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Processo nº 0002067-26.2011.8.15.0141

ID: 278454070

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-26.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARACELE VIEIRA CARNEIRO

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LUIZ DE SOUZA LEITE

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FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

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FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

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ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL

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LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0002067-26.2011.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANY JOSE DE SOUSA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAIA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VALDEMAR CAMPOS NETO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido Nome: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Endereço: LOURENZO FERNANDEZ, 72, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-030 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, LUIZ DE SOUZA LEITE - PB9466 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEBASTIAO PEREIRA PRIMO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: AM PEREIRA ABRANTES LTDA Endereço: PEDRO AMERICO, 53, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se o Ministério Público sobre o último requerimento. Com a resposta, retorne o processo concluso para decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 40.035,15 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0828045-27.2025.8.15.2001

ID: 277519485

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0828045-27.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

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RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0828045-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando as informações prestadas pela inventariante acerca … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0828045-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando as informações prestadas pela inventariante acerca da inexistência de valores líquidos no patrimônio do espólio, alvo de inventário, conforme declaração de ID 112985068, DEFIRO o pedido de recolhimento das custas em momento posterior. 2. No mais, verifico que o espólio embargante formulou inúmeros pedido através da presente demanda. Todavia, apesar de se tratar de uma ação autônoma, os Embargos de Terceiros não possuem cognição ampla. A cognição é limitada à discussão da constrição judicial sobre o bem do terceiro, ou seja, se a penhora, arresto ou qualquer outro ato constritivo judicial está de acordo com a lei e/ou atinge um bem que pertence a terceiro. A finalidade dos Embargos de Terceiro é proteger a posse ou propriedade do terceiro que a reivindica, impedindo que o bem seja constrito indevidamente. O escopo da ação é discutir a legalidade da restrição judicial sobre este, mas não a validade do negócio jurídico que deu origem à execução ou mesmo ao título detido pelo embargante. Deste modo, não é possível, nos Embargos de Terceiro, discutir questões como fraude a credores, anulação do negócio jurídico ou a validade da execução em si ou de negócio jurídico subjacente, pois a cognição é restrita à discussão da própria constrição judicial. Tais discussões deverão ser manejadas em ação autônoma de cognição ampla, sob o rito comum, própria para tais fins. Cumpre-me salientar, inclusive, que o próprio Embargante informa ao juízo a tramitação de Ação Declaratória de Nulidade sob o nº 0800142-41.2025.8.15.0441 junto à comarca do Conde/PB, que tem por objeto os mesmos pedidos formulados nesta demanda sob os itens ‘b’, ‘e’, ‘f’, ‘g’ desta petição inicial, dentre outros. Flagrante, portanto, a litispendência, o que impede o recebimento da inicial na forma como foi apresentada. Ademais, sob o nº 00000000660-11.2018.815.0441 tramita Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Anulatória de Ato Judicial, a qual já se encontra sentenciada e em grau de recurso. Nesta, foi reconhecida a nulidade de parte negócio jurídico envolvendo o aqui embargante. Tramita, também, Reclamação Disciplinar nº 0002067-88.2025.2.00.0000 junto ao CNJ, na qual o espólio formulou pleitos de bloqueio e declaração de nulidade das matrículas imobiliárias, além da apuração da conduta dos tabeliães dos Cartórios de Imóveis competentes. O pleito liminar foi indeferido. Há, ainda, diversas outras demandas que tem/tiveram por objeto o Loteamento aqui discutido, inclusive uma Ação Rescisória. Após tal narrativa, torna evidente a necessidade de adequação da presente peça inicial, sob pena de indeferimento, seja pela litispendência, seja pela inadequação da via eleita. Assim, intime-se a parte autora/embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, expurgando da peça apresentada os vícios acima apontados, sob pena de indeferimento da peça pórtica. JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002067-26.2011.8.15.0141

ID: 322262843

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-26.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0002067-26.2011.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANY JOSE DE SOUSA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAIA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VALDEMAR CAMPOS NETO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido Nome: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Endereço: LOURENZO FERNANDEZ, 72, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-030 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, LUIZ DE SOUZA LEITE - PB9466 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEBASTIAO PEREIRA PRIMO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: AM PEREIRA ABRANTES LTDA Endereço: PEDRO AMERICO, 53, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa AM Pereira Abrantes Ltda., nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, para que seja determinado o desbloqueio de valores constritos em sua conta corrente, sob o argumento de que, conforme parecer ministerial constante no ID-85196384, a empresa não mais integraria a lide Todavia, conforme manifestação do Ministério Público (1D115256206), restou consignado que os bloqueios realizados recaem sobre valores depositados em conta vinculada ao CNPJ n° 08.776.635/0001-97, o mesmo que recebeu recursos decorrentes de procedimentos licitatórios anulados por sentença, em razão de afronta aos princípios da administração pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela empresa AM Pereira Abrantes Ltda. e determino que se aguarde o decurso do prazo de suspensão, conforme já determinado em ID 110997956. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens dos devedores, certifique-se e abra-se vista ao exequente para manifestação, sob pena de arquivamento nos termos do §2º do art. 921 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 40.035,15 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0002067-26.2011.8.15.0141

ID: 256887133

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-26.2011.8.15.0141

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA PRIMO

Decisão

Advogados:

EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0002067-26.2011.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: AVANY JOSE DE SOUSA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAIA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VALDEMAR CAMPOS NETO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido Nome: CABRAL, RIBEIRO, RANGEL & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Endereço: LOURENZO FERNANDEZ, 72, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-030 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA - PB15037, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 Advogados do(a) EXEQUENTE: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, LUIZ DE SOUZA LEITE - PB9466 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEBASTIAO PEREIRA PRIMO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: AM PEREIRA ABRANTES LTDA Endereço: PEDRO AMERICO, 53, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, objetivando a satisfação do crédito de R$ 40.035,15, atualizado, decorrente de condenação imposta aos executados Antônio Pereira Sobrinho e Sebastião Pereira Primo, consistente na devolução de valores ao erário do Município de Riacho dos Cavalos/PB. Consta dos autos que foram adotadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis dos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além da expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos registrados em nome dos devedores. Todavia, os bens localizados foram certificados como inservíveis e desprovidos de valor econômico, ou não foram encontrados, conforme consta das certidões de ID nº 100393058 e 104673679. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, embora não haja atualmente conhecimento de bens passíveis de constrição, não se mostra admissível a extinção da execução, porquanto ainda se vislumbra a possibilidade de localização futura de patrimônio oculto. Diante disso, requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o referido dispositivo: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis." No caso em apreço, restou demonstrada, por meio de diligências frustradas, a ausência atual de bens penhoráveis, o que autoriza a suspensão da execução, evitando-se a extinção prematura do feito e preservando-se o interesse público envolvido, especialmente em se tratando de ressarcimento ao erário. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens dos devedores, certifique-se e abra-se vista ao exequente para manifestação, sob pena de arquivamento nos termos do §2º do art. 921 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 40.035,15 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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