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Solange Leonor De Carvalho Cardoso x Banco Bmg Sa

ID: 323607255

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ALINE DOS SANTOS STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação proposta por SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO em face do BANCO BMG S.A, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos no valor de R$1.179,84, e ao final a condenação do Réu ao pagamento da indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito. Como causa de pedir alegou a Autora que em setembro de 2022 solicitou empréstimo no valor de R$5.000,00, entretanto, o que ocorreu foi um empréstimo de R$ 4.666,25, para ser pago em 15 parcelas no valor de R$ 1.179,84, perfazendo o valor de R$ 17.697,60, absurdamente superior ao contratado. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 70203241 e seguintes. Contestação (ID 97746732), arguindo o Réu em preliminar a falta de interesse de agir; e no mérito afirmando que na data de 16/08/2022, a Autora celebrou o contrato n° 411210647 no valor total de R$ 5.000,00, a ser adimplido em 15 parcelas mensais e sucessiva de R$ 1.179,84, e da contratação a Autora recebeu o crédito de R$ 4.666,25 em sua conta corrente vinculada ao Banco do Brasil, agência: 2933-0, conta corrente: 42357-2 e o valor de R$ 333,75 foi utilizado para pagamento do seguro prestamista, conforme faz prova os documentos colacionados pela demandada, sendo certo que o contrato celebrado entre as partes não é consignado em benefício previdenciário, mas sim, descontos em conta corrente (cédula de crédito bancário), conforme demonstra as informações claras no termo de adesão assinado pela Autora, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência da ação (sic). Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 97746733 e seguintes. Réplica através do ID 97746733, ocasião em que a Autora pugnou pela produção da prova pericial. Decisão (ID 176486483), deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da Autora (ID 178150035), retirando a produção da prova pericial. Petição do Réu (ID 178769966), requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pela Autora, visto ser completamente desnecessário, até porque o empréstimo firmado entre as partes restou fato incontroverso e a Autora não se insurgiu em face dos documentos apresentado pelo Ré e muito menos em face do contrato. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo firmado entre as partes que possui juros mais altos. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. O fato em si restou incontroverso e ocorreu de modo contrário do afirmado na inicial, ou seja, a Autor firmou com o Réu o empréstimo pessoal conforme consta no contrato juntado pelo Réu através do ID 97750112, cujo valor liberado foi exatamente a quantia depositada na conta corrente da Autora através de TED juntando no ID 97750125, sendo o valor total de R$18.226,50. Portanto, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer fundamento legal Vejamos: Importante ressaltar que a identidade juntada pelo Réu juntamente com o contrato é a mesma identidade que a Autora juntou em sua inicial, logo, torna-se evidente a legalidade do contrato, cujas informações foram devidamente prestadas. No caso dos autos, a Autora sempre soube que estava realizando a contratação através da cédula de crédito bancário, cujo comprovante da operação também foi juntado pelo Réu através do ID 97750115. A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Assim, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor, que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito, ou ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. Se no contrato em comento (ID 97750112), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Nestes termos, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer prova documental que comprove o direito perseguido, razão pela qual se aplica a regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em abusividade, ilegalidade, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mantida a transação na forma pactuada pelas partes. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indubitavelmente, era da Autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035114

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES PINTO

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Leticia Alves Pinto x Ibs Odontologia Bueno Ltda

ID: 326035147

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-25.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES PINTO

Polo Passivo:

IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000567-25.2025.5.18.0003 RECORRENTE: LETICIA ALVES PINTO RECORRIDO: IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000567-25.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LETÍCIA ALVES PINTO ADVOGADA : REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA RECORRIDA : IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA ADVOGADO : DAVID CUNHA NOVOA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RODRIGO DIAS DA FONSECA, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA e LETÍCIA ALVES PINTO. A 1ª requerente, LETÍCIA ALVES PINTO, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da requerente. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS Os requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$ 5.427,66, em uma única parcela. A petição de acordo foi assinada digitalmente pelos requerentes e seus procuradores. Informaram, na exordial, que a empregada foi contratada pela empresa em 03/12/2024, para exercer a função de assistente de vendas, consoante anotação na CTPS, com remuneração mensal no valor de R$ 1.126,96, com a rescisão do pacto laboral em 25/03/2025, por iniciativa de ambas as partes, com baixa na CTPS, saque do saldo de FGTS, multa dos 40% e emissão CD-SD Seguro-Desemprego. Da petição de acordo constou as seguintes observações preliminares: "I - DAS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, as partes declaram para os devidos fins e a quem de interesse for que este acordo foi precedido de conversações em que elas ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e mais vantajoso para todos os envolvidos de realizar a presente composição. Destarte, a empregada reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece que o valor do acordo é o que entende justo e adequado à sua pretensão, havendo sido devidamente orientado acerca da eficácia da quitação total do contrato de trabalho, não lhe cabendo mais qualquer reclamação de pleitos líquidos e/ou ilíquidos ou outros direitos em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo, não podendo demandar contra a empregadora subscrita, nem direta, nem indiretamente, em Juízo ou fora dele, a qualquer tempo e a que título for, para discutir e requerer quaisquer dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Declara, ainda, que nunca trabalhou sob qualquer jornada ou em qualquer período que lhe permita(m) questionar, futuramente, direitos sobre FGTS, 40% de FGTS, horas extras, horários de intervalo, hora intrajornada, adicional noturno ou os reflexos de todas essas verbas sobre o descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, nem outras delas porventura decorrentes. A empregadora, por outro lado, também declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre os de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância " Ficou ajustado que com o recebimento da quantia acordada, "a empregada dá plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título." (fl. 07). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, bem como os pressupostos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), estando as partes cientes das consequências de seus atos. Sustenta que, ausentes vícios de consentimento, a recusa à homologação viola os princípios da autonomia privada, da segurança jurídica e da função social do processo, impedindo o recebimento do valor remanescente ajustado. Requer a reforma da sentença para que seja homologado o acordo. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 04/04/2025 e que o contrato foi rescindido em 25/03/2025 (TRCT, fls. 22/23). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange somente verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais os requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não houve a efetiva apresentado de qualquer acordo para fins de homologação, mas simples informação de quitação das verbas rescisórias devidas. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'não há acordo algum a homologar, mas a mera notícia de que foi paga a rescisão' e que 'Pagar verbas rescisórias não é acordo, mas mera obrigação patronal', bem como que 'E, como bem observado pelo MM. Juízo, nem tais verbas foram quitadas na integralidade'. Ademais, o TRT de origem consignou que 'Claramente se vê que não houve concessões mútuas na avença realizada -- que é a essência da transação --, mas simples quitação ampla e geral em prol do empregador' e que 'Na verdade, a ex-empregadora pagou à ex-empregada aquilo que seria devido na espécie de modalidade de rescisão contratual utilizada', bem como que 'Ou seja, apensa cumpriu a lei'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, por considerar que foi acostada aos autos mera quitação das verbas rescisórias, bem como pela evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1001218-88.2020.5.02.0026, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 10/05/2024) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empregada-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da empregada-requerente (Letícia Alves Pinto) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBS ODONTOLOGIA BUENO LTDA

