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Conselho Central De Belo Horizonte Ssvp x Ana Cristina Coelho

ID: 277164318

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-56.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA COELHO

Acórdão

Advogados:

MOZART EMANUEL GROSSI

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TEREZA CRISTINA GROSSI

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CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

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DEIVID PATRICIO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010141-56.2025.5.03.0014 : CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP : ANA CRISTINA COELHO PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamado sob o ID 14ca3ca, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para conceder ao reclamado os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do preparo recursal. No mais, manteve a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS: JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado requer a concessão da gratuidade judiciária, por ser instituição filantrópica e prestar serviços à população idosa, nos termos do art. 51 da lei 10.741/2003. Decido. A gratuidade judiciária é regulamentada pelos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nos termos do item II da Súmula 463, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Verifico do estatuto social de ID 08065db que o reclamado é "uma associação de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins econômicos, caritativa de assistência social". No ID a6d0ac9, o recorrente colacionou o certificado CEBAS, devidamente renovado, comprovando que se trata de entidade filantrópica, beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5, das Turmas deste Regional, "A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (...).". Contudo, o art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". E extrai-se dos documentos anexados aos autos que o recorrente presta serviços às pessoas idosas, conforme se verifica do estatuto social e do documento de ID 9409313. Assim, é dispensada a exigência de prova da hipossuficiência financeira para o recorrente, que tem jus à gratuidade judiciária, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.251 - MG. Relator Ministro Sérgio Kukina; Data do Julgamento: 23-8-2022). Destarte, dou provimento ao recurso, para conceder ao reclamado os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do preparo recursal e rejeitando a preliminar de deserção suscitada pela autora. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante foi admitida pelo reclamado em 25-8-2024 para exercer a função de "cuidadora de idosos", com salário de R$1.712,00. A sentença declarou a condição de demissionária da autora, com último dia trabalhado em 07-02-2025. DANOS MORAIS. O reclamado se insurge contra a condenação relativa à indenização por danos morais, fixada em R$1.500,00, pugnando pela exclusão da indenização ou a redução do quantum indenizatório. Com efeito, os fundamentos do julgado de origem são suficientes para convencer o Colegiado acerca do acerto do decisum de 1º grau, no tocante à reparação civil por danos morais, em face do acidente comprovado pela CAT emitida, de modo que mantenho, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão primeva no aspecto: "O caso dos autos revela a ocorrência de acidente do trabalho típico, que resultou lesão no ombro esquerdo da autora, conforme CAT emitida em 10.01.2025 (ID. e99b91d) e atestados, implicando seu afastamento, com indeferimento do auxílio-doença acidentário requerido. De controverso nos autos, existe a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil da reclamada, que afirma não ter culpa no acidente sofrido. A esse respeito, observo que também não há nenhuma prova que evidencie que o acidente tenha sido causado por culpa exclusiva da autora. Ademais, auxiliar moradores, eventualmente precisando manejá-los ante a dificuldade de locomoção, fazia parte das atividades da reclamante (ID 9409313). A reclamada não prova nem sequer haver treinado a empregada para eventualmente manejar esses pacientes que precisassem de ajuda. Por fim, não há comprovação de a adoção de medidas para eliminar ou reduzir os riscos à saúde ocupacional dos seus empregados, a teor do que determina o art. 7º, XXII, da CF/88". O documento de ID a961d75 demonstra que, após machucar o ombro no trabalho, a reclamante buscou o atendimento médico, em que observada pelo médico "dor intensa" no ombro esquerdo, com afastamento e tratamento medicamentoso. A CAT de ID 703743f deixa claro que a reclamante, no horário de trabalho, ao remanejar um idoso, implementou esforço excessivo, o que lesionou o ombro esquerdo, embora não houvesse a concessão de benefício acidentário pelo INSS. Coaduno do entendimento de origem, de que é incontroverso o acidente do trabalho típico, com emissão da CAT e sem prova de culpa exclusiva da autora. Desse modo, impõe-se a reparação civil por danos morais. Em relação ao quantumindenizatório do dano moral, no julgamento da ADI 6.050, o STF firmou entendimento no sentido de que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G da CLT não obstam a fixação de valores superiores aos indicados no citado dispositivo legal. À míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima, o salário do cargo (R$1.712,00) e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados todos os parâmetros acima citados, com fulcro, ainda, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a indenização por danos morais, fixada em R$1.500.00, revela-se adequada, pois atende, a um só tempo, à sua dupla finalidade ressarcitória e pedagógica. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA COELHO

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Cosme Mattos Junior e outros x Sd Solucoes & Servicos Ltda

