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Municipio De Barra Do Pirai x Procuradoria Do Município De Barra Do Piraí e outros

ID: 278870424

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-90.2020.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ROSEMAR RIBEIRO DA SILVA

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010139-90.2020.8.19.0006 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010139-90.2020.8.19.0006 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010139-90.2020.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00347561 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ROSEMAR RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do óbito do executado ter ocorrido antes da propositura da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (I) se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (II) se é possível a aplicação da teoria da causa madura; e (III) se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que a Fazenda Pública não tenha sido intimada para manifestação prévia acerca do óbito do executado, o que viola o art. 10 do CPC e configura error in procedendo, a questão sob exame é jurídica, e o exequente pôde se manifestar a seu respeito no âmbito das suas razões recursais, inexistindo prejuízo a ser reconhecido.4. Estando o processo em condições de julgamento imediato, não se justifica a remessa ao D. Juízo originário, eis que tal providência se revelaria inócua, além de contrária aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Aplicação da teoria da causa madura (Art. 1.013, §3º, do CPC).5. O art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80 prevê a possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa até a prolação da sentença, porém, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que tal norma abarca apenas os casos de mera correção de erro material ou formal.6. É inviável a substituição da CDA quando houver necessidade de alterar o próprio lançamento tributário, como seria o caso de modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).IV. DISPOSITIVO7. Desprovimento do recurso.Dispositivos Relevantes Citados: Art. 10 do CPC; Art. 1.013, §3º, do CPC; Art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/80.Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 392/STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Maria Lucia Da Fonseca De Souza x Arcesp - Associacao Assistencial e outros

ID: 263032046

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010139-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 301038913

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041471-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLINA GICOVATE PAES DE ARAUJO

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HANANIA MANTOANELLI MONGIN

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CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN

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LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Zilto De Souza Coelho x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 293206243

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000605-23.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILTO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ANDRE CURTY GOMES

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O embargante propôs a presente demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, exequente nos autos nº 0010139-06.2015.8.19.0026. /r/r/n/nNo ID 30 foi certificado pelo cartório o requerimento da gratuida… O embargante propôs a presente demanda em face do Estado do Rio de Janeiro, exequente nos autos nº 0010139-06.2015.8.19.0026. /r/r/n/nNo ID 30 foi certificado pelo cartório o requerimento da gratuidade de justiça, bem como a ausência de garantia do Juízo./r/r/n/nNo ID 33 foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante e determinada a devida garantia do juízo, nos termos do artigo 16, da LEF./r/r/n/nO ID 40 reitera o cumprimento da determinação de cumprimento do artigo 16 da LEF sendo que o embargante permaneceu inerte conforme certidão de ID 43./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça ao embargante este é intimado a fim de proceder a devida garantia do juízo e mentem-se inerte ao comando judicial./r/r/n/nO excerto que se segue, extraído da jurisprudência selecionada que serviu de base às discussões da tese da súmula vinculanete nº 28, posiciona-se assim: /r/r/n/n Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28 - Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado - que, com base no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execução - e o assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 28 (...). Nesses termos, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Cabe ressaltar que o enunciado da referida súmula se refere às ações judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo. (...) A rigor, a aplicação da referida súmula às execuções fiscais implicaria a declaração de não recepção do art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980, sem a observância do devido processo legal (Rcl 6.735 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ e de 10.09.2010). Além disso, não há nenhuma indicação de circunstância excepcional a apontar ser a garantia do juízo exigida pela Lei de Execuções Fiscais barreira intransponível ao direito de acesso à jurisdição. [Rcl 32.139 ED, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 17-12-2018, DJE 272 de 19-12-2018.] ./r/r/n/nAssim, também, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/n Agravo de Instrumento nº 0064699-44.2013.8.19.0000 - Décima Oitava Câmara Cível do TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16 DA LEI 6.830/80. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO FOI ALTERADA PELA LEI 11.382/2006, RESTANDO MANTIDOS OS DISPOSITIVOS REFERENTES À GARANTIA DO JUÍZO. REGRAMENTO ESPECÍFICO. MATÉRIA, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), NO RESP 1272827/PE./r/r/n/nDito isso, deixo de receber os presentes embargos JULGANDO-OS EXTINTOS nos termos do artigo 485, IV, do CPC./r/r/n/nSem custas em virtude da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários./r/r/n/nAlcançado o trânsito em julgado desapense-se, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.

