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Processo nº 0001103-50.2013.8.14.0057

ID: 325186106

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-50.2013.8.14.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVIMAR ROCHA VIEIRA DANNY ALEXANDRO BOADO QUIROGA ROGERIO GOMES DA SILVA ARAUJO

Decisão

Advogados:

IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR

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FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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ADALBERTO JATI DA COSTA

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WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

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VANESSA GOMES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará DECISÃO PJe: 0001103-50.2013.8.14.0057 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desco…

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Processo nº 0001103-50.2013.8.14.0057

ID: 306726775

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-50.2013.8.14.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVIMAR ROCHA VIEIRA DANNY ALEXANDRO BOADO QUIROGA ROGERIO GOMES DA SILVA ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR

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FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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ADALBERTO JATI DA COSTA

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WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

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VANESSA GOMES VIANA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Telefone: (91) 34421142 tjepa057@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0001103-50.2013.8.14.0057 Classe e As…

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Processo nº 0001103-50.2013.8.14.0057

ID: 292528839

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-50.2013.8.14.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVIMAR ROCHA VIEIRA DANNY ALEXANDRO BOADO QUIROGA ROGERIO GOMES DA SILVA ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR

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FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS

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ADALBERTO JATI DA COSTA

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WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

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VANESSA GOMES VIANA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (91) 34421142 tjepa05…

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Processo nº 0001103-12.2004.8.14.0301

ID: 294308200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-12.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S&L QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE JESUS DUDA BARROSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0001103-12.2004.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S&L QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP…

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Processo nº 0807410-41.2025.8.14.0000

ID: 257062640

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807410-41.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém e, na condição de suscitado, o J… DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém e, na condição de suscitado, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Síntese dos fatos. Na origem a empresa S&L QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA da qual infere-se que a parte autora possui domicílio em logradouro diverso desta Comarca, a saber: Avenida Mendonça Furtado, 3551, 2 PISO, SALA 28, Aldeia, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-050. Afirma que não há qualquer justificativa jurídica para que o feito tramite no Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". O Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital declarou-se incompetente e determinou a remessa ao Juízo competente na Comarca de Santarém, local de domicílio do autor, com fulcro no art. 52, parágrafo único do CPC – Id. 26165683. Ao recebe os autos, o magistrado da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, proferiu decisão instaurando o conflito negativo de competência, com fulcro no art. 951 do CPC – Id. 26165684. É o relatório. DECIDO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM, em face da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação Ordinária nº 0001103-12.2004.8.14.0301, proposta por S&L QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP contra o ESTADO DO PARÁ. Na origem, a ação foi ajuizada perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Contudo, aquele juízo declinou da competência, entendendo que, à luz do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o foro competente seria o do domicílio da autora — o município de Santarém. Com base nesse fundamento, determinou a remessa dos autos ao juízo da Fazenda Pública de Santarém. Ao receber os autos, este último suscitou o presente conflito negativo, sustentando que a competência territorial é de natureza relativa e, como tal, não pode ser modificada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, especialmente diante da ausência de arguição de incompetência pelo réu em preliminar de contestação. Alegou, ainda, a ocorrência de prorrogação da competência em face do silêncio da parte demandada, o que atrai a regra do art. 65 do CPC. Nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, “a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação, sob pena de preclusão”. A omissão do réu em impugnar a competência do juízo originário implica sua prorrogação, nos moldes do art. 65 do mesmo diploma legal. Assim, a competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Estado do Pará, réu na ação originária, não alegou a incompetência territorial do foro da Capital em preliminar de contestação, conforme expressamente destacado na decisão que suscitou o conflito. Tal circunstância faz incidir a regra da prorrogação da competência, tornando absolutamente descabida a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte autora. Ressalte-se que o princípio do juiz natural, invocado pela decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, não é vulnerado pela fixação da competência em foro diverso do domicílio da parte autora, quando este é o juízo originalmente escolhido para o ajuizamento da demanda e não houve impugnação processualmente válida. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do CPC, assegura estabilidade à competência fixada no momento da propositura da ação, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso. Diante disso, constata-se que o deslocamento da competência à Comarca de Santarém se deu por iniciativa indevida do juízo originário, sem provocação válida da parte demandada, e à míngua de fundamento legal que excepcione a regra da prorrogação da competência relativa. Ante o exposto, DECLARO COMPETENTE para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0001103-12.2004.8.14.0301 o Juízo da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, com base no art. 65 do Código de Processo Civil e na Súmula 33 do STJ. Comunique-se ao juízo suscitante, para imediata devolução dos autos ao juízo ora declarado competente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

