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Dirley Alves Aguiar e outros x Francine Rocha Leal e outros

ID: 338912835

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001472-56.2004.8.19.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY ALVES AGUIAR JANETH CELESTINO LEAL AGUIAR

Polo Passivo:

FRANCINE ROCHA LEAL JANE CELESTINO LEAL JOSÉ FRANCISCO LEAL JÚNIOR JOSEMAR CELESTINO LEAL JOSETH CELESTINO LEAL ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

YURI PEREIRA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001472-56.2004.8.19.0013 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedad… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001472-56.2004.8.19.0013 Assunto: Divisão e Demarcação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0001472-56.2004.8.19.0013 Protocolo: 3204/2025.00513677 RECTE: DIRLEY ALVES AGUIAR RECTE: JANETH CELESTINO LEAL AGUIAR ADVOGADO: JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR OAB/RJ-207170 ADVOGADO: YURI PEREIRA DE AZEREDO OAB/RJ-210831 RECORRIDO: ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSETH CELESTINO LEAL INTERESSADO: JANE CELESTINO LEAL INTERESSADO: JOSEMAR CELESTINO LEAL INTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO LEAL JÚNIOR INTERESSADO: FRANCINE ROCHA LEAL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001472-56.2004.8.19.0013 Recorrente: DIRLEY ALVES AGUIAR e OUTRA Recorrido: ULILLAS JOSÉ DE ALMEIDA e OUTROS. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 663-682, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 657-661, assim ementado: "Ementa. Apelação. Ação demarcatória de terras. Divergência entre os limites de terrenos. Parte autora que comprovou a propriedade sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados na escritura de promessa de compra e venda. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte ré. Laudo pericial conclusivo, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido no sentido de que, embora tenha a parte autora adquirido de Joseph Celestino Leal 07 (sete) alqueires de terras, só recebeu 5,44 alqueires. Laudo pericial não impugnado pela parte ré. Parte autora que cumpriu o ônus do fato constitutivo de seu direito. Incidência do artigo 373, I, do CPC. Negado provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 109, §§2º e 3º, 373, II, 489, § 1º, incisos IV e VI e 1022, todos do CPC e ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que o decisum não observa que consta nos autos mapa topográfico elaborado à época da aquisição, o qual delimita com precisão a área adquirida e confirma a localização da parcela de dois alqueires que foi imediatamente incorporada à área já explorada pelo Recorrente. Aduz, ainda, que é adquirente de boa-fé da área em litígio e, por isso, descabe a redefinição dos limites da propriedade, o que caracteriza posse legítima. Contrarrazões, fls. 698-709. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação demarcatória julgada procedente, em parte. O apelo do demandado, ora recorrente, não foi provido, confirmando o Colegiado os termos da sentença prolatada. O decisum restou, assim, fundamentado: "(...) 4. Deste modo, para a procedência da ação demarcatória é necessária a comprovação da propriedade sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados, seja porque tenham desaparecido ou se tornaram confusos, seja porque nunca existiram. 5. A parte autora comprova pela certidão do RGI contida no index 000007, página 03 a 05, o registro da escritura de compra e venda lavrada em 14/02/2003, entre a parte autora e Joseth Celestino Leal, onde consta a aquisição de 07 alqueires, bem como sua descrição e características. 6. Neste passo, da análise das provas carreadas pelos demandantes e diante da prova pericial produzida (index 000325) sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restaram comprovados os argumentos da parte autora, no sentido de que, embora tenha adquirido de Joseth Celestino Leal 07 alqueires de terras, só recebeu 5,44 alqueires(...) 7. Ressalte-se que o laudo pericial não foi impugnado pela parte ré. 8. Ademais, os réus Dirley Alves Aguiar e sua esposa Janeth Celestino Leal Aguiar, confrontantes da parte autora, também confessaram que adquiriam terras de Joseth Celestino Leal, além de ter herdado terra que já fazia divisa com a de Joseth. 9. Logo, cumpriu a parte autora o ônus do qual lhe cabia no tocante ao fato constitutivo de seu direito, previsto no artigo 373, I, do CPC. 10. Em sentido oposto, incumbia à parte ré o ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, o que não ocorreu, pois deixou de demonstrar a inexatidão dos limites descritos na escritura de promessa de compra e venda, a teor do que preceitua o artigo 373, II, do CPC. 11. Diante do contexto probatório, resta demonstrada a necessidade de demarcar as terras da parte autora conforme as medidas que constam na escritura de compra e venda, valendo- se do estudo topográfico e de acordo com o laudo pericial, razão pela qual deve ser mantida a sentença, amparada em provas documentais e técnicas...". (Fls. 659-660). O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu a suficiência de provas constituídas nos autos quanto aos limites da propriedade da parte demandante, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA INADEQUADA. LIMITES CONHECIDOS E DIVISAS CARACTERIZADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE NÃO É O REMÉDIO ADEQUADO PARA SE DISCUTIR SE AS DIVISAS EXISTENTES ESTÃO OU NÃO CORRETAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no tocante aos limites e divisas do imóvel exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não cabe ação demarcatória para dirimir dúvidas sobre divisas previamente traçadas e que, de forma correta ou não, individualizam a coisa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.070.311/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.9.2016). In casu, não há falar em cerceamento de defesa. 3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Atinente à legitimidade da Rio Paraná S.A, a Corte local pontuou (fls. 440-441, e-STJ): "Não vislumbro a ilegitimidade ativa da exequente, arguida pela agravante. A Rio Paraná Energia S. A. não é parte estranha nos autos, pois, como reconhece a própria agravante, ela já havia sido admitida como assistente litisconsorcial na fase de conhecimento (v. fls. 380 na origem), na condição de sucessora da CESP na exploração da Usina, nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 109 do Código vigente. E o § 3.º do mencionado artigo 109 é claro ao dispor que 'Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'. A alegação de que o leilão envolveu apenas a '...'exploração' e não a gestão do Patrimônio de uma empresa de Sociedade de Economia Mista' ignora o teor do artigo 31, inciso VII, da Lei n.º 8.987/1995, claro ao prever como incumbência da concessionária '... zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente'. Tampouco convence o argumento de que a agravada não comprovou exercer de fato a posse da área, pois é fato notório que o contrato de concessão se encontra em execução e, portanto, está na posse da exequente, que atualmente é a pessoa interessada no cumprimento do julgado. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela CESP na ação demarcatória, confirmada em grau recursal, se deve ao fato de que ela "ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do bem", conforme decidido no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 2185564-23.2020.8.26.0000, e não interfere na legitimidade da assistente litisconsorcial para a promoção do cumprimento de sentença". 5. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. No que tange ao suposto cerceamento do direito de defesa, cumpre transcrever este trecho do decisum (fls. 441-444, e-STJ): "Quanto ao mérito recursal, a parte agravante afirma que a hipótese dos autos se enquadraria na previsão do artigo 525, § 1.º, incisos III e VII, que admitem impugnação ao cumprimento de sentença fundada em 'III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação' e em 'VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença'. Para tanto, argumenta que haveria graves entraves quanto à apuração da efetiva área a ser reintegrada, pois está pendente o julgamento da ação demarcatória n.º 1005968-58.2019.8.26.0024, 'a qual é discutida o real marco para aferição da faixa de segurança, diante da imprecisão dos marcos estabelecidos quando da construção da barragem, ainda na década de 60, os quais sequer foram georreferenciados, ainda que tal seja uma obrigação da permissionária' (fls. 9). Acrescenta que figura como ré na ação civil pública n.º 0002067-08.2012.4.03.6107, em tramite na Justiça Federal, versando sobre recomposição da área de preservação permanente, que coincidiria com a área objeto da possessória, ponderando que o laudo pericial produzido naquela ação seria divergente do que embasa o cumprimento de sentença, a configurar flagrante insegurança jurídica no que concerne a sua extensão. Pondera que '... Enquanto no presente processo apurou-se uma invasão de 2.807,73m², na Ação Civil Pública chegou-se a conclusão que a área invadida seria de 1.511,22m², ou seja,1.296,51m² menor que a pretendida no presente caso' (fls. 10) e que ,portanto, '... a melhor solução é designar perícia nos presentes autos ou aguardar a solução da ação demarcatória 1005968-58.2019.8.26.0024,evitando-se prejuízos para ambas as partes'. Malgrado o esforço argumentativo da agravante, não se vislumbra qualquer justificativa para obstar o cumprimento do julgado. A pretensão de convolar o cumprimento de sentença liquidação de título judicial não se justifica, pois o título judicial transitado em julgado foi expresso ao reintegrar a autora '... na posse que lhe foi esbulhada, observando-se, para cumprimento da ordem, a área dimensionada no levantamento planialtimétrico de fl. 301'. Conforme consignado anteriormente, a r. sentença é líquida, tendo sido produzida a prova pericial na fase de conhecimento justamente para identificação das benfeitorias que se localizavam dentro da área demarcada pela cota 283,50m. A produção de nova perícia resultaria em violação à coisa julgada, sendo evidente a tentativa rediscutir a lide e modificar a sentença que a julgou. Conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: (...) O título judicial é exequível e exigível. Não se verifica, ademais, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição superveniente à sentença. Eventual injustiça da decisão exequenda não é fundamento suficiente justificar a desconsideração da coisa julgada. Não bastasse, ainda que fosse possível superar a coisa julgada, tenho que não está demonstrado nos autos o equívoco na delimitação da área a ser reintegrada. A alegação de que o laudo pericial 'não determina precisamente as interferências' ignora completamente o levantamento planialtimétrico que integra o laudo, que demonstra com clareza quais edificações e benfeitorias estão localizadas abaixo da cota que delimita a borda do reservatório da Usina (fls. 154/155 na origem; fls.357/358 do processo n.º 0006780-35.2010.8.26.0024)". 7. Observa-se que, na hipótese dos autos, a alegação de cerceamento de defesa ou mesmo de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova exige reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.437/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção ou não (CPC, arts. 130 e 131). Precedentes. 5. A apuração dos elementos probatórios que justificaram a determinação de produção de prova pericial e o exame dos requisitos para o ajuizamento da ação demarcatória demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, não impede o ajuizamento de ação demarcatória. Precedentes. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.221.675/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste caminhar (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, e INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condominio Do Edificio Premium Flat E Residence e outros x Condominio Do Edificio Premium Flat E Residence e outros