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Franciele Dos Santos Bernardo e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales

ID: 262380374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000177-42.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO JOSIMAR RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO LUIZ TABORDA ROCHA

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000177-42.2024.8.16.0085 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.048,20 Embargante(s): FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO JOSIMAR RODRIGO DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por FRANCIELE DOS SANTOS BERNARDO e JOSIMAR RODRIGO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES – CRESOL UNIÃO DOS VALES, em que os autores alegam, em síntese, que há abusividade do contrato pactuado entre as partes, requerendo que seja reconhecida a nulidade das cláusulas de juros moratórios e remuneratórios, por serem abusivas, estando muito acima da média do mercado, assim, requerendo a adaptação destas à média, ainda fora requerido o benefício da gratuidade de justiça. O presente embargo foi recebido conforme mov. 12. Sendo impugnado o embargo no mov. 15, onde a embargada alega que não existe abusividade no contrato executado, bem como foi contratado de forma livre e espontânea, estando cientes de todos os termos conforme assinado. A decisão de mov. 25 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, bem como anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Este juízo solicitou a emenda da inicial sob pena de indeferimento conforme mov. 32, sendo ela emendada conforme mov. 35.1 a 35.21. A embargada solicitou novamente o julgamento antecipado da lide mov. 38. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTEAÇÃO 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Insurge-se a embargante contra as taxas de juros remuneratórios praticadas pela Instituição Financeira embargada, alegando que estariam acima da taxa média de mercado, estando elas em 3% ao mês e 42,58% ao ano. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Outrossim, não basta que a cobrança dos juros contratados esteja em percentual acima da taxa média de mercado para a operação, mas sim que haja onerosidade excessiva. Neste sentido é amplo os julgados: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA QUE NÃO É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. AUSENTE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00172566320188160014 PR 0017256-63.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - AC: 03024975020198240018 Chapecó 0302497-50.2019.8.24.0018, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 10/10/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) grifei. Assim, quanto às taxas de juros, o entendimento que prevalece é que o ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente podem ser considerados abusivos ou excessivos se destoarem da taxa média de mercado, consoante orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530 sob o rito dos recursos repetitivos e objeto da Súmula nº 382 daquela Corte. Vale notar, ainda, que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros.” (STJ - AgRg no Ag 1354547/RS - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma - J. 06/03/2012). Assim, deve haver comprovação de que as taxas cobradas no contrato são abusivas, prejudicando a parte devedora e enriquecendo ilicitamente o credor e, por isso, seria considerada abusiva. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos objeto da ação revisional, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.(...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0010139-04.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DA COBRANÇA. DESCABIMENTO DO EXPURGO. 5. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual.2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. A cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual é admitida quando houver expressa pactuação no instrumento contratual, no caso, não houve demonstração de sua cobrança.5. As taxas e tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponder à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central, são permitidas, independentemente de contratação específica. Do mesmo modo, indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Banco Itaucard S/A.) provida. Apelação Cível 2 (Sergio de Oliveira Lucena) parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000294-69.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) grifei. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob regime de recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Sobre os percentuais de juros, a embargada apresentou no mov. 15.2.: Depreende-se, portanto, que embora o embargante alegue que os juros praticados estão acima da média do mercado, não lhe assiste razão, visto que a média base do BACEN, aponta 3,46% ao mês, sendo assim o valor pactuado sequer alcançou a média aferida. Estando o percentual de juros remuneratórios dentro da legalidade e tendo sido oportunizada à parte autora tomar conhecimento prévio do percentual ao qual estava aderindo, não é possível reverter o pactuado. Portanto, esta alegação dos embargantes deve ser afastada. 2.2. DOS JUROS DE MORA O embargante alega que os juros de mora são abusivos por serem “muito acima da média do mercado”, já que a taxa imposta é de 79,38% ao ano”, além disso, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ com alimentação de 1% ao mês. Entretanto, tais alegações devem prosperar. Em que pese o embargado alegar que não se aplica a Súmula 379 do STJ ao presente caso, já que a taxa de juros de mora foi pactuada entre as partes, temos que o percentual adotado é superior até mesmo aos juros de remuneração. Isso porque, a Súmula 379 do STJ assim dispõe: " Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Esse entendimento também se aplica à Cédula de Crédito Bancário, pois, apesar de ser regulada por legislação específica que permite a cobrança de juros moratórios, vide art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, não há disposição específica que estabeleça limites diferentes. No caso dos autos, temos que o contrato dispõe a taxa de juros de mora de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, conforme mov. 35.4. Assim, além de se verificar que trata de juros capitalizados, já que a taxa anual é maior que o duodécuplo da mensal, a referida taxa é extremamente superior à 1% ao mês. Vale mencionar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios é inferior aos próprios juros de mora, que são uma compensação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. Desta forma, considerando que a taxa média do BACEN era de 3,46% ao mês, dado trazido pelo próprio embargado no mov. 15.2, a taxa de juros de mora é até mesmo superior à tal parâmetro, podendo ser considerada abusiva. Insta ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV do artigo 51, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, que é o presente caso. Assim, os juros moratórios podem ser limitados em 1% ao mês se considerados abusivos, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir3. A parte apelante não interpôs recurso tempestivo contra a decisão parcial de mérito que, dentre outras matérias, declarou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a preclusão. Sendo assim, inviabilizada a tese de incidência do limite legal de 2% (dois por cento), previsto no artigo 52, §1º do CDC, para as multas moratórias.4. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês reputam-se válidos, conforme a legislação vigente à época da formalização dos instrumentos e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Conforme os pressupostos da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, a atualização monetária deve seguir o índice IGP-M/FGV, conforme estipulado nos instrumentos pelas partes, não havendo ilegalidade na escolha do índice.6. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões de compensação, de pagamento em dobro e de arbitramento de honorários para a decisão parcial de mérito encontram-se obstadas pela preclusão, uma vez que não suscitadas no momento processual oportuno. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. “É vedado às partes discutirem questões a cujo respeito se operou a preclusão”; 2. “No âmbito dos contratos regidos pelo Código Civil, devem ser homenageados os princípios da força obrigatória dos contratos, da autonomia da vontade e da liberdade contratual, admitindo-se a ingerência jurisdicional apenas quando evidenciada ilegalidade ou abusividade nas estipulações das partes”. (...).”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016234-92.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS DE MORA. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula nº. 379, do STJ, “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Portanto, ainda que se trate de cédula de crédito bancário que é regida pela lei 10.931/2004, é vedada a pactuação de juros de mora acima do limite de 1% ao mês, haja vista que não há na lei previsão normativa que autorize a contratação de tais encargos em percentual superior, atraindo a incidência da referida súmula. 2. No lapso temporal entre a propositura da ação e a citação do réu, deve incidir correção monetária pelos índices oficiais, para recomposição da moeda, com aplicação, após tal evento, da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044984-25.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.10.2024) (grifei). Inclusive, este é o entendimento análogo do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da Súmula 379/STJ nas cédulas de crédito bancário. Isto posto os juros moratórios não podem ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês, ainda que esteja expresso em contratos bancários, devendo ser expurgados os juros de mora contratados e limitar em 1% ao mês, bem como contabilizado de forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial dos embargos à execução, conforme fundamentação, para determinar que seja recalculada a dívida considerando os juros de mora em 1% ao mês de forma simples, sendo mantida as demais cláusulas pactuadas entre as partes. Em razão da sucumbência, sendo as partes vencidas e vencedoras, condeno a parte embargante e embargada, estes solidariamente, ao pagamento rateado das custas processuais e honorários (50% para cada). Ainda, considerando que haverá liquidação de sentença, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do aproveitamento econômico da causa que será apurado em liquidação de sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Promova-se a cópia da presente decisão nos autos principais de Ação de Execução sob nº 0000292-97.2023.8.16.0085, medida que objetiva evitar a prolação de decisões conflitantes e em respeito aos princípios da celeridade processual e economia de atos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Pilkington Brasil Ltda

