume considerável de ações. De mais a mais, o valor por ele pedido representa um aumento de 25% do valor arbitrado, muito acima da média. 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de aumento proposto pelo Perito. 4. INTIME-SE o Perito para manifestar se aceita ou não o valor. Prazo de 15 dias. 5. Em caso negativo, NOMEIO em substituição o Perito JOÃO VICTOR GIACOMELI MIRANDA. Intime-se. Diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Everton Willian Valter e outros x Everton Willian Valter e outros

ID: 320545069

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-50.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAN VALTER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERTON WILLIAN VALTER OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001103-50.2023.5.09.0005 RECORRENTE: EVERTON WILLIAN VALTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001103-50.2023.5.09.0005 RECORRENTE: EVERTON WILLIAN VALTER E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON WILLIAN VALTER E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001103-50.2023.5.09.0005 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto visando à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que tais montantes deveriam vincular a futura liquidação. A decisão recorrida reconheceu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e não restringem o montante final da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação trabalhista deve se limitar aos valores estimados indicados na petição inicial ou se a liquidação pode resultar em montante superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas a indicação estimada dos valores dos pedidos, sem impor vinculação do montante indicado na inicial ao valor final da condenação. 4. A Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 12, § 2º, confirma que os valores indicados na inicial têm caráter meramente estimativo e devem ser interpretados em conjunto com os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, no Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, reforça que os valores da inicial servem apenas para definir o rito processual e não limitam a condenação, pois a apuração exata do quantum debeatur ocorre na fase de liquidação. 6. O art. 292, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), permite ao juízo corrigir eventuais distorções na fixação do valor da causa quando não corresponder ao conteúdo econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação de valores na petição inicial de reclamação trabalhista possui caráter meramente estimativo e não limita o montante da condenação. 2. A apuração do quantum debeatur ocorre na fase de liquidação, conforme os parâmetros fixados no título executivo, sem prejuízo de correção monetária, juros e eventuais penalidades. 3. O juízo pode corrigir, de ofício, eventuais distorções na fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, e 769; CPC, arts. 291 a 293 e 292, § 3º; TST, IN 39/2016, art. 3º, V, e IN 41/2018, art. 12, § 2º. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON WILLIAN VALTER

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Banco Sistema S.A. x Myrian Clodomira Portugal Bacellar e outros

ID: 260249721

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001103-29.1997.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

MYRIAN CLODOMIRA PORTUGAL BACELLAR ROGéRIO PORTUGAL BACELLAR

Conclusão

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ROSANE APARECIDA FRASON

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ANDRE JULIANO BORNANCIM

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ARTHUR MENDES LOBO

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ANDREZA CRISTINA STONOGA

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ESSER BROGNOLI

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PATRICIA YAMASAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001103-29.1997.8.16.0001 Processo: 0001103-29.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$302.669,25 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): MYRIAN CLODOMIRA PORTUGAL BACELLAR ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR Vistos para decisão. 1. O executado apresentou impugnação à penhora aduzindo em síntese que a penhora é em percentual inferior ao determinado na última decisão, acobertado pelo manto da preclusão consumativa ao mov. 101.1 (mov. 867.1). O exequente se opôs ao pedido (mov. 877.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. É inaceitável que, em pleno Estado Democrático de Direito, ainda se depare este Juízo com condutas como a adotada pelo executado nos presentes autos. A parte executada, de forma consciente e deliberada, apresentou manifestação cujo conteúdo deturpa gravemente o teor de decisão proferida por este Juízo, imputando-lhe sentido diverso daquele expressamente consignado. Não se trata de mera interpretação equivocada ou de erro material: houve tentativa clara e calculada de induzir este Juízo em erro, mediante afirmação inverídica sobre o conteúdo de decisão judicial anterior. O executado afirma que a decisão de mov. 101.1 modificou a penhora do percentual de 20% para 5%, mas não lhe assiste razão, vez que a decisão mencionada manteve a penhora no patamar de 20% do faturamento, rejeitando os embargos. Tal conduta ultrapassa os limites da atuação processual legítima, afrontando os princípios da lealdade e da boa-fé processual, cuja observância é dever de todos aqueles que se valem do Poder Judiciário para a resolução de conflitos. Não bastasse isso, a atuação da parte executada gerou evidente tumulto processual, retardando o andamento do feito e impondo a este Juízo e à parte exequente ônus indevidos, na tentativa de desviar o curso natural da marcha processual e, por consequência, da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litigância de má-fé por parte do executado de ofício e aplico-lhe multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC, valor este que reverterá em favor da parte exequente. Advirta-se, ainda, que a reiteração de comportamentos semelhantes poderá ensejar a adoção de medidas mais severas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e condeno o executado em multa por litigância de má-fé. Todavia, corrijo eventual erro material apontado, visto que a penhora deve recair sobre o 6° Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba 3. Cumpra-se conforme decisão de mov. 859.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta T

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Altemar Macedo Silva Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259446904

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-70.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR LUCCAS ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6083f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001103-70.2023.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.12.2018, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR, para condenar BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado para a condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR

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Altemar Macedo Silva Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259446933

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-70.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR LUCCAS ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001103-70.2023.5.05.0196 : ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6083f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001103-70.2023.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.12.2018, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTEMAR MACEDO SILVA JUNIOR, para condenar BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado para a condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0001103-41.2016.8.17.0290

ID: 304835043

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0001103-41.2016.8.17.0290

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODO…

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A. F. D. S. x O. P. D. S.

ID: 304539747

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-42.2017.8.17.3350

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S.

Polo Passivo:

O. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

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MARIA DO CARMO SILVA DE AMORIM

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WANIKELLY TUANY DOS SANTOS OLIVEIRA

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª …

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Israel Araujo Coelho x Banco Volkswagen Sa

ID: 308685720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BARALDI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001103-35.2025.8.26.0400 (processo principal 1003240-07.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Israel Araujo Coelho - Banco Volkswagen SA - Vistos. Considerando o dep…

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Processo nº 0001103-45.2011.8.08.0006

ID: 308646224

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-45.2011.8.08.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DEVENS DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

CARLA SILVA CURTO MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon…

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