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Resultados para "0001769-12.2023.8.26.0366"

Processo nº 0001769-66.2014.8.05.0154

ID: 291375067

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001769-66.2014.8.05.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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Processo Nº 0001769-66.2014.8.05.0154 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: ARNALDO MATTOS - ME, ARNALDO MATTOS, MARCOS PINHEIRO SILV…

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Processo nº 0001769-30.2011.8.05.0103

ID: 309997071

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-30.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MENEZES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIP DE CARVALHO COSTA

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JERBSON ALMEIDA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-…

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Processo nº 0001769-30.2011.8.05.0103

ID: 309990340

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-30.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MENEZES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIP DE CARVALHO COSTA

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JERBSON ALMEIDA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-…

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Processo nº 0001769-71.2004.8.05.0201

ID: 320824220

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-71.2004.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROHR S/A - ESTRUTURA TUBULARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-0…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Aderlan Porto De Carvalho e outros

ID: 329610631

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001769-23.2011.8.05.0170

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO CARLOS EDUARDO FIGUEREDO LIMA - ME GLAUCIA FREIRE NERY

Despacho

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MONITÓRIA n. 0001769-23.2011.8.05.0170 Órgão Julgador: V D…

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Jose Carlos Costa Da Silva Junior e outros x Alexandre Figueiredo Noia Correia e outros

ID: 333638235

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002060-03.2009.8.05.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR MUNICíPIO DE GONGOGI

Polo Passivo:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002060-03.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Município … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002060-03.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Município de Gongogi Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR APELADO: LUCIANA DE SOUZA SANTOS Advogado(s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município de Gongogi ao pagamento de verbas salariais em atraso referentes aos anos de 2007 e 2008 a servidor público municipal, acrescidas de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Gongogi adimpliu as verbas pleiteadas, comprovando fato impeditivo ao direito do autor; e (ii) aferir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a correta fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal alegada deve ser afastada, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal. O ônus de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas compete ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo o Município desse dever, o que autoriza a procedência da cobrança. A ausência de previsão orçamentária ou alegação de má gestão anterior não isenta o ente municipal de quitar os valores devidos a servidor, sob pena de enriquecimento ilícito. A indenização por danos morais decorrente do inadimplemento de verbas salariais encontra respaldo na jurisprudência consolidada, considerando a natureza alimentar do salário e os prejuízos à dignidade do servidor. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais se revela adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e função pedagógica. Os consectários legais devem observar a incidência de juros de mora, desde a citação, pela remuneração básica da caderneta de poupança e, a correção monetária, pelo IPCA-E até 07/12/2021, e, a partir de 08/12/2021, pela SELIC, em consonância com a EC nº 113/2021. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, de 10% para 11% sobre o valor da causa, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido, com reforma parcial da sentença de ofício quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: O ônus de comprovar o adimplemento de verbas salariais de servidor público recai sobre o ente público demandado, configurando-se inadimplemento quando ausente prova de pagamento. A ausência de previsão orçamentária e má gestão administrativa anterior não exime a Administração Pública de quitar valores salariais devidos, sob pena de enriquecimento ilícito estatal. É cabível a indenização por dano moral decorrente do inadimplemento de verbas salariais por ente público, considerando a natureza alimentar da remuneração e os prejuízos ao servidor. Os consectários legais incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar a incidência de juros de mora desde a citação, com base na remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 07/12/2021, aplicando-se, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, na forma da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, 1.003, § 5º e 1.009; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0801039-76.2019.8.18.0027, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 03.02.2023; TJ-PA, Apelação Cível nº 0004652-28.2016.8.14.0004, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 12.07.2021; STJ, AREsp nº 2203119/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.12.2022; TJ-AM, Apelação Cível nº 0001769-40.2019.8.04.3801, Rel. Des. Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, j. 03.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002060-03.2009.8.05.0264, em que figuram como apelante Município de Gongogi e como apelada LUCIANA DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por negar provimento , nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça

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