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Gilson Ferreira Teles x Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 280074132

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842846-25.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA TELES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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JONAS FERREIRA TELLES NETO

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SENTENÇA Relatório Trata-sede açãode cobrançadeseguroobrigatório DPVATpropostaporGILSON FERREIRA TELES emfacede SEGURADORALIDERDOSCONSÓRCIOSDOSEGURODPVATS.A., buscando receber o valor da indenização … SENTENÇA Relatório Trata-sede açãode cobrançadeseguroobrigatório DPVATpropostaporGILSON FERREIRA TELES emfacede SEGURADORALIDERDOSCONSÓRCIOSDOSEGURODPVATS.A., buscando receber o valor da indenização referente ao seguro DPVAT, tendo em vista que foi vítima de acidente, em 14/07/2017, que lhe causou invalidez permanente, tendo solicitado, administrativamente, junto à empresa ré, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Requer o pagamento do valor de R$13.500,00. Junta documentos ao id. 29052204. Contestação da ré ao id. 37495142, alegando em resumo: prejudicial de prescrição e afirmando, no mérito, que a parte autora não comprova que durante o lapso temporal havido entre o sinistro e a expedição do laudo manteve-se em tratamento continuado que pudesse, pelo menos, justificar uma dúvida se a invalidez alegada era transitória ou permanente; queo sinistro ocorreu sob a égide da Lei 11.482/07, a qual alterou o teto da indenização DPVAT para R$ 13.500,00, nos casos de invalidez permanente; que impõe-se a graduação da invalidez em conformidade com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça; que o cálculo do valor do prêmio deve obedecer às normas pertinentes, refutando ainda o pedido de danos morais. Junta documentos ao id. 37495146 a 37496103. Decisão saneadora ao id. 63954699. Afastada a preliminar de prescrição. Laudo pericial ao id. 122070973, atestando a existência delesão neurológica parcial permanente em grau médio e de incapacidade parcial permanente do pé direito em grau intenso. É o relatório. DECIDO. Motivação Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT. Foi requerido administrativamente o pedido que foi negado. Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório, na qual o autor pretende o pagamento relativo ao seguro obrigatório DPVAT, em virtude de acidente automobilístico ocorrido que lhe teria acarretado invalidez permanente. O seguro DPVAT tem uma função social e é um contrato eminentemente de risco, tendo em conta que visa indenizar todo acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem a necessidade de apuração do elemento anímico do causador do dano, sendo, portanto, o risco integral para as seguradoras pertencentes ao convênio da FENASEG. Registre-se que o seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores de via terrestre, DPVAT, decorre de imposição legal, cabendoàsseguradorasparticipantesdoconvênioefetuaropagamentoda indenização, quando acionadas pelo beneficiário do referido seguro. Nahipótese,oacidentequelesionouoautorocorreunodia 14/07/2017, portanto, após a edição da Lei nº 11.482/2007, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, fixando o valor da indenização securitária, nos casos de invalidez permanente, em até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O I. perito do juízo conclui em seu laudo que o autor faz jus à 87,50% da verba segurada, decorrente da lesão neurológica parcial permanente em grau médio, equivalente a R$6.750,00 + incapacidade parcial permanente do pé direito em grau intenso, equivalente a R$5.062,50, totalizando o equivalente a R$11.812,50, considerando o teto máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isto posto, faz jus o autor ao pagamento de R$11.812,50. A propósito, vide os seguintes julgados: 0010139-29.2010.8.19.0075-APELACAO-1ªEmenta-DES. WAGNERCINELLI-Julgamento:25/09/2012-SEXTACAMARA CIVELAPELAÇÃOCÍVEL.PROCEDIMENTOSUMÁRIO.COBRANÇA DOSEGUROOBRIGATÓRIODPVAT.Invalidezparcial permanente.AplicaçãodaLei11.482/07àhipótese,que expressamente define o valor da indenização, na hipótese, em até R$ 13.500,00. Indenização a ser fixada de acordo com o grau de incapacidade apurado no laudo pericial sobre o teto máximo legal. Lei 11.945/09. Sentença que é reformada. Primeiro recurso que é provido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC. Segundo recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 0040096-06.2010.8.19.0001-APELACAO-1ªEmenta-DES. CLAUDIODEMELLOTAVARES-Julgamento:25/02/2013- DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVELAPELAÇÃOCÍVEL.COBRANÇADESEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT.DESNECESSÁRIOOESGOTAMENTODAVIA ADMINISTRATIVA.INVALIDEZPARCIAL.PAGAMENTO PROPORCIONAL.POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.TERMO INICIALDACORREÇÃOMONETÁRIA.Anteoprincípioda inafastabilidadedatutelajurisdicional,nãohánecessidadede esgotamento da via administrativa. O art. 3º da Lei nº 6.194/1974, comasalteraçõesintroduzidaspelaLei11.945/2009,estabelece critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório para os casosdeinvalidezpermanente,apresentandoumatabelaem anexo, onde é feita uma classificação de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Deste modo, reforma-se, em parte,asentençaparaqueaindenizaçãoincidaapenassobreo percentualdeincapacidadepermanente.Acorreçãomonetária deveincidirdesdeaépocadosinistro,vezquetemporobjetivo atualizarovalormonetariamente.Provimentoparcialdorecurso, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por GILSON FERREIRA TELES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA para : Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ R$11.812,50 referente ao seguro DPVAT, com juros de 1% ao mês e correção monetária calculados desde a data da citação. Face a sucumbência reciproca, ratearão as partes as despesas processuais, cumprindo-se os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora fica suspensa, face JG deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Renata A. Andrade Souto x Itaú Unibanco S/A