ID: 321885308

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-63.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME MATTOS JUNIOR LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82f534 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas partes na inicial e defesa, pois não foi apontada qualquer falsidade documental, apenas discorreu-se sobre os seus termos. Assim, cada parte trouxe ao feito os documentos que, no seu entender, lastreiam os fatos que desejou provar ou refutar. Eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios desta sentença, conforme as regras processuais de distribuição do ônus da prova. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perícia concluiu que (Id. 16b7e0a): “O Reclamante NÃO se ativava em tarefas equivalentes às praticadas em ambientes em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas e exposição ao frio em câmaras frias. Portanto, conclui-se que o Reclamante NÃO estava exposto a agentes agressivos à saúde, NÃO tendo sido constatada a insalubridade pleiteada pelo Autor.”. O perito elencou as seguintes atividades desenvolvidas pelo reclamante: - Realizava atividades de limpeza de balcões, bancadas, utensílios e equipamentos utilizados; - Realizava cortes simples (sem envolver desossa), como bifes, cubos ou tiras de carne; - Fazia a reposição mercadorias nos expositores refrigerados do autosserviço e das ilhas, quando necessário. A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais (Id. 7d558ec). O reclamante, por sua vez, permaneceu silente, presumindo-se sua concordância com o laudo. As conclusões do perito não foram infirmadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. Com efeito, o presente laudo encontra-se devidamente fundamentado e constitui meio de prova suficiente da inexistência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Portanto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e todos os dele decorrentes. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, especificamente por não fornecer EPIs adequados e por não pagar o adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega qualquer descumprimento contratual. Sustenta que o vínculo empregatício era regido por contrato de experiência, com prazo determinado, e que sua extinção ocorreu regularmente pelo advento do termo final em 28/01/2025. O art. 483, da CLT, elenca as hipóteses em que é permitido ao empregado rescindir o seu contrato de trabalho por culpa do empregador. Também é certo que, assim como ocorre na justa causa aplicável ao trabalhador, o descumprimento das obrigações por parte do empregador deve se revestir de gravidade tamanha a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. No caso, o laudo pericial (Id.16b7e0a), elaborado por perito de confiança do Juízo, foi categórico ao concluir pela inexistência de labor em condições insalubres. Conforme apurado em tópico anterior, o reclamante, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (Id. d2fa782), permaneceu silente, o que torna as conclusões do perito incontroversas. Ademais, a reclamada acostou aos autos a ficha de admissão (Id. 0ff0217), o aviso de dispensa por término de contrato de experiência (ID 0dff44f, fls. 88) e o TRCT (Id. 9d32142), todos devidamente assinados pelo reclamante, comprovando que a relação jurídica se tratava de um contrato de experiência e que sua extinção ocorreu pelo decurso do prazo ajustado. À míngua de comprovação de quaisquer vícios nos documentos mencionados, reputo-os válidos e, portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, indeferem-se os consectários relativos a tal modalidade rescisória (item "3.1" do rol da inicial). DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 6551020, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora a pagar 5% de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva pelo prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme interpretação dada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante – sucumbente no objeto da perícia – os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, devidos ao Dr. COSME MATTOS JUNIOR, deverão ser pagos por meio da expedição de requisição ao TRT, conforme Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT e artigo 790-B, § 4º da CLT, atualizável na forma da OJ 198 do TST. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LUCAS ALVES PEREIRA em face de SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 87,10, calculadas sobre R$ 4.355,24, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 09 de julho de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES PEREIRA

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Cosme Mattos Junior e outros x Sd Solucoes & Servicos Ltda

ID: 321885314

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-63.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSME MATTOS JUNIOR LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ ATSum 0010141-63.2025.5.03.0141 AUTOR: LUCAS ALVES PEREIRA RÉU: SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e82f534 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas partes na inicial e defesa, pois não foi apontada qualquer falsidade documental, apenas discorreu-se sobre os seus termos. Assim, cada parte trouxe ao feito os documentos que, no seu entender, lastreiam os fatos que desejou provar ou refutar. Eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios desta sentença, conforme as regras processuais de distribuição do ônus da prova. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perícia concluiu que (Id. 16b7e0a): “O Reclamante NÃO se ativava em tarefas equivalentes às praticadas em ambientes em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas e exposição ao frio em câmaras frias. Portanto, conclui-se que o Reclamante NÃO estava exposto a agentes agressivos à saúde, NÃO tendo sido constatada a insalubridade pleiteada pelo Autor.”. O perito elencou as seguintes atividades desenvolvidas pelo reclamante: - Realizava atividades de limpeza de balcões, bancadas, utensílios e equipamentos utilizados; - Realizava cortes simples (sem envolver desossa), como bifes, cubos ou tiras de carne; - Fazia a reposição mercadorias nos expositores refrigerados do autosserviço e das ilhas, quando necessário. A reclamada manifestou concordância com as conclusões periciais (Id. 7d558ec). O reclamante, por sua vez, permaneceu silente, presumindo-se sua concordância com o laudo. As conclusões do perito não foram infirmadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. Com efeito, o presente laudo encontra-se devidamente fundamentado e constitui meio de prova suficiente da inexistência de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor. Portanto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e todos os dele decorrentes. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, a reclamada teria descumprido obrigações contratuais, especificamente por não fornecer EPIs adequados e por não pagar o adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega qualquer descumprimento contratual. Sustenta que o vínculo empregatício era regido por contrato de experiência, com prazo determinado, e que sua extinção ocorreu regularmente pelo advento do termo final em 28/01/2025. O art. 483, da CLT, elenca as hipóteses em que é permitido ao empregado rescindir o seu contrato de trabalho por culpa do empregador. Também é certo que, assim como ocorre na justa causa aplicável ao trabalhador, o descumprimento das obrigações por parte do empregador deve se revestir de gravidade tamanha a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. No caso, o laudo pericial (Id.16b7e0a), elaborado por perito de confiança do Juízo, foi categórico ao concluir pela inexistência de labor em condições insalubres. Conforme apurado em tópico anterior, o reclamante, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (Id. d2fa782), permaneceu silente, o que torna as conclusões do perito incontroversas. Ademais, a reclamada acostou aos autos a ficha de admissão (Id. 0ff0217), o aviso de dispensa por término de contrato de experiência (ID 0dff44f, fls. 88) e o TRCT (Id. 9d32142), todos devidamente assinados pelo reclamante, comprovando que a relação jurídica se tratava de um contrato de experiência e que sua extinção ocorreu pelo decurso do prazo ajustado. À míngua de comprovação de quaisquer vícios nos documentos mencionados, reputo-os válidos e, portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, indeferem-se os consectários relativos a tal modalidade rescisória (item "3.1" do rol da inicial). DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 6551020, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora a pagar 5% de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva pelo prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme interpretação dada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante – sucumbente no objeto da perícia – os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, devidos ao Dr. COSME MATTOS JUNIOR, deverão ser pagos por meio da expedição de requisição ao TRT, conforme Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT e artigo 790-B, § 4º da CLT, atualizável na forma da OJ 198 do TST. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LUCAS ALVES PEREIRA em face de SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 87,10, calculadas sobre R$ 4.355,24, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 09 de julho de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SD SOLUCOES & SERVICOS LTDA