ID: 336144342

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002067-53.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATHALIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE NATHALIA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0002067-53.2023.5.10.0801 RECORRENTE: NATHALIA SILVA SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0002067-53.2023.5.10.0801 RECORRENTE: NATHALIA SILVA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SILVA SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0002067-53.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : NATHÁLIA SILVA SOUSA ADVOGADO : LEONARDO MENESES MACIEL RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE ADVOGADO : FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO : ALINE MARTINS FERREIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL VERTICAL. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, que busca a reforma da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais (assédio) e honorários. 2. Recurso ordinário da reclamante, que postula a condenação por danos morais (condições de trabalho) e a majoração dos valores da indenização por assédio moral e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros de hotel, com grande circulação de pessoas, caracteriza atividade insalubre; (ii) avaliar se são válidos os controles de jornada e da prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada; (iii) analisar se foi comprovado o assédio moral passível de indenização e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) determinar se existe prova quanto à obrigatoriedade de trabalhar em pé e à jornada extenuante; e (v) verificar se são razoáveis os valores fixados a título de honorários periciais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas, comprovada por laudo pericial e prova oral, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme o item II da Súmula nº 448 do TST. 5. A apresentação de cartões de ponto com registros de horários uniformes ("britânicos") inverte o ônus da prova da jornada de trabalho para o empregador, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. A ausência de prova em contrário e a confirmação por testemunha validam a jornada alegada na inicial e a supressão do intervalo intrajornada. 6. A prática reiterada de ofensas verbais e humilhações por superior hierárquico no ambiente de trabalho, proferidas publicamente e comprovadas por prova testemunhal robusta, configura assédio moral e viola os direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, da CF), gerando o dever de indenizar. 7. A configuração do assédio moral exige a reiteração da conduta abusiva, não bastando para tanto a alegação de ameaças isoladas de demissão ou de atos que, isoladamente, possuem justificativa plausível e não demonstram intenção persecutória. 8. A existência de prova dividida sobre os fatos constitutivos do direito alegado, como a obrigatoriedade de trabalhar em pé, resolve-se em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante (art. 818, I, da CLT), o que impede o acolhimento do pedido de indenização. 9. A fixação do valor da indenização por dano moral e dos honorários periciais e sucumbenciais pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, a complexidade do trabalho técnico e o zelo do profissional, em conformidade com os parâmetros legais (arts. 223-G e 791-A da CLT). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado desprovido. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Teses de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo em estabelecimento de grande circulação, como um hotel, configura atividade insalubre em grau máximo, mesmo que não seja a atividade principal do empregado, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 7º, XXXII; art. 225, caput. CLT, art. 71, § 4º; art. 74, § 2º; art. 157; art. 195; art. 223-G, § 1º; art. 791-A; art. 818, I. CPC, art. 465, § 1º, II; art. 479. CC, arts. 186 e 927. Súmula nº 264 do TST; Súmula nº 338, III, do TST; Súmula nº 448, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nathalia Silva Souza em desfavor do Condomínio do Edifício Premium Flat e Residence (fls. 469/486). Recurso ordinário da reclamante e do reclamado (fls. 490/500 e 502/533). Contrarrazões da reclamante e do reclamado (fls. 540/551 e 552/559). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamado se contrapõe ao deferimento de adicional de insalubridade, asseverando que a função da reclamante era de recepcionista/supervisora, não de limpeza. Salienta que os banheiros não eram de "uso público e grande circulação", critério essencial da Súmula 448 do TST. Por fim, salienta que conclusão do laudo pericial não é vinculante para o juiz, que deve analisar o conjunto das provas e a descrição do cargo. Analisada a prova oral, temos as seguintes informações: Reclamante NATHALIA SILVA SOUSA : [05:55]: Afirmou que, mesmo quando alocada na recepção, "sempre fez" e "sempre tive que levar" (fazer limpeza de) quartos. [06:36]: Sobre a frequência com que realizava limpeza enquanto na recepção, declarou: "Eu fazia, tipo, assim, três vezes por semana, quatro. A gente sempre ia fazer". [06:48]: Sobre a ordem para a limpeza, afirmou: "o gerente pedia para a gente subir e ajudar o pessoal da governança". [13:53]: Quando se tornou Supervisora de Governança, a frequência aumentou: "Era todo dia, porque, como eu estava lá na função, né? Faltava as meninas. (...) Eu tinha que ficar fazendo". [17:57]: Relatou que sua saída foi precedida por uma recusa em continuar limpando: "Eu não queria mais. Eu me recusei porque eu estava no estado. Eu já não estava bem. (...) eu não ia mais fazer limpeza." [08:23] e [08:39]: Ao ser questionada sobre o uso de EPIs para a limpeza, negou o uso de equipamentos adequados: "Luvas? Usava. Sapato, óculos? Não, isso não. Máscara? Não, isso não". [08:45]: Declarou que realizava a limpeza com o uniforme da recepção, que era "um vestido". [08:52] e [09:07]: Mencionou o uso de produtos químicos: "Purosol (...) que a gente colocava no ralo, porque tinha muita barata", "cloro, sabão (...) detergente, bucha". [09:16]: Negou ter recebido qualquer "tipo de treinamento para usar o equipamento". Preposto JOÃO WILLIANEY DA SILVA SANTOS: [03:28]: Confirmou que a limpeza de banheiros era atribuição do auxiliar de serviços gerais (reclamante Agnaldo), ao responder sobre o uso de EPIs para esta tarefa. [03:38]: Afirmou que o reclamante Agnaldo recebia e usava os seguintes EPIs: "Luvas, sapato antiderrapante, óculos, protetor, máscara". [04:00]: Declarou que o reclamante "inclusive participou de treinamentos também de EPI". [04:26]: Confirmou o uso de produtos químicos, mas não soube nomeá-los, afirmando que "geralmente sempre eram detergentes" e negando o uso de "Qboa" (água sanitária). [09:12]: Negou que a reclamante Natália tenha realizado qualquer tipo de limpeza: "Nunca fez limpeza". Testemunha RAIZA MEIRAS DE VASCONCELOS TEIXEIRA MADUREIRA (a convite da reclamante): [01:59]: Como Supervisora de Governança, afirmou que "acabava, às vezes ajudando também as camareiras, os ASGs. E ajudava também na parte de rouparia". [03:13] e [03:16]: Confirmou ter visto a reclamante Natália fazendo limpeza: "Sim", tanto como recepcionista quanto como supervisora de recepção. [03:31]: Sobre a frequência, declarou: "Duas, três vezes na semana. A gente tem uma falta bem grande com camareira". [03:41]: Confirmou que a limpeza era uma ordem: "Pediam pra gente fazer". [03:49]: Detalhou o uniforme usado na limpeza: "Já aconteceu de tanto eu quanto ela fazer com o nosso uniforme, que era o vestido preto e com o uniforme de camareira". [04:01]: Sobre os EPIs usados por Natália, afirmou: "Sapato? Não, mas luva sim. A máscara era aquela máscara comum mesmo no rosto". Negou ter visto o uso de óculos. [04:19]: Negou que tenham recebido treinamento: "Não. Mas nunca". [04:28]: Listou os produtos químicos manuseados: "Eu usava um produto de detergente alcalino clorado, desinfetante de uso profissional e detergente de uso profissional a piso e além do multiuso, também". [06:01] e [09:56]: Sobre o volume de uso dos banheiros, afirmou haver grande circulação de pessoas: "Chega a dar cinquenta pessoas transitando lá pelo hotel, usando banheiro comum" e confirmou que "hóspedes e moradores utilizam o banheiro da recepção". Testemunha ITANILO GONÇALVES BEZERRA (a convite da reclamante): [06:18]: Confirmou ter visto a reclamante Natália realizando limpeza: "Ela ia tentar ajudar a gente a fazer o serviço". [06:31]: Afirmou que a ordem partia do gerente: "Quem dava ordem para ela ajudar? (...) Na época, era o Lucas". [11:40]: Confirmou o alto fluxo de pessoas nos banheiros: "Mais de cinquenta pessoas usavam banheiro (...) Um dia, essa faixa, mais ou menos aí". [17:04]: Confirmou que os moradores também utilizavam os banheiros sociais. [10:30], [10:41] e [10:46]: Sobre os EPIs, afirmou que usavam luvas e sapato antiderrapante, mas a máscara "era aquela máscara (...) de hospital", e não a mais rígida. [10:54]: Negou ter recebido treinamento para o uso de EPIs. [18:33]: Sobre a frequência de lavagem dos banheiros sociais, a testemunha deu respostas confusas ("todo mês, três meses"), mas ao ser instado pelo juiz, pareceu indicar que a limpeza ocorria "no turno". [17:04]: Confirmou que os moradores também utilizavam os banheiros sociais. Testemunha STHEFANNY DIAS DE SOUZA (a convite do reclamado) [02:03]: Negou ter visto a reclamante Natália fazendo limpeza enquanto recepcionista: "No meu trabalho, não (...) porque são cargos bem diferentes". [02:42]: Admitiu a possibilidade de a reclamante ter feito limpeza em outra função: "Como supervisora de governança, ela já metia a mão na massa com algumas limpezas. Ajudava? Eu acredito que sim". [02:45]: Confirmou que o pessoal da limpeza utilizava EPIs, mas não soube especificar os produtos de limpeza utilizados. [06:24]: Sobre o uso dos banheiros da recepção por moradores, afirmou que ocorria "às vezes". A prova oral corrobora às alegações obreiras quanto à obrigatoriedade de realização de limpeza de banheiros de utilização de várias pessoas (na média de 50 por dia). Em seu laudo técnico, o perito indicou as atividades desempenhadas pela reclamante: "3.2 Tarefas executadas Mediante informações coletadas nos autos do processo, assim como entrevistas realizadas no dia da perícia, além de observações do desempenho das atividades, por paradigmas, ficou evidenciado que o reclamante realizava as seguintes atribuições como recepcionista / Supervisora de Recepção / Supervisora de Governança: * Atendimento ao Cliente: Receber hóspedes, fazer check-in e check-out, fornecer informações sobre o hotel e a região. * Gerenciamento de Reservas: Inserir e atualizar reservas no sistema, lidar com cancelamentos e alterações. * Controle de Pagamentos: Emitir notas fiscais, processar pagamentos e garantir a correta cobrança das diárias. * Limpeza de Quartos: Arrumar camas, trocar roupas de cama e toalhas, repor itens como sabonete e papel higiênico. * Higienização de Banheiros: Limpar pias, vasos sanitários, chuveiros e espelhos, garantindo a desinfecção adequada. * Coleta de Lixo: Remover lixo dos quartos e áreas comuns do hotel. * Limpeza de Áreas Comuns: Lavar e organizar recepção, corredores, salas de eventos e outras áreas de uso coletivo. * Controle de Materiais: Repor itens de higiene e limpeza nos quartos e banheiros, garantindo que estejam bem abastecidos. (fl. 283). Entre as atividades desempenhadas pela reclamante, o perito constatou a exposição a agente insalubre, nos seguintes termos: "5.10.1 Higienização de banheiros Para o levantamento da avaliação qualitativa do risco biológico, foi analisado, meticulosamente, todo o processo de higienização, principalmente dos banheiros. A Reclamada possui em suas instalações 115 apartamentos, cada um contendo um banheiro. Além destes, possuem 8 vasos sanitários nas instalações do prédio da reclamada, para uso dos funcionários, e 2 banheiros para visitantes. Havendo uma circulação média de 3000 pessoas/mês. A Reclamante realizava a higienização dos banheiros, assim como a coleta de lixo e asseio da aparelhagem: pias; vasos; e outros. A paradigma Lucilete - camareira confirmou que a reclamante ajudava na limpeza dos banheiros. 5.10.1.1 Enquadramento técnico legal da atividade Quanto ao risco biológico a NR 15, através do Anexo 14 - Agentes Biológicos - não prevê enquadramento legal para a atividade de limpeza e/ou higienização de banheiros. Por sua vez, relativamente à higienização de instalações sanitárias há a previsão na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, de 19 de abril de 2014, que profere, na íntegra, em sua redação: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sendo assim, conclui-se que a Reclamante não laborou exposta ao risco biológico, estabelecidos pelos critérios da NR- 15, em seu anexo 14. Contudo há a previsão legal na Súmula 448 do TST para enquadramento em condição Insalubre em Grau Máximo (40%)." (fls. 294/295, grifos acrescidos). Consoante o artigo 195, "caput", da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas por meio de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para sua detecção. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC. Outrossim, consoante o artigo 479 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, o conjunto probatório confirma as alegações obreiras, provando a exposição da autora a agentes insalubres, a justificar o pagamento do respectivo adicional. Os argumentos recursais não são bastante para afastar a conclusão alcançada em sentença, a qual é mantida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular deferiu o pagamento de horas extras, firme nas razões de decidir: "No período de 22/02/2022 a 05/01/2023, a Reclamante não exercia cargo de confiança, estando sujeita ao controle de jornada. A Reclamada tinha o dever de manter os registros de ponto (art. 74, § 2º, CLT). Os cartões de ponto juntados (ID 9947ebe) são apócrifos (sem assinatura da Reclamante), o que, a princípio, não os invalida totalmente, mas fragiliza sua força probatória. Além disso, observo a ocorrência de marcações de horários de entrada e saída uniformes ("britânicos") em diversos dias, o que atrai a incidência da Súmula 338, item III, do TST, invertendo o ônus da prova da jornada nesses dias específicos para a Reclamada, que não se desincumbiu. Para os dias com marcação britânica, prevalece a jornada alegada na inicial (07h às 22h), limitada pela prova oral e pela razoabilidade. Para os dias com marcação variável, os registros são considerados válidos. Analisando os cartões com marcação variável, constata-se a existência frequente de labor além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. A Reclamada alega compensação via banco de horas, previsto na CCT (Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto - ID f5d7f6c), que permite a compensação em até 6 meses. Contudo, a Reclamada não juntou os extratos do banco de horas ou outros documentos que comprovem a correta gestão e a efetiva compensação integral das horas extras realizadas dentro do prazo semestral. O simples registro de "FOLGA" nos cartões não é suficiente para comprovar a compensação específica das horas extras. Portanto, defiro parcialmente o pedido de horas extras para o período de 22/02/2022 a 05/01/2023. As horas extras devidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando-se: a) Como extras as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas; b) A jornada registrada nos cartões de ponto (ID 9947ebe) nos dias com marcação variável; c) A jornada das 07h às 22h, com 20 minutos de intervalo (conforme alegado na inicial e parcialmente confirmado em depoimento), nos dias com marcação britânica, observando-se os dias efetivamente trabalhados; d) O divisor 220; e) O adicional de 55% previsto na CCT (ID f5d7f6c); f) A base de cálculo conforme Súmula 264 do TST (salário base e parcelas de natureza salarial); g) A evolução salarial da Reclamante; h) Autoriza-se a dedução/abatimento de valores comprovadamente pagos sob idêntico título (horas extras) nos contracheques do período. Dada a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras em: repouso semanal remunerado (RSR), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. [...] O artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador que labora mais de 6 horas diárias um intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação. A prova oral confirmou a supressão parcial do intervalo. A Reclamante afirmou gozar de no máximo 20 minutos. A testemunha Itanilo mencionou 30 a 40 minutos, às vezes suprimidos. A testemunha Sthefanny alegou 1 hora de almoço mais 1 hora de descanso, o que destoa das demais provas e parece inverossímil para a função de recepcionista em hotel. Considerando a prova oral e o depoimento da Reclamante, fixo que, no período de 22/02/2022 a 05/01/2023, a Reclamante usufruía, em média, apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, 3 vezes por semana. A Lei 13.467/2017 alterou o § 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, defiro o pagamento indenizatório de 40 minutos (período suprimido de 1 hora) por dia, 3 vezes por semana, durante o período de 22/02/2022 a 05/01/2023, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Dada a natureza indenizatória expressa em lei, indefiro os reflexos pleiteados." (fls. 474/477). O reclamado defende a validade dos cartões de ponto, cuja jornada da autora foi devidamente registrada e quitada, sendo que cabia à reclamante provar a invalidade dos registros, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal foi frágil e insuficiente para desconstituir a prova documental. Também afirma que os cartões de ponto, que não foram invalidados, comprovam o gozo integral do intervalo. A condenação se baseou apenas em testemunho frágil, que não pode prevalecer sobre a prova documental. No exame da prova oral, temos as informações: Reclamante NATHALIA SILVA SOUSA : [09:37]: Sobre sua jornada, afirmou: "Trabalhei seis por um. Depois trabalhei doze por trinta e seis". [10:21]: Sobre o controle de ponto, declarou: "Sim, quando estava lá quando eu bati assim. Porque até então (...) quando o Lucas entrou uns dois meses ainda eu continuei batendo ponto. Ele puxou uma folha de ponto, me deu: 'Você tem um mês de folga de tempos passados, de horas'. Aí ele tirou minha foto, ele pediu para eu não bater mais ponto". [10:41]: Questionada se parou de bater ponto por ter se tornado supervisora, respondeu: "Disse que sim". [11:02]: Sobre o intervalo na jornada 12x36, negou que o gozasse: "Não tinha a chance [de descanso], porque até porque o Lucas demitiu todo o pessoal da recepção. Só ficou eu e outra funcionária". [12:03]: Sobre o intervalo na jornada 6x1 (sem bater ponto), afirmou ter apenas "vinte minutinhos no máximo". Preposto JOÃO WILLIANEY DA SILVA SANTOS: [01:38]: Sobre a jornada do empregado Agnaldo (auxiliar de serviços gerais): "Uma escala, escala 6 por 1". [01:53]: Detalhou a jornada do empregado Agnaldo: "Seis, oito horas, né". [01:59]: Sobre o horário do Agnaldo: "O horário dele habitualmente era das 8h até as 16h20". [02:10]: Sobre o controle de ponto do Agnaldo: "Batia ponto, ponto eletrônico". [02:31] e [02:38]: Afirmou que o ponto tinha quatro batidas (entrada, início/fim do intervalo, saída) e que era "verdadeiro". [02:44]: Sobre horas extras do Agnaldo: "Compensava". [07:00]: Sobre a jornada da reclamante Natália: "A escala da recepção é diferente. Na escala da recepção, ela poderia ter outros horários". [07:07]: Detalhou os possíveis horários de Natália: "Poderia ser das sete até as quinze, das quinze até as vinte e três ou intermediário (...) de onze até as dezenove". [07:24]: Sobre o controle de ponto de Natália: "Batia o ponto também. E o ponto era esse ponto digital". [07:30]: Sobre o controle de ponto de Natália após a promoção: "Como supervisora, não bate ponto, não". [07:38]: Sobre horas extras de Natália: "Se ela tivesse que fazer hora extra, pagava a hora extra ou compensava". Testemunha RAIZA MEIRAS DE VASCONCELOS TEIXEIRA MADUREIRA: [08:08] e [08:20]: Sobre o controle de ponto das supervisoras, declarou: "Eu não batia. Nem eu, nem ela [Natália]". Testemunha ITANILO GONÇALVES BEZERRA: [02:03]: Sobre sua jornada como folguista: "Trabalhava numa jornada seis por um". [03:17]: Sobre seu controle de ponto: "Sim, eu batia o ponto. E era no dedo, não é isso, digital. Eram quatro batidas: entrava, saía para almoço, voltava no almoço e saía". [03:45] e [03:54]: Sobre seu intervalo, afirmou que nem sempre gozava de 1 hora: "Nem sempre. (...) Às vezes é trinta, quarenta minutos". [04:47]: Sobre a frequência da supressão do intervalo: "Umas duas vezes por semana". [17:27]: Questionado sobre quem o mandava retornar do intervalo, respondeu: "A minha supervisora" (Raissa ou Rosa). [05:58]: Confirmou que a supressão do intervalo também se aplicava à reclamante: "Isso que o senhor estava falando, se aplica para a Natália e para o Agnaldo? - Também". [05:46] e [05:52]: Sobre horas extras, afirmou: "Marcava no ponto (...) Ganhava a hora extra ou compensava essa hora extra? - Compensava". Testemunha STHEFANNY DIAS DE SOUZA: [01:41]: Negou que a reclamante Natália tenha trabalhado em regime 12x36: "Não". [01:49]: Afirmou que a jornada de Natália era: "Sempre trabalhou seis por um". [01:53]: Sobre o controle de ponto de Natália: "Eu não me recordo, mas eu acredito que não". [05:54]: Sobre os períodos em que Natália bateu ponto, afirmou que o registro era idêntico à jornada trabalhada. [03:12]: Sobre o intervalo de Natália: "Não, não lembro. Sim, porque é igual eu falei no depoimento anterior, né? Quando a gente é contratado, a gente pode tirar uma hora de almoço". Como se infere, a testemunha da reclamante (Italino) confirma a prestação das horas extras e da redução do intervalo intrajornada. Por outro lado, apesar de afirmar a compensação das alegadas horas extras, não é difícil de constatar pelos controles de ponto a quantidade de horas excedentes à jornada laboral habitualmente prestadas, sem a devida compensação ou quitação (veja fls. 183/194 e 195/214). Logo, correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, cuja