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Resultados para "0002067-32.2022.8.26.0659"

José Eurico Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 262824558

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700045-42.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EURICO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700045-42.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum C… ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700045-42.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eurico da Silva - Réu: Banco Pan Sa - É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pelo autor (fls. 50), apresentado antes da contestação do réu. O art. 485, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No presente caso, como o pedido de desistência foi apresentado antes da contestação, em princípio, o autor teria o direito potestativo de desistir da ação, independentemente da anuência do réu. No entanto, após análise detida dos autos, este juízo verificou a existência de indícios que comprometem seriamente a regularidade processual, o que justifica o chamamento do feito à ordem para apreciar questões preliminares que impedem a regular marcha processual, mesmo diante do pedido de desistência. De proêmio, verificamos que o endereço indicado como da parte autora, indicada pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), não está condizente com o efetivo endereço de sua residência, tratando-se de endereço de pessoa diversa e estranha à relação processual, conforme disposto na certidão do oficial de justiça de fls. 45. Outrossim, como forma de se furtar de contribuir com a verdade dos fatos, o advogado do autor, após despacho determinando a designação de audiência para oitiva da parte autora, pediu logo desistência da ação. Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ªTurma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Pois bem, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições finnanceiras, que sua potura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis:Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação, é o que acontece também no presente caso. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 no pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários de sucumbência diante do desfecho. Outrossim, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, parte autora, parte ré e objeto da ação, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/AM, OAB/BA e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Penedo,22 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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José Eurico Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 262824580

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700045-42.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EURICO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700045-42.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum C… ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700045-42.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eurico da Silva - Réu: Banco Pan Sa - É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pelo autor (fls. 50), apresentado antes da contestação do réu. O art. 485, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No presente caso, como o pedido de desistência foi apresentado antes da contestação, em princípio, o autor teria o direito potestativo de desistir da ação, independentemente da anuência do réu. No entanto, após análise detida dos autos, este juízo verificou a existência de indícios que comprometem seriamente a regularidade processual, o que justifica o chamamento do feito à ordem para apreciar questões preliminares que impedem a regular marcha processual, mesmo diante do pedido de desistência. De proêmio, verificamos que o endereço indicado como da parte autora, indicada pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), não está condizente com o efetivo endereço de sua residência, tratando-se de endereço de pessoa diversa e estranha à relação processual, conforme disposto na certidão do oficial de justiça de fls. 45. Outrossim, como forma de se furtar de contribuir com a verdade dos fatos, o advogado do autor, após despacho determinando a designação de audiência para oitiva da parte autora, pediu logo desistência da ação. Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ªTurma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Pois bem, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições finnanceiras, que sua potura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis:Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação, é o que acontece também no presente caso. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 no pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários de sucumbência diante do desfecho. Outrossim, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, parte autora, parte ré e objeto da ação, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/AM, OAB/BA e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Penedo,22 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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Silvaneide Duarte Santos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 263156150

