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Processo nº 1093339-16.2025.8.26.0100

ID: 324630117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093339-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093339-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A princípio, tr… Processo 1093339-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em Navegantes/SC) e o contrato não celebrado nesta Comarca, mas em Florianópolis (item III.2, fls. 14 e 24) e não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das rés aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC, e cláusulas contratuais II.10, fls. 13 e 23. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Navegantes/SC, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1093591-19.2025.8.26.0100

ID: 324630119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093591-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093591-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A… Processo 1093591-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em São João do Meriti, Niterói e Rio de Janeiro/RJ) e o contrato não foi celebrado nesta Comarca, mas no Rio de Janeiro (fls. 25) e não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das rés aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Rio de Janeiro, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1098261-03.2025.8.26.0100

ID: 326852836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098261-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. Z. V. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA BENATTI

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Processo 1098261-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.C.Z. - - R.C.Z. - Vistos. 1. Trata-se de demanda indenizatória, portanto de natureza… Processo 1098261-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.C.Z. - - R.C.Z. - Vistos. 1. Trata-se de demanda indenizatória, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das partes reside nesta Comarca (mas em Taboão da Serra e Guarulhos) e o contrato, a despeito celebrado nesta Comarca, não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das partes aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Guarulhos, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA BENATTI (OAB 36442/SP), VERA LUCIA BENATTI (OAB 36442/SP)

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Processo nº 0001769-28.2024.8.17.2920

ID: 261335679

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001769-28.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. O. D. A. N.

Sentença (Outras)

Advogados:

VANESSA KARLA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES DE SIQUEIRA NETO

