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Processo nº 0010141-38.2013.8.11.0003

ID: 336668430

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010141-38.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0010141-38.2013.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: COOPERAT…

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Processo nº 1063874-19.2024.8.11.0001

ID: 257015684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063874-19.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDLLER FELIX RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063874-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063874-19.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO: EDLLER FELIX RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de agravo interno inadmissível ou manifestamente infundado, conforme dispõe o art. 1.021, § 4º, do referido diploma legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Google Brasil Internet Ltda., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação do perfil do recorrido e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese: (i) a inexistência de relação de consumo, sob o argumento de que o serviço prestado é gratuito; (ii) a violação das diretrizes da plataforma pelo recorrido, o que justificaria a desativação da conta; (iii) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o recorrido teve oportunidade de recorrer administrativamente; (iv) a ausência de dano moral, porquanto o recorrido não teria demonstrado prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, rebatendo todos os pontos suscitados. A tese da recorrente não merece prosperar. O argumento de que não há relação de consumo pelo fato de o serviço ser gratuito não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que plataformas digitais que oferecem serviços gratuitos podem ser enquadradas como fornecedoras de serviços, haja vista explorarem economicamente os dados dos usuários, monetizando sua atividade por meio de publicidade direcionada e coleta de informações para fins comerciais. Assim, há uma contraprestação indireta, o que configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Configurada a relação consumerista, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que as alegações do recorrido são verossímeis e há evidente hipossuficiência técnica em relação à recorrente. O recorrido demonstrou, por meio de vídeo anexado aos autos, que seu perfil foi desativado sem aviso prévio e que, ao tentar recorrer da decisão, o sistema não permitiu o protocolo do recurso. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, pois não apenas a exclusão foi arbitrária, como também houve negativa de acesso a um procedimento adequado de contestação. Ao contrário do que alega a recorrente, não há qualquer comprovação de que o recorrido tenha violado as diretrizes da plataforma. A empresa limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas que apenas mencionam que a conta foi desativada por descumprimento de regras, sem, contudo, anexar prints do perfil do recorrido contendo a suposta infração ou qualquer outro registro objetivo que justificasse a penalidade aplicada. A ausência de prova específica do motivo da desativação do perfil leva à presunção de que a conduta da recorrente foi abusiva. A desativação indevida do perfil e a inexistência de meio eficaz de contestação configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. A recorrente, ao fornecer um serviço digital que impacta diretamente a atividade econômica do recorrido, deveria garantir ambiente transparente e previsível, com regras claras e possibilidade real de defesa, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a Turma Recursal tem entendimento consolidado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DE ANÚNCIO VIRTUAL (GOOGLE ADS). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1031149-42.2022.8.11.0002, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, julgado em 18/07/2023, DJE 19/07/2023) Decisões semelhantes foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Paraná, reconhecendo a abusividade na desativação de contas sem prova concreta da infração imputada ao usuário e assegurando o direito à indenização e à reativação da conta (TJ-SP, AC: 1092071-34.2019.8.26.0100; TJ-PR, APL: 0010141-59.2020.8.16.0001). No que se refere à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e eventual inaplicabilidade das astreintes, não assiste razão à recorrente. A obrigação imposta — reativação do perfil do recorrido — é típica obrigação de fazer, e a aplicação de multa cominatória, como medida de coerção ao cumprimento da ordem judicial, está expressamente autorizada pelo ordenamento processual. A alegação genérica de que a obrigação seria “sabidamente impossível” não veio acompanhada de qualquer documentação técnica ou indício mínimo de prova que demonstre a inviabilidade de cumprimento. Dessa forma, não havendo comprovação concreta da alegada impossibilidade, mantém-se válida a cominação de astreintes, fixadas em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais. A propósito, quanto à razoabilidade da multa cominatória, observa-se que o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional. O juiz pode modificar ou excluir o valor ou a periodicidade da multa, inclusive de ofício, se esta se tornar insuficiente ou excessiva, bem como se a obrigação for cumprida parcial ou supervenientemente, ou se houver justa causa para o seu descumprimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste Tribunal (STJ, AgInt no REsp 1396065/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; TJMT, N.U 1001192-31.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 15/05/2024, DJE 20/05/2024). A multa estabelecida será exigível apenas no caso de descumprimento da obrigação de fazer, circunstância que deverá ser aferida, se necessário, em fase de cumprimento de sentença. Assim, não há excesso ou desproporcionalidade a justificar sua exclusão ou revisão neste momento processual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto por Google Brasil Internet Ltda., mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à obrigação de fazer e ao valor fixado a título de danos morais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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