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700072-25.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE DUARTE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700072-25.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvaneide Duarte Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700072-25.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvaneide Duarte Santos Silva - Réu: Banco BMG S/A - É o que cumpria relatar. Chamo o feito à ordem, e passo a DECIDIR. O banco réu manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão de litispendência, afirmando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária autuada sob o nº 0700023-81.2024.8.02.0049, que tramitou perante este mesmo Juízo. Nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se verifica a identidade entre partes, pedido e causa de pedir em duas demandas em curso simultaneamente. No presente caso, embora haja similitude entre as partes e os pedidos, após diligência verificou-se que o processo de nº 0700023-81.2024.8.02.0049 já foi julgado e encontra-se arquivado, o que impede o reconhecimento da litispendência. Ademais, conforme dispõe o art. 485, § 6º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova demanda, desde que sanados os vícios que levaram à extinção anterior. Assim, não há que se falar em litispendência. No entanto, a identidade de causa de pedir e pedidos em ações propostas pela mesma parte em face do mesmo réu, representada pelo mesmo advogado, impõe maior rigor na análise da conduta processual, especialmente quanto aos deveres de boa-fé e lealdade processual previstos no art. 5º do CPC. De proêmio, verificamos que, sobretudo nas demandas ajuizadas no ano de 2024, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), estão desacompanhadas de comprovante de residência da titular da ação. No caso presente, além a verificação de litispendência, o comprovante de endereço utilizado pelo causídico, também é indicado em outras ações, com partes autoras diferentes. Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ªTurma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Por fim, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Outrossim, além da litispendência existente, o causídico por utilizou o comprovante de endereço em outras ações, fazendo-se passar como legítimo, em relação às partes diversas. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições financeiras, que sua postura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. Ante o exposto, REJEITO a liminar de existência de litispendência e, no mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, ambos do CPC, por verificar a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a matéria já foi objeto de julgamento no processo nº 0700023-81.2024.8.02.0049. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81, do CPC. Condeno a parte autora e o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §2º, do art. 85, do CPC. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/SC e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Penedo,01 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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Maria Josefa Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 263152803

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700096-53.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700096-53.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Vieram… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700096-53.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Chamo o feito à ordem, e passo a DECIDIR. O banco réu manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão de litispendência, afirmando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária autuada sob o nº 0700031-58.2024.8.02.0049, que tramitou perante este mesmo Juízo. Nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se verifica a identidade entre partes, pedido e causa de pedir em duas demandas em curso simultaneamente. No presente caso, embora haja similitude entre as partes e os pedidos, após diligência verificou-se que o processo de nº 0700031-58.2024.8.02.0049 já foi julgado, o que impede o reconhecimento da litispendência. Ademais, conforme dispõe o art. 485, § 6º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova demanda, desde que sanados os vícios que levaram à extinção anterior. Assim, não há que se falar em litispendência. No entanto, a identidade de causa de pedir e pedidos em ações propostas pela mesma parte em face do mesmo réu, representada pelo mesmo advogado, impõe maior rigor na análise da conduta processual, especialmente quanto aos deveres de boa-fé e lealdade processual previstos no art. 5º do CPC. A autora requereu a desistência da presente ação (fl. 208), nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 209/211). O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que, após oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, o réu se opôs expressamente ao pedido de desistência, pugnando pelo prosseguimento do feito com o julgamento de mérito. No caso em análise, o réu fundamentou sua oposição ao pedido de desistência, alegando ter interesse no julgamento de mérito para demonstrar a validade do contrato, evitar novas demandas e obter pronunciamento judicial acerca das preliminares suscitadas, especialmente quanto à conduta da parte autora e seu patrono. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais e não cumpriu com a determinação judicial do despacho de fls. 33, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, mas por outro fundamento. De proêmio, verificamos que, sobretudo nas demandas ajuizadas no ano de 2024, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), estão desacompanhadas de comprovante de residência da titular da ação. No caso presente, além a verificação de litispendência, o comprovante de endereço utilizado pelo causídico, também é indicado em outras ações, com partes autoras diferentes (0700224-73.2024.8.02.0049, 0700028-06.2024.8.02.0049 e 0700189-16.2024.8.02.0049). Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ªTurma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Por fim, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Outrossim, além da litispendência existente, o causídico por utilizou o comprovante de endereço em outras ações, fazendo-se passar como legítimo, em relação às partes diversas. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições finnanceiras, que sua potura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. Ante o exposto, REJEITO a liminar de existência de litispendência e, no mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, ambos do CPC, por verificar a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a matéria já foi objeto de julgamento no processo nº 0700031-58.2024.8.02.0049. Condeno o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §2º, do art. 85, do CPC. Outrossim, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, parte autora, parte ré e objeto da ação, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/SC e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Penedo,22 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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Maria Veronica Pereira x Banco C6 Consignado S.A