ID: 258861576

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-63.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILKINGTON BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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ARIEL SANTOS CIPRIANO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41c544f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, alegando que trabalhou de 18/07/1996 a 04/11/2022 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudos periciais juntados aos autos (id 2aba9f7 – perícia médica; id 5d72670 – perícia de ergonomia), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência não foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. Esclareço, por oportuno, que toda a referência a documentos na decisão levará em consideração o número da página gerada ao baixar a integralidade dos autos do sistema PJE para o modelo de documento PDF. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/02/2024, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os pedidos pecuniários referentes a período anterior a 16/02/2019 conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal. Há ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a existência de dano e do nexo causal. No caso em apreço, o reclamante alega que adquiriu doença ocupacional (problemas na coluna cervical e lombar), a qual foi causada por condições de trabalho inadequadas durante seus 26 anos de emprego como Técnico de Produção. Aduz que essa moléstia reduziu sua capacidade para o trabalho. O laudo pericial médico produzido no caso concluiu que o reclamante possui espondilose com abaulamento discal em regiões cervical e lombar, atribuindo nexo de concausalidade com o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada. Diz o perito, ainda, que o autor possui incapacidade laborativa parcial e permanente estimada em 11,25% (id 2aba9f7). É certo que a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, bem como deu à saúde a natureza de direito fundamental social, nos termos do artigo 6º. Com efeito, os direitos fundamentais sociais possuem eficácia horizontal, ou seja, devem ser respeitados por todos, inclusive nas relações privadas, e não somente exigidos em face do Estado. Nesse rumo, tem-se ainda que é dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante artigo 7º, XXII da Carta Maior. A bem da verdade, o empregador ao firmar o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, assume verdadeira cláusula de incolumidade física do empregado, devendo agir de forma a prevenir danos à sua saúde física e mental. No presente caso, por aproximadamente 26 anos o reclamante exerceu a função de técnico de produção, a qual demandava do reclamante a execução de tarefas repetitivas e com o dispêndio de elevados esforços físicos. Nesse sentido, conforme laudo de ergonomia id 5d72670, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão: “8 - CONCLUSÃO Considerando que: - Conforme resultado da aplicação do método, Niosh, a movimentação de cargas, superou em 1,09 vezes o limite de peso recomendado; - Conforme resultado da aplicação do método, RULA, a movimentação de vidros, superou o índice aceitável. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar, quando, conforme resultado da aplicação da formula do Niosh. As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar e cervical, conforme resultado da aplicação da Método RULA”. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de reparação de danos, independentemente de culpa, “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. De forma bem simples, pode-se conceituar risco como a probabilidade de que determinado evento ocorra. Diz-se que “correr o risco” é o mesmo “estar exposto a perigo”. Para se enquadrar uma atividade como de risco deve-se observar qual a probabilidade de um evento ocorrer em razão de seu exercício. Se a probabilidade de ocorrer determinado evento na realização dessa atividade é maior se comparado com o exercício de outras atividades, diz-se que há risco. Destarte, deve-se atentar para o número de vezes em que os eventos mais graves ocorrem, para poder saber o real risco que se está correndo. O perito médico ainda aponta com clareza que há nexo concausal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho realizado na reclamada. Tendo em vista a função do reclamante, suas atividades certamente exigiam movimentos reiterados e similares durante toda a jornada de trabalho, com alto risco de ocasionarem LER. Portanto, independentemente da existência de culpa da reclamada, quando o risco se concretiza, ou seja, quando o empregado adquire a doença ou tem essa agravada pelo trabalho realizado, nasce a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Comprovado, destarte, o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa e a lesão por ele sofrida, aliado ao exercício de atividade de risco, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva. Assim, considerando a redução da capacidade para o trabalho, em razão de agravamento das lesões nos ombros, configurado está o dano material e moral sofrido pelo autor. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante, bem como sua atual redução da capacidade de trabalho. Ainda, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando que a responsabilidade é objetiva e que a ré não tinha práticas tendentes a minimizar o risco para a saúde do empregado, com sua condição econômica, bem como ainda observada a extensão do dano, em especial a redução da capacidade laborativa. Registre-se, ainda, que a indenização por dano moral deve, também, além de compensar o dano sofrido pela vítima, servir de incentivo para mudança de políticas e práticas do empregador, abrangendo nítido caráter pedagógico. A indenização deve ser fixada com rigor a fim de deixar claro que a não observância das normas de higiene, saúde e segurança é prática repudiada e deve ser abandonada. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Registre-se que na ponderação de bens, privilegia-se o caráter pedagógico da indenização em detrimento ao suposto enriquecimento ilícito da vítima. Isso porque, primeiro, tendo a indenização por dano moral caráter compensatório, haverá sempre enriquecimento, já que não houve redução de patrimônio, mas lesão subjetiva. O enriquecimento não é ilícito, e sim lícito, e visa compensar a dor sofrida pela vítima, uma vez que impossível a restituição à situação anterior. Registro, nesse ponto, que o enriquecimento somente não pode ser desproporcional, desarrazoado, fugindo dos limites do bom senso. Não há critérios objetivos para fixação por dano moral. Mas não há como dizer que para evitar o “suposto” enriquecimento ilícito, deve-se reduzir drasticamente o valor da indenização, pois isso implicaria no total desapreço pelo instituto e seu objetivo maior: compensar e evitar a reiteração da prática. A fixação da indenização com rigor, a contrário do que se possa imaginar, não contribuiu para a famigerada indústria do dano moral. Pelo contrário, contribuiu para que a prática não seja reiterada e menos trabalhadores sejam vitimados. Tem-se, por outro giro, que o dano material é a efetiva redução do patrimônio da vítima, podendo ser quantitativamente mensurado. No caso em tela o reclamante não comprovou gastos com tratamento médico e fisioterápico, bem como com remédios. Todavia, ficou provado que ele sofreu redução parcial da sua capacidade laborativa, o que efetivamente lhe proporciona maiores dificuldades para o trabalho. Com efeito, o dano material abrange não só o que a vítima perdeu, mas também o que deixou de ganhar. Assim, é devido à reclamante indenização no valor mensal equivalente à sua redução da capacidade de trabalho. Destarte, defiro o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, cujo percentual é fixado em 11,25% do valor da remuneração média do autor no último ano trabalhado, sendo que o pagamento ocorrerá desde a juntada aos autos do laudo pericial médico (ID 2aba9f7) e reajustado a partir da mesma data conforme os índices de reajuste do salário da categoria profissional, na mesma data base. O valor da pensão mensal inclui o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais. Determino que a pensão do autor seja incluída na folha de pagamento da ré, como medida de maior efetividade jurisdicional. Por fim, ante os termos do art. 790-B da CLT, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de ergonomia, pelo que deverá arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada perito, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamante, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescreve o caput do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO move em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Indenização por dano moral em decorrência da doença ocupacional, cujo valor é fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$60.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILKINGTON BRASIL LTDA