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SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001769-28.2024.8.17.2920 AUTOR(A): O. A. D. S. N. RÉU: V. K. G. D. A., C. O. D. A. N. SENTENÇA Vistos etc. I- Relatório Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA NUNES em face de CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA NUNES, menor impúbere, representado por sua genitora, Vanessa Karla Gonçalves de Arruda, todos devidamente qualificados. Em síntese, o autor narra que fora acordado entre as partes, em 2018, nos autos do processo nº. 0001257-89.2017.8.17.2920, a fixação de pensão alimentícia no percentual de 20% (vinte por cento) da renda bruta do demandado, com desconto em folha de pagamento em favor do filho. Entretanto, aduz que constituiu nova família, nascendo mais uma filha, não possuindo mais condições de arcar com o importe fixado. Dessa forma, ajuizou a presente ação requerendo a revisão da pensão alimentícia, com a diminuição para o percentual de 15% (quinze por cento) de sua renda bruta, com os descontos obrigatórios, sem os descontos indenizatórios. Decisão (ID 182781785) concedeu o benefício da justiça gratuita. Decisão (ID 184224786) indeferiu a concessão de tutela de urgência. Audiência de conciliação restou infrutífera (Ata Id 188421010). Citada, a parte demandada não apresentou Contestação. Intimado para manifestar interesse na produção de novas provas, o autor restou silente. Intimado, o Ministério Público não apresentou parecer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- Fundamentação Trata-se de demanda em que se objetiva a revisão da obrigação alimentícia fixada nos autos da ação de alimentos, para que seja reduzido e fixado no importe de 15% (quinze por cento) do rendimento bruto, em favor do filho menor de idade. De início, ressalto que devidamente citada (Diligência ID 188292352), bem como presente na audiência de conciliação, a demandada deixou de oferecer contestação, importando a sua ausência em revelia, mas sem confissão da matéria fática, em razão da indisponibilidade do direito discutido. O pleito merece acolhimento. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e visa à redefinição do valor da pensão alimentícia, conforme previsto no art. 1.699 do CC. A Constituição Federal possui previsão expressa sobre a proteção destinada às crianças e adolescentes: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse passo, para que a obrigação alimentar estabelecida seja alterada, deve haver prova segura da efetiva modificação da capacidade de quem a paga e/ou das despesas daquele que a recebe. Nos termos do artigo 1.699, do Código Civil e do artigo 15, da Lei nº 5.478/68, admissível é a revisão/exoneração do valor da obrigação alimentar apenas em havendo a modificação da situação financeira das partes, cujo ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao requerente. Nesse teor, imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades da alimentanda e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. Por sua vez, preceitua o Código Civil que “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (art. 1.694, §1º). No caso em tela, o requerente indicou a mudança de seu poder aquisitivo, tendo em vista o nascimento de mais uma filha, no ano de 2022 (Certidão de nascimento ID 173912786), fato este posterior ao da fixação da pensão alimentícia dos autos, que ocorreu no ano de 2018. Nesse diapasão, ressalto que o nascimento de um filho por si só não possui o condão de diminuir de forma automática a pensão alimentícia anteriormente fixada, devendo ser analisado o conjunto probatório do caso concreto. Nesse ponto, verifico os rendimentos do autor através do contracheque anexado (ID 173912789), pelo qual consta a existência de diversos descontos, restando como remuneração líquida quase a metade do total dos proventos recebidos. Assim, é perceptível a mudança econômica do requerente, que possui uma margem alta de diversos descontos, sendo o valor auferido consideravelmente mais baixo que a média de sua remuneração bruta. Nesse contexto, ressalto obrigação em relação à manutenção dos filhos é bilateral e a Constituição Federal de 1988, em seu art. 229, adverte que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores ...”, no que é seguida pela Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 22. Todavia, não há que se negar, e inclusive sobre isso os Tribunais pátrios são convergentes, que os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de quem pede e a disponibilidade de quem oferece, ou seja, deve a verba alimentar corresponder às necessidades do alimentando, sem ultrapassar a capacidade do alimentante, que precisa sobreviver. No processo em comento, como frisado, a demandada foi citada, compareceu à audiência de conciliação, no entanto, não apresentou contestação, não impugnando, portanto, o importe oferecido à título de alimentos, como também não trouxe aos autos elementos que comprovem as reais necessidades do alimentado, como seus gastos como alimentação, vestuário, educação, dentre outros. No entanto, não se deve perder de vista a própria condição do filho menor, no qual trata-se de criança com oito anos de idade, evidente, portanto, que carece impreterivelmente da imediata assistência de seus genitores para que possa suprir o atendimento das suas despesas. Nessa esteira, observo que o montante da obrigação alimentar é passível revisão, já que o requerente vem passando por mudança em sua situação financeira, ressaltado que o demandado não restará desamparada, em razão do auxílio que irá continuar recebendo, bem como por sua genitora ter condições de também garantir o seu sustento, sendo advogada, conforme pontuado na audiência de conciliação. Assim sendo, em análise ao narrado e comprovado pelo requerente, somado à ausência de qualquer impugnação pela parte demandada, entendo que o valor ofertado, correspondente a 15% (quinze por cento) do rendimento bruto do autor, possui o condão de satisfazer o direito do alimentando em obter assistência à título de alimentos, sendo o valor justo e razoável. Dessa forma, defiro a revisão da pensão alimentícia, com a sua minoração para o percentual de 15% do rendimento bruto do autor, com os descontos obrigatórios, sem os descontos indenizatórios, que deverá se dar diretamente através de desconto em folha de pagamento em favor da genitora do menor de idade. III- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para reduzir a pensão alimentícia fixando no percentual de 15% (quinze) por cento do rendimento bruto do autor em favor do réu, com os descontos obrigatórios, sem os descontos indenizatórios, que se dará através de desconto em folha de pagamento em nome da genitora do demandado. Em consequência, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. CÓPIA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO/MANDADO a Polícia Militar de Pernambuco – Governo do Estado de Pernambuco, fonte empregadora do alimentante, assinada digitalmente, impressa diretamente do sítio do TJPE, e acompanhada de eventuais cópias, informações e documentos necessários ao seu devido cumprimento, que se dará sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Transitado em julgado a sentença, arquive-se com as devidas cautelas legais. LIMOEIRO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito msa