supressão foi confirmada pela testemunha Italino. Mantenho incólume a sentença de piso, por seus próprios fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. O reclamado argumenta que o valor dos honorários periciais (R$ 3.500,00) é excessivo. O laudo pericial apresenta o estudo meticuloso do ambiente laboral e das atividades desempenhadas pela reclamante no curso do vínculo empregatício. O perito analisou apresentou todos os elementos insalubres mediante estudo técnico, possibilitando a análise do pedido do respectivo adicional. Neste contexto, o valor de R$ 3.500,00, fixados a título de honorários periciais, se mostra razoável e proporcional àqueles praticados por esta Justiça Especializada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Apesar dos argumentos expostos, o recurso não mereceu provimento, mantida portanto a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FICAR EM PÉ. JORNADA EXTENUANTE INDENIZAÇÃO. O juízo monocrático indeferiu os pedidos de indenização em relação aos alegados danos morais decorrentes da ausência de cadeiras para descanso, bem como em relação à jornada extenuante. O juízo sentenciante concluiu que a prova ficou dividida quanto à existência de dependências e cadeiras para descanso, e que, apesar de haver a prestação de horas, "a jornada alegada de 15 horas diárias, 7 dias por semana, não foi comprovada como habitual". A reclamante argumenta que houve exame equivocado do conjunto probatório. Vejamos. Em relação às horas extras, a matéria foi devidamente examinada no tópico anterior, sendo certa a constatação de invalidade dos controles de ponto, o que ensejou a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Em depoimento, a autora se limitou a informar que houve períodos em que trabalhou por doze horas. Por sua vez, o preposto informou que a autora nunca trabalhou doze horas seguidas, mas que a jornada poderia ter sido cumprida das 7h às 15h, das 15h às 23, ou das 11 às 19h. Nenhuma testemunha confirmou a prestação laboral extenuante de 15 horas diárias por toda a semana. Portanto, nesse particular, as alegações recursais não encontram amparo probatório. Em outro tópico, a reclamante afirma categoricamente que não havia cadeira e que era proibido usar alguma cadeira próxima no local. [14:32]: "Sempre teve essa regra porque não tinha cadeira. Na verdade, não tinha cadeira. A recepção não tinha cadeira. Se eu visse cadeira na sala de espera da recepção, você não poderia pegar a cadeira e colocar na recepção. Era proibido isso. Então assim, a gente não tinha como sentar, porque não tinha cadeira." O preposto, por sua vez, contradiz a reclamante, afirmando que havia local para sentar. [11:58]: "Sabe dizer se no trabalho dela ela podia se sentar, descansar? (...) Tinha lugar para ela se sentar? - Sim." A testemunha Raiza corrobora a versão da reclamante, confirmando a ausência de cadeiras. [02:45]: "Viu ela trabalhando como recepcionista e como recepcionista, ela era obrigada a ficar em pé? Tinha cadeira na época? - Não." A testemunha Italino também confirma que havia local para descanso dos recepcionistas. [16:01]: "E a recepcionista tinha um lugar também para ela poder descansar. Ela podia se sentar? (...) - Sim." Por fim, a testemunha Stephanny confirma que não havia cadeira no posto da recepção, mas que existia um local próximo onde os funcionários poderiam se sentar. [01:21]: "O recepcionista na recepção tem cadeira para ele se sentar, ou tinha na época, cadeira para se sentar? - Não, lá na recepção um banco específico, não." [04:46]: "Lá atrás da recepção tem um deck, né? Onde tem mesas e cadeiras. Tem bebedouro. Tem café. Então, assim... Qualquer momento [poderia usar]." [07:23] e [07:32]: Questionada se poderia pegar uma cadeira e colocar na recepção, a testemunha afirma que não era permitido: "Não sei... podia colocar cadeira? (...) - Não podia colocar." [07:20]: A testemunha nega, no entanto, ter visto alguém ser advertido por descumprir essa regra. Como se denota, o contexto da prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Ademais, devem ser privilegiadas as razões firmadas pelo juiz sentenciante que colheu os depoimentos e teve a oportunidade de captar as fisionomias das testemunhas e ponderar sobre as declarações de cada uma. Interpretações pessoais versadas no recurso não alteram o contexto probatório acima retratado, tampouco há como reverter a valoração dos depoimentos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. A reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15%. Não menosprezando o trabalho e o zelo profissional do advogado da reclamante, a matéria não é complexa, sendo que o percentual de 10% é razoável e proporcional, conforme termos do artigo 791-A/CLT. Nego provimento. ANÁLISE CONJUNTA ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo singular condenou o reclamado ao pagamento de dano moral por assédio, fixada a indenização no valor de R$ 5.000,00. "Assédio Moral A parte Reclamante postula indenização por danos morais, sob o argumento de que foi vítima de assédio moral praticado por dois gerentes da Reclamada: o Sr. Lucas (identificado na inicial como "Goianeso") e, posteriormente, pelo seu sucessor, Sr. João Willianey. Alega que o Sr. Lucas a ofendia publicamente, chamando-a de "analfabeta e descabelada", e que o Sr. João passou a persegui-la, inclusive com ameaças de demissão e invadindo sua privacidade ao acessar seu WhatsApp pessoal. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 868189a), nega veementemente a ocorrência de qualquer ato de assédio moral por parte de seus prepostos. Afirma que jamais praticou ou consentiu com condutas desrespeitosas ou humilhantes no ambiente de trabalho e que as alegações da Reclamante são infundadas e desprovidas de prova. Analiso. O assédio moral no trabalho caracteriza-se pela exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. É uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade, a integridade psíquica e/ou física do trabalhador, objetivando desestabilizá-lo ou excluí-lo do ambiente laboral. Para sua configuração, é essencial a demonstração da reiteração da conduta ofensiva e do nexo causal com o dano sofrido pela vítima. A responsabilidade do empregador, nesses casos, decorre da violação do dever de manter um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso (art. 1º, III, art. 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 157 da CLT). Quanto ao gerente Lucas, a prova oral produzida nos autos confirma a alegação da Reclamante. Em seu depoimento pessoal (gravado - link ID f67134e), a Reclamante detalhou as ofensas que sofria, afirmando que o gerente a chamava de "analfabeta", "descabelada", "gorda", dizia que ela não tinha capacidade e não era "padrão do hotel", e que tais ofensas ocorriam "no meio da recepção, no meio de qualquer tipo de pessoa". Considero isto como indício de prova, na forma da resolução CNJ para julgamento por perspectiva de gênero. A testemunha Raiza Meiras, ouvida a convite da Reclamante (depoimento gravado - link ID f67134e), corroborou de forma contundente essa versão. Afirmou que o relacionamento com o gerente Lucas era "abusivo", "bruto", que ele "gritava, explodindo" com todos. Especificamente sobre a Reclamante, a testemunha declarou ter presenciado Lucas chamá-la de "incompetente", "chucra", "bruta" e "analfabeta descabelada", confirmando que ele "falava na frente dela e falava pelas costas muitas vezes" e que "todo mundo tava ouvindo". A Reclamada tenta infirmar essa prova com o depoimento de sua testemunha, Sra. Sthefanny Dias (depoimento gravado - link ID f67134e), que negou ter presenciado Lucas destratar a Reclamante. Contudo, o depoimento da testemunha Raiza foi firme, coerente e rico em detalhes, alinhando-se perfeitamente com o relato da vítima. A simples negativa da testemunha da Reclamada, que pode não ter presenciado todos os episódios ou ter uma percepção diferente do ambiente, não é suficiente para desconstituir a prova robusta produzida pela Autora. A alegação da Reclamada de que os fatos não ocorreram resta, portanto, superada pelo conjunto probatório. A conduta descrita, consistente em ofensas reiteradas, proferidas publicamente e com o claro intuito de depreciar e humilhar a trabalhadora, configura, sem dúvida, assédio moral vertical descendente. Tal comportamento extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e violou frontalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade da Reclamante (honra, imagem), gerando o dever de indenizar. Considerando a gravidade e a reiteração das ofensas, a exposição pública da trabalhadora, a capacidade econômica da Reclamada (condomínio hoteleiro de padrão elevado) e o necessário caráter punitivo-pedagógico da condenação para coibir futuras práticas semelhantes, fixo a indenização por danos morais decorrentes do assédio praticado pelo gerente Lucas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao gerente João Willianey, sucessor de Lucas, a Reclamante alega perseguição, ameaça de demissão e invasão de privacidade (acesso ao WhatsApp). A Reclamada nega todas as acusações. Neste ponto, a prova produzida é insuficiente para caracterizar o assédio moral. A Reclamante, em seu depoimento, mencionou a ameaça e a proibição de uso do WhatsApp, mas sem detalhar um contexto de perseguição sistemática. A testemunha Raiza apenas mencionou que o Sr. João "chegou a ameaçar de demissão", mas de forma isolada, sem conectar o fato a uma conduta reiterada de assédio. Quanto ao episódio do WhatsApp, o preposto da Reclamada (Sr. João Willianey, depoimento gravado - link ID f67134e) confirmou ter visto o aplicativo da Reclamante logado no computador da recepção, mas explicou que apenas a alertou sobre o fato por mensagem, visando a segurança da informação, juntando o print da conversa (ID e662a8c). Essa versão é plausível e não demonstra, por si só, intenção de invadir a privacidade ou assediar. A Reclamante não produziu contraprova que demonstrasse que o acesso foi além do relatado ou que houve leitura de conversas privadas. Dessa forma, não ficou comprovada a reiteração de condutas abusivas, humilhantes ou persecutórias por parte do gerente João Willianey, elemento indispensável à configuração do assédio moral. A Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito neste particular (art. 818, I, da CLT). Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação às condutas imputadas ao gerente João Williane." (fls. 477/479). O reclamado alega a ausência de prova robusta do assédio moral, do ato ilícito e do dano. Passo ao exame. Caracteriza-se o assédio moral pelo aviltamento das condições de trabalho em que predomina o comportamento negativo dos superiores em relação a seus subordinados, acarretando ao trabalhador dor psicológica, humilhações e constrangimentos. Assim, para a sua configuração, não basta o ilícito em si, mas a repercussão que possa ter. A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente por intermédio de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional. A Constituição Federal assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral (CF, artigo 5º, inciso X). Os artigos 186 e 927 do Código Civil, seguindo a mesma linha, também instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos. De qualquer modo, é indispensável para o exame da verificação do dano moral a identificação do conceito que se lhe empresta. E, no particular, a doutrina oferece definições variáveis. Para alguns, a exemplo Valentin Carrion, "Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego". Para tal corrente, o dano moral é definido positivamente pela violação de um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor, vexame, sofrimento, humilhação, desconforto, etc., capaz de atingir o sentimento de dignidade da vítima. Por isso mesmo é que, em regra, para a sua configuração não basta o ilícito em si mesmo, mas a repercussão que possa ter na sua esfera moral. A indenização por dano moral deve ter como fundamento fático o ato, comissivo ou omissivo, que exponha o trabalhador a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação ou dor. Ao analisar o conteúdo do dano moral, a doutrina apresenta definições que têm, em comum, a referência ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa. Identifica-se, assim, o dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha, a humilhação. Logo, só há dano quando demonstrada a real violação aos direitos de personalidade do empregado (art. 5º, X, da CF e 186 e 927 do CC). A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. No caso concreto, a autora alegou na petição inicial que foi vítima de ofensas pelo gerente Sr. Goianeso que chamava a reclamante de "analfabeta e descabelada", e posteriormente pelo gerente Sr. João Willianey que obrigava a reclamante a jornada extenuante (24 horas), a proibiu de usar o restaurante do hotel, além de ameaças de demissão. A própria reclamante descreve os maus tratos sofridos por parte de dois gerentes, Lucas e João. [15:40]: Sobre o gerente Lucas: "O funcionário... Eu mesmo. Ele me chamava de analfabeta". [15:44]: Descreveu comentários depreciativos e públicos sobre sua aparência: "Eu não tinha capacidade, eu era analfabeta e eu estava ali. Ele falava direto: 'Olha seu cabelo, o jeito que você está. (...) Olha, você está gorda'. Falava isso no meio da recepção, no meio de qualquer tipo de pessoa". [16:00]: Descreveu um ambiente hostil geral criado pelo gerente Lucas: "Todo mundo. Os funcionários, o pessoal lá, todo mundo. Chamava os outros funcionários de viado. Era uma conduta muito difícil da gente lidar". [16:22]: Sobre o gerente João: "Não, ele não me humilhou, porque o que ele falava era que eu não tinha capacidade, que eu não era padrão do hotel. (...) Ele falava que eu não tinha capacidade, que eu não era padrão do hotel. Isso ele falava para todos os funcionários, praticamente ele falava isso". A testemunha Raiza corrobora diretamente as alegações da reclamante, afirmando ter presenciado os atos. [06:35]: Descreveu o relacionamento com o gerente Lucas como "abusivo" e "bruto": "Era um relacionamento abusivo, sabe, acabava que era bruto muitas vezes com a gente". [06:48]: Indicou que o comportamento era generalizado: "Era de trabalho com todo mundo, gritando, explodindo". [06:56]: Confirmou ter ouvido Lucas ofender Natália: "Ele falava na frente dela e falava pelas costas muitas vezes, que ela era incompetente". [07:10]: Acrescentou outros xingamentos presenciados: "Incompetente, que ela não tinha pulso, que ela não sabia liderar, que ela era chucra, que ela era bruta. Eram coisas assim". [07:21]: Enfatizou a natureza pública das humilhações: "Ele falava só para ela? Não, todo mundo tava ouvindo". [07:26]: Corroborou diretamente uma das principais ofensas: "Chegou a chamar ela de analfabeta, descabelada? Sim, inclusive teve o episódio que a gente chegou até a conversar sobre isso. Ela estava falando do dito 'descabelada' e que ela não gostou". [08:53]: Descreveu o impacto emocional em Natália: "Eu não sei dizer se ela procurou ajuda do psiquiatra, mas que ela desabafou aos prantos, desabafou. Se sentiu humilhada". A testemunha Italino não presenciou diretamente os maus tratos contra Nathália, mas confirmou ter ouvido relatos e descreveu o ambiente hostil criado pelo mesmo gerente. [15:01]: Afirmou não ter presenciado, mas ter conhecimento dos fatos: "Chegou a ouvir falar da Natália ser destratada. (...) Quem falou para o senhor foi a própria Natália? Foi outra pessoa? Outras pessoas". [11:56] e [12:01]: Descreveu sua própria experiência de maus tratos por parte do gerente Lucas: "Mais ou menos. (...) Sim, ele, como ele é um homossexual, mas, gente, ele gostava de tratar a gente muito pelo tema. Tipo, pelo menos eu não tenho os costumes de tratar ninguém, nem quero ser tratado, independente do que eu sou. Mas às vezes a gente fazia isso lá." [13:42]: Detalhou o constrangimento: "A gente sempre se sente constrangido, ainda mais por alguém que a gente não tem intimidade. (...) Outra coisa é tratar um ambiente de trabalho". O representante da empresa, João Wilianey, negou ter conhecimento ou ter presenciado os fatos. [09:49]: Afirmou que o relacionamento entre o gerente Lucas e a reclamante era bom: "Lucas tinha um bom relacionamento com ela também". [14:41]: Negou ter visto qualquer mau trato: "Eu não ... Não". [14:52]: Negou ter conhecimento das ofensas específicas: "Sabe dizer se ele falou para a Nathália que ela era descabelada? Qualquer outra palavra? Analfabeta? (...) Não". A testemunha Sthefanny negou ter presenciado os atos, mas admitiu ter ouvido a própria reclamante se queixar na época dos fatos. [03:41]: Afirmou que o relacionamento era bom: "Ela se dava bem com todos eles? Aparentemente, sim". [03:48]: Negou ter visto os maus tratos: "Ou a ver o Lucas destratando ela de alguma forma? Não". [03:51]: Negou ter ouvido as ofensas específicas: "Lucas nunca chamou ela de descabelada, que a senhora saiba? Não, eu nunca vi". [03:54]: Admitiu ter ouvido a reclamante se queixar na época: "Já ouviu falar de analfabeta? Não. Ela comentava que ele tinha falado". Conforme se depreende do conjunto probatório indica que o gerente Lucas se referia à reclamante com desdém e linguajar ofensivo, com exposição vexatória da reclamante. Insta lembrar que o sistema normativo interno e externo impõe ao empregador o dever de fornecer condições de trabalho salubres e hígidas, por meio, não apenas de obrigações negativas de se abster de causar lesão à integridade física e mental dos empregados, mas também de obrigações positivas de zelar, garantir e promover a saúde física, mental e moral daqueles que lhe prestam serviços com a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes (Declaração Universal de Direitos Humanos, art. XXIII; Convenção Americana; CF, arts. 7º, XXXII, 225, caput; OIT, Convenção nº 155; Lei nº 8.213/91, art. 19, §1º). Ressalte-se a circunstância de se colocar à disposição do poder diretivo do empregador não retira do empregado sua condição humana. Por essa razão, a exemplo de qualquer ser humano, o trabalhador "merece respeito em todas as expressões de sua personalidade, como sua dignidade, integridade física e psicológica, liberdade de ir e vir, liberdade de filiação, liberdade de expressão, não-discriminação, entre outros". (in Araújo, Adriane Reis de. Assédio Moral Organizacional. Disponível: https://www.sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/7054/1/dissertacao.pdf, acessado em 16/12/2022, às 10h21). Assim, sob o prisma dos direitos humanos, o trabalhador possui "dupla proteção". Ele possui todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, assegurados aos seres humanos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais internalizados no ordenamento jurídico - tais como os previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e também nos artigos 5º e 6º da Constituição da República. Além disso, o trabalhador é titular dos direitos específicos à sua própria condição de trabalhador, previstos especialmente no artigo 7º da Constituição da República e nas Convenções da OIT. Partindo-se da perspectiva de análise do Direito do Trabalho sob as lentes dos direitos humanos, o empregador deve se privar de adotar qualquer conduta que caracterize assédio moral, compreendido como prática abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador. Da mesma forma, em dimensão coletiva, o empregador deve abster de empregar políticas de gestão no ambiente de trabalho que por resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo de todo o grupo de trabalhadores. Neste cotejo, não há dúvidas que a reclamante sofreu dano moral a ser reparável por indenização correspondente. Quanto à indenização fixada, o reclamado afirma que o valor de R$ 5.000,00 é desproporcional e gera enriquecimento ilícito. Por sua vez, a reclamante ressalta (a) a gravidade e reiteração das ofensas; (b) a exposição pública da humilhação; (c) a alta capacidade econômica do reclamado (grande hotel); e (d) o caráter punitivo-pedagógico da medida, requerendo, assim, a majoração para R$30.000,00. Pois bem. Concretizada pela imputação de indenização monetária, a grande dificuldade para o julgador está em definir parâmetros que levem a uma indenização justa, sem perder de vista que a moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana. Não é outra a razão pela qual a indenização por danos morais tem suporte na concepção de que o pagamento não é reparatório, mas busca minorar os efeitos destrutivos da conduta imprópria do agente lesante. Além de observados os parâmetros que auxiliam a definição da indenização — extensão do dano, o porte econômico do agente, os graus de reprovabilidade da conduta de culpabilidade do agente —, a discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios. O julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar parâmetros como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica do agente, para que se estabeleça um parâmetro razoável à indenização, de modo que esta efetivamente sirva de compensação ao lesado e de desestímulo ao agente causador do dano. Prescreve o artigo 223-G, § 1º, da CLT: "§ 1º- Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Os parâmetros fixados pelo legislador ordinário vieram ratificar o que há muito a jurisprudência desta Turma sedimentou. A disparidade de indenizações de acordo com a posição ou cargo do trabalhador na empresa. Assim, analisado o dano moral impingido à autora, considero razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento aos apelos da reclamante e do reclamado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e conheço do recurso ordinário da reclamante. No mérito, nego provimento aos apelos patronal e obreiro, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar provimento aos apelos patronal e obreiro, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Deferido o requerimento do representante do Ministério Público do Trabalho de inclusão do órgão como custos legis. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Rodrigo do Vale Almeida. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA SOUSA