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Processo nº 0001103-31.2018.8.14.1979

ID: 318798437

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-31.2018.8.14.1979

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. L. C.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0001103-31.2018.8.14.1979 Classe AÇÃO PEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0001103-31.2018.8.14.1979 Classe AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor MINISTÉRIO PUBLICO Réu JOSE ADRIANO DOS SANTOS TRINDADE – (CPF: 601.494.692-68) Advogado Constituído DR. JOSE MARIA COSTA -OAB/PA 3271 Acadêmico de direito ARTHUR VINICIUS PONTES DIAS – (CPF: 024.311.562-81) Assistente de acusação DR. MAURICIO FRANÇA -OAB/PA 10.339 Promotor de Justiça DR. ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE Juiz de direito DR. ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Data/Horário 11/06/2025, às 09h00 PREGÃO No dia e hora acima indicados, na Sala de Audiências do Fórum desta comarca, Estado do Pará, achava-se presente o Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, MM. Juiz de Direito Titular, juntamente comigo, Secretária de Audiências ad hoc, adiante declarado. Presente, também o Promotor de Justiça, Dr. ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE. Aberta a audiência, a qual será gravada através da plataforma Microsoft Teams, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do estagiário. Presença do acusado acompanhado de seu patrono. Testemunhas de acusação presentes: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA e EVERTON JOSE MONTEIRO SACRAMENTA. INQUIRIÇÃO DO (A) TESTEMUNHA (A) Iniciada a audiência, deu-se início à instrução conforme ordem do artigo 400 do CPP. Passou-se à oitiva das testemunhas de acusação: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA - (ENFERMEIRO), compromissado sob as penas de falso testemunho, respondeu às perguntas de acordo com a gravação anexa. EVERTON JOSE MONTEIRO SACRAMENTA - (CPF: 440.531.932-49), compromissado sob as penas de falso testemunho, respondeu às perguntas de acordo com a gravação anexa. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas arroladas nos autos. INTERROGATÓRIO Encerrada a produção de prova testemunhal. Antes da realização do interrogatório, foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado JOSE ADRIANO DOS SANTOS TRINDADE com seu patrono, na forma do artigo 185, § 5º, do CPP. Passou-se a qualificação do réu, e posteriormente o acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação e informado do direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (art. 186 do CPP). Cumpridas as formalidades preliminares, passou-se ao interrogatório constituído de duas partes (1ª Parte: sobre a pessoa do acusado; 2ª Parte: sobre os fatos), tudo na forma do artigo 187 do CPP. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA INAUGURO prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações finais, a começar pelo Ministério Público. Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme. Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Eu, Odeídes Gomes ______, Secretária de Audiências, digitei, conferi e assino. Dispensadas as assinaturas do Juiz, promotor de justiça, advogado, estagiário, do acusado, das testemunhas e dos serventuários no Termo de Audiência, devido a realização da audiência ser por videoconferência e a gravação dos depoimentos em mídia de áudio e vídeo.

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Processo nº 0001103-32.2015.8.14.0008