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Pilkington Brasil Ltda

ID: 258861583

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-63.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILKINGTON BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL SANTOS CIPRIANO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA 0010139-63.2024.5.15.0119 : SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO : PILKINGTON BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41c544f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, alegando que trabalhou de 18/07/1996 a 04/11/2022 e foi dispensado sem justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos. Laudos periciais juntados aos autos (id 2aba9f7 – perícia médica; id 5d72670 – perícia de ergonomia), sobre os quais se manifestaram as partes. Em audiência não foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais conforme ata de audiência. Tentativa final de conciliação rejeitada. Esclareço, por oportuno, que toda a referência a documentos na decisão levará em consideração o número da página gerada ao baixar a integralidade dos autos do sistema PJE para o modelo de documento PDF. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO ESTIMATIVA DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. (grifei) Portanto, os valores elencados no exórdio são estimados, de modo que não servirão de limite ao quantum debeatur, o qual será apurado na fase de liquidação da sentença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 16/02/2024, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os pedidos pecuniários referentes a período anterior a 16/02/2019 conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal. Há ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a existência de dano e do nexo causal. No caso em apreço, o reclamante alega que adquiriu doença ocupacional (problemas na coluna cervical e lombar), a qual foi causada por condições de trabalho inadequadas durante seus 26 anos de emprego como Técnico de Produção. Aduz que essa moléstia reduziu sua capacidade para o trabalho. O laudo pericial médico produzido no caso concluiu que o reclamante possui espondilose com abaulamento discal em regiões cervical e lombar, atribuindo nexo de concausalidade com o trabalho exercido pelo reclamante na reclamada. Diz o perito, ainda, que o autor possui incapacidade laborativa parcial e permanente estimada em 11,25% (id 2aba9f7). É certo que a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, bem como deu à saúde a natureza de direito fundamental social, nos termos do artigo 6º. Com efeito, os direitos fundamentais sociais possuem eficácia horizontal, ou seja, devem ser respeitados por todos, inclusive nas relações privadas, e não somente exigidos em face do Estado. Nesse rumo, tem-se ainda que é dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante artigo 7º, XXII da Carta Maior. A bem da verdade, o empregador ao firmar o contrato de trabalho, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, assume verdadeira cláusula de incolumidade física do empregado, devendo agir de forma a prevenir danos à sua saúde física e mental. No presente caso, por aproximadamente 26 anos o reclamante exerceu a função de técnico de produção, a qual demandava do reclamante a execução de tarefas repetitivas e com o dispêndio de elevados esforços físicos. Nesse sentido, conforme laudo de ergonomia id 5d72670, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão: “8 - CONCLUSÃO Considerando que: - Conforme resultado da aplicação do método, Niosh, a movimentação de cargas, superou em 1,09 vezes o limite de peso recomendado; - Conforme resultado da aplicação do método, RULA, a movimentação de vidros, superou o índice aceitável. Conclui este perito, conforme consideração acima, que: As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar, quando, conforme resultado da aplicação da formula do Niosh. As atividades do autor apresentam risco de lesão para a coluna lombar e cervical, conforme resultado da aplicação da Método RULA”. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de reparação de danos, independentemente de culpa, “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. De forma bem simples, pode-se conceituar risco como a probabilidade de que determinado evento ocorra. Diz-se que “correr o risco” é o mesmo “estar exposto a perigo”. Para se enquadrar uma atividade como de risco deve-se observar qual a probabilidade de um evento ocorrer em razão de seu exercício. Se a probabilidade de ocorrer determinado evento na realização dessa atividade é maior se comparado com o exercício de outras atividades, diz-se que há risco. Destarte, deve-se atentar para o número de vezes em que os eventos mais graves ocorrem, para poder saber o real risco que se está correndo. O perito médico ainda aponta com clareza que há nexo concausal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o trabalho realizado na reclamada. Tendo em vista a função do reclamante, suas atividades certamente exigiam movimentos reiterados e similares durante toda a jornada de trabalho, com alto risco de ocasionarem LER. Portanto, independentemente da existência de culpa da reclamada, quando o risco se concretiza, ou seja, quando o empregado adquire a doença ou tem essa agravada pelo trabalho realizado, nasce a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Comprovado, destarte, o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa e a lesão por ele sofrida, aliado ao exercício de atividade de risco, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil objetiva. Assim, considerando a redução da capacidade para o trabalho, em razão de agravamento das lesões nos ombros, configurado está o dano material e moral sofrido pelo autor. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante, bem como sua atual redução da capacidade de trabalho. Ainda, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando que a responsabilidade é objetiva e que a ré não tinha práticas tendentes a minimizar o risco para a saúde do empregado, com sua condição econômica, bem como ainda observada a extensão do dano, em especial a redução da capacidade laborativa. Registre-se, ainda, que a indenização por dano moral deve, também, além de compensar o dano sofrido pela vítima, servir de incentivo para mudança de políticas e práticas do empregador, abrangendo nítido caráter pedagógico. A indenização deve ser fixada com rigor a fim de deixar claro que a não observância das normas de higiene, saúde e segurança é prática repudiada e deve ser abandonada. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Registre-se que na ponderação de bens, privilegia-se o caráter pedagógico da indenização em detrimento ao suposto enriquecimento ilícito da vítima. Isso porque, primeiro, tendo a indenização por dano moral caráter compensatório, haverá sempre enriquecimento, já que não houve redução de patrimônio, mas lesão subjetiva. O enriquecimento não é ilícito, e sim lícito, e visa compensar a dor sofrida pela vítima, uma vez que impossível a restituição à situação anterior. Registro, nesse ponto, que o enriquecimento somente não pode ser desproporcional, desarrazoado, fugindo dos limites do bom senso. Não há critérios objetivos para fixação por dano moral. Mas não há como dizer que para evitar o “suposto” enriquecimento ilícito, deve-se reduzir drasticamente o valor da indenização, pois isso implicaria no total desapreço pelo instituto e seu objetivo maior: compensar e evitar a reiteração da prática. A fixação da indenização com rigor, a contrário do que se possa imaginar, não contribuiu para a famigerada indústria do dano moral. Pelo contrário, contribuiu para que a prática não seja reiterada e menos trabalhadores sejam vitimados. Tem-se, por outro giro, que o dano material é a efetiva redução do patrimônio da vítima, podendo ser quantitativamente mensurado. No caso em tela o reclamante não comprovou gastos com tratamento médico e fisioterápico, bem como com remédios. Todavia, ficou provado que ele sofreu redução parcial da sua capacidade laborativa, o que efetivamente lhe proporciona maiores dificuldades para o trabalho. Com efeito, o dano material abrange não só o que a vítima perdeu, mas também o que deixou de ganhar. Assim, é devido à reclamante indenização no valor mensal equivalente à sua redução da capacidade de trabalho. Destarte, defiro o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, cujo percentual é fixado em 11,25% do valor da remuneração média do autor no último ano trabalhado, sendo que o pagamento ocorrerá desde a juntada aos autos do laudo pericial médico (ID 2aba9f7) e reajustado a partir da mesma data conforme os índices de reajuste do salário da categoria profissional, na mesma data base. O valor da pensão mensal inclui o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais. Determino que a pensão do autor seja incluída na folha de pagamento da ré, como medida de maior efetividade jurisdicional. Por fim, ante os termos do art. 790-B da CLT, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de ergonomia, pelo que deverá arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada perito, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), independentemente de eventuais valores já pagos a título de despesas prévias. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamante, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA Prescreve o caput do art. 791-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho-, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante os honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista que SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO move em face de PILKINGTON BRASIL LTDA, decido: Rejeitar as preliminares. Pronunciar a prescrição para julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 16/02/2019, nos termos do artigo 487, II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada a pagar, tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, os seguintes títulos: Indenização por dano moral em decorrência da doença ocupacional, cujo valor é fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. A correção monetária tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST), aplicando-se os seguintes parâmetros conforme decisão unânime proferida pela SBDI-I, considerando o entendimento do C.STF sobre o tema e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, fica estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; b) a de responsabilidade do empregado será deduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); c) de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. As contribuições previdenciárias serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, sendo a contribuição do empregado calculada mês a mês, observado o teto contributivo, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Dec. 3.048/99, e a do empregador calculada pela somatória do valor sobre o qual incidirem (Súmula 368 do C. TST). O termo inicial da dívida previdenciária será nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88, (acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação (R$60.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ROBERTO DO NASCIMENTO