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ID: 336144386

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002067-53.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATHALIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE NATHALIA SILVA SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0002067-53.2023.5.10.0801 RECORRENTE: NATHALIA SILVA SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0002067-53.2023.5.10.0801 RECORRENTE: NATHALIA SILVA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIA SILVA SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0002067-53.2023.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : NATHÁLIA SILVA SOUSA ADVOGADO : LEONARDO MENESES MACIEL RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE ADVOGADO : FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO : ALINE MARTINS FERREIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL VERTICAL. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, que busca a reforma da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais (assédio) e honorários. 2. Recurso ordinário da reclamante, que postula a condenação por danos morais (condições de trabalho) e a majoração dos valores da indenização por assédio moral e dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a higienização de banheiros de hotel, com grande circulação de pessoas, caracteriza atividade insalubre; (ii) avaliar se são válidos os controles de jornada e da prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada; (iii) analisar se foi comprovado o assédio moral passível de indenização e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) determinar se existe prova quanto à obrigatoriedade de trabalhar em pé e à jornada extenuante; e (v) verificar se são razoáveis os valores fixados a título de honorários periciais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas, comprovada por laudo pericial e prova oral, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equiparação à coleta de lixo urbano, conforme o item II da Súmula nº 448 do TST. 5. A apresentação de cartões de ponto com registros de horários uniformes ("britânicos") inverte o ônus da prova da jornada de trabalho para o empregador, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. A ausência de prova em contrário e a confirmação por testemunha validam a jornada alegada na inicial e a supressão do intervalo intrajornada. 6. A prática reiterada de ofensas verbais e humilhações por superior hierárquico no ambiente de trabalho, proferidas publicamente e comprovadas por prova testemunhal robusta, configura assédio moral e viola os direitos da personalidade do empregado (art. 5º, V e X, da CF), gerando o dever de indenizar. 7. A configuração do assédio moral exige a reiteração da conduta abusiva, não bastando para tanto a alegação de ameaças isoladas de demissão ou de atos que, isoladamente, possuem justificativa plausível e não demonstram intenção persecutória. 8. A existência de prova dividida sobre os fatos constitutivos do direito alegado, como a obrigatoriedade de trabalhar em pé, resolve-se em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante (art. 818, I, da CLT), o que impede o acolhimento do pedido de indenização. 9. A fixação do valor da indenização por dano moral e dos honorários periciais e sucumbenciais pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, a complexidade do trabalho técnico e o zelo do profissional, em conformidade com os parâmetros legais (arts. 223-G e 791-A da CLT). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado desprovido. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Teses de julgamento: "A limpeza de banheiros de uso coletivo em estabelecimento de grande circulação, como um hotel, configura atividade insalubre em grau máximo, mesmo que não seja a atividade principal do empregado, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 7º, XXXII; art. 225, caput. CLT, art. 71, § 4º; art. 74, § 2º; art. 157; art. 195; art. 223-G, § 1º; art. 791-A; art. 818, I. CPC, art. 465, § 1º, II; art. 479. CC, arts. 186 e 927. Súmula nº 264 do TST; Súmula nº 338, III, do TST; Súmula nº 448, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nathalia Silva Souza em desfavor do Condomínio do Edifício Premium Flat e Residence (fls. 469/486). Recurso ordinário da reclamante e do reclamado (fls. 490/500 e 502/533). Contrarrazões da reclamante e do reclamado (fls. 540/551 e 552/559). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamado se contrapõe ao deferimento de adicional de insalubridade, asseverando que a função da reclamante era de recepcionista/supervisora, não de limpeza. Salienta que os banheiros não eram de "uso público e grande circulação", critério essencial da Súmula 448 do TST. Por fim, salienta que conclusão do laudo pericial não é vinculante para o juiz, que deve analisar o conjunto das provas e a descrição do cargo. Analisada a prova oral, temos as seguintes informações: Reclamante NATHALIA SILVA SOUSA : [05:55]: Afirmou que, mesmo quando alocada na recepção, "sempre fez" e "sempre tive que levar" (fazer limpeza de) quartos. [06:36]: Sobre a frequência com que realizava limpeza enquanto na recepção, declarou: "Eu fazia, tipo, assim, três vezes por semana, quatro. A gente sempre ia fazer". [06:48]: Sobre a ordem para a limpeza, afirmou: "o gerente pedia para a gente subir e ajudar o pessoal da governança". [13:53]: Quando se tornou Supervisora de Governança, a frequência aumentou: "Era todo dia, porque, como eu estava lá na função, né? Faltava as meninas. (...) Eu tinha que ficar fazendo". [17:57]: Relatou que sua saída foi precedida por uma recusa em continuar limpando: "Eu não queria mais. Eu me recusei porque eu estava no estado. Eu já não estava bem. (...) eu não ia mais fazer limpeza." [08:23] e [08:39]: Ao ser questionada sobre o uso de EPIs para a limpeza, negou o uso de equipamentos adequados: "Luvas? Usava. Sapato, óculos? Não, isso não. Máscara? Não, isso não". [08:45]: Declarou que realizava a limpeza com o uniforme da recepção, que era "um vestido". [08:52] e [09:07]: Mencionou o uso de produtos químicos: "Purosol (...) que a gente colocava no ralo, porque tinha muita barata", "cloro, sabão (...) detergente, bucha". [09:16]: Negou ter recebido qualquer "tipo de treinamento para usar o equipamento". Preposto JOÃO WILLIANEY DA SILVA SANTOS: [03:28]: Confirmou que a limpeza de banheiros era atribuição do auxiliar de serviços gerais (reclamante Agnaldo), ao responder sobre o uso de EPIs para esta tarefa. [03:38]: Afirmou que o reclamante Agnaldo recebia e usava os seguintes EPIs: "Luvas, sapato antiderrapante, óculos, protetor, máscara". [04:00]: Declarou que o reclamante "inclusive participou de treinamentos também de EPI". [04:26]: Confirmou o uso de produtos químicos, mas não soube nomeá-los, afirmando que "geralmente sempre eram detergentes" e negando o uso de "Qboa" (água sanitária). [09:12]: Negou que a reclamante Natália tenha realizado qualquer tipo de limpeza: "Nunca fez limpeza". Testemunha RAIZA MEIRAS DE VASCONCELOS TEIXEIRA MADUREIRA (a convite da reclamante): [01:59]: Como Supervisora de Governança, afirmou que "acabava, às vezes ajudando também as camareiras, os ASGs. E ajudava também na parte de rouparia". [03:13] e [03:16]: Confirmou ter visto a reclamante Natália fazendo limpeza: "Sim", tanto como recepcionista quanto como supervisora de recepção. [03:31]: Sobre a frequência, declarou: "Duas, três vezes na semana. A gente tem uma falta bem grande com camareira". [03:41]: Confirmou que a limpeza era uma ordem: "Pediam pra gente fazer". [03:49]: Detalhou o uniforme usado na limpeza: "Já aconteceu de tanto eu quanto ela fazer com o nosso uniforme, que era o vestido preto e com o uniforme de camareira". [04:01]: Sobre os EPIs usados por Natália, afirmou: "Sapato? Não, mas luva sim. A máscara era aquela máscara comum mesmo no rosto". Negou ter visto o uso de óculos. [04:19]: Negou que tenham recebido treinamento: "Não. Mas nunca". [04:28]: Listou os produtos químicos manuseados: "Eu usava um produto de detergente alcalino clorado, desinfetante de uso profissional e detergente de uso profissional a piso e além do multiuso, também". [06:01] e [09:56]: Sobre o volume de uso dos banheiros, afirmou haver grande circulação de pessoas: "Chega a dar cinquenta pessoas transitando lá pelo hotel, usando banheiro comum" e confirmou que "hóspedes e moradores utilizam o banheiro da recepção". Testemunha ITANILO GONÇALVES BEZERRA (a convite da reclamante): [06:18]: Confirmou ter visto a reclamante Natália realizando limpeza: "Ela ia tentar ajudar a gente a fazer o serviço". [06:31]: Afirmou que a ordem partia do gerente: "Quem dava ordem para ela ajudar? (...) Na época, era o Lucas". [11:40]: Confirmou o alto fluxo de pessoas nos banheiros: "Mais de cinquenta pessoas usavam banheiro (...) Um dia, essa faixa, mais ou menos aí". [17:04]: Confirmou que os moradores também utilizavam os banheiros sociais. [10:30], [10:41] e [10:46]: Sobre os EPIs, afirmou que usavam luvas e sapato antiderrapante, mas a máscara "era aquela máscara (...) de hospital", e não a mais rígida. [10:54]: Negou ter recebido treinamento para o uso de EPIs. [18:33]: Sobre a frequência de lavagem dos banheiros sociais, a testemunha deu respostas confusas ("todo mês, três meses"), mas ao ser instado pelo juiz, pareceu indicar que a limpeza ocorria "no turno". [17:04]: Confirmou que os moradores também utilizavam os banheiros sociais. Testemunha STHEFANNY DIAS DE SOUZA (a convite do reclamado) [02:03]: Negou ter visto a reclamante Natália fazendo limpeza enquanto recepcionista: "No meu trabalho, não (...) porque são cargos bem diferentes". [02:42]: Admitiu a possibilidade de a reclamante ter feito limpeza em outra função: "Como supervisora de governança, ela já metia a mão na massa com algumas limpezas. Ajudava? Eu acredito que sim". [02:45]: Confirmou que o pessoal da limpeza utilizava EPIs, mas não soube especificar os produtos de limpeza utilizados. [06:24]: Sobre o uso dos banheiros da recepção por moradores, afirmou que ocorria "às vezes". A prova oral corrobora às alegações obreiras quanto à obrigatoriedade de realização de limpeza de banheiros de utilização de várias pessoas (na média de 50 por dia). Em seu laudo técnico, o perito indicou as atividades desempenhadas pela reclamante: "3.2 Tarefas executadas Mediante informações coletadas nos autos do processo, assim como entrevistas realizadas no dia da perícia, além de observações do desempenho das atividades, por paradigmas, ficou evidenciado que o reclamante realizava as seguintes atribuições como recepcionista / Supervisora de Recepção / Supervisora de Governança: * Atendimento ao Cliente: Receber hóspedes, fazer check-in e check-out, fornecer informações sobre o hotel e a região. * Gerenciamento de Reservas: Inserir e atualizar reservas no sistema, lidar com cancelamentos e alterações. * Controle de Pagamentos: Emitir notas fiscais, processar pagamentos e garantir a correta cobrança das diárias. * Limpeza de Quartos: Arrumar camas, trocar roupas de cama e toalhas, repor itens como sabonete e papel higiênico. * Higienização de Banheiros: Limpar pias, vasos sanitários, chuveiros e espelhos, garantindo a desinfecção adequada. * Coleta de Lixo: Remover lixo dos quartos e áreas comuns do hotel. * Limpeza de Áreas Comuns: Lavar e organizar recepção, corredores, salas de eventos e outras áreas de uso coletivo. * Controle de Materiais: Repor itens de higiene e limpeza nos quartos e banheiros, garantindo que estejam bem abastecidos. (fl. 283). Entre as atividades desempenhadas pela reclamante, o perito constatou a exposição a agente insalubre, nos seguintes termos: "5.10.1 Higienização de banheiros Para o levantamento da avaliação qualitativa do risco biológico, foi analisado, meticulosamente, todo o processo de higienização, principalmente dos banheiros. A Reclamada possui em suas instalações 115 apartamentos, cada um contendo um banheiro. Além destes, possuem 8 vasos sanitários nas instalações do prédio da reclamada, para uso dos funcionários, e 2 banheiros para visitantes. Havendo uma circulação média de 3000 pessoas/mês. A Reclamante realizava a higienização dos banheiros, assim como a coleta de lixo e asseio da aparelhagem: pias; vasos; e outros. A paradigma Lucilete - camareira confirmou que a reclamante ajudava na limpeza dos banheiros. 5.10.1.1 Enquadramento técnico legal da atividade Quanto ao risco biológico a NR 15, através do Anexo 14 - Agentes Biológicos - não prevê enquadramento legal para a atividade de limpeza e/ou higienização de banheiros. Por sua vez, relativamente à higienização de instalações sanitárias há a previsão na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, de 19 de abril de 2014, que profere, na íntegra, em sua redação: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sendo assim, conclui-se que a Reclamante não laborou exposta ao risco biológico, estabelecidos pelos critérios da NR- 15, em seu anexo 14. Contudo há a previsão legal na Súmula 448 do TST para enquadramento em condição Insalubre em Grau Máximo (40%)." (fls. 294/295, grifos acrescidos). Consoante o artigo 195, "caput", da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas por meio de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para sua detecção. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC. Outrossim, consoante o artigo 479 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, o conjunto probatório confirma as alegações obreiras, provando a exposição da autora a agentes insalubres, a justificar o pagamento do respectivo adicional. Os argumentos recursais não são bastante para afastar a conclusão alcançada em sentença, a qual é mantida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular deferiu o pagamento de horas extras, firme nas razões de decidir: "No período de 22/02/2022 a 05/01/2023, a Reclamante não exercia cargo de confiança, estando sujeita ao controle de jornada. A Reclamada tinha o dever de manter os registros de ponto (art. 74, § 2º, CLT). Os cartões de ponto juntados (ID 9947ebe) são apócrifos (sem assinatura da Reclamante), o que, a princípio, não os invalida totalmente, mas fragiliza sua força probatória. Além disso, observo a ocorrência de marcações de horários de entrada e saída uniformes ("britânicos") em diversos dias, o que atrai a incidência da Súmula 338, item III, do TST, invertendo o ônus da prova da jornada nesses dias específicos para a Reclamada, que não se desincumbiu. Para os dias com marcação britânica, prevalece a jornada alegada na inicial (07h às 22h), limitada pela prova oral e pela razoabilidade. Para os dias com marcação variável, os registros são considerados válidos. Analisando os cartões com marcação variável, constata-se a existência frequente de labor além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. A Reclamada alega compensação via banco de horas, previsto na CCT (Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto - ID f5d7f6c), que permite a compensação em até 6 meses. Contudo, a Reclamada não juntou os extratos do banco de horas ou outros documentos que comprovem a correta gestão e a efetiva compensação integral das horas extras realizadas dentro do prazo semestral. O simples registro de "FOLGA" nos cartões não é suficiente para comprovar a compensação específica das horas extras. Portanto, defiro parcialmente o pedido de horas extras para o período de 22/02/2022 a 05/01/2023. As horas extras devidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando-se: a) Como extras as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas; b) A jornada registrada nos cartões de ponto (ID 9947ebe) nos dias com marcação variável; c) A jornada das 07h às 22h, com 20 minutos de intervalo (conforme alegado na inicial e parcialmente confirmado em depoimento), nos dias com marcação britânica, observando-se os dias efetivamente trabalhados; d) O divisor 220; e) O adicional de 55% previsto na CCT (ID f5d7f6c); f) A base de cálculo conforme Súmula 264 do TST (salário base e parcelas de natureza salarial); g) A evolução salarial da Reclamante; h) Autoriza-se a dedução/abatimento de valores comprovadamente pagos sob idêntico título (horas extras) nos contracheques do período. Dada a habitualidade, defiro os reflexos das horas extras em: repouso semanal remunerado (RSR), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%. [...] O artigo 71 da CLT assegura ao trabalhador que labora mais de 6 horas diárias um intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação. A prova oral confirmou a supressão parcial do intervalo. A Reclamante afirmou gozar de no máximo 20 minutos. A testemunha Itanilo mencionou 30 a 40 minutos, às vezes suprimidos. A testemunha Sthefanny alegou 1 hora de almoço mais 1 hora de descanso, o que destoa das demais provas e parece inverossímil para a função de recepcionista em hotel. Considerando a prova oral e o depoimento da Reclamante, fixo que, no período de 22/02/2022 a 05/01/2023, a Reclamante usufruía, em média, apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, 3 vezes por semana. A Lei 13.467/2017 alterou o § 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Portanto, defiro o pagamento indenizatório de 40 minutos (período suprimido de 1 hora) por dia, 3 vezes por semana, durante o período de 22/02/2022 a 05/01/2023, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Dada a natureza indenizatória expressa em lei, indefiro os reflexos pleiteados." (fls. 474/477). O reclamado defende a validade dos cartões de ponto, cuja jornada da autora foi devidamente registrada e quitada, sendo que cabia à reclamante provar a invalidade dos registros, ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal foi frágil e insuficiente para desconstituir a prova documental. Também afirma que os cartões de ponto, que não foram invalidados, comprovam o gozo integral do intervalo. A condenação se baseou apenas em testemunho frágil, que não pode prevalecer sobre a prova documental. No exame da prova oral, temos as informações: Reclamante NATHALIA SILVA SOUSA : [09:37]: Sobre sua jornada, afirmou: "Trabalhei seis por um. Depois trabalhei doze por trinta e seis". [10:21]: Sobre o controle de ponto, declarou: "Sim, quando estava lá quando eu bati assim. Porque até então (...) quando o Lucas entrou uns dois meses ainda eu continuei batendo ponto. Ele puxou uma folha de ponto, me deu: 'Você tem um mês de folga de tempos passados, de horas'. Aí ele tirou minha foto, ele pediu para eu não bater mais ponto". [10:41]: Questionada se parou de bater ponto por ter se tornado supervisora, respondeu: "Disse que sim". [11:02]: Sobre o intervalo na jornada 12x36, negou que o gozasse: "Não tinha a chance [de descanso], porque até porque o Lucas demitiu todo o pessoal da recepção. Só ficou eu e outra funcionária". [12:03]: Sobre o intervalo na jornada 6x1 (sem bater ponto), afirmou ter apenas "vinte minutinhos no máximo". Preposto JOÃO WILLIANEY DA SILVA SANTOS: [01:38]: Sobre a jornada do empregado Agnaldo (auxiliar de serviços gerais): "Uma escala, escala 6 por 1". [01:53]: Detalhou a jornada do empregado Agnaldo: "Seis, oito horas, né". [01:59]: Sobre o horário do Agnaldo: "O horário dele habitualmente era das 8h até as 16h20". [02:10]: Sobre o controle de ponto do Agnaldo: "Batia ponto, ponto eletrônico". [02:31] e [02:38]: Afirmou que o ponto tinha quatro batidas (entrada, início/fim do intervalo, saída) e que era "verdadeiro". [02:44]: Sobre horas extras do Agnaldo: "Compensava". [07:00]: Sobre a jornada da reclamante Natália: "A escala da recepção é diferente. Na escala da recepção, ela poderia ter outros horários". [07:07]: Detalhou os possíveis horários de Natália: "Poderia ser das sete até as quinze, das quinze até as vinte e três ou intermediário (...) de onze até as dezenove". [07:24]: Sobre o controle de ponto de Natália: "Batia o ponto também. E o ponto era esse ponto digital". [07:30]: Sobre o controle de ponto de Natália após a promoção: "Como supervisora, não bate ponto, não". [07:38]: Sobre horas extras de Natália: "Se ela tivesse que fazer hora extra, pagava a hora extra ou compensava". Testemunha RAIZA MEIRAS DE VASCONCELOS TEIXEIRA MADUREIRA: [08:08] e [08:20]: Sobre o controle de ponto das supervisoras, declarou: "Eu não batia. Nem eu, nem ela [Natália]". Testemunha ITANILO GONÇALVES BEZERRA: [02:03]: Sobre sua jornada como folguista: "Trabalhava numa jornada seis por um". [03:17]: Sobre seu controle de ponto: "Sim, eu batia o ponto. E era no dedo, não é isso, digital. Eram quatro batidas: entrava, saía para almoço, voltava no almoço e saía". [03:45] e [03:54]: Sobre seu intervalo, afirmou que nem sempre gozava de 1 hora: "Nem sempre. (...) Às vezes é trinta, quarenta minutos". [04:47]: Sobre a frequência da supressão do intervalo: "Umas duas vezes por semana". [17:27]: Questionado sobre quem o mandava retornar do intervalo, respondeu: "A minha supervisora" (Raissa ou Rosa). [05:58]: Confirmou que a supressão do intervalo também se aplicava à reclamante: "Isso que o senhor estava falando, se aplica para a Natália e para o Agnaldo? - Também". [05:46] e [05:52]: Sobre horas extras, afirmou: "Marcava no ponto (...) Ganhava a hora extra ou compensava essa hora extra? - Compensava". Testemunha STHEFANNY DIAS DE SOUZA: [01:41]: Negou que a reclamante Natália tenha trabalhado em regime 12x36: "Não". [01:49]: Afirmou que a jornada de Natália era: "Sempre trabalhou seis por um". [01:53]: Sobre o controle de ponto de Natália: "Eu não me recordo, mas eu acredito que não". [05:54]: Sobre os períodos em que Natália bateu ponto, afirmou que o registro era idêntico à jornada trabalhada. [03:12]: Sobre o intervalo de Natália: "Não, não lembro. Sim, porque é igual eu falei no depoimento anterior, né? Quando a gente é contratado, a gente pode tirar uma hora de almoço". Como se infere, a testemunha da reclamante (Italino) confirma a prestação das horas extras e da redução do intervalo intrajornada. Por outro lado, apesar de afirmar a compensação das alegadas horas extras, não é difícil de constatar pelos controles de ponto a quantidade de horas excedentes à jornada laboral habitualmente prestadas, sem a devida compensação ou quitação (veja fls. 183/194 e 195/214). Logo, correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, cuja supressão foi confirmada pela testemunha Italino. Mantenho incólume a sentença de piso, por seus próprios fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. O reclamado argumenta que o valor dos honorários periciais (R$ 3.500,00) é excessivo. O laudo pericial apresenta o estudo meticuloso do ambiente laboral e das atividades desempenhadas pela reclamante no curso do vínculo empregatício. O perito analisou apresentou todos os elementos insalubres mediante estudo técnico, possibilitando a análise do pedido do respectivo adicional. Neste contexto, o valor de R$ 3.500,00, fixados a título de honorários periciais, se mostra razoável e proporcional àqueles praticados por esta Justiça Especializada. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Apesar dos argumentos expostos, o recurso não mereceu provimento, mantida portanto a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FICAR EM PÉ. JORNADA EXTENUANTE INDENIZAÇÃO. O juízo monocrático indeferiu os pedidos de indenização em relação aos alegados danos morais decorrentes da ausência de cadeiras para descanso, bem como em relação à jornada extenuante. O juízo sentenciante concluiu que a prova ficou dividida quanto à existência de dependências e cadeiras para descanso, e que, apesar de haver a prestação de horas, "a jornada alegada de 15 horas diárias, 7 dias por semana, não foi comprovada como habitual". A reclamante argumenta que houve exame equivocado do conjunto probatório. Vejamos. Em relação às horas extras, a matéria foi devidamente examinada no tópico anterior, sendo certa a constatação de invalidade dos controles de ponto, o que ensejou a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido. Em depoimento, a autora se limitou a informar que houve períodos em que trabalhou por doze horas. Por sua vez, o preposto informou que a autora nunca trabalhou doze horas seguidas, mas que a jornada poderia ter sido cumprida das 7h às 15h, das 15h às 23, ou das 11 às 19h. Nenhuma testemunha confirmou a prestação laboral extenuante de 15 horas diárias por toda a semana. Portanto, nesse particular, as alegações recursais não encontram amparo probatório. Em outro tópico, a reclamante afirma categoricamente que não havia cadeira e que era proibido usar alguma cadeira próxima no local. [14:32]: "Sempre teve essa regra porque não tinha cadeira. Na verdade, não tinha cadeira. A recepção não tinha cadeira. Se eu visse cadeira na sala de espera da recepção, você não poderia pegar a cadeira e colocar na recepção. Era proibido isso. Então assim, a gente não tinha como sentar, porque não tinha cadeira." O preposto, por sua vez, contradiz a reclamante, afirmando que havia local para sentar. [11:58]: "Sabe dizer se no trabalho dela ela podia se sentar, descansar? (...) Tinha lugar para ela se sentar? - Sim." A testemunha Raiza corrobora a versão da reclamante, confirmando a ausência de cadeiras. [02:45]: "Viu ela trabalhando como recepcionista e como recepcionista, ela era obrigada a ficar em pé? Tinha cadeira na época? - Não." A testemunha Italino também confirma que havia local para descanso dos recepcionistas. [16:01]: "E a recepcionista tinha um lugar também para ela poder descansar. Ela podia se sentar? (...) - Sim." Por fim, a testemunha Stephanny confirma que não havia cadeira no posto da recepção, mas que existia um local próximo onde os funcionários poderiam se sentar. [01:21]: "O recepcionista na recepção tem cadeira para ele se sentar, ou tinha na época, cadeira para se sentar? - Não, lá na recepção um banco específico, não." [04:46]: "Lá atrás da recepção tem um deck, né? Onde tem mesas e cadeiras. Tem bebedouro. Tem café. Então, assim... Qualquer momento [poderia usar]." [07:23] e [07:32]: Questionada se poderia pegar uma cadeira e colocar na recepção, a testemunha afirma que não era permitido: "Não sei... podia colocar cadeira? (...) - Não podia colocar." [07:20]: A testemunha nega, no entanto, ter visto alguém ser advertido por descumprir essa regra. Como se denota, o contexto da prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Ademais, devem ser privilegiadas as razões firmadas pelo juiz sentenciante que colheu os depoimentos e teve a oportunidade de captar as fisionomias das testemunhas e ponderar sobre as declarações de cada uma. Interpretações pessoais versadas no recurso não alteram o contexto probatório acima retratado, tampouco há como reverter a valoração dos depoimentos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. A reclamante postula a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15%. Não menosprezando o trabalho e o zelo profissional do advogado da reclamante, a matéria não é complexa, sendo que o percentual de 10% é razoável e proporcional, conforme termos do artigo 791-A/CLT. Nego provimento. ANÁLISE CONJUNTA ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo singular condenou o reclamado ao pagamento de dano moral por assédio, fixada a indenização no valor de R$ 5.000,00. "Assédio Moral A parte Reclamante postula indenização por danos morais, sob o argumento de que foi vítima de assédio moral praticado por dois gerentes da Reclamada: o Sr. Lucas (identificado na inicial como "Goianeso") e, posteriormente, pelo seu sucessor, Sr. João Willianey. Alega que o Sr. Lucas a ofendia publicamente, chamando-a de "analfabeta e descabelada", e que o Sr. João passou a persegui-la, inclusive com ameaças de demissão e invadindo sua privacidade ao acessar seu WhatsApp pessoal. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 868189a), nega veementemente a ocorrência de qualquer ato de assédio moral por parte de seus prepostos. Afirma que jamais praticou ou consentiu com condutas desrespeitosas ou humilhantes no ambiente de trabalho e que as alegações da Reclamante são infundadas e desprovidas de prova. Analiso. O assédio moral no trabalho caracteriza-se pela exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. É uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade, a integridade psíquica e/ou física do trabalhador, objetivando desestabilizá-lo ou excluí-lo do ambiente laboral. Para sua configuração, é essencial a demonstração da reiteração da conduta ofensiva e do nexo causal com o dano sofrido pela vítima. A responsabilidade do empregador, nesses casos, decorre da violação do dever de manter um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso (art. 1º, III, art. 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 157 da CLT). Quanto ao gerente Lucas, a prova oral produzida nos autos confirma a alegação da Reclamante. Em seu depoimento pessoal (gravado - link ID f67134e), a Reclamante detalhou as ofensas que sofria, afirmando que o gerente a chamava de "analfabeta", "descabelada", "gorda", dizia que ela não tinha capacidade e não era "padrão do hotel", e que tais ofensas ocorriam "no meio da recepção, no meio de qualquer tipo de pessoa". Considero isto como indício de prova, na forma da resolução CNJ para julgamento por perspectiva de gênero. A testemunha Raiza Meiras, ouvida a convite da Reclamante (depoimento gravado - link ID f67134e), corroborou de forma contundente essa versão. Afirmou que o relacionamento com o gerente Lucas era "abusivo", "bruto", que ele "gritava, explodindo" com todos. Especificamente sobre a Reclamante, a testemunha declarou ter presenciado Lucas chamá-la de "incompetente", "chucra", "bruta" e "analfabeta descabelada", confirmando que ele "falava na frente dela e falava pelas costas muitas vezes" e que "todo mundo tava ouvindo". A Reclamada tenta infirmar essa prova com o depoimento de sua testemunha, Sra. Sthefanny Dias (depoimento gravado - link ID f67134e), que negou ter presenciado Lucas destratar a Reclamante. Contudo, o depoimento da testemunha Raiza foi firme, coerente e rico em detalhes, alinhando-se perfeitamente com o relato da vítima. A simples negativa da testemunha da Reclamada, que pode não ter presenciado todos os episódios ou ter uma percepção diferente do ambiente, não é suficiente para desconstituir a prova robusta produzida pela Autora. A alegação da Reclamada de que os fatos não ocorreram resta, portanto, superada pelo conjunto probatório. A conduta descrita, consistente em ofensas reiteradas, proferidas publicamente e com o claro intuito de depreciar e humilhar a trabalhadora, configura, sem dúvida, assédio moral vertical descendente. Tal comportamento extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e violou frontalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade da Reclamante (honra, imagem), gerando o dever de indenizar. Considerando a gravidade e a reiteração das ofensas, a exposição pública da trabalhadora, a capacidade econômica da Reclamada (condomínio hoteleiro de padrão elevado) e o necessário caráter punitivo-pedagógico da condenação para coibir futuras práticas semelhantes, fixo a indenização por danos morais decorrentes do assédio praticado pelo gerente Lucas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao gerente João Willianey, sucessor de Lucas, a Reclamante alega perseguição, ameaça de demissão e invasão de privacidade (acesso ao WhatsApp). A Reclamada nega todas as acusações. Neste ponto, a prova produzida é insuficiente para caracterizar o assédio moral. A Reclamante, em seu depoimento, mencionou a ameaça e a proibição de uso do WhatsApp, mas sem detalhar um contexto de perseguição sistemática. A testemunha Raiza apenas mencionou que o Sr. João "chegou a ameaçar de demissão", mas de forma isolada, sem conectar o fato a uma conduta reiterada de assédio. Quanto ao episódio do WhatsApp, o preposto da Reclamada (Sr. João Willianey, depoimento gravado - link ID f67134e) confirmou ter visto o aplicativo da Reclamante logado no computador da recepção, mas explicou que apenas a alertou sobre o fato por mensagem, visando a segurança da informação, juntando o print da conversa (ID e662a8c). Essa versão é plausível e não demonstra, por si só, intenção de invadir a privacidade ou assediar. A Reclamante não produziu contraprova que demonstrasse que o acesso foi além do relatado ou que houve leitura de conversas privadas. Dessa forma, não ficou comprovada a reiteração de condutas abusivas, humilhantes ou persecutórias por parte do gerente João Willianey, elemento indispensável à configuração do assédio moral. A Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito neste particular (art. 818, I, da CLT). Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação às condutas imputadas ao gerente João Williane." (fls. 477/479). O reclamado alega a ausência de prova robusta do assédio moral, do ato ilícito e do dano. Passo ao exame. Caracteriza-se o assédio moral pelo aviltamento das condições de trabalho em que predomina o comportamento negativo dos superiores em relação a seus subordinados, acarretando ao trabalhador dor psicológica, humilhações e constrangimentos. Assim, para a sua configuração, não basta o ilícito em si, mas a repercussão que possa ter. A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente por intermédio de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional. A Constituição Federal assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral (CF, artigo 5º, inciso X). Os artigos 186 e 927 do Código Civil, seguindo a mesma linha, também instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos. De qualquer modo, é indispensável para o exame da verificação do dano moral a identificação do conceito que se lhe empresta. E, no particular, a doutrina oferece definições variáveis. Para alguns, a exemplo Valentin Carrion, "Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego". Para tal corrente, o dano moral é definido positivamente pela violação de um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor, vexame, sofrimento, humilhação, desconforto, etc., capaz de atingir o sentimento de dignidade da vítima. Por isso mesmo é que, em regra, para a sua configuração não basta o ilícito em si mesmo, mas a repercussão que possa ter na sua esfera moral. A indenização por dano moral deve ter como fundamento fático o ato, comissivo ou omissivo, que exponha o trabalhador a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação ou dor. Ao analisar o conteúdo do dano moral, a doutrina apresenta definições que têm, em comum, a referência ao estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa. Identifica-se, assim, o dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha, a humilhação. Logo, só há dano quando demonstrada a real violação aos direitos de personalidade do empregado (art. 5º, X, da CF e 186 e 927 do CC). A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. No caso concreto, a autora alegou na petição inicial que foi vítima de ofensas pelo gerente Sr. Goianeso que chamava a reclamante de "analfabeta e descabelada", e posteriormente pelo gerente Sr. João Willianey que obrigava a reclamante a jornada extenuante (24 horas), a proibiu de usar o restaurante do hotel, além de ameaças de demissão. A própria reclamante descreve os maus tratos sofridos por parte de dois gerentes, Lucas e João. [15:40]: Sobre o gerente Lucas: "O funcionário... Eu mesmo. Ele me chamava de analfabeta". [15:44]: Descreveu comentários depreciativos e públicos sobre sua aparência: "Eu não tinha capacidade, eu era analfabeta e eu estava ali. Ele falava direto: 'Olha seu cabelo, o jeito que você está. (...) Olha, você está gorda'. Falava isso no meio da recepção, no meio de qualquer tipo de pessoa". [16:00]: Descreveu um ambiente hostil geral criado pelo gerente Lucas: "Todo mundo. Os funcionários, o pessoal lá, todo mundo. Chamava os outros funcionários de viado. Era uma conduta muito difícil da gente lidar". [16:22]: Sobre o gerente João: "Não, ele não me humilhou, porque o que ele falava era que eu não tinha capacidade, que eu não era padrão do hotel. (...) Ele falava que eu não tinha capacidade, que eu não era padrão do hotel. Isso ele falava para todos os funcionários, praticamente ele falava isso". A testemunha Raiza corrobora diretamente as alegações da reclamante, afirmando ter presenciado os atos. [06:35]: Descreveu o relacionamento com o gerente Lucas como "abusivo" e "bruto": "Era um relacionamento abusivo, sabe, acabava que era bruto muitas vezes com a gente". [06:48]: Indicou que o comportamento era generalizado: "Era de trabalho com todo mundo, gritando, explodindo". [06:56]: Confirmou ter ouvido Lucas ofender Natália: "Ele falava na frente dela e falava pelas costas muitas vezes, que ela era incompetente". [07:10]: Acrescentou outros xingamentos presenciados: "Incompetente, que ela não tinha pulso, que ela não sabia liderar, que ela era chucra, que ela era bruta. Eram coisas assim". [07:21]: Enfatizou a natureza pública das humilhações: "Ele falava só para ela? Não, todo mundo tava ouvindo". [07:26]: Corroborou diretamente uma das principais ofensas: "Chegou a chamar ela de analfabeta, descabelada? Sim, inclusive teve o episódio que a gente chegou até a conversar sobre isso. Ela estava falando do dito 'descabelada' e que ela não gostou". [08:53]: Descreveu o impacto emocional em Natália: "Eu não sei dizer se ela procurou ajuda do psiquiatra, mas que ela desabafou aos prantos, desabafou. Se sentiu humilhada". A testemunha Italino não presenciou diretamente os maus tratos contra Nathália, mas confirmou ter ouvido relatos e descreveu o ambiente hostil criado pelo mesmo gerente. [15:01]: Afirmou não ter presenciado, mas ter conhecimento dos fatos: "Chegou a ouvir falar da Natália ser destratada. (...) Quem falou para o senhor foi a própria Natália? Foi outra pessoa? Outras pessoas". [11:56] e [12:01]: Descreveu sua própria experiência de maus tratos por parte do gerente Lucas: "Mais ou menos. (...) Sim, ele, como ele é um homossexual, mas, gente, ele gostava de tratar a gente muito pelo tema. Tipo, pelo menos eu não tenho os costumes de tratar ninguém, nem quero ser tratado, independente do que eu sou. Mas às vezes a gente fazia isso lá." [13:42]: Detalhou o constrangimento: "A gente sempre se sente constrangido, ainda mais por alguém que a gente não tem intimidade. (...) Outra coisa é tratar um ambiente de trabalho". O representante da empresa, João Wilianey, negou ter conhecimento ou ter presenciado os fatos. [09:49]: Afirmou que o relacionamento entre o gerente Lucas e a reclamante era bom: "Lucas tinha um bom relacionamento com ela também". [14:41]: Negou ter visto qualquer mau trato: "Eu não ... Não". [14:52]: Negou ter conhecimento das ofensas específicas: "Sabe dizer se ele falou para a Nathália que ela era descabelada? Qualquer outra palavra? Analfabeta? (...) Não". A testemunha Sthefanny negou ter presenciado os atos, mas admitiu ter ouvido a própria reclamante se queixar na época dos fatos. [03:41]: Afirmou que o relacionamento era bom: "Ela se dava bem com todos eles? Aparentemente, sim". [03:48]: Negou ter visto os maus tratos: "Ou a ver o Lucas destratando ela de alguma forma? Não". [03:51]: Negou ter ouvido as ofensas específicas: "Lucas nunca chamou ela de descabelada, que a senhora saiba? Não, eu nunca vi". [03:54]: Admitiu ter ouvido a reclamante se queixar na época: "Já ouviu falar de analfabeta? Não. Ela comentava que ele tinha falado". Conforme se depreende do conjunto probatório indica que o gerente Lucas se referia à reclamante com desdém e linguajar ofensivo, com exposição vexatória da reclamante. Insta lembrar que o sistema normativo interno e externo impõe ao empregador o dever de fornecer condições de trabalho salubres e hígidas, por meio, não apenas de obrigações negativas de se abster de causar lesão à integridade física e mental dos empregados, mas também de obrigações positivas de zelar, garantir e promover a saúde física, mental e moral daqueles que lhe prestam serviços com a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes (Declaração Universal de Direitos Humanos, art. XXIII; Convenção Americana; CF, arts. 7º, XXXII, 225, caput; OIT, Convenção nº 155; Lei nº 8.213/91, art. 19, §1º). Ressalte-se a circunstância de se colocar à disposição do poder diretivo do empregador não retira do empregado sua condição humana. Por essa razão, a exemplo de qualquer ser humano, o trabalhador "merece respeito em todas as expressões de sua personalidade, como sua dignidade, integridade física e psicológica, liberdade de ir e vir, liberdade de filiação, liberdade de expressão, não-discriminação, entre outros". (in Araújo, Adriane Reis de. Assédio Moral Organizacional. Disponível: https://www.sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/7054/1/dissertacao.pdf, acessado em 16/12/2022, às 10h21). Assim, sob o prisma dos direitos humanos, o trabalhador possui "dupla proteção". Ele possui todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, assegurados aos seres humanos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais internalizados no ordenamento jurídico - tais como os previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e também nos artigos 5º e 6º da Constituição da República. Além disso, o trabalhador é titular dos direitos específicos à sua própria condição de trabalhador, previstos especialmente no artigo 7º da Constituição da República e nas Convenções da OIT. Partindo-se da perspectiva de análise do Direito do Trabalho sob as lentes dos direitos humanos, o empregador deve se privar de adotar qualquer conduta que caracterize assédio moral, compreendido como prática abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador. Da mesma forma, em dimensão coletiva, o empregador deve abster de empregar políticas de gestão no ambiente de trabalho que por resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo de todo o grupo de trabalhadores. Neste cotejo, não há dúvidas que a reclamante sofreu dano moral a ser reparável por indenização correspondente. Quanto à indenização fixada, o reclamado afirma que o valor de R$ 5.000,00 é desproporcional e gera enriquecimento ilícito. Por sua vez, a reclamante ressalta (a) a gravidade e reiteração das ofensas; (b) a exposição pública da humilhação; (c) a alta capacidade econômica do reclamado (grande hotel); e (d) o caráter punitivo-pedagógico da medida, requerendo, assim, a majoração para R$30.000,00. Pois bem. Concretizada pela imputação de indenização monetária, a grande dificuldade para o julgador está em definir parâmetros que levem a uma indenização justa, sem perder de vista que a moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana. Não é outra a razão pela qual a indenização por danos morais tem suporte na concepção de que o pagamento não é reparatório, mas busca minorar os efeitos destrutivos da conduta imprópria do agente lesante. Além de observados os parâmetros que auxiliam a definição da indenização — extensão do dano, o porte econômico do agente, os graus de reprovabilidade da conduta de culpabilidade do agente —, a discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios. O julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar parâmetros como a gravidade do dano causado pelo empregador, pelos seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a capacidade econômica do agente, para que se estabeleça um parâmetro razoável à indenização, de modo que esta efetivamente sirva de compensação ao lesado e de desestímulo ao agente causador do dano. Prescreve o artigo 223-G, § 1º, da CLT: "§ 1º- Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Os parâmetros fixados pelo legislador ordinário vieram ratificar o que há muito a jurisprudência desta Turma sedimentou. A disparidade de indenizações de acordo com a posição ou cargo do trabalhador na empresa. Assim, analisado o dano moral impingido à autora, considero razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização. Mantenho incólume a sentença. Nego provimento aos apelos da reclamante e do reclamado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e conheço do recurso ordinário da reclamante. No mérito, nego provimento aos apelos patronal e obreiro, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar provimento aos apelos patronal e obreiro, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Deferido o requerimento do representante do Ministério Público do Trabalho de inclusão do órgão como custos legis. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Rodrigo do Vale Almeida. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIUM FLAT E RESIDENCE