ID: 318466510

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032520-85.2017.8.19.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA A. ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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RENATA ALVARENGA ANDRADE SOUTO

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RENATA ALVARENGA ANDRADE SOUTO ajuizou ação revisional de contrato Tem face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, sustentando que mantinha conta corrente nº 70754-4, agência 0847, junto ao réu, Banco Itaú, com… RENATA ALVARENGA ANDRADE SOUTO ajuizou ação revisional de contrato Tem face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, sustentando que mantinha conta corrente nº 70754-4, agência 0847, junto ao réu, Banco Itaú, com limite especial (LIS) inicialmente fixado em R$ 2.000,00. Em setembro de 2013, teria utilizado R$ 1.000,00 desse limite e, dois meses depois, efetuado a devolução do valor. Contudo, diante da incidência de juros e tarifas bancárias considerados elevados, não conseguiu liquidar integralmente o débito, o que resultou na negativação de seu nome. Sustenta ter realizado pagamentos que totalizam R$ 6.286,64, ainda assim permanecendo um débito remanescente de R$ 4.561,36, valor que reputa abusivo. Diante disso, propôs a presente ação com o objetivo de revisar as cláusulas contratuais, afastar os encargos que considera ilegais e obter a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Petição inicial às fls. 3/63 Deferida JG à fl. 66 Contestação apresentada às fls. 82/159, na qual o réu, em síntese, requer a extinção do feito por inobservância dos requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC; sustenta que os juros remuneratórios foram pactuados em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; afirma a inexistência de cobrança de comissão de permanência; e aduz que os encargos moratórios observam o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como as súmulas do STJ. Réplica às fls. 165/174. A autora requer prova pericial às fls. 181/183. Deferida a prova pericial à fl. 190. Laudo pericial às fls. 655/672. Homologação do laudo pericial à fl. 698. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação proposta por consumidor, a fim de modificar cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais e reconhecer a nulidade das cláusulas abusivas. O Banco réu nega a existência de abusividade ou ilegalidade no contrato. O feito encontra-se maduro, não necessitando da produção de outras provas além das já constantes dos autos para o julgamento de mérito. Quanto aos juros, em que pese o apurado com a prova pericial produzida, verifico que o contrato foi pactuado com a anuência da autora e não aufere nenhuma ilegalidade nem anatocismo. Primeiramente, vale ressaltar que já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal a não submissão das instituições financeiras à limitação de juros de 12% ao ano, razão pela qual o pedido de limitação da taxa de juros não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de se admitir a capitalização mensal dos juros desde que a contratação tenha sido firmada após 31/03/2000, quando foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17 (atual MP nº 2.087-31, de 19/04/2001), e ainda, se expressamente foi pactuada na avença, como o foi no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITAS AO LIMITE DE COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(0000970-39.2014.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. (0010139-83.2019.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) A parte autora ao assumir a obrigação deveria ter sido previdente de modo a calcular, com precisão, a real possibilidade de arcar com as despesas realizadas para tal fim. E não buscar, posteriormente, por meio do Poder Judiciário, derrubar as cláusulas avençadas, com a finalidade de modificar inteiramente a feição dos contratos estabelecidos. Conforme laudo pericial contábil de fls. 655/671, a perita nomeada pelo juízo analisou os extratos bancários, comprovantes de depósitos e documentos contratuais referentes à conta corrente da autora, com especial atenção à utilização do limite de crédito conhecido como cheque especial (LIS) e aos aditamentos contratuais firmados posteriormente. O trabalho pericial concluiu que os depósitos realizados pela autora ao longo do período em questão não foram suficientes para quitar integralmente os débitos oriundos da utilização do limite de crédito rotativo, bem como os encargos decorrentes, entre eles, juros remuneratórios, tarifas bancárias e tributos. Ademais, foi constatado que a conta corrente da autora já se encontrava com saldo devedor anterior ao período alegado por ela na inicial. Portanto, com base no laudo pericial, conclui-se que não foram verificados indícios de cobrança de valores indevidos ou de extrapolação abusiva da taxa média de mercado, revelando-se os encargos contratuais compatíveis com aqueles praticados à época da contratação. Dessa forma, não houve comprovação de qualquer prática abusiva na composição do débito ou na formalização dos contratos de renegociação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora a pagar às custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Solange Leonor De Carvalho Cardoso x Banco Bmg Sa