ID: 263130104

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700104-30.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700104-30.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Veronica Pereira - Réu: … ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700104-30.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Veronica Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.a - É o que cumpria relatar. Chamo o feito à ordem, e passo a DECIDIR. DA LITISPENDÊNCIA O banco réu manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão de litispendência, afirmando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária autuada sob o nº 0700028-06.2024.8.02.0049, que tramita perante este mesmo Juízo e encontra-se em grau de recurso. Nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se verifica a identidade entre partes, pedido e causa de pedir em duas demandas em curso simultaneamente. No presente caso, conforme certidão de fls. 46, ficou constatada a existência de litispendência com o processo nº 0700028-06.2024.8.02.0049, também em trâmite neste Juízo, porém em grau de recurso. Verifico que ambas as ações discutem o mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, envolvendo as mesmas partes: o autor Maria Verônica Pereira e o réu Banco C6 Consignado S/A. Tanto o pedido quanto a causa de pedir são idênticos em ambas as ações, consistentes na alegação de desconhecimento da modalidade de contratação. A existência de duas demandas idênticas impõe, inevitavelmente, a extinção de um dos processos, sob pena de se incorrer em decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica, o que viola a segurança jurídica e o princípio da economia processual. A litispendência configura-se como pressuposto processual negativo, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA VÁLIDA PROPOSITURA DA AÇÃO No despacho de fls. 25, este Juízo determinou a intimação do Patrono da parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer a juntada do mesmo comprovante de residência na presente ação e nos processos tombados sob o nº 0700095.68.2024.8.02.0049 e 0700096-53.2024.8.02.0049, além de juntar a Guia de Recolhimento das custas iniciais, a qual deve ser juntada mesmo em caso de acolhimento da gratuidade de Justiça. Ressalte-se que exige-se a juntada da Guia de Recolhimento, não o seu pagamento, sob pena de indeferimento de plano da Inicial (art. 320 e segs. do CPC). O autor quedou-se inerte e, de forma ardilosa, pleiteou, posteriormente, a desistência. Portanto, tomou conhecimento da determinação, não a cumpriu e ainda pugnou pela desistência da ação. Constatado o descumprimento da diligência determinada e verificado que o endereço da parte autora indicado pelo causídico Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547 e OAB/SC 60920) não condiz com a verdade, e que, ante as peculiaridades do caso, ele tomou conhecimento do despacho de fls. 25, não o cumprindo, e posteriormente pediu desistência da ação, desnecessário se torna a intimação pessoal da parte autora, pois patente o ardil. De proêmio, verificamos que, sobretudo nas demandas ajuizadas no ano de 2024, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), estão desacompanhadas de comprovante de residência da titular da ação. No caso presente, além a verificação de litispendência, o comprovante de endereço utilizado pelo causídico, também é indicado em outras ações, com partes autoras diferentes. Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Destarte, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Outrossim, além da litispendência existente, o causídico por utilizou o comprovante de endereço em outras ações, fazendo-se passar como legítimo, em relação às partes diversas. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. DA CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições finnanceiras, que sua potura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Verifico, ainda, que a parte autora ajuizou a presente demanda mesmo ciente da existência de ação idêntica em curso, demonstrando comportamento temerário e atentando contra a boa-fé processual. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, procede de modo temerário em qualquer incidente ou manifesta intuito protelatório. Percebe-se que o autor, representado pelo mesmo advogado, Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103.217), ajuizou duas ações idênticas sobre o mesmo contrato, buscando vantagem indevida com a multiplicidade de processos. Ainda mais grave, ao perceber que seria evidenciada a litispendência, o autor requereu a desistência da presente ação, tentando evitar a consequência de sua conduta temerária. Assim, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo ser aplicada a respectiva multa nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 0700028-06.2024.8.02.0049. Condeno a parte autora e o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §2º, do art. 85, do CPC. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, parte autora, parte ré e objeto da ação, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/SC e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Penedo,09 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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