ID: 257657361

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001103-32.2015.8.14.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. F. D. C.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0001103-32.2015.8.14.0008 Requerente: REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0001103-32.2015.8.14.0008 Requerente: REPRESENTANTE: K. D. N. M. C. AUTOR: A. M. M. C. Endereço: Nome: K. D. N. M. C. Endereço: SITIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO., ZONA RURAL S/N, PRÓXIMO A PONTE DO ARAUAIA., FURO SÃO GREGORIO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: A. M. M. C. Endereço: Sitio Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, Próximo a Ponte do Arauaia, Rio São Gregório, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Requerido: REU: M. J. F. D. C. Endereço: Nome: M. J. F. D. C. Endereço: TRAVESSA FREDERICO VASCONCELOS, 304, PROXIMO AO SUPERMERCADO SERVE BEM, NOVO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por A. M. M. C., menor de idade, neste ato representado por sua genitora, K. D. N. M. C. em desfavor de LUIZ GONZAGA DE SOUZA FILHO. Não houve a citação do requerido. Em despacho de ID 48404122, foi determinada a intimação da autora para demonstrar interesse no feito e indicar o endereço atualizado do requerido. A autora não foi intimada, devido dificuldade dos oficiais de justiça em cumprir o mandado, devido a localidade onde reside a autora, necessitando de transporte fluvial lacustre (certidões ID 91483837 e 125723524) Vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito. Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual. Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido possível o acesso pelos oficiais de justiça no indigitado endereço, em razão da dificuldade de acesso, haja vista a inexistência de transporte regular para acessar o endereço da autora (Furo São Gregório), somente sendo possível o acesso por meio de transporte fluvial e o Fórum da Comarca não disponibiliza o veículo necessário. Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual. Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed. Atlas, São Paulo: 2004, p. 770). Ademais, destaque-se que a ação foi ajuizada no longínquo ano de 2015, tratando-se de processo que compõe o acervo da Meta 2, sendo que, até o presente momento, o requerido sequer foi citado, e a parte autora, durante todos esses anos, nunca se interessou em procurar a justiça para dar andamento ao processo. Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita para a parte AUTORA. Procedam-se às anotações cabíveis. Custas pela parte AUTORA, se houver. Sem honorários advocatícios. A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se. Cumpra-se. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Processo nº 0001103-04.2012.8.14.0116

ID: 277969782

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-04.2012.8.14.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Sentença

Advogados:

WEDER COUTINHO FERREIRA

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2ª Turma e Direito Público Apelação Cível nº 0001103-04.2012.8.14.0116 Apelante: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Apelado: FRANCISCO FERREIRA FILHO Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DEC… 2ª Turma e Direito Público Apelação Cível nº 0001103-04.2012.8.14.0116 Apelante: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Apelado: FRANCISCO FERREIRA FILHO Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE em desfavor de FRANCISCO FERREIRA FILHO com fulcro nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única de Ourilândia do Norte, nos autos Ação de Desapropriação Indireta c/c Danos Morais nº 0001103-04.2012.8.14.0116, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o Município de Ourilândia do Norte a pagar ao autor a quantia de 1.525,20 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) a título de indenizaço por desapropriação indireta, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJPA a contar do trânsito em julgado da presente deciso (art. 100 da CF/88) e acrescida de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano (Súmula 618 do STF) devidos desde a data do esbulho e de juros moratórios no percentual de 6% ao ano (art. 15-A do DL 3665/41) devidos desde 01 de janeiro do ano seguinte aquele em que o precatório deveria ter sido pago, mas no o foi (Súmula Vinculante 17 do STF); b) condenar o Município a pagar ao autor a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJPA a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), extinguindo o processo com resoluço de mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno o requerido exclusivamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaço, nos termos do artigo 85, § 3º, I do NCPC.” Inconformado, o Município de Ourilândia do Norte interpôs recurso de apelação (ID Num. 14294725), pugnando pela necessidade da reforma do capítulo da sentença que o condenou ao pagamento de danos morais. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID Num. 14294731), apesar de devidamente intimidado, o apelado não apresentou resposta no prazo legal. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na ocasião, recebi o recurso em seu duplo efeito, determinando, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. (ID Num. 14294138). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento, mas não provimento do recurso. (ID Num. 15580252). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” Cinge a controvérsia recursal à respeito do acerto ou não da sentença que condenou a Fazenda Pública Municipal a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao apelado, à título de danos morais, pela Desapropriação Indireta de imóvel de titularidade do mesmo. Pois bem, na fixação do valor de indenização por danos morais, deve-se, por um lado, buscar a fixação de um valor que não importe em enriquecimento sem causa ao lesado, mas que também não se revele insignificante, de modo a potencializar o aspecto pedagógico da indenização. Segundo a doutrina abalizada sobre o tema, eles residem na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa à imagem que o indivíduo ou a pessoa jurídica projeta no grupo social. Não se compreende que aborrecimentos decorrentes de situações cotidianas, a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma a ensejar reparação a título de danos morais. Frise-se que não é todo e qualquer melindre que a vida em sociedade impõe que leva o fato ao alcance indenizatório, sendo necessário, portanto, que o atentado à honra, à reputação ou à dor íntima infligida à pessoa seja de tal gravidade a ponto de sair da esfera das situações desagradáveis do cotidiano, e alcançar ares de verdadeira danificação no patrimônio íntimo do ofendido. No caso dos autos, a sentença justificou a condenação por danos morais da seguinte maneira: “(...) Em relaço ao pleito de dano moral, este merece prosperar. Explico. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano e IV) culpa. Está configurada a existência da conduta comissiva e causadora de um ilícito civil por parte do requerido, na medida em que restou claro nos autos que o demandado simplesmente vendeu um imóvel ao autor que no podia ser vendido, já que o Plano Diretor do Município já contemplava aquela área como sendo bem público de uso comum do povo. Também está comprovado o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que dano moral é ofensa a direitos da personalidade. Ora, se assim o é, no há dúvida de que houve ofensa à dignidade do autor, que teve frustrada sua legítima expectativa de adquirir um lote de terreno para posteriormente construir uma casa para moradia própria e de sua família ou mesmo para construir um imóvel para explorá-lo economicamente, o que no correu graças à conduta comissiva e ilícita do requerido, violando-se, dessa forma, a dignidade da pessoa humana, o fundamento basilar dos direitos da personalidade, conforme artigo 3º, III da CF/88. Ressalte-se que, no presente caso no se pode falar em mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro do dia-a-dia, mas sim de abalo psicológico, dor, sofrimento causado ao autor pela conduta dolosa e comissiva da requerida que vendeu um bem público de uso comum do povo para posteriormente esbulhá-lo do autor. Nexo causal entre conduta e dano devidamente comprovado, tendo em vista que se no fosse a conduta dolosa e comissiva da requerida o resultado danoso ao autor no teria ocorrido. Culpa do requerido também devidamente comprovada, na medida em que agiu com negligência no presente caso concreto ao proceder à venda de um bem público de uso comum do povo em violaço expressa ao Plano Diretor do Município. Pois bem, estando presentes os elementos da responsabilidade civil, entende este juízo que a condenaço do requerido a pagar danos morais ao requerente é a medida mais acertada. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve o juiz observar alguns critérios indicados pelo STJ em diversos julgados, dentre eles: condiço econômica da vítima; condiço econômica do lesante; repercussão social do dano; circunstâncias da prática do ato lesivo, bem como o STJ também leva em consideração o tempo transcorrido entre a data do dano e a data do ajuizamento da aço. Ademais, é interessante destacar que a “Teoria do Desestímulo” ou “Teoria da Aço Inibida”, embora no tenha previsão legal expressa, vem sendo utilizada pelo STJ em diversos julgados, a exemplo do RESP 838.550. Levando-se em conta todos os esses critérios, impende ressaltar que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é suficiente para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que o Município demandado no incorra novamente nessa prática reprovável.” Apesar da insurgência do município apelante quanto à condenação indenizatória a título de danos morais, tenho que a sentença deve ser mantida neste ponto, pois, advieram da expectativa frustrada do apelado, ao adquirir dois lotes junto a Prefeitura, que foram devidamente quitados e registrados, já que o recorrido tinha objetivo de fazer uma casa para si, porém, descobriu-se que a Municipalidade teria vendido lotes que não podiam ser vendidos, já que o Plano Diretor do Município já contemplava aquela área como sendo bem público de uso comum do povo, configurando conduta comissiva e causadora de um ilícito civil por parte do recorrente. Portanto, inegável o abalo moral sofrido e a necessidade da condenação em danos morais. No que diz respeito ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê expressamente parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é palpável, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Assim, o arbitramento do dano moral, a critério do julgador, deve orientar-se pela capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, posição social ou política do ofendido e a sua dor, não se esquecendo da dupla finalidade da condenação, qual seja a de punir o causador do dano em caráter também pedagógico, de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Desta feita, atentando-se às diversas variáveis em questão, tem-se que suficiente para a reparação dos danos morais sofridos pelo autor a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Desapropriação indireta. Prova documental que demonstra que foram implantados melhoramentos públicos (pavimentação e colocação de guias e sarjetas) que invadiram a propriedade dos autores. Manutenção da sentença, que reconheceu o direito à indenização, cujo valor deverá ser apurado em liquidação. 2. Dano moral configurado. Conflito que se arrasta na esfera administrativa desde 2005, sem solução. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), que deve ser mantido. 3 . Juros moratórios devidos à razão de até 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito (CF, art. 100), nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41 . 4. Sentença reformada tão-somente para alterar o termo inicial da incidência dos juros moratórios. 5. Recurso provido em parte.” (TJSP - Apelação Cível: 0013933-32.2010.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (...) Danos morais caracterizados pela ausência de justa e prévia indenização. Violação ao artigo 5º, XXIV, da CRFB/88 . Quantum reparatório arbitrado em R$ 12.500,00, para cada parte, que se revela razoável e proporcional. Súmula nº 343 deste TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Precedentes deste TJRJ. Sucumbência parcial dos autores. Parcela de sucumbência, na desapropriação, que deve observar os limites previstos no art. 27, § 1.º do Decreto-Lei 3 .356/1941. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO dos autores, para adequar os honorários advocatícios e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO dos réus, para adequar os consectários legais.” (TJRJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 0273196-89 .2015.8.19.0001 202329503004, Relator.: Des(a) . JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 10/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/04/2024) Assim sendo, a sentença atacada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença reexaminada, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), assinado e datado eletronicamente. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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Processo nº 0001103-92.2002.8.14.0006