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Banco Bradesco S/A x Francisco Antonio Madeira

ID: 332127837

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200984-08.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO MADEIRA

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral em ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais. 2. O juízo de origem reconheceu a inexistência do contrato eletrônico alegado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os registros eletrônicos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade do contrato alegado; e (ii) saber se é cabível a responsabilização civil da instituição financeira, com indenização por danos materiais e morais, diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 5. Em contratos eletrônicos com consumidores hipervulneráveis, como pessoas analfabetas, exige-se cuidado redobrado, inclusive com formalização por assinatura a rogo e testemunhas. 6. O banco não apresentou documentos capazes de comprovar de forma inequívoca a manifestação válida de vontade do autor. 7. Caracterizada falha na prestação do serviço bancário, justifica-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp nº 676.608/RS. 8. Diante da violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor, é devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A formalização de contrato eletrônico com pessoa analfabeta exige prova inequívoca de sua manifestação de vontade, com observância de garantias específicas. 2. A falha na prestação de serviços bancários, com descontos indevidos em conta corrente, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE - ApCível nº 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/02/2025; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2025; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Cumulada com Danos Materiais e Morais, julgou improcedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato em pauta e condenando a ré a restituir em dobro os descontos realizados, a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em sua apelação (ID 18816240), a parte recorrente afirma que "Na sentença proferida o magistrado in verbis ao proferir sua decisão, não levou em consideração o tipo de contratação realizada pela parte autora. Em sua colocação sobre o suposto questionamento sobre a ausência de documentos físicos assinados pela parte autora, cumpre destacar que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico, modalidade amplamente utilizada e validada no sistema jurídico nacional. Nesse sentido, os registros eletrônicos (LOGs de eventos) fornecidos no processo são aptos a comprovar a realização da contratação, uma vez que evidenciam de forma clara e indiscutível a aceitação expressa da parte autora, conforme os eventos registrados no sistema. Os logs de acesso e aceitação eletrônica detalham a sequência de ações realizadas pela parte autora, como a autenticação no sistema, a escolha do produto, a confirmação de leitura e aceitação dos termos e condições, além da aprovação final para a concessão do crédito. Esses registros são rastreáveis e dotados de segurança tecnológica, comumente utilizados como prova em contratações digitais. Na contestação, foi apresentado os logs de acesso com a conclusão da contratação, no qual gerou-se o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica, conforme documentação anexada. Visto que o contrato foi devidamente solicitado pelo autor e cliente a Instituição Bancária ora peticionante no Caixa Eletrônico de sua agência bancária, houve o recebimento e utilização do valor pelo mesmo, assim como não foi encontrado nenhum contato do cliente junto ao Banco Bradesco S/A para questionar o contrato antes da presente ação, o mesmo encontra-se devidamente ativo e sem nenhuma fraude constatada." Também aduz que "A assinatura da parte autora ocorre eletronicamente (Assinatura Eletrônica), a qual é composta pela captura da Biometria, (leitura da palma da mão) mais o cadastramento da senha de 6 dígitos. Salienta-se que a assinatura eletrônica/digital tem o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel, sendo realizada para desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital. Inclusive optou pela adesão para realização da operação financeira contratada. Os Logs são registros eletrônicos que contêm informações sobre as transações realizadas, tais como data, hora, valor, origem, destino dos recursos etc. Essas informações são geradas automaticamente pelo sistema do banco, sem intervenção humana, o que garante sua imparcialidade e confiabilidade, ou seja, os registros de LOG registram as opções selecionadas/ações adotadas pelo cliente quando acessados os sistemas do banco, identificando a autoria das ações realizadas no ambiente virtual. (...) Além disso, os valores correspondentes ao empréstimo foram depositados diretamente na conta bancária da parte autora, conforme comprovantes de transferência anexados aos autos, o que corrobora a conclusão de que houve anuência e efetiva utilização dos recursos disponibilizados. Caso desconhecesse a contratação, o cliente deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta, comunicado o ocorrido e devolvido à instituição financeira, o que não aconteceu. Ocorre que, pelo contrário, o autor não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado pelo banco, e, conforme análise, não consta contato do cliente nos canais de reclamação do Bradesco (canais Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco e Empresas Ligadas). Portanto, ficando clara a contratação e a ciência do autor, não há que se falar em qualquer tipo de condenação para o Banco. Assim, se a autora utilizou do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo Banco, surgindo, daí a obrigação correspondente". Complementa, afirmando que "A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento". Por fim, requer "que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para: 1) Conceder o efeito suspensivo à presente apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil; 2) No mérito, dar provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais; 3) Alternativamente, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, devendo ser valorado pelo magistrado se os descontos impugnados resultaram em abalo moral ensejador dessa pretensão indenizatória, o que não está dado nesses autos; 4) Subsidiariamente, requer que a sentença seja reformada para reduzir os valores arbitrados a título de indenização pelos danos morais, sobretudo considerando o tempo que a parte autora suportou os descontos impugnados sem apresentar oposição, evidenciando que não suportou uma situação de violação da sua dignidade, mas sim um mero aborrecimento". Contrarrazões apresentadas (ID 18816243). Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser analisadas sob a luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Pois bem. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, tendo o autor comprovado a existência dos descontos (ID 18816134), recairia sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade das cobranças realizadas. Desta forma, competia a instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e parte mais bem aparelhada tecnicamente na relação jurídica, o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação que ensejou os descontos questionados. No entanto, no caso em exame, o banco apelante limitou-se a juntar documentos esparsos relativos à alegada formalização do contrato por meio eletrônico, sem, contudo, apresentar elementos objetivos e idôneos que comprovem, de forma cabal, a manifestação válida de vontade do autor/apelado. Notadamente, não foram acostados aos autos os meios tecnicamente viáveis que assegurem que o contrato tenha sido efetivamente celebrado pelo promovente, nos termos exigidos para a contratação remota ou digital. A insuficiência de tais elementos se torna ainda mais evidente diante da particular condição de "hipervulnerabilidade" do autor, que, conforme amplamente demonstrado nos autos, é pessoa analfabeta. Nessa hipótese, impunha-se à instituição financeira a adoção de cautelas reforçadas, especialmente mediante a formalização da contratação por meio de assinatura a rogo, com a necessária presença de testemunhas, em observância ao disposto no art. 595 do Código Civil e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, encontra-se configurado o ilícito civil, o que enseja a devida reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, conforme dispõe expressamente o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva consagrada no dispositivo tem fundamento na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que explora atividade econômica assume os riscos dela inerentes, devendo responder pelos danos causados no âmbito das relações de consumo, ainda que ausente a comprovação de culpa. No caso em tela, os descontos indevidos efetuados na conta corrente do promovente/apelado, sem a sua autorização, caracterizam inequívoca afronta aos seus direitos, sendo plenamente cabível o ressarcimento dos valores subtraídos, a título de danos materiais. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra de serviço não contratado. Cumpre ressaltar, contudo, que o referido precedente foi publicado com modulação dos efeitos. Na ocasião, o STJ decidiu que, nas demandas que não envolvam prestação de serviços públicos, a tese firmada somente terá aplicação aos valores pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse contexto, considerando a modulação temporal dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, apenas os valores indevidamente descontados após a data de publicação do acórdão - em 30 de março de 2021 - estão sujeitos à restituição em dobro. Os descontos realizados anteriormente devem ser restituídos de forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira recorrida. No caso concreto, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em fevereiro de 2023, ou seja, em momento posterior à fixação do precedente vinculante. Diante disso, revela-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau ao reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, é patente a lesão extrapatrimonial suportada pelo autor/apelado, decorrente dos descontos indevidos perpetrados diretamente sobre seu benefício previdenciário, sem sua autorização expressa. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação da contratação válida do serviço que ensejou os descontos, tampouco da regular formalização de vínculo contratual com o banco apelante. Tal conduta revela-se manifestamente abusiva, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto implica afronta à dignidade do consumidor, atingindo-o de forma concreta e perceptível em sua esfera pessoal e econômica. O constrangimento e a sensação de impotência frente à cobrança indevida sobre verba alimentar evidenciam o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano suportado, justificando, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Josefa Nogueira Lopes, declarando inexistente a contratação de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro devem ser mantidas nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos dos arts. 3º e 17 do CDC. 4. A instituição financeira tem o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato assinado pelo consumidor e da comprovação do repasse dos valores à sua conta bancária, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O banco apelante não juntou contrato assinado nem comprovante de transferência bancária, não se desincumbindo do ônus probatório necessário para comprovar a validade do contrato e a autorização para os descontos. 6. A ausência de comprovação da regular contratação caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que justifica a declaração de inexistência da dívida. 7. O dano moral se configura pela indevida redução dos proventos da parte autora, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 4.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp nº 676.608/RS), sendo aplicável ao caso concreto, pois os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos do julgado. 10. O pedido de compensação dos valores não merece acolhimento, uma vez que o banco não demonstrou a efetiva disponibilização dos valores do suposto empréstimo na conta da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato assinado e da comprovação do repasse dos valores ao consumidor. 2. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes ou contratações indevidas em operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. O dano moral é configurado pela indevida redução dos proventos do consumidor, sendo devida a indenização sempre que houver descontos indevidos sem comprovação da contratação regular. 5. A repetição do indébito em dobro é aplicável nos casos de cobrança indevida decorrente de serviços não contratados, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), arts. 3º, 14 e 17; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 30/06/2020. (TJCE - Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A DATA FIXADA PELO PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigível o débito e condenou a ré a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato questionado foi regularmente firmado pelo consumidor e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do CPC. 5. A cobrança indevida de valores de aposentadoria de pessoa idosa configura falha na prestação do serviço e enseja restituição do montante pago. 6. O dano moral é presumido em hipóteses de cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário essencial à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira. 2. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário de pessoa idosa gera presunção de dano moral indenizável.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0221671-16.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024. (TJCE - Apelação Cível - 0268579-68.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) A quantificação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença atacada. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Wilson Moreira De Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 303967152

