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Weliton Alves De Souza x Rix Construcoes Ltda e outros

ID: 255874112

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELITON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

RIX CONSTRUCOES LTDA RIX SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RESENDE RIOS

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-92.2025.5.03.0002 : WELITON ALVES DE SOUZA : RIX CONSTRUCOES LTDA …

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Anna Julia Lemos e outros x Adilson Da Silva Alves 34731048842

ID: 256283407

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-29.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA LEMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA ALVES 34731048842

Notificação

Advogados:

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010141-29.2021.5.15.0122 : ANNA JULIA LEMOS : ADILSON DA SILVA ALVES 34731048842 I…

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Edivaldo Francisco Lopes e outros x Antonio Sapori e outros

ID: 333359483

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-96.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO LOPES LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

ANTONIO SAPORI APOLO SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICO E SERVICOS EIRELI BRUNA PEREZ LESSA CARVALHO COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA GABRIEL ANTONIO SAPORI HLS PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI HUMBERTO LUIZ SAPORI LEONARDO RABELO LESSA CARVALHO RAPHAEL RABELO LESSA CARVALHO ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SAPORI LOGISTICA INTEGRADA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SAPORI SOLUCOES, SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA VICTOR PEREZ LESSA CARVALHO

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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JOÃO HENRIQUE KÜHL BICALHO

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ANTONIO MARIA E SILVA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

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CAMILA SANT ANA MARQUES

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CRISTIANO CESAR CUNHA

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POLLYANNA NOGUEIRA CAÇÃO KÜHL BICALHO

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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TALITA SOARES MORAN

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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ALTAMIRO CONCEICAO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-96.2023.5.03.0185 AUTOR: EDIVALDO FRANCISCO LOPES RÉU: TRANS…

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Edson Luiz Ignacio x Renato Leandro De Queiroz

ID: 319346106

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010141-21.2024.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ IGNACIO

Polo Passivo:

RENATO LEANDRO DE QUEIROZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IVAN APARECIDO FERREIRA

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ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA

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SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

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JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010141-21.2024.5.15.0123 AGRAVANTE: EDSON LUIZ IGNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010141-21.2024.5.15.0123 AGRAVANTE: EDSON LUIZ IGNACIO AGRAVADO: RENATO LEANDRO DE QUEIROZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010141-21.2024.5.15.0123 AGRAVANTE : EDSON LUIZ IGNACIO ADVOGADO : Dr. IVAN APARECIDO FERREIRA AGRAVADO : RENATO LEANDRO DE QUEIROZ ADVOGADA : Dra. SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PEREIRA GOMES OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id3333b94; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id b6c7f96). Documento assinado eletronicamente por HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, em 09/04/2025, às 15:52:58 - 440d3f9 Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos noperíodo de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id ac7d383). Preparo satisfeito (Id b86885d e ac7d383). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, poisnão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização doprequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, e sem ademonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violaçõesapontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, nãosatisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402,2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ªTurma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023;AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LEANDRO DE QUEIROZ

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Viacao Sidon Ltda x Ronilda Barbosa Araujo

ID: 321397684

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010141-60.2019.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SIDON LTDA

Polo Passivo:

RONILDA BARBOSA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA ALVES DUTRA

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DANIEL QUINTINO TOSTES MARTINS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ROSIMARA MERICE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA AGRAVADO: RONILDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA AGRAVADO: RONILDA BARBOSA ARAUJO PROCESSO Nº TST-AIRR-0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADA: Dra. LORENA ALVES DUTRA ADVOGADO: Dr. DANIEL QUINTINO TOSTES MARTINS AGRAVADO: RONILDA BARBOSA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSIMARA MERICE DOS SANTOS GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.808/1.815) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.801/1.803) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.785/1.798 ). Contraminuta apresentada às fls. 1.818/1.823. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.359) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 14/7/2023), sendo inexigível complementação do preparo. De início, cabe registrar que a reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao Tema “Intervalo intrajornada de 15 minutos. Mulher. Artigo 384 da CLT”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. A discussão cinge-se aos temas “MULTA CONVENCIONAL” e “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL”. Quanto ao primeiro tema (“Multa convencional”), o reclamante assevera que “o TRT Mineiro por manter condenação da Recorrente ao pagamento das multas previstas em CCT, desconsiderando condição sine qua non ditada em CCT, a qual não fora implementada no caso em questão” (fls. 1.795). Aponta violação ao artigo 7º, XXXVI, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo tema (“Descontos previdenciários. Desoneração legal”), a reclamada alega que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011. Aponta divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 1.788/1.789), trechos relativos a todos os temas que pretendia devolver ao exame do TST, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Ademais, no tópico em que trata do tema “Multa convencional” (fls. 1.795/1.796), a reclamada cita trecho estranho ao objeto em questão, prejudicando a exata compreensão da controvérsia. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