ID: 309156754

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-92.2002.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0001103-92.2002.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0001103-92.2002.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: BRASKEM S/A Advogados do(a) AUTOR: NELSON DE OLIVEIRA MELLO - SP131150, PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO - SP282457, SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI - SP133794 PARTE RÉ: AMAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA - ME Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1574, ap. 601, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as Partes acima mencionadas. Em despacho inicial de ID 23508229 - Pág. 4, foi determinada a citação. A Parte Autora requereu a retificação do polo ativo da demanda, conforme petição de ID 23508231 - Pág. 15. Em despacho de ID 23508232 - Pág. 9, o Juízo deferiu a alteração do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de expedição de ofícios e determinou a intimação da Parte Autora. Conforme despacho de ID 23508488 - Pág. 6, o Juízo observou que a Parte Ré foi intimada tão somente para comparecimento à audiência de conciliação. Desse modo, foi determinada sua citação/intimação para apresentação de defesa. Os autos foram migrados (ID 23508291). Após diversas tentativas ao longo de anos, a diligência citatória foi realizada, conforme certidão de ID 32898493. Embora a Parte Ré tenha sido devidamente citada pelo senhor Oficial de Justiça, não apresentou manifestação, conforme certificado em ID 37837088. A Parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 44560173). Em decisão de ID 51150519, diante da ausência de apresentação de defesa pela Parte Ré, foi decretada a sua revelia. O juízo anunciou a possibilidade de julgamento antecipado do processo, contudo, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação, oportunizou prazo para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. A Parte Autora reiterou não haver provas a produzir (ID 52528633). A Parte Ré, novamente, se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao disposto no art. 12 do CPC e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, dá-se prosseguimento ao julgamento da presente demanda, também visando à efetividade na gestão do acervo processual da unidade. Ressalte-se que se trata de processo incluído em meta do CNJ, notadamente a Meta 2. Embora ajuizada em 2002, a Parte Ré foi citada apenas em 2021, após diligências para sua localização e a migração dos autos para o sistema eletrônico. Superada essa fase, a tramitação respeitou os princípios da celeridade, cooperação e efetividade, possibilitando sua regular condução até o presente julgamento. II. 1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso vertente, a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída com prova documental, especialmente nota fiscal anexada à petição inicial. II.2. Revelia – Efeitos Jurídicos A Parte Ré foi devidamente citada e permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela Parte Autora, ressalvada a necessidade de compatibilidade com as demais provas dos autos e com o direito aplicável. II.3. Do mérito Como cediço, a ação de cobrança tem seu trâmite regido pelas disposições do procedimento comum, consoante preceitua o artigo 318 do Código de Processo Civil, e tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça e imponha a condenação do devedor ao pagamento de quantia certa, fundada em obrigação inadimplida, cuja origem pode ser contratual, legal ou fundada em qualquer outra fonte de obrigação civil. No presente caso, a pretensão deduzida pela Parte Autora encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, os quais se revelam aptos a demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes litigantes. Destaca-se, especialmente, a cópia da nota fiscal emitida em nome da Parte Ré, constante do ID 23508228 – pág. 11, a qual constitui elemento probatório hábil a comprovar o fato constitutivo do direito invocado pelo demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve-se salientar, ademais, que a Parte Ré, regularmente citada, permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação no curso do feito, circunstância que atrai os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de impugnação específica e o completo silêncio da Parte Ré reforçam a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Cumpre, contudo, ressaltar que tal presunção não opera de maneira absoluta, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a revelia, por si só, não conduz, de forma automática, ao acolhimento da pretensão inicial, sendo imprescindível que os fatos afirmados pelo autor estejam corroborados por elementos probatórios minimamente idôneos e verossímeis. Tal exigência, imposta em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica, mostra-se plenamente satisfeita nos presentes autos, diante da documentação que instrui a exordial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo após a decretação da revelia, foi conferido às Partes o prazo legal para requererem a produção de outras provas. A Parte Autora, instada, limitou-se a reiterar as provas já constantes dos autos, ao passo que a Parte Ré permaneceu silente também nesta oportunidade processual, revelando deliberada inércia e inequívoca ausência de interesse em contestar a demanda ou em participar da fase instrutória. Diante de todo o exposto, sendo incontroversos os fatos narrados na petição inicial, corroborados por prova documental suficiente e diante da ausência de resistência válida por parte da Ré, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial pela Parte Autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Parte Ré, AMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 12.809,69 (doze mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o vencimento de cada obrigação; b) DETERMINAR a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (ID 32898493), nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0001103-14.2016.8.14.0035