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873715-63.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FERRARO LEONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0873715-63.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON MOREIRA DE BRITO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por WILSON MOREIRA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja realizado o depósito dos valores incontroversos com o afastamento da mora, confirmando-se ao final a revisão dos contratos. Como causa de pedir alegou a parte Autora ter celebrado dois contratos bancários, na modalidade crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, na data de 17 de novembro de 2022. Os valores dos créditos concedidos foram de R$3.124,34 e R$ 12.491,63. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 84 parcelas fixas, mensais e sucessivas, nos valores R$ 84,88 e R$ 320,07, totalizando um Custo Efetivo Total das operações de R$ 7.129,92 e R$26.885,88. Afirmou que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco Réu é abusiva, uma vez que a mesma estaria em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 199584900 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007– APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoalconsignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimofirmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidadede períciacontábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática- Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados no empréstimo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se nos contratos (ID's 199585803 e 199585804) constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contrato de empréstimo pessoal com o Réu, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade ao Réu, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Aurea Ferreira Da Silva x Prece Previdencia Complementar

ID: 311300001

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881072-94.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

ISABELLA DE ALMEIDA DA SILVA GONCALVES

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ELISEU VICENTE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CLERIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0881072-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA FERREIRA DA SILVA RÉU: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Trata se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AUREA FERREIRA DA SILVA em face do PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando a Autora em seu pedidoa Declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a determinação da exclusão de anatocismo e recálculo do saldo devedor com juros simples, a condenação da parte Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, CDC) e a condenação da parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como causa de pediralegoua Autora que, contratou empréstimo consignado junto à parte Ré no ano de 2017, recebendo apenas R$ 7.902,88 como valor efetivamente creditado, apesar de o contrato estipular um empréstimo de R$ 25.204,47. Ou seja, haveriam sido aplicados R$ 17.301,59 de encargos iniciais, sem transparência ou explicação adequada. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 201900486 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de violação do princípio do contraditório e cerceamento defesa. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007 – APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo firmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de perícia contábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de valores com parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que a parte Ré, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a Autora pactuou pagar juros pelos valores apontados no empréstimo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se no contrato em comento (ID 201902689 e 201902698), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimo pessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito Pessoal Consignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo (capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Pessoal Consignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte Ré, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade a parte Ré, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052 – APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso da Autora, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça em vista da devida comprovação da hipossuficiência econômica pela parte Autora. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º-I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Amorim E Bandeira Construcao E Servicos Ltda x Ivonete Cardoso Dos Santos

ID: 256023463

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011748-15.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E BANDEIRA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR