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Viacao Sidon Ltda x Ronilda Barbosa Araujo

ID: 321397707

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010141-60.2019.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SIDON LTDA

Polo Passivo:

RONILDA BARBOSA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA ALVES DUTRA

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DANIEL QUINTINO TOSTES MARTINS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ROSIMARA MERICE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA AGRAVADO: RONILDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA AGRAVADO: RONILDA BARBOSA ARAUJO PROCESSO Nº TST-AIRR-0010141-60.2019.5.03.0016 AGRAVANTE: VIACAO SIDON LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADA: Dra. LORENA ALVES DUTRA ADVOGADO: Dr. DANIEL QUINTINO TOSTES MARTINS AGRAVADO: RONILDA BARBOSA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSIMARA MERICE DOS SANTOS GMSPM/ivo/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.808/1.815) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.801/1.803) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.785/1.798 ). Contraminuta apresentada às fls. 1.818/1.823. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.359) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 14/7/2023), sendo inexigível complementação do preparo. De início, cabe registrar que a reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao Tema “Intervalo intrajornada de 15 minutos. Mulher. Artigo 384 da CLT”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. A discussão cinge-se aos temas “MULTA CONVENCIONAL” e “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL”. Quanto ao primeiro tema (“Multa convencional”), o reclamante assevera que “o TRT Mineiro por manter condenação da Recorrente ao pagamento das multas previstas em CCT, desconsiderando condição sine qua non ditada em CCT, a qual não fora implementada no caso em questão” (fls. 1.795). Aponta violação ao artigo 7º, XXXVI, da Constituição da República e divergência jurisprudencial. Quanto ao segundo tema (“Descontos previdenciários. Desoneração legal”), a reclamada alega que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011. Aponta divergência jurisprudencial. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 1.788/1.789), trechos relativos a todos os temas que pretendia devolver ao exame do TST, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Ademais, no tópico em que trata do tema “Multa convencional” (fls. 1.795/1.796), a reclamada cita trecho estranho ao objeto em questão, prejudicando a exata compreensão da controvérsia. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONILDA BARBOSA ARAUJO

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Daria Marina Rodrigues Lucas Dezzotti x Itau Unibanco S.A.

ID: 304364207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035431-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARIA MARINA RODRIGUES LUCAS DEZZOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER

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NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1035431-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daria Marina Rodrigues Lucas Dezzotti - Itau Unibanco S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a pa… Processo 1035431-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daria Marina Rodrigues Lucas Dezzotti - Itau Unibanco S.a. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP), THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER (OAB 443750/SP)

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Processo nº 0005379-22.2024.8.26.0602

ID: 301168582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005379-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS KENLO GARANTE SERVICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 0005379-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040475-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Rodrigues - - Kenlo Garante Servico Ltda. - - Az… Processo 0005379-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040475-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Rodrigues - - Kenlo Garante Servico Ltda. - - Azevedo Sette Advogados Associados - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Oliveira E Ramos Advogados Associados x Gisele Priscila Ascencio Ortega e outros

ID: 295333320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GISELE PRISCILA ASCENCIO ORTEGA GISELE PRISCILA ASCENCIO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0006655-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1025440-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Oliveira e Ramos Advogados Associados - Gisele Priscila Ascen… Processo 0006655-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1025440-18.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Oliveira e Ramos Advogados Associados - Gisele Priscila Ascencio Transportes Me - - Gisele Priscila Ascencio Ortega - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Leticia Delgado Gonsales e outros

ID: 328542631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004903-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LETICIA DELGADO GONSALES MáRCIA APARECIDA DELGADO GONSALES

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULINO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0004903-18.2023.8.26.0602 (processo principal 1029661-15.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Márcia Aparecida Delgado Gonsales - … Processo 0004903-18.2023.8.26.0602 (processo principal 1029661-15.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Márcia Aparecida Delgado Gonsales - - Leticia Delgado Gonsales - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO PAULINO (OAB 482829/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), BRUNO PAULINO (OAB 482829/SP)

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