ID: 323607255

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ALINE DOS SANTOS STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819247-81.2023.8.19.0208 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação proposta por SOLANGE LEONOR DE CARVALHO CARDOSO em face do BANCO BMG S.A, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos no valor de R$1.179,84, e ao final a condenação do Réu ao pagamento da indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito. Como causa de pedir alegou a Autora que em setembro de 2022 solicitou empréstimo no valor de R$5.000,00, entretanto, o que ocorreu foi um empréstimo de R$ 4.666,25, para ser pago em 15 parcelas no valor de R$ 1.179,84, perfazendo o valor de R$ 17.697,60, absurdamente superior ao contratado. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 70203241 e seguintes. Contestação (ID 97746732), arguindo o Réu em preliminar a falta de interesse de agir; e no mérito afirmando que na data de 16/08/2022, a Autora celebrou o contrato n° 411210647 no valor total de R$ 5.000,00, a ser adimplido em 15 parcelas mensais e sucessiva de R$ 1.179,84, e da contratação a Autora recebeu o crédito de R$ 4.666,25 em sua conta corrente vinculada ao Banco do Brasil, agência: 2933-0, conta corrente: 42357-2 e o valor de R$ 333,75 foi utilizado para pagamento do seguro prestamista, conforme faz prova os documentos colacionados pela demandada, sendo certo que o contrato celebrado entre as partes não é consignado em benefício previdenciário, mas sim, descontos em conta corrente (cédula de crédito bancário), conforme demonstra as informações claras no termo de adesão assinado pela Autora, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência da ação (sic). Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 97746733 e seguintes. Réplica através do ID 97746733, ocasião em que a Autora pugnou pela produção da prova pericial. Decisão (ID 176486483), deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da Autora (ID 178150035), retirando a produção da prova pericial. Petição do Réu (ID 178769966), requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pela Autora, visto ser completamente desnecessário, até porque o empréstimo firmado entre as partes restou fato incontroverso e a Autora não se insurgiu em face dos documentos apresentado pelo Ré e muito menos em face do contrato. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes a modalidade de empréstimo firmado entre as partes que possui juros mais altos. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. O fato em si restou incontroverso e ocorreu de modo contrário do afirmado na inicial, ou seja, a Autor firmou com o Réu o empréstimo pessoal conforme consta no contrato juntado pelo Réu através do ID 97750112, cujo valor liberado foi exatamente a quantia depositada na conta corrente da Autora através de TED juntando no ID 97750125, sendo o valor total de R$18.226,50. Portanto, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer fundamento legal Vejamos: Importante ressaltar que a identidade juntada pelo Réu juntamente com o contrato é a mesma identidade que a Autora juntou em sua inicial, logo, torna-se evidente a legalidade do contrato, cujas informações foram devidamente prestadas. No caso dos autos, a Autora sempre soube que estava realizando a contratação através da cédula de crédito bancário, cujo comprovante da operação também foi juntado pelo Réu através do ID 97750115. A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Assim, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor, que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito, ou ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. Se no contrato em comento (ID 97750112), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. Nestes termos, inconsistentes as alegações contidas na inicial e sem qualquer prova documental que comprove o direito perseguido, razão pela qual se aplica a regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em abusividade, ilegalidade, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, devendo ser mantida a transação na forma pactuada pelas partes. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Indubitavelmente, era da Autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões da Autora, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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Wilson Moreira De Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 303967152