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Sirleia Cristina Lovo x Estado Do Paraná e outros

ID: 275523022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA CRISTINA LOVO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MARIMED SERVIçOS MéDICOS S/A - MANTENEDORA DO HOSPITAL PARANá MUNICíPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO MENEZES RANIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FERRER GARCIA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRICILA POSSIDONIO FRANCISCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HIDEKI YANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000093-27.2023.8.16.0101 Processo: 0000093-27.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$38.468,25 Autor(s): sirleia cristina lovo Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A - Mantenedora do Hospital Paraná Município de Jandaia do Sul/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais ajuizada por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Em síntese, sustenta a parte autora que sua genitora, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, em tratamento hepático pelo SUS sob acompanhamento do Dr. Fábio Toshio Kakitani, foi encaminhada, em situação de urgência, ao Hospital Paraná (MARIMED). Informa que, apesar de ter declarado não possuir condições financeiras, foi compelida a aceitar a internação em regime particular, mediante promessa de transferência posterior à enfermaria, o que não ocorreu. Alega que os valores cobrados foram superiores aos inicialmente informados, inviabilizando a permanência no local e frustrando tentativas de transferência para unidade pública. Sustenta que recorreu insistentemente ao médico responsável e às autoridades públicas para garantir atendimento adequado pelo SUS, sem êxito, em razão de omissões atribuídas ao Estado do Paraná e ao Município de Jandaia do Sul. Alega ter efetuado pagamentos com recursos próprios e de terceiros, inclusive provenientes de conta vinculada ao filho menor, e afirma ter sido submetida a constrangimentos indevidos, culminando na inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante disso, pleiteia (a) indenização por danos materiais e morais; e (b) restituição de valores (mov. 1.1 a 1.20). A ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. apresentou contestação com pedido reconvencional (mov. 21), na qual refutou as alegações da parte autora. Sustenta que a transferência da paciente para leito hospitalar ocorreu em razão de seu estado de saúde, sendo inadequada a permanência em enfermaria no setor de pronto atendimento. A internação perdurou por 13 dias, totalizando R$ 41.522,22, dos quais a autora quitou apenas R$ 20.000,00 no momento da alta. Alega que, desde o início, a parte autora foi devidamente informada quanto à natureza particular dos serviços e aos respectivos custos, não havendo surpresa quanto à cobrança. Afirma que os valores foram devidamente discriminados em prontuários e relatórios médicos juntados aos autos. Na reconvenção, requer o pagamento do saldo remanescente de R$ 22.155,89, em razão do adimplemento parcial da dívida. Citado, o Estado do Paraná argumenta que não há elementos para configurar sua responsabilidade civil, uma vez que não houve ato ilícito praticado por seus agentes, nem nexo de causalidade com o dano alegado. Destaca que o tratamento da mãe da autora foi realizado em hospital particular, sem qualquer envolvimento ou encaminhamento pelo SUS, conforme comprovado nos documentos anexados ao feito. Além disso, não há evidências de negativa de atendimento pelo sistema público de saúde. Dessa forma, o Estado não pode ser responsabilizado pelos custos assumidos pela autora e sua família, não havendo qualquer omissão ou culpa dos agentes públicos. Afirma a inexistência de valores a serem pagos à parte contrária, a título de ressarcimento ou indenização (mov. 28). Por sua vez, o Município de Jandaia do Sul ofereceu contestação no mov. 29, sustentando que não há qualquer comprovação de que a Sra. Maria Luiza Abreu Lovo tenha sido encaminhada ao hospital da ré MARIMED por orientação médica Municipal. Afirma que, conforme prontuário, a paciente foi atendida no Pronto Atendimento Municipal local em 02/02/2022, às 07h59, com queixa de inapetência, sendo medicada e liberada, sem qualquer encaminhamento posterior. Ressalta que a internação no Hospital Paraná ocorreu somente em 03/02/2022, às 23h42, via pronto-socorro, o que, aliado à ausência de registros médicos de referência ou contrarreferência, evidencia que a entrada na unidade hospitalar não decorreu de ato do Município. Acrescenta, ainda, que, em caso de necessidade de transferência, a unidade de referência para doenças hepáticas seria o Hospital Bom Samaritano, em Maringá. Destarte, demandou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na ação e por sua improcedência total. A requerente apresentou impugnações às contestações e réplica à reconvenção no mov. 36. Impugnação à contestação da reconvenção acostada no mov. 39.1, pela ré MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. O Estado do Paraná manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 44.1), enquanto as demais partes requereram a produção de prova oral (mov. 45.1 a 48.1). Foi proferida decisão no mov. 50.1, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da lide, os quais necessitam de esclarecimento, e determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. se opôs à dinamização do ônus probante, diante da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora cumprir com seu dever probatório (mov. 55.1). A requerente reiterou o pleito pela referida inversão, argumentando que os réus possuem melhores condições de produzir provas, por serem detentores de documentos e informações inacessíveis à autora (mov. 56.1). Com base nos movimentos 57.1 e 58.1, pode-se analisar que o Estado do Paraná e o Município de Jandaia do Sul também expuseram oposição à pretensão da autora e pugnaram pela fixação do ônus probatório em sua modalidade estática. Saneamento do processo ocorrido no mov. 60.1, no qual ocorreu a inversão do ônus da prova e houve a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal. Modificação da data de audiência, por requisição da parte ré, de acordo com o mov. 70.1. No mov. 86.1, o Município de Jandaia do Sul alegou a ocorrência de preclusão quanto à produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, sob o fundamento de que o respectivo rol foi apresentado fora do prazo fixado por este juízo. Pedido indeferido pelos fundamentos descritos no mov. 93.1. Foi efetuada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Aparecido Quemel (taxista) e Fábio Toshio Kakitani (médico), bem como Stefannie Angela Fulini, neta da paciente (mov. 104.1). Foi dada como encerrada a instrução processual e oportunizado para alegações finais das partes. Todas as partes encartaram memoriais finais ao processo (mov. 110 a 115). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por Sirleia Cristina Lovo em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., Estado do Paraná e Prefeitura do Município de Jandaia do Sul. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. 2.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul Quanto à questão, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, tal responsabilidade pressupõe a existência de uma conduta comissiva ou omissiva que, de forma culposa ou dolosa, tenha causado o dano, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao Município de Jandaia do Sul, verifica-se que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita ou omissiva por parte de seus agentes que tenha contribuído diretamente para os danos alegados pela parte autora. A responsabilidade civil do ente público por omissão é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, além do nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido. No caso em apreço, não há nos autos elementos que demonstrem qualquer ação ou omissão culposa por parte do Município que tenha contribuído para o agravamento do estado de saúde da paciente, Sra. Maria Luiza Abreu Lovo, ou para os custos decorrentes de sua internação em hospital particular. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil por omissão, é imprescindível a demonstração de que o ente público deixou de cumprir um dever legal específico, resultando diretamente no dano alegado. Conforme consta a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO CONHECIDO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011116-77.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6° DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 793/STF E ARTS. 23, II E 196, DA CF. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002555-79.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2024). Os documentos carreados aos autos demonstram que a genitora da autora foi atendida no Pronto Atendimento Municipal em momento anterior à sua internação na instituição privada (mov. 29.2). Ademais, não há prova de que o Município tenha negado atendimento via Sistema Único de Saúde ou se omitido quanto ao eventual encaminhamento da paciente a hospital de referência da rede pública, que no caso em tela se trata do Hospital Bom Samaritano no Município de Maringá. Ressalte-se, ainda, que o ingresso da paciente no hospital privado MARIMED (Hospital Paraná) se deu por iniciativa própria da família, fora dos trâmites regulares do SUS, não havendo, pois, relação de causalidade entre a atuação do ente Municipal e a contratação dos serviços particulares ora questionados. Ausente conduta ilícita, culpa administrativa ou nexo causal, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Jandaia do Sul para figurar no polo da presente demanda. 2.2. Da responsabilidade da empresa hospitalar MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e do Estado do Paraná O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, vício de consentimento na contratação dos serviços médicos, apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou houver hipossuficiência. No caso em tela, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação ao hospital, e a verossimilhança das alegações iniciais, foi determinada a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Verifica-se, todavia, que o polo se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia. Conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que a parte autora foi informada, de forma clara e prévia, sobre a inexistência de cobertura pelo SUS para a internação, tendo anuído expressamente à contratação particular dos serviços. Em suas alegações, sustenta a parte autora que houve indevida transferência de sua genitora para hospital particular, sem sua anuência, o que não se sustenta diante do conjunto probatório. Os documentos e provas acostados aos autos demonstram que, inicialmente, a parte recorreu ao PAM de Jandaia do Sul e após, utilizando-se do serviço do taxista Aparecido Quemel, se locomoveu até Maringá/PR, em direção ao Hospital Paraná (MARIMED), local em que a internação se deu por meio do pronto-socorro da ré, após decisão médica fundamentada no quadro clínico apresentado, sem qualquer comprovação de vício de consentimento, coação ou surpresa quanto à natureza privada do atendimento. Não há nos autos qualquer comprovação de que o médico plantonista do Pronto Atendimento Municipal tenha efetuado o encaminhamento da paciente ao hospital particular, tampouco há registro de solicitação ou utilização de ambulância para o referido deslocamento, providência que, ordinariamente, acompanha situações de transferência formal entre unidades de saúde. Ademais, a parte autora alega que a Sra. Maria Luiza Abreu realizou tratamento hepático com o Dr. Fábio Toshio Kakitani, o qual seria prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estando, inclusive, a paciente em suposta fila de espera para transplante de fígado. No entanto, tais alegações carecem de comprovação nos autos, inexistindo qualquer documento ou registro oficial que demonstre a vinculação do profissional ao SUS. Inclusive, em seu depoimento pessoal (mov. 102.3), o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani esclareceu que, desde o ano de 2014, não mantém mais vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o atendimento da mãe da parte autora ocorrido por meio do plano PREVER, o qual oferece apenas descontos em consultas particulares. Acrescentou, ainda, que a paciente permaneceu internada no Hospital Paraná e que, embora tenha sido solicitada sua inclusão na central de regulação de leitos, o retorno do pedido não foi obtido em tempo hábil, uma vez que, antes da liberação de vaga, a paciente já se encontrava em condições clínicas de receber alta médica. A única evidência constante nos autos quanto à eventual vinculação da paciente ao Sistema Único de Saúde (SUS) refere-se à possibilidade de que, caso fosse aprovada para integrar a lista de espera, o transplante hepático seria realizado por meio do sistema público. Contudo, conforme esclarecido pelo médico durante a produção da prova oral, a Sra. Maria Luiza encontrava-se, à época, na fase de doença hepática descompensada, com indicação para encaminhamento a centro especializado para avaliação pré-transplante, não estando, portanto, efetivamente inscrita na lista de espera para o referido procedimento. Prosseguindo, não há no processo comprovação de que, inicialmente, a requerente acreditava que o Hospital Paraná mantinha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao revés, a autora consentiu com a internação e expressamente se responsabilizou pelas despesas médicas e hospitalares, não tendo sido surpreendida com a posterior cobrança, pois foi devidamente informada quanto à natureza particular do atendimento prestado. Nesse cenário, uma vez comprovadas a contratação do serviço e a correspondente prestação, surge, em regra, a obrigação de pagamento, a qual somente poderá ser afastada mediante o reconhecimento de defeito no negócio jurídico. Todavia, as alegações de mácula contratual não encontram qualquer respaldo. O vício de consentimento, decorrente de erro ou dolo, configura causa de nulidade relativa ou anulabilidade da avença, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nesse contexto, destaca-se o depoimento da informante Stefannie Angela Fulini, sobrinha da autora, a qual relatou ter sido chamada à tesouraria do hospital, ocasião em que lhe foram repassadas informações sobre os custos da internação. Ademais, consta nos autos que, desde a chegada da paciente à unidade hospitalar, havia ciência de que o atendimento não seria custeado pelo SUS, mas sim pela própria família, o que reforça a ausência de vício de consentimento ou qualquer conduta abusiva por parte da instituição hospitalar. Embora a requerente alegue que estava com seu estado emocional abalado, tal circunstância, por si só, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado. Todo o acervo probatório indica que, no momento da celebração do negócio jurídico, as partes eram plenamente capazes, o objeto era lícito e a forma não era vedada por lei. Estavam, portanto, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência atualizada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO EXIGIDO. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES COBRADOS QUE NÃO CONFIGURAM EXCESSIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002067-82.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NULIDADE CONTRATUAL. TAMANHO DA FONTE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032374-31.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que o negócio jurídico seria maculado pelo superfaturamento das cobranças. Com efeito, inexiste indício de que o Hospital Paraná tenha cobrado valores incompatíveis com aqueles usualmente praticados, sendo impossível reconhecer que a assunção da dívida no patamar apontado na inicial se deu em virtude do estado de perigo. Cumpre ressaltar que, embora a autora alegue o contrário, o médico Dr. Fábio Toshio Kakitani e a ré MARIMED declararam que a paciente permaneceu internada por média de 7 a 10 dias, sem que fosse apresentado pedido de transferência para hospital público ou conveniado ao SUS. Não há, portanto, conduta ilícita imputável aos réus, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e os custos assumidos voluntariamente pela família da paciente, não havendo comprovação do vício de consentimento alegado, razão pela qual não se mostra cabível a pretendida responsabilização civil dos entes públicos nem tampouco a restituição de valores pela unidade hospitalar. 2.3. Do mérito da reconvenção A requerida MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A. ajuizou demanda reconvencional, almejando a condenação de Sirleia Cristina Lovo ao pagamento da dívida hospitalar remanescente. Por decorrência lógica da improcedência da demanda ajuizada pela autora, a pretensão reconvencional deverá ser julgada procedente. Como já exposto, não restou demonstrado o alegado vício de consentimento, uma vez que a própria autora tinha ciência de que a parte ré trata-se de nosocômio particular, não vinculado ao Sistema Único de Saúde, tendo se deslocado até o local por escolha própria e mera liberalidade, presumivelmente em razão da confiança na qualidade dos serviços oferecidos. Desta feita, a partir do momento que deu entrada no hospital, a parte possuía plena ciência de que os procedimentos dar-se-iam em caráter particular, como deixa cristalina a redação do documento “Contrato de Atendimento Hospitalar” (mov. 21.7). Não sendo justificável a nulidade do negócio jurídico, e não tendo a parte autora demonstrado, sequer em sede de dilação probatória, o desconhecimento quanto à natureza particular do prestador, a desconstituição de todos os serviços médico-hospitalares prestados à Sra. Maria Luiza Abreu representaria prejuízo desproporcional e indevido ao nosocômio. No tocante à matéria, tem-se a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO DO GENITOR DO AUTOR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR E RECONVINDOS. – 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. NÃO PAGAMENTO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO DE VALORES PELA PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO RECEBEU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. II. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E PROTESTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DA INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PUBLICIDADE DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CARÁTERES REPARATÓRIOS E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. INCIDÊNCIA SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. – 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO OS RECONVINDOS, GENITORES DO AUTOR, AO PAGAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DAS DESPESAS HOSPITALARES DA INTERNAÇÃO DO RECONVINDO. I. ESPOSA QUE ALEGA QUE SOMENTE ACOMPANHOU O MARIDO AO HOSPITAL, MAS NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS HOSPITALARES E A SOLIDARIEDADE NÃO PODERIA SER PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NAS ASSINATURAS IMPUGNADAS. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE ASSUMIR QUE A ESPOSA QUE ACOMPANHOU O MARIDO A EMERGÊNCIA DO HOSPITAL REALIZOU AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS DE ENTRADA, ENTRE ELES O DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADO POR NOSOCÔMIO PARTICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. TRATAMENTO DO RECONVINDO EM CARÁTER EMERGENCIAL INCONTROVERSO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DEVIDAMENTE PRESTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DELIBERADA DE BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR QUANDO HAVIAM OUTRAS ALTERNATIVAS. VALORES COBRADOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. VALORES E SERVIÇOS PRESTADOS QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE DESCONSTITUÍDOS. CONTRATO VALIDO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005948-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.02.2024). Logo, permanece hígida a cobrança realizada pela parte ré em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEIA CRISTINA LOVO na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta em face de MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S.A., ESTADO DO PARANÁ E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. 4. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, CPC, por ausência de acolhimento da lide principal, ACOLHO O PEDIDO RECONVENCIONAL em face de SIRLEIA CRISTINA LOVO, condenando a reconvinte ao pagamento da dívida no montante de R$ 22.155,89, acrescido da multa moratória de 2%, totalizando R$ 22.599,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como corrigido monetariamente pelo índice IGP, tudo desde o vencimento, nos termos do contrato subscrito pela contraente. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do CPC/2015), mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2.º do CPC/2015). Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, ora concedida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. O ônus sucumbencial deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da publicação deste provimento jurisdicional, e acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo desembolso. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária por ausência de aplicação do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Mateus Ribeiro Dos Santos