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RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011748-15.2024.5.18.0211 : AMORIM E BANDEIRA CONSTRUCAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011748-15.2024.5.18.0211 : AMORIM E BANDEIRA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA : IVONETE CARDOSO DOS SANTOS PROCESSO TRT-ROT-0011748-15.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : AMORIM E BANDEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS RECORRIDA : IVONETE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : DORIVAL GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAÚJO FREITAS EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Marcella Dias Araújo Freitas, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa-GO, proferiu sentença indeferindo pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado por AMORIM E BANDEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA e IVONETE CARDOSO DOS SANTOS. A 1ª requerente, AMORIM E BANDEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, maneja recurso ordinário, buscando a homologação do acordo extrajudicial. Não há contrarrazões. Consultadas sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes não se manifestaram. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA 1ª REQUERENTE (AMORIM E BANDEIRA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA) ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS As requerentes ajuizaram ação postulando a homologação de acordo extrajudicial celebrado com fundamento no art. 855-B da CLT, para fins de quitação das verbas rescisórias decorrentes do extinto contrato de trabalho e evitar a judicialização do litígio, mediante o pagamento da quantia líquida total de R$5.263,70 em quatro parcelas, sendo a primeira a ser paga em 20/12/2014 e a última em 20/03/2025. A petição inicial foi assinada fisicamente pela empregada-requerente e pelo advogado da empresa-requerente e digitalmente pela empresa-requerente. Informaram, na exordial, que "Com a homologação do presente acordo, o contrato de trabalho havido entre as partes será considerado extinto, bem como o EMPREGADO (A) estará dando quitação integral de qualquer verba devida pelo EMPREGADOR, concedendo o EMPREGADO (A) ao EMPREGADOR a mais ampla, ilimitada, geral, completa, abrangente e irretratável quitação quanto às verbas trabalhistas oriundas da relação empregatícia mantida entre as partes, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente, incluindo a indenização substitutiva" (ID.5158323, fl. 05). Na petição inicial constou que "O EMPREGADOR e o EMPREGADO (a) declaram por meio deste instrumento, que o EMPREGADO (a) foi admitida em 10/07/2022 e foi dispensada sem justa causa na data de 06/10/2024, sendo que o aviso prévio foi na modalidade trabalhado. Contudo, a empresa EMPREGADORA perdeu a maioria de seus contratos vigentes, deixando esta em hipossuficiência financeira, sendo assim, para conseguir honrar o pagamento das verbas rescisórias, irão realizar o presente acordo trabalhista para quitação integral das verbas rescisórias e quaisquer verbas oriundas da extinta relação de trabalho" (ID.5158323, fl. 06). Foi ajustado que o total da avença abrangeria as verbas constantes no TRCT, quais sejam, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, teço constitucional de férias, adicional de insalubridade no percentual de 40% e aviso prévio indenizado (ID.5158323, fl. 04). O d. Juízo de origem deixou de homologar o acordo, ao fundamento de que a transação extrajudicial restringiu-se exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias. A primeira requerente recorre, alegando que o interesse na homologação é recíproco, agindo as requerentes de livre e espontânea vontade para pôr fim ao vínculo de emprego sem justa causa, visando evitar a formação do litígio e a judicialização de conflitos, além de obter segurança jurídica necessária à estabilização das relações empregatícias, estando as requerentes amparadas pela legislação e conscientes dos resultados da avença. Acrescenta que a empregada "está recebendo todas as verbas em sua integralidade, inclusive FGTS e multas, alterando-se apenas a forma de pagamento para parcelada, visto que a empresa perdeu a grande maior parte de seus contratos e não consegue adimplir com todos de uma vez" (ID.75cc65e, fl. 34, negritos originais). Alega que "a partir do momento em que as partes resolveram pôr fim a um contrato de trabalho, por mais amigável que seja, a quitação, ambas partes fizeram concessões" (ID.75cc65e, fl. 35), salientando que foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a transação, inexistindo qualquer indício de fraude ou violação aos direitos indisponíveis da trabalhadora, pugnando pela homologação. Pois bem. O procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial é regido pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, que assim dispõem: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do instituto é privilegiar a solução consensual sobre matéria relativa ao pacto laboral em detrimento da disputa judicial, pois as partes fazem concessões recíprocas com foco na eliminação de conflitos potenciais. Em se tratando de um acordo de vontades, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença de requisitos como agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, bem como o disposto nos arts. 840 a 850 desse código. Além dos requisitos formais, cabe ao juiz avaliar com prudência os termos pactuados, para evitar que o instituto seja utilizado para fraudar direitos trabalhistas e lesar o trabalhador. Pondero que juiz tem a faculdade e não a obrigação de homologar a conciliação extrajudicial, nos termos da Súmula 418 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." No caso, verifico que a petição inicial foi protocolizada em 13/12/2024 e que a rescisão contratual ocorreu em 06/10/2024 e a data do afastamento ocorreu em 04/11/2024 (TRCT, ID.abc0618, fl. 09). Portanto, quando do ajuizamento da ação já havia operado a extinção do contrato de emprego a tempo e modo. Por outro lado, a avença abrange apenas verbas relativas à ruptura do contrato de trabalho, não havendo exposição dos elementos fático-jurídicos que ensejaram a composição, e nem se esclarece quais seriam os direitos controvertidos em razão dos quais as requerentes realizaram concessões recíprocas em prol da transação. Constata-se, pois, que o acordo extrajudicial visa apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei, a fim de obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, sendo inviável a sua homologação. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - MERA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (art. 855-B, da CLT), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418, do TST, in verbis: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)'. Deve-se destacar que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir, ainda, que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que rejeitou a pretensão da reclamada de homologação de acordo extrajudicial, sob o fundamento de que não se constatou no referido acordo concessões mútuas, mas tão somente a renúncia de direitos por parte do obreiro, que se sujeitou a dar quitação total do contrato de trabalho para receber as verbas que lhe eram devidas pela rescisão contratual, de forma extemporânea. Constou, nesse sentido, do acórdão regional que 'além de o valor do acordo referir-se exatamente ao valor indicado como valor líquido do TRCT, mesmo sendo as partes intimadas para comprovarem a quitação do TRCT (fl. 23), trouxeram apenas o referido termo assinado e não o comprovante bancário de pagamento, ou seja, não foi comprovada sua quitação' e que 'Com efeito, não se constata no caso a existência de 'res dubia', tampouco de concessões mútuas, mas tão somente a renúncia de direitos por parte do trabalhador, que se sujeita a dar quitação total do contrato de trabalho para receber as verbas que lhe são devidas pela rescisão contratual, de forma extemporânea, em violação ao disposto no artigo 477, § 6º, da CLT', bem como que 'Caracterizado o desvirtuamento do instituto jurídico trazido pela reforma trabalhista e a ausência de concessões mútuas prevista no artigo 840 do CC, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a homologação do acordo apresentado'. Além disso, a Corte Regional deixou assentado que as disposições contidas nos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar acordo submetido a ele. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional que rejeitou a pretensão da parte reclamada de homologação de acordo extrajudicial, haja vista a evidente inexistência de concessões recíprocas inerentes a própria transação. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000142-71.2024.5.09.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025) "(...) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 855-D DA CLT. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas também avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). No caso dos autos, o TRT, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de origem, não homologou o acordo entabulado pelas Partes, ao verificar que se pretendia a homologação da rescisão contratual para efeito de pagamento das verbas rescisórias, que sequer foram adimplidas quando do ajuizamento da ação. Consignou, ainda, que 'não foi observado o requisito quanto ao prévio pagamento das verbas rescisórias nos termos do art. 855-C da CLT'. A decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -, sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Nesse sentido, é inviável também o parcelamento do pagamento das parcelas da rescisão. Não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. A Súmula 418 do TST ressalta que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo: 'MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança'. No mesmo sentido, o art. 855-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que, 'no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença'. Julgados desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10139-26.2023.5.18.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/05/2024) Esse também é o entendimento deste Eg. Tribunal, como mostram as seguintes ementas: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista o rito relativo à homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, o novel procedimento não se presta para conferir apenas efeitos liberatórios às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distratos. No caso, diante da ausência de litigiosidade, tem-se que os Requerentes não tem interesse de agir quanto à homologação de acordo extrajudicial proposta. Nega-se provimento. (TRT da 18ª Região - ROT-0011258-61.2022.5.18.0017; Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª Turma, 21/03/2023)" (ROT-0010139-26.2023.5.18.0051, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, 02/05/2023) "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação." (ROT-0010125-59.2023.5.18.0013, Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma, 10/05/2023) "PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. Conforme depreende-se da análise dos artigos legais que disciplinam tal procedimento, cabe ao juízo proceder à análise do acordo, para então proferir Sentença homologatória ou denegatória. Fica claro, portanto, que o juízo não atua como mero chancelador de todo e qualquer acordo. Pelo contrário, o Juízo tem o poder/dever de homologar apenas aqueles acordos que atendam aos requisitos formais e materiais de um negócio jurídico plenamente válido e regular que não caracterize fraude, prejuízo a terceiros, etc. (RORSum-0010585-05.2021.5.18.0211, Relator Desembargador Welington Luís Peixoto, 1ª Turma, 09/02/2022)." (ROT-0010085-02.2022.5.18.0211, Rel. Desembargadora Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/05/2023) Nessa linha de entendimento, é de se concluir que o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não se presta a conferir efeito liberatório à extinção contratual, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em mero órgão homologador de distrato. A tais fundamentos, mantenho a sentença que não homologou o acordo extrajudicial firmado pelas requerentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da empresa-requerente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da empresa-requerente (Amorim e Bandeira Construção e Serviços LTDA) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM E BANDEIRA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

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