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873715-63.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FERRARO LEONE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0873715-63.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON MOREIRA DE BRITO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Cuida-se de ação de revisão contratual proposta por WILSON MOREIRA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A, objetivando o Autor em seu pedido a tutela de urgência para que seja realizado o depósito dos valores incontroversos com o afastamento da mora, confirmando-se ao final a revisão dos contratos. Como causa de pedir alegou a parte Autora ter celebrado dois contratos bancários, na modalidade crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, na data de 17 de novembro de 2022. Os valores dos créditos concedidos foram de R$3.124,34 e R$ 12.491,63. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 84 parcelas fixas, mensais e sucessivas, nos valores R$ 84,88 e R$ 320,07, totalizando um Custo Efetivo Total das operações de R$ 7.129,92 e R$26.885,88. Afirmou que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco Réu é abusiva, uma vez que a mesma estaria em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Desta forma, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos juntados através do ID 199584900 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007– APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoalconsignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimofirmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidadede períciacontábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática- Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados no empréstimo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se nos contratos (ID's 199585803 e 199585804) constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contrato de empréstimo pessoal com o Réu, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade ao Réu, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Aurea Ferreira Da Silva x Prece Previdencia Complementar

ID: 311300001

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881072-94.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Sentença

Advogados:

ISABELLA DE ALMEIDA DA SILVA GONCALVES

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ELISEU VICENTE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CLERIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0881072-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA FERREIRA DA SILVA RÉU: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Trata se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por AUREA FERREIRA DA SILVA em face do PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando a Autora em seu pedidoa Declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a determinação da exclusão de anatocismo e recálculo do saldo devedor com juros simples, a condenação da parte Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, CDC) e a condenação da parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como causa de pediralegoua Autora que, contratou empréstimo consignado junto à parte Ré no ano de 2017, recebendo apenas R$ 7.902,88 como valor efetivamente creditado, apesar de o contrato estipular um empréstimo de R$ 25.204,47. Ou seja, haveriam sido aplicados R$ 17.301,59 de encargos iniciais, sem transparência ou explicação adequada. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 201900486 e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de violação do princípio do contraditório e cerceamento defesa. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007 – APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo firmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de perícia contábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de valores com parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que a parte Ré, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se a Autora pactuou pagar juros pelos valores apontados no empréstimo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se no contrato em comento (ID 201902689 e 201902698), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimo pessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito Pessoal Consignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo (capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Pessoal Consignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte Ré, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade a parte Ré, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052 – APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso da Autora, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça em vista da devida comprovação da hipossuficiência econômica pela parte Autora. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º-I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Vinicius Makoto Neves Nakane x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283538369