ID: 294829858

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002067-30.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCUS ROBERTO COSTA PINTO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA MAURA DE JESUS BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º… Autos n. 0002067-30.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FELIPE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções dos artigos 2º § 2º da Lei 12.850/2013 (1º FATO) c/c artigo 121 §2º, incisos I, III e IV (2º FATO) c/c artigo 121 § 2º, incisos I, III e IV c/c artigo 14 inciso II (3º FATO) c/c artigo 121, §2, III e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 (em razão do erro na execução) e artigo 29, todos do Código Penal (mov. 2.82). 2. Presentes os requisitos legais, a exordial acusatória foi recebida em 03 de novembro de 2022 (mov. 2.91). 3. Diante da não localização do acusado, procedeu-se a citação por edital (movs. 2.229, 2.231 e 2.235) e, em vão a citação editalícia, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, além do desmembramento do feito (mov. 2.260). 4. Em 10 de dezembro de 2024, sobreveio a informação de que o mandado de prisão expedido em desfavor do investigado foi devidamente cumprido em 09 de dezembro de 2024, em Salvador/BA (movs. 7.1/4). 5. Diante da notícia do cumprimento da ordem prisional, revogou-se a suspensão anteriormente decretada (mov. 20.1). 6. Nada obstante a impossibilidade de citação pessoal de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a absolvição sumária por ausência de autoria, nos termos do artigo 397, incisos III e IV do Código de Processo Penal (mov. 52.1). 7. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pela Defesa e pelo prosseguimento do feito, nos termos do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 83.1).8. É o breve relato. Decido. 9. Pois bem. De início, verifica-se que a Defesa argumentou de forma breve e genérica que há nulidade no reconhecimento fotográfico, visto que não foram cumpridas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (itens 5.1 – fls. 04). 10. Todavia, consta que a testemunha sigilosa 01 realizou o reconhecimento fotográfico do acusado Felipe Mateus Ribeiro dos Santos em Delegacia (movs. 2.105), tratando-se de testemunha presencial dos fatos, a qual informou que: “reconheceu o número 01. Que conhece ele muito bem. Que ele veio atirando. Que é o Feliphe Ribeirinho (…). Que tem medo deles, que são traficantes, que andam armados”. Da mesma forma, a testemunha sigilosa 02, ao realizar o procedimento, salientou que: “reconheceu o número 06, que foi quem atirou também contra eles, sendo ele Feliphe Ribeirinho (…)” (mov. 2.101). 11. A respeito, o reconhecimento fotográfico, no âmbito do processo penal, passa por intenso debate e amadurecimento jurisprudencial, ante a realidade que se evidenciou por análises científicas sobre o tema. 12. O Superior Tribunal de Justiça promoveu, em decorrência, uma guinada de visão sobre as consequências do desrespeito ao devido processo legal no que tange ao reconhecimento de pessoas visando identificação de autor de crime. A pacífica jurisprudência da Corte Superior, que concluía pela irrelevância do desrespeito ao rito do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal, deu lugar a exigência de respeito ao procedimento como condição mínima de aceitação da prova. 13. Neste sentido, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar entendimento de que a ausência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova gerando, inclusive, a absolvição do acusado caso eventual sentença condenatória tenha sido proferida baseada exclusivamente na prova imprestável: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE DA ATUAÇÃO. TEMA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do reconhecimento pessoal realizado em juízo e a legitimidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante. [..] 3. O reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após a prisão em flagrante do paciente, bem como sua posterior confirmação em audiência judicial, observando o disposto no art. 226 do CPP, são válidos e corroboram a autoria do crime [...]. (EDcl no HC n. 909.377/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (DesembargadorConvocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela suposta prática de roubo qualificado, com base na alegada nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal enseja, por si só, a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. 4. A ausência de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento, quando há outros elementos probatórios que sustentam a acusação, como filmagens do local do crime. 5. A análise de nulidade do processo em virtude de reconhecimento fotográfico demanda exameaprofundado de provas, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 902.875/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como únicoelemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o reconhecimento foi confirmado em juízo pela vítima, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não tendo ela esboçado dúvidas da autoria delitiva, além dos depoimentos dos agentes de polícia e da prisão do paciente com produtos do crime, estando o carro utilizado no crime diante da casa onde se encontravam e foram presos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.777/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. ... 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram umarecomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constituievidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ouambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. ... 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) – grifei e sublinhei 14. Denota-se que, nos julgados citados, o STJ compreendeu que: “reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal”. 15. De todo modo, a Corte Superior concluiu pela possibilidade da realização do reconhecimento fotográfico, desde que respeitado o mesmo procedimento do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal e confirmado posteriormente pelo reconhecimento pessoal ou outras provas, consignando as decisões judiciais, ainda, a necessidade do cuidado com o rito procedimental pertinente, frente, entre outras implicações, a possibilidade da prova futura ser afetada por conta de “sugestões vindas de outras pessoas que podemgerar falsas memórias”. 16. Por outro lado, o reconhecimento fotográfico em sede policial é provisório e somente pode ser ratificado em Juízo se esta prova estiver de acordo com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Relativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS RELIZADOS POR TRÊS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. TESE DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR DUAS DAS VÍTIMAS JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. INVIÁVEL NOVO EXAME DO TEMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA VÍTIMA DE FORMA SEGURA E REAFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDADO O REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas tambémpelo art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando- se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Na hipótese dos autos, a tese de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados por duas das três vítimas já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 772.079/RJ. Inviável, portanto, novo exame do tema. 4. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 5. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar quevigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento realizado em solo policial, mas nas firmes declarações da vítima que, em consonância com as demais provas dos autos, ratificou em juízo o reconhecimento do réu (ora agravante) como sendo o autor do delito. 7. Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a vítima foi ouvida em juízo, oportunidade em que confirmou as circunstâncias da conduta criminosa e reafirmou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, fundamentando a manutenção da prisão preventiva em outros indícios de autoria para além do reconhecimento fotográfico, apesar da defesa alegar a irregularidade do reconhecimento e a ausência de elementos que justificassem a cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão da decisão que manteve a prisão preventiva, considerando o reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova apresentados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, mas tentam rediscutir a matéria já debatida.4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que seja irregular, é considerado um indício mínimo de autoria que justifica a manutenção da prisão preventiva.5. Existem outros indícios de autoria que justificam a medida cautelar e já foram devidamente discutidos no acórdão.6. A via eleita é inadequada para análise de mérito e presunção de inocência. 7. Inexistem vícios que justifiquem a revisão da decisão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0127254-95.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIELSEME SCAFF - J. 22.02.2025). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.3. Validade do reconhecimento fotográfico como indício de autoria.III. Razões de Decidir4. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo a portaria, o vídeo que mostra o veículo alvejado, o relatório da autoridade policial, o exame pericial do veículo atingido e as declarações prestadas.5. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e os antecedentes criminais do paciente reforçam essa necessidade.6. Gravidade Concreta do Crime: O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado por duas vezes e ameaça, com indíciosclaros de autoria. A conduta foi grave, com disparos de arma de fogo em área residencial e perseguição das vítimas, demonstrando periculosidade e ausência de freios inibitórios.7. Reconhecimento Fotográfico: No presente caso, o reconhecimento fotográfico não é o único elemento capaz de levantar indícios de autoria. Todavia, o STJ entende que o reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP, pode ser considerado como indício mínimo de autoria apto a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem negada. A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088248- 81.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.11.2024). RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA PELACONFIRMAÇÃO EM JUÍZO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA (...) RECURSOS, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000204-15.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 07.10.2021) – grifei e sublinhei. 17. Nesse panorama, cabe ressaltar que foram apresentadas 06 (seis) fotografias aos reconhecedores que, após observá-las, reconheceram com convicção a pessoa de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos:18. Dessa forma, como já mencionado anteriormente, a Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotam entendimento de que a carência das formalidades do artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal levam a invalidade da prova. No entanto, no caso em tela, foram respeitadas todas as diretrizes da realização do ato. 19. Em conclusão, ressalta-se que o reconhecimento fotográfico não foi determinante para formação da convicção deste Juízo para fins de recebimento da denúncia, observado que os indícios de autoria restaram retirados dos demais elementos colacionados aos autos. Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada. 20. Noutro passo, em que pese os argumentos elucidados pela defesa, quando sustentou ausência de indícios mínimos de autoria ou qualquer vínculo do réu com os fatos investigados, convém registrar que a justa causa se materializa na existência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, ao passo que a denúncia foi embasada na prova de materialidade fática e em indícios mínimos de autoria. 21. Ademais, a peça acusatória, conforme já demonstrado na decisão que a recebeu (mov. 2.91), preenche satisfatoriamente os requisitos de admissibilidade, razão pela qual seu prosseguimento, agora, há de ser mantido. 22. Como cediço, a decisão que recebe a denúncia não demanda prova plena, cabal ou robusta da autoria e admissibilidade das qualificadoras descritas na exordial acusatória, bastando indícios extraídos dos elementos de informação e provas irrepetíveis contidos no bojo do inquérito policial instaurado. A respeito: "Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto,presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). 23. Também, não há que se falar neste momento em absolvição sumária, motivo pelo qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas e elementos presentes nos autos para o final da fase instrutória, ocasião em que as teses apresentadas serão devidamente aquilatadas, assim como as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 24. No mais, com relação ao requerimento formulado pela defesa de “DEPRECAÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DIAS D’ÁVILA – ESTADO DA BAHIA, concedendo prazos para juntada se for preciso, de rol de testemunhas a serem arroladas pela defesa, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documentais e periciais, para comprovar a inocência do réu”, verifica-se que, além desse pedido, não foi arrolada nenhuma testemunha em sede de resposta à acusação, tampouco feita alusão àquelas descritas pelo parquet em denúncia. 25. Nos termos do artigo 406, §3° do Código de Processo Penal: “§ 3 o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.26. E, no julgamento do AgRg no REsp n. 2151703/SP 1 , o Relator Ministro Sebastião Reis Júnior citou que: “Em sintonia com o quanto manifestado, o Superior Tribunal de Justiça entende que o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. (AgRg no HC n. 875.749/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024). 27. Por consequência, registra-se que resta precluso o direito da parte de indicar quaisquer testemunhas em momento extemporâneo. 28. No mais, para o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 01/12/2025, às 13h30min, na forma dos artigos 410 e seguintes do Código de Processo Penal. 29. Cumpram-se os expedientes necessários para as oitivas das testemunhas/informantes e interrogatórios dos acusados e, sobrevindo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 30. Caso as partes forneçam dados atualizados e requeiram a expedição de intimação para o ato a ser designado, proceda-se conforme requerido, caso haja tempo hábil, independentemente de novas deliberações. 31. Consigno que, no rito dos crimes dolosos contra a vida, a produção probatória de forma presencial garante a melhor fidedignidade e qualidade da prova, bem como evita possíveis embaraços e nulidades, decorrentes, por exemplo, de falhas tecnológicas, violações diante da incomunicabilidade da testemunha/vítima e, inclusive, eventuais ameaças ou intimidações sofridas por testemunha/vítima, visto que, notadamente, a fiscalização pelo juízo é inviável nestes casos. Diante disso, salvo exceções fundamentadas, a produção da prova 1 AgRg no REsp n. 2.151.703/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024testemunhal no presente feito ocorrerá sob a modalidade presencial. 32. Por fim, observa-se que o réu não foi citado pessoalmente na forma do art. 406 do CPP, no entanto, está devidamente representado, eis que constituiu defesa e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1). Inclusive, sua representante acostou aos autos o comprovante de residência atualizado (mov. 82.1) e esclareceu sobre as dificuldades enfrentadas para localizar o imóvel. 33. Assim, embora inequívoca a ciência do acusado em relação ao feito, apenas para fins de formalização do ato, determino a expedição de Carta Precatória para citação de Felipe Mateus Ribeiro dos Santos, no qual deverá ser observado pelo Oficial de Justiça as informações delineadas pela Defesa ao mov. 82.1. 34. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618385

