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"0010141-18.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0010141-18.2023.8.26.0602"

Processo nº 0040353-06.2025.8.19.0001

ID: 259563280

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0040353-06.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉDSON GRAÇA

Decisão

Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas requeridas pela vítima Maria de Fátima Nunes Graça./r/r/n/nAfirmou a requerente por meio do Aplicativo Maria da Penha Virtual que: Sou casada há… Trata-se de pedido de aplicação de medidas protetivas requeridas pela vítima Maria de Fátima Nunes Graça./r/r/n/nAfirmou a requerente por meio do Aplicativo Maria da Penha Virtual que: Sou casada há 39 anos e, durante esse tempo, vivi um ciclo de humilhações e controle, em 1997 em fiz um R.O de n 912347476/1997. No início do casamento, fui obrigada a abandonar meu trabalho, e ele sempre escondeu informações financeiras, me deixando totalmente dependente. No último ano, as ameaças se tornaram físicas e constantes. No final de 2024, ele me intimidou com uma faca, e com uma barra de ferro (tenho fotos que comprovam, além da minha filha e minha psicóloga que estão de prova). No dia 12/01, apenas porque eu estava cantando, ele ameaçou me agredir com a tampa de uma panela de pressão porque ele colocou a máquina de lavar em uma parede que está com risco de desabar a casa. No dia 15 de janeiro de 2025, registrei o Boletim de Ocorrência no 999-00135/2025 relatando esse episódio e outros abusos. /r/r/n/nEu tenho feito tratamento psicológico por conta dos abusos desde 2018, e minha psicóloga disse que pode inclusive demonstrar isso por meio de laudo. No momento as humilhações não é o que me preocupa, mas a possibilidade real dele me matar, tenho muito medo dele me matar pois sempre sussurra ameaças pra mim, ele me perturba amente. Ele controla cada detalhe da minha rotina e me faz viver com medo constante, não posso tossir, cantar, nem caminhar de um jeito que faça barulho, ele tenta controlar cada passo meu dentro da casa. Ele sempre teve um comportamento agressivo e imprevisível, e temo que isso o leve a tentar algo ainda mais grave contra mim diante das ameaças constantes que tem feito. Minha situação é ainda mais preocupante porque sua família mora na mesma rua, e receio que ele use a casa de parentes para continuar me intimidando ou me vigiando, por isso, gostaria que a medida protetiva deixasse ele a uma distância bem grande da minha casa, e não gostaria de manter nenhum contato com ele. Ele vem tentando entra em contato com os meus filhos, não respeitando o Processo N°: 0010141-02.2025.8.19.0001./r/r/n/nEm sede de análise perfunctória, por ora, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da medida almejada pela vítima/r/r/n/nAo MP para se manifestar, considerando que foram deferidas medidas protetivas, que se encontram em vigor, no autos do processo de nº 0010141-02.2025.8.19.0001.

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Estado Do Rio De Janeiro x Francesco Bencardino

ID: 258811825

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0129023-88.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FRANCESCO BENCARDINO

Sentença

Advogados:

RUBEM MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de FRANCESCO BENCARDINO visando à cobrança de débito integral de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021… Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de FRANCESCO BENCARDINO visando à cobrança de débito integral de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023./r/n /r/nA citação do executado se deu regularmente, conforme AR positivo juntado às fls. 12./r/r/n/nO devedor apresentou exceção de pré-executividade às fls. 14/16, com documentos de fls. 17/44. Aduz, em síntese, ter adquirido o veículo objeto da cobrança do IPVA de pessoa jurídica, com o registro de transferência da propriedade; que pagou o IPVA 2016, mas, ao tentar agendar a vistoria anual de 2016 junto ao DETRAN-RJ, tomou ciência de que o veículo estava com restrição de reserva de domínio; que ajuizou ação de anulação de compra e venda do referido veículo em face da pessoa jurídica vendedora, processo de n. 0303420-73.2016.8.19.0001, que teve curso perante a 42ª vara cível desta comarca, e teve o pedido julgado procedente pela 23ª Câmara Cível, por decisão transitada em julgado, atualmente, em fase de liquidação de sentença. Por tal razão, requer o acolhimento do incidente com a extinção da execução fiscal, além da condenação do ERJ ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nEm resposta (fls. 51/61), o ERJ afirma o descabimento da exceção de pré-executividade diante da indispensável necessidade de dilação probatória. Defende a legitimidade passiva ad causam do excipiente, tendo em vista que, de acordo com as informações fornecidas pelo DETRAN/RJ, o veículo está registrado como de propriedade do executado, desde 19/08/2015, quando realizou o serviço de transferência de propriedade, cuja data da compra se deu em 04/08/2015; que os débitos exequendos dizem respeitos aos exercícios 2019 a 2023, e quando da ocorrência do fato gerador, o veículo que ensejou o tributo exequendo era de propriedade do executado; que o ERJ e o DETRAN/RJ não foram partes na ação anulatória do negócio jurídico de compra e venda, razão pela qual não podem ser alcançados pela eficácia da sentença, diante da eficácia subjetiva da coisa julgada, que é restrita às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, nos termos do artigo 506 do CPC; que o executado não informou a anulação do negócio jurídico ao departamento de trânsito, devendo proceder ao pagamento dos débitos exequendos por ainda constar como proprietário do veículo nos cadastros do DETRAN/RJ. No mais, aduziu ser inadmissível o pedido de condenação ao pagamento de danos morais em sede de exceção de pré-executividade, além da incompetência absoluta do juízo para apreciar o pedido de dando moral, pois a competência se restringe a dívida ativa estadual e suas ações conexas. Pugnou pela rejeição do incidente e prosseguimento da execução fiscal./r/r/n/nDecido./r/r/n/nO ponto nodal da controvérsia está em saber se a cobrança do débito de IPVA relativo ao veículo RENAVAN n. 010552610215, exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, é válida, considerando a assertiva do executado da existência de decisão transitada em julgado que desconstituiu a compra e venda do referido bem, de modo que não era mais proprietário do automóvel, razão pela qual não podia figurar no polo passivo da presente execução. /r/n /r/nPois bem. /r/n /r/nÉ cediço que o débito inscrito na Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do que dispõe o artigo 3º da LEF: /r/n /r/nART. 3º - A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. /r/nPARÁGRAFO ÚNICO - A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO É RELATIVA E PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE. /r/n /r/nTal presunção relativa do sujeito passivo tributário é ilidida quando há prova em contrário que demonstre a não incidência do tributo, conforme previsto no Parágrafo Único do aludido dispositivo. /r/n /r/nNo caso, extrai-se da documentação que instrui o incidente, que a compra e venda havida entre o executado e pessoa jurídica, do veículo objeto da cobrança do IPVA nestes autos, foi anulada por decisão judicial, com o retorno dos contratantes ao status quo ante, ou seja, retornaram à situação anterior à celebração do negócio jurídico. É o que se colhe do seguinte trecho da fundamentação do acórdão:/r/r/n/nASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, OU SEJA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, ACRESCIDO DO IPVA DE 2016, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL./r/r/n/nEm suma, o automóvel voltou a ser propriedade da pessoa jurídica, de modo que a responsabilidade do IPVA pelos exercícios cobrados nestes autos não pode ser imputada ao executado. Não há dúvida que a sentença faz coisa julgada entre as partes, da mesma forma que resta claro que inexistia qualquer interesse jurídico do ERJ ou do DETRAN-RJ que justificasse a intervenção desses na demanda rescisória. E isso, porque, o artigo 1º da Lei Estadual 2877/97 estabelece que o contribuinte do IPVA é o PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Trata-se de obrigação tributária propter rem que deve ser cobrada de quem for o proprietário do veículo, não havendo de se falar, por isso, em ofensa ao artigo 506 do CPC, como sustentou, equivocadamente, o ERJ. Ressalte-se que é assente na jurisprudência o entendimento de que o registro junto ao Detran não passa de mera formalidade administrativa, considerando que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição (TJRJ: AC 0010141-45.2018.8.19.0066, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Julgamento: 20/06/2024)./r/r/n/nNesse contexto, tendo o automóvel retornado ao patrimônio da pessoa jurídica, cabia a ela atuar de forma diligente para regularizar a situação do bem junto ao órgão de trânsito. Mas, se não o fez, não pode o executado ser penalizado pela desídia da pessoa jurídica./r/r/n/nNoutro giro, o pedido contraposto de danos morais não tem cabimento na exceção de pré-executividade, que é instrumento de defesa do executado destinado apenas a demonstrar vícios processuais que podem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem publica, e podem levar à anulação do processo de execução./r/r/n/nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e por consequência julgo extinto a presente execução.. /r/n /r/nContudo, deixo de condenar o ERJ ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que não deu causa ao processo./r/n /r/nIntimem-se. /r/n

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010141-18.2023.8.26.0602"

Processo nº 0040353-06.2025.8.19.0001

Estado Do Rio De Janeiro x Francesco Bencardino