ID: 307934123

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-14.2016.8.14.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR EDILEUSA AGUIAR DA SILVA FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA MARIA MARLENE MOITA AGUIAR

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001103-14.2016.8.14.0035 ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] CLASSE: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001103-14.2016.8.14.0035 ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: MARIA MARLENE MOITA AGUIAR Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 572, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: DOMINGOS MANOEL DE SOUSA AGUIAR JUNIOR Endereço: PROFESSOR CARVALHO, 572, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: EDILEUSA AGUIAR DA SILVA Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 572, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: FEIRÃO DOS MÓVEIS LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que são partes as acima citadas, por intermédio de sua procuradoria, em face do executado(a)(s), já devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, sendo que a citação do executado ocorreu há mais de cinco anos, razão pela qual o processo vem se arrastando por todos esses anos, período em que vem se envidando esforços no intuito de localizar bens suficientes para satisfazer o crédito, porém sem êxito. Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 05 (cinco) anos, sem que neste período tenha havido em favor da exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor do Estado de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO É a síntese do necessário. Doravante, decido. A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação. A imposição normativa está insculpida no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifos nosso) A partir da presente premissa, é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar o durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta. Assim, com a análise do disposto no artigo 174, parágrafo único, do CTN, tem-se a estanques causas interruptivas, sendo dentre elas a mais usual nesta fase procedimental executiva a descrita no inciso I, qual seja, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Identificado então que a última causa interruptiva, nestes autos, supera o lapso temporal de 06 (seis) anos, passo a observar se existe em favor da Fazenda Pública causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva. Debruço-me então sobre a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 (um) ano, ao arquivamento provisório dos autos e iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional do crédito tributário de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a Procuradoria da Fazenda Pública e o Poder Judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos. Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 1a Seção, em sessão emblemática julgou o RESP 1.340.553, realizado em 13.09.2018, sob a sistemática das demandas de recurso repetitivo, isto é, com efeito erga omnes, espraiando imediatamente sobre as demais demandas em tramite na justiça como leading case, inclusive este processo sob a presente análise, decidiu a forma que se deve interpretar e aplicar as disposições do artigo 40 e parágrafos da LEF, quais sejam: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 01. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 02. A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 03. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclino-me pelo entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda. Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo. Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o artigo 40, §4º, da LEF, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (artigo 174, caput, do CTN). Deixo de aplicar o disposto no artigo 487, parágrafo único, do CPC, pois o longo decurso do prazo processual de mais de 06 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do devedor em satisfazer voluntariamente a obrigação, pois já teve tempo suficiente para se manifestar neste sentido, reputo como tacitamente suprida a exigência legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, como permitido pelo artigo 487, inciso II, do CPC c/c o verbete nº 314 da Súmula do STJ, e com base no julgamento do RESP 1.340.553 desta mesma Corte Superior, considerando ainda os artigos 156, inciso V, 1ª figura, e 174, caput, ambos do CTN, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela prescrição intercorrente do crédito tributário. DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do STJ. ISENTO de custas, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). INTIME-SE o exequente via pje. INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa distribuição no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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