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618302

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618344

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618469

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Edital

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Carneiro Fernandes

ID: 291214453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003041-11.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON CARNEIRO FERNANDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o inicialmente como incurso nas sanções previstas nos artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: "FATO 1 (posse de arma de fogo de uso restrito) Em 27 de junho de 2024, por volta das 06h00min, na residência situada rua Dorival Caymi, n. 339, bairro Veneza, neste Município de Fazenda Rio Grande, sede deste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o ora denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 01 (uma) de arma de fogo de uso restrito1, do tipo Fuzil, calibre 762, de marca Heckler koch, nº série: KEO28945, com capacidade para 30 (trinta) tiros, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse de respectivo armamento, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26). FATO 2 (posse de munições de arma de fogo de uso permitido) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 1, o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía 05 (cinco) munições de calibre 9mm; 30 (trinta) munições de calibre 380 e 01 (uma) munição de calibre 22, todas de uso permitido, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que o denunciado não possuía autorização legal de posse das respectivas munições, conforme boletim de ocorrência n. 2024/796573 (mov. 1.19), termos depoimento condutores (mov.1.5/1.6 e 1.7/1.8), auto de exibição e apreensão (mov.1.9), auto de constatação provisória de arma de fogo (mov.1.12), termo de depoimento (mov.1.13/1.14), boletim de ocorrência n. 2024/796464 (mov.1.26).”. A denúncia foi recebida em 10/07/2024 (mov. 82.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 106.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 112.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 116.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 156.1/4 e 157.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a parcial procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03 (mov. 160.1). A defesa, por sua vez, ante a confissão do acusado, teceu apenas critérios acerca de eventual aplicação de reprimenda (mov. 169.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), termo de declaração (mov. 1.5/8), termo de interrogatório (mov. 1.15/16), nota de culpa (mov. 1.18), laudo pericial definitivo de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (mov. 100.1), além da prova oral produzida em Juízo. De igual modo a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, sobretudo pela confissão prestada em Juízo. Em Juízo, a testemunha JULIANO CÉSAR DE OLIVEIRA FAUST relatou (mov. 156.1): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Gostaria que relatasse aqui para nós] Nossa delegacia de homicídio esteve investigando um crime de homicídio que ocorreu em fevereiro deste ano. As investigações em relação ao homicídio nos levou a crer que Maycon era um dos autores. Desta forma, foi solicitado o mandado de prisão dele e o mandado de busca na residência da mãe dele, que é em frente a essa residência onde a gente pegou. No dia em questão, a gente fez uma operação para fazer o cumprimento de mandado de busca. Então foi nesse dia, foi o dia que teria a operação para realizar esse cumprimento de mandado. Porém, a gente sempre faz diligências antes, para ver se ele estava ali, se ele mora no local, alguns outros fatores que a gente faz levantamentos prévios para o cumprimento de mandado de busca. Em um desses levantamentos, a gente descobriu que a Luana, que seria a namorada do Maycon, residia em uma casa quase em frente, um pouquinho diagonal em relação à casa da mãe do Maycon. Então, no dia ficou acertado, a gente levou policiais a mais, inclusive. O que seria feito? Teria uma equipe que adentraria a casa da mãe do Maycon e outros cercariam a casa da Luana, porque o Maycon poderia estar lá. Então, nesse dia, quando você vai cumprir o mandado de busca, chega uma hora que o fator surpresa não existe mais. Todo mundo gritando, polícia, arrombamento do portão. Quando foi feito o arrombamento do portão da casa do Maycon, um dos policiais que estavam olhando a casa da Luana, afirmou ter visto o Maycon numa janela e parecia ter algo em mãos. A delegada de polícia que estava presente, que é a doutora Magda, diante dessa informação, falou para a equipe adentrar. A gente entrou nessa casa, nessa segunda residência. O primeiro policial que entrou afirmou que o Maycon estava com a arma na mão, esse fuzil. E quando ele viu que era a polícia que soltou no sofá, ele foi algemado, foi preso. A senhora Luana, que era a namorada dele, que era a inquilina dessa residência, foi pedido para ela se a gente poderia fazer outras buscas na residência, o que ela nos permitiu fazer. Daí foi achado outras munições, porque as munições estavam espalhadas, foram pegas duas placas de veículo, que a perícia constatou ser falsa também. [Certo, então o senhor confirma que teria sido esse fuzil calibre 762?] Isso, na verdade é o seguinte, ele é um fuzil 762, só que ele tem transformações nele, que a munição utilizada nele é uma 380, então é uma arma modificada. [E consta que foram pegas essas munições, munições calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22, o senhor confirma?] Sim. [A namorada do Maycon, a Luana, ela soube explicar o por quê dessas munições, dessa arma lá?] Na verdade ela não disse muito, quem disse mesmo foi o Maycon, que ele disse que essa arma ele teria adquirido porque ele estava sendo ameaçado, só que ele não contou qual foi o tipo da ameaça nem quem são os autores da ameaça. [Então a arma e as munições eram do Maycon mesmo?] Sim, ele assumiu ser o proprietário das armas e das munições (...)”. A seu turno, LUANA DA SILVA SANTOS, esposa do acusado, asseverou (mov. 156.2): “(...) [Promotora de Justiça: Luana, consta que uma denúncia contra o Michael pela prática de posse de arma de fogo e munições. A senhora lá no dia 27 de junho de 2024, quando o Maycon foi preso, a senhora morava nesse endereço?] Sim. [Queria que a senhora contasse aqui pra gente, então, o que que aconteceu nesse dia lá que os policiais entraram lá na casa e prenderam o Maycon? O que que eles encontraram lá?] Eles entraram lá de madrugada, a gente acordou com o barulho deles entrando, levaram meu esposo, entraram na minha casa e levaram meu esposo. [Consta que ele tinha uma arma de fogo, um fuzil 762, a senhora viu isso, visualizou essa arma de fogo, sabia que tinha uma arma ali dentro?] Eu visualizei no dia anterior. [Ele pegou essa arma no dia anterior?] Isso, no dia anterior, ele ia guardar pra uma pessoa. [Consta na denúncia que foram encontradas algumas munições lá também, calibre 9mm, calibre 380 e calibre 22. A senhora confirma isso?] Sim. [E essas munições eram pra que?] Não sei informar, é questão do Maycon. [A senhora estava casada com ele há quanto tempo?] Seis meses, no momento que ele foi apreendido (...)”. Por sua vez, MARCUS YATAKA YOSHIMOTO, testemunha de acusação, asseverou (mov. 156.3): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Com relação a esses fatos, o senhor se recorda?] Nessa data, a equipe foi cumprir um mandado de prisão e um mandado de busca na casa da frente, da mãe do Maycon. Ao adentrar na residência, ele tava portando o fuzil, o fuzil tava no sofá. No ato ele foi abordado, na ocasião a gente verificou que havia munições de outros calibres. Perguntado pro Maycon na época ele falou que tinha comprado pra se defender. [Esse fuzil tava modificado?] Ele adulterou esse fuzil pra caber a munição 380, acredito que é porque é a munição mais barata. [Essa residência é a residência da mãe dele ou da namorada dele?] Da namorada Luana (...)”. Por sua vez, o acusado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, ao ser interrogado em Juízo, declarou (mov. 156.4): “[(Perguntas pela Magistrada) Esses fatos que eu li para o senhor, Maycon, são verdadeiros? O senhor quer falar sobre isso?] Sim, são verdadeiros mesmo. Estava na minha posse essa arma mesmo. [Por que o senhor tinha um fuzil em casa?] Eu ia guardar para um amigo meu, na verdade. Eu peguei um dia antes ele, ele ia me dar R$ 500,00 para me ajudar nas minhas contas ali, para eu guardar durante uns 20 dias, um mês, diz ele. E as munições estavam juntas, aí veio junto com o armamento. No caso, eu deixei no sofá mesmo, porque eu não estava podendo erguer muito peso naquela época, e a cirurgia estava meio em cima, né? Daí eu deixei no sofá mesmo, entendeu? E a Luana não sabia, ela soube no dia mesmo que eu ia ganhar esse dinheiro aqui. Mas estava na minha posse, que eu confesso que estava comigo mesmo. [Por qual motivo que ele pediu?] Não sei, porque eu trabalhava com ele antes de eu me machucar. Daí ele lembrou de mim, porque eu estava em casa, parado, né? Podia cuidar para ele. Daí ele deixou comigo lá e me deu R$ 500,00. [Mas ele te deu alguma justificativa do motivo?] Não, isso ele não falou. Ele falou que não tinha onde deixar e queria alguém de confiança. [O senhor sabia que era um fuzil e munições?] Ah, eu tinha a ciência que era uma arma de fogo. Eu não sabia se funcionava ou não, né? Porque eu vi que era adulterada, porque a gente conhece essas coisas, né? Eu vi que a balinha era muito pequena. E eu achei que não funcionava, no caso. Eu descobri agora que o rapaz falou. Mas eu não sabia, nunca tinha usado ela. Eu peguei um dia antes, na verdade. [E me conta como é que foi lá? Que os policiais chegaram? Como é que foi a situação?] Então, eles chegaram, eu escutei o barulho, né? Com o meu cachorro latindo. Eu fui até a janela. Eu tava vestindo uma blusa, eu fui até a janela. Acho que foi isso que ele achou que eu estava com alguma coisa na mão. Eu estava vestindo a blusa e a cinta, que eu uso cinta, né? Cinta para o intestino. Eu apareci na janela, no escuro. Daí eles invadiram, me deram um chute no peito e eu caí. Eu já me rendi, né? Porque eu não tinha como fazer nada. Ele falou que eu não peguei na mão, nada mesmo. Nem podia erguer peso. Tinha acabado de tirar os pontos. Aquele negócio pesava mais de 15 quilos, eu não podia erguer e estava no sofá porque eu não conseguia levar para outro lugar. [O senhor tentou esboçar alguma reação?] Não, não tinha como, né? [Não pegou a arma?] Não, negativo. Eu não tinha nada porque estava longe de mim. Daí, conforme eles entraram, eu estava no sofá, eles viram. Eu acho que ele achou que eu estava com outro tipo de coisa, porque eu estava vestindo a blusa. Ficou uma marca no meu peito. Foi só um chute que eu levei. Nesse chute, eu estava até vomitando sangue por causa da minha cirurgia. No dia que eu fui para os exames, eu estava bem já (...)”. Outrossim, as provas periciais produzidas no feito corroboram os fatos descritos na peça acusatória. Nesse sentido, destaco que o laudo pericial de prestabilidade das armas e munições concluiu o seguinte (mov. 100.1): “3. DO EXAME 3.1. DOS CARTUCHOS Trata-se de cartuchos próprios para uso em armas de fogo, integralmente descritos no quadro a seguir: Buscando testar a eficiência dos cartuchos, o Perito submeteu-os ao teste de tiro, usando armas disponíveis na Seção de Balística Forense e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados e/ou utilizados no procedimento de coleta de padrão balístico abaixo citado. Nestas condições, verificou-se estar a munição eficiente para a realização de tiros. 3.2. DA ARMA “A” - LACRE 0001299 e 0001300 – Arma de Pressão adaptada de forma Artesanal para calibre nominal .380ACP, a qual o modelo réplica de fabricante Heckler & Koch - HK modelo 417, CALIBRE NOMINAL .380ACP, NÚMERO DE SÉRIE KE028945 a) Características da arma: Trata-se de uma arma de pressão adaptada artesanalmente para calibre nominal .380ACP, com sinais de adulteração do cano, carregadores e ferrolho, caixa de mecanismos aproveitados de arma de pressão para esferas de 6mm de diâmetro, de provável fabricante VFC, com número de série KE028945 inscrito na caixa de mecanismos, com lacres de origem n° 0001299 e 0001300, calibre original para esferas 6mm BB metal e calibre nominal adaptado artesanalmente .380ACP, com 01 (um) cano, 01 (um) gatilho, percutor fixado ao ferolho; trabalha em regime de ferrolho aberto e disparo apenas em ação simples; armação feita em alumínio, coronha e guarda-mão em material polimérico de cor preta; possui quebra-chamas instalado na ponta do cano, cano possui alma lisa (sem raiamento). Arma apresenta as seguintes medidas: comprimento total de 78cm; altura de 23cm e comprimento do cano de 34cm. Conjuntamente a arma foram entregues dois carregadores adaptados com inscrições “7,62x51 e capacidade de 20 cartuchos e marca HK”, mas no qual havia dentro adaptado corpo metálico em formato de carregador com mesa transportadora vermelha cabendo munições de calibre nominal .380ACP, esse carregador alongado teve capacidade constatada de 25 cartuchos e o menor de 15 cartuchos; arma e carregadores se encontram em regular estado de conservação. Dimensões do carregador alongado largura 12cm e altura 27cm, e carregador menor largura 10cm e altura 16cm. Além disso, foi examinado um dispositivo óptico de mira (luneta) funcional e com retículo da marca Rossi, com especificação 4x32 (4x de aumento e uma objetiva de 32mm de diâmetro) com as seguintes medidas Altura 7cm e Comprimento Total 26cm, acoplado com os parafusos de fixação. b) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma, o Perito submeteu-a ao teste de tiro sem carga de projeção (espoletado), usando as munições de correspondente calibre encaminhadas para o exame e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiros. (...)”. Desse modo, verifico que a conduta praticada pelo acusado se amolda com perfeição ao disposto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A confissão apresentada pelo acusado por ocasião de seu interrogatório encontra-se corroborada pelo depoimento prestado pelos agentes responsáveis pela abordagem em Juízo. Ademais, como se sabe, o delito em comento trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível resultado naturalístico, conforme orientação jurisprudencial. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA QUE ESTAVA ACONDICIONADA NO INTERIOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO RÉU, EM VIA PÚBLICA. POSSE IRREGULAR QUE OCORRE QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE OU EM LOCAL DE TRABALHO DO QUAL ELE SEJA O RESPONSÁVEL LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002846-85.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 20.03.2020) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/2003. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMONTADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AO RISCO GERADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002067-43.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021) Destaco, ademais, que a arma de fogo apreendida nos autos estava acompanhada de munição, algumas do mesmo calibre, o que reforça a caracterização de perigo abstrato, autorizando, assim, o enquadramento da conduta no tipo penal. Outrossim, ressalta-se que o exame pericial realizado com a arma de fogo e munições transportadas pelo acusado atestou a eficiência quanto a prestabilidade no disparo do referido armamento e munições, constatando o seu funcionamento normal (mov. 100.1). Por outro lado, não se verificam nos autos a presença de quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, tendo o acusado potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigida conduta diversa. Sendo assim, sem maiores delongas, imperiosa a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº. 10.826/2003. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAYCON CARNEIRO FERNANDES nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço, é de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, serão analisadas as circunstâncias judiciais. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 170.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, não foram devidamente comprovados, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, nada há nos autos que influa negativamente em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.2. Das agravantes e/ou das atenuantes No caso em análise, observa-se a existência da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime. Por outro lado, não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Assim sendo, e ainda, considerando o teor do enunciado de súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece inalterada a pena intermediária em 01 ano detenção e 10 dias-multa. 4.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena definitiva mantida em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 4.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal. 4.5. Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, observa-se que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 meses e 28 dias. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicado ao acusado, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4.5.2. Das condições do regime aberto Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. 4.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, em que pese a fundamentação do órgão ministerial, especialmente considerando que não há nenhuma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma restritiva de direito, visto que a condenação é igual a um ano e o delito em questão já prevê pena de multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pela seguinte modalidade de substituição da pena corporal: prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, em razão de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores e à prestação pecuniária; b) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito, além de difícil fiscalização e c) os delitos em análise não guardam relação com o exercício profissional. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela pena restritiva de direito já referida, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), num total de 365 (trezentas e sessenta) horas, em entidade a ser oportunamente definida e fiscalizada pelo Conselho da Comunidade. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 77 do CP). 5. Da custódia cautelar do apenado Considerando o regime mais brando de cumprimento da pena ora imposto, deixo de decretar sua prisão cautelar, seja porque ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, seja para evitar excesso de execução. 6. Da reparação dos danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista que não foi formulado pedido na inicial acusatória, razão pela qual o réu não exerceu contraditório, impedindo a condenação por danos materiais ou morais. Ademais, como já mencionado, o delito em exame não atinge uma única vítima, mas sim toda a sociedade. 7. Da destinação das apreensões Quantos às apreensões destes autos, considerando que advieram do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 0001322-79.2024.8.16.0006, ainda em trâmite perante a Vara Privativa do Primeiro Tribunal do Júri, preliminarmente a qualquer deliberação, determino que seja oficiado àquele juízo, a fim de que informe o interesse nos mencionados bens para aquela instrução criminal. 8. Disposições gerais Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. RALF LINS - OAB/PR 85.805, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 combinado com a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, em R$ 300,00 (trezentos reais) – apresentou resposta à acusação. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao respectivo defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Depois do trânsito em julgado: 8.1. Providencie-se a liquidação de eventual multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); 8.2. Expeça-se guia de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 8.3. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da CF); 8.4. Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. 8.5. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), se houver, acerca da parte dispositiva da sentença, bem como informe o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Destaco que a comunicação da(s) vítima(s) poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo. (art. 809, par. ún., CNCGJ). Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Oportunamente arquivem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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