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812848-65.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MAKOTO NEVES NAKANE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812848-65.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS MAKOTO NEVES NAKANE RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata se de ação de revisão contratual proposta por VINICIUS MAKOTO NEVES NAKANE em face de o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando em seu pedido a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas nos moldes originalmente contratados até a apresentação dos documentos, bem como o Réu se abstenha de negativar o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, e ao final o deferimento do depósito mensal dos valores incontroversos da parcela, cujo montante deverá ser apurado tão logo a instituição financeira forneça os documentos indispensáveis para tal cálculo, além do reconhecimento da existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas no contrato firmado entre as partes, com a consequente revisão judicial das obrigações contratuais, com a condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Como causa de pedir alegou o Autor ter firmado dois contratos de empréstimo pessoal com o Réu com o objetivo de obter crédito, com cláusulas preestabelecidas e elaboradas exclusivamente pela instituição financeira, sem a possibilidade de negociação pelo consumidor, o que caracteriza contrato de adesão, entretanto, passar do tempo e diante do comprometimento financeiro crescente, o Autor passou a questionar a regularidade dos encargos cobrados, notando indícios de abusividades, como a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, capitalização indevida e encargos que não foram devidamente informados no momento da contratação. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID e seguintes. É o relatório. Decido. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento liminar, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto a matéria atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de violação do princípio do contraditório e cerceamento defesa. Dispõe o art. 332 do NCPC que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em caso semelhante: 0804453-76.2023.8.19.0007– APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIOSIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Caso em Exame 1- Autora alegando que firmou com o Banco réu contrato bancário na modalidade crédito pessoalconsignado para beneficiários do INSS, na data de 27 de janeiro de 2017, mas que, no entanto, a taxa de juros remuneratórios (juros de 2,55 % a.m. e 35,28 % a.a.) imposta pelo banco réu é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. 2- Foi proferida sentença de improcedência. II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; ii) se houve abusividade na taxa de juros cobrada no contrato de empréstimofirmado pelo autor junto ao réu. III- Razões de Decidir 4- Inocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidadede períciacontábil, tendo em vista que a simples análise dos termos do contrato basta para a resolução da lide. 5- Ausência de qualquer abusividade e/ou irregularidade contratual. 6- Taxa de juros que não está limitada ao percentual de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF, não tendo sido demonstrado nos autos a incidência de juros excessivamente acima da média praticada pelo mercado. 7- Autora que aderiu livremente às cláusulas do contrato, não podendo agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, cabendo ressaltar ainda que o contratou foi firmado em 21 janeiro de 2017, contudo, apenas 2023 o ora Apelante se insurgiu contra o instrumento. IV- Dispositivo 8- Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Decisão monocrática- Data de Julgamento: 03/12/2024 - Data de Publicação: 05/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento do devedor que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar nas alegações genéricas do Autor de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, capitalização indevida e encargos que não foram devidamente informados no momento da contratação, eis que tomou conhecimento previamente de todos os encargos contratuais, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados no empréstimo, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Portanto, as instituições financeiras não são obrigadas a cobrar juros iguais, ademais, o simples fato de haver uma média de mercado permite concluir que existem taxas de juros menores e maiores, que variam conforme o mutuário, o valor emprestado, o banco, logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Ao contrário do afirmado na inicial, o Autor firmou os contratos de empréstimos pessoais (ID 195310798 e 195312201), onde consta a autorização de débito em conta, assim, não há suspender a exigibilidade das parcelas nos moldes originalmente contratados, bem como o deferimento do depósito mensal dos valores incontroversos que o Autor sequer se deu ao trabalho de indicar o valor da prestação como entende ser devido, caracterizando, por óbvio, uma verdadeira aventura jurídica a propositura da presente ação em que o Autor pugna inclusive pelo benefício da gratuidade de justiça. Confira-se: A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. Se nos contratos em comento (ID 195310798 e 195312201), constam todas as cobranças realizadas e o saldo atualizado do débito, não se tratam de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido, julgado deste E. Tribunal de Justiça: 0894104-40.2023.8.19.0001– APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITO PESSOAL. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 139316356) QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REAFIRMANDO A TESE INAUGURAL E DESTACANDO, EM RESUMO: (I) QUE ¿NÃO BASTA A MERA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PARA CONSIDERAR QUE SEJA VÁLIDO¿, ADEMAIS, ¿SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVE VIR ESTIPULANDO O PERCENTUAL¿, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros praticados em contrato de empréstimopessoal. No caso em exame, as partes teriam celebrado, em 28 de abril de 2020, contrato de empréstimo, no valor de R$19.183,50, a serem pagos em 48 prestações mensais, iniciando o pagamento no dia 04 de julho de 2020 e finalizando em 04 de junho de 2024. Segundo o instrumento contratual colacionado no indexador 68034514, foi ajustado custo efetivo total (CET) de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano, inclusive declinado o valor das prestações (indexador 68034514). Sobre os juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos quando excessivos em relação à taxa média de mercado. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ. A este respeito, veja-se, também, a Súmula n. 596, do STF. Assim, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, devendo-se observar a taxa média de mercado. Analisando-se as informações disponíveis no sítio do Banco Central do Brasil (BACEN), verifica-se que a taxa média de juros na data da contratação de Crédito PessoalConsignado Privado variou entre 5,16% ao mês e 82,82% ao ano. Por outro lado, anatocismo(capitalização mensal de juros) é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula n. 121. No entanto, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que textualmente pactuada. Este, inclusive, é o teor da Súmula n. 539, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15/06/2015. No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em 28 de abril de 2020, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Além disso, segundo a Súmula n. 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, como foi prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (PessoalConsignado Privado de 3,4398% ao mês, e 49,32% ao ano), possível concluir que houve previsão de capitalização mensal de juros no contrato. Ademais, verifica-se que o Autor teve ciência dos termos do contrato e do valor da prestação. Destarte, considerando-se que foram cobrados percentuais compatíveis com as taxas praticadas no mercado, não há se falar em revisão do contrato. DISPOSITIVO APELO AUTORAL AOS QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025 (*) | Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Note-se que o consumidor livremente celebrou contrato de empréstimo pessoal com o Réu, e, não obstante, sustenta ilegalidade e abusividade dos juros pactuados, contudo, não há como atribuir qualquer ilegalidade ao Réu, posto que as informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 6º, inciso III, e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. No caso dos autos, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros na forma em que previamente convencionados. Nesse diapasão, inexistindo qualquer ilegalidade no contrato firmado, alternativa não resta senão a de rejeitar as pretensões do Autor, na esteira da jurisprudência já firmada: 0010139-83.2019.8.19.0052– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOPESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. AINDA QUE EVENTUALMENTE APURADA A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TRATA-SE DE PRÁTICA QUE ATUALMENTE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, NA QUALIDADE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). AUTORA QUE LIVREMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA ACERCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE REGEM OS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 52, DO CDC. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/07/2024 - Data de Publicação: 23/07/2024 (*) Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do Autor, não há motivo legal para o prosseguimento da presente ação, até porque somente foram postulados pedidos de cunho genéricos. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. INDEFIROo requerimento de gratuidade de justiça, na medida em que o perfil do Autor não se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não é crível que o Autor contraia dois empréstimos nos valores respectivos de R$92.417,23 e R$131.433,24, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$3.981 e R$7.122,08, não possa arcar com o pagamento das custas processuais. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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