ID: 294702806

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001918-35.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE AMELIA LOURENCO SCHUMACHER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA LOURENCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001918-35.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELAINE AMELIA LOURENCO SCHUMACHER REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO DE OLIVEIRA LOURENCO - ES20284 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Analisando os autos, tenho que a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Conforme se extrai dos autos, o Município ajuizou a Execução Fiscal n.º 5002026-98.2022.8.08.0038 em desfavor da ora requerente, que ao ser intimada procurou a Secretaria de Tributação do Município, em 30/01/2023, e realizou um acordo de parcelamento do débito. Contudo, em que pese o acordo estivesse sendo cumprido regularmente, em 27/07/2023 a requerente teve o saldo R$ 4.775,57 bloqueado em sua conta poupança em razão da mencionada execução. Em id 29157595, a requerente anexou prints da conversa de WhatsApp dela com uma funcionária do Município, oportunidade em que foi informada que o setor de tributação erroneamente não informou ao jurídico acerca do acordo realizado. O referido documento não foi impugnado em contestação pelo requerido, razão pela qual entendo por sua veracidade. De efeito, a Municipalidade busca se eximir da reparação extrapatrimonial, informando que, ao tomar conhecimento do equívoco, prontamente se manifestou nos autos da Execução e requereu sua suspensão, bem como informou que a requerente teve sua conta bloqueada apenas por um dia. Entretanto, a falha administrativa sub examine resultou da própria conduta dos agentes públicos municipais. Ao consultar os autos da Execução Fiscal, verifico que o valor bloqueado na conta da requerente somente foi desbloqueado em 07/08/2023 (documento de id 29091435, da mencionada execução) diferente do alegado pelo requerido. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, uma vez que o bloqueio de valores da conta da requerente foi indevido, e decorreu da conduta do Município de não informar nos autos da Execução Fiscal o acordo celebrado com a requerente, razão pela qual surge o dever de indenizar pelos danos sofridos. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE OSORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA ON LINE INDEVIDA. ACORDO NÃO COMUNICADO PELO CREDOR. 1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante do indevido bloqueio de contas bancárias do autor, perpetrado após a celebração de acordo entre as partes. 2. Nexo de causalidade entre o fato e os danos apontados, acarretando o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação integral, pelo que todo o dano deve ser recomposto, mas igualmente nada além do dano demonstrado. 4. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 5. Caso concreto em que se mantém o arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010206357, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 17-12-2021) Apesar da responsabilidade do requerido, faz-se necessário mencionar a culpa concorrente da requerente, uma vez que, mesmo após citada, não se manifestou nos autos da Execução Fiscal em nenhum momento, antes do bloqueio dos valores. No entanto, em relação ao dano moral, entendo pela sua caracterização, uma vez que a requerente ficou 11 (onze) dias com o valor bloqueado indevidamente, o que gera o dano moral in re ipsa. A vista disso, em relação ao quantum indenizatório, considero a culpa concorrente da vítima, bem como a conduta do Município em requerer a suspensão da execução no mesmo dia em que tomou conhecimento do erro, que corresponde ao dia do efetivo bloqueio, assim como observo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e entendo justo o valor da indenização a título de danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DO AUTOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO BLOQUEIO. FALHA DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO COMUNICOU O ACORDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. AUTOR REGULARMENTE CITADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E QUE TAMBÉM NÃO COMUNICOU O JUÍZO SOBRE O PARCELAMENTO. CIÊNCIA DA IMINÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CULPA CONCORRENTE. AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE INFORMAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001769-76.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.11.2023) Em relação ao dano material, entendo que este não merece prosperar. Isso, porque, embora quando do bloqueio, a requerente já havia pago parte do valor da dívida, ela não foi demandada por dívida já paga, uma vez que, quando do protocolo da execução fiscal, a dívida era devida em seu valor integral. Além disso, o valor que havia sido constrito já se encontra desbloqueado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PROPOSITURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE IPTU EQUIVOCADA — BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD — RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO — CONFIGURADA — QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO — VALOR DESBLOQUEADO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO — MERA CONSTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE VALOR — DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA — RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Município é responsável pelos danos causados a terceiro, quando evidenciado que agiu com negligência e omissão, culminando em ajuizamento de executivo fiscal indevido, e por consequência, resultou em bloqueio de valores da conta bancária do contribuinte, o que evidencia o dano indenizável. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantida, quando proporcional e razoável com o dano sofrido, sem enriquecer a vítima, ou empobrecer o Município, além do caráter pedagógico a evitar recidiva. Não há que se falar em restituição em dobro do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud, e posteriormente desbloqueado, já que não houve pagamento indevido, mas mera constrição temporária de valores de posse do contribuinte. (TJMT 0010317-44.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 07/07/2021). Portanto, a improcedência do dano material é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de dano material. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e, na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, deverá a condenação imposta à Fazenda Pública observar, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora), uma única vez, a contar do evento danoso (data do bloqueio) a até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). "Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 07 de junho de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido

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