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Gustavo Da Silva Pereira x Santa Fe Servicos Eireli

ID: 257801135

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-65.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGATHA EMMANUELLE COSTA AMORIM

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GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO

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KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO

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PAULO ROBERTO HOFFERT CRUZ

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CARINA DE FATIMA DO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484e4d8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 11.01.2000: 1 – F U N D A M E N T O S 1.1 – Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.2 – Descontos indevidos – danos morais Pleiteia o reclamante a restituição de valores descontados de seus salários, a partir de dezembro de 2022. Aduz que a reclamada pagou, por liberalidade, o adicional de insalubridade, do início do pacto até novembro de 2022, inclusive proporcional à primeira parcela do 13º salário, porém, a partir de dezembro procedeu ao desconto dos valores pagos. Diz que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade é correta, porém, não pode haver desconto dos valores pagos voluntariamente. Estabelece o artigo 462 da CLT que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, é incontroverso que as atividades do reclamante não são consideradas insalubres. Na própria inicial, o autor afirma que a supressão do pagamento da parcela está correta. O pagamento realizado desde a admissão até novembro de 2022 não caracteriza benesse instituída por liberalidade do empregador. Isto, porque, a reclamada verificou a ocorrência de equívoco no pagamento e comunicou ao trabalhador sobre a necessidade de restituição dos valores recebidos, conforme depoimento da única testemunha ouvida. Logo, está claro que o pagamento não foi intencional, mas decorrente de equívoco na elaboração da folha de pagamento. O artigo 876 do CCB/2022 estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Portanto, os descontos realizados decorrem de previsão legal, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 462 da CLT. A análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a defesa demonstra que o desconto do valor recebido indevidamente foi realizado de forma parcelada, tendo sido respeitado o limite legal estabelecido para desconto de empréstimo consignado. Assim, a reclamada observou um parâmetro adequado para a afetação dos salários, ao proceder aos descontos. O simples fato de ter o reclamante recebido os valores referentes ao adicional de insalubridade de boa-fé não afasta a possibilidade de restituição destes valores. Entendimento diverso caracterizaria enriquecimento sem causa do reclamante. A boa-fé do autor, neste caso, impede somente a incidência de juros e correção quando da restituição dos valores. No presente caso, não há alegação de que a reclamada tenha procedido à inclusão de juros ou correção monetária na apuração dos valores a serem descontados. Não se verifica, portanto, ilicitude quanto aos descontos realizados, sendo improcedente o pedido de restituição dos descontos. Conforme exposto acima, a reclamada observou os limites legais, quanto ao valor máximo permitido para descontos sobre os salários. Assim, embora o salário líquido mensal recebido nos meses em que houve o desconto tenha sido inferior ao valor do salário mínimo vigente, não houve prática de ato ilícito pela empregadora. Nesse passo, é improcedente, também, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fundado em ilicitude dos descontos realizados sobre os salários do autor. 1.3 – Férias pagas no acerto rescisório Aduz o reclamante que houve equívoco na apuração das férias indenizadas pagas no TRCT. Diz que fazia jus a um período integral de férias, referente ao período aquisitivo de 10/05/2023 até 10/05/2024, e 8/12 de férias proporcionais, do período de 10/05/2024 até 10/01/2025, porém, os valores foram apuados a menor. A reclamada sustenta que o reclamante teve mais de 24 faltas no período aquisitivo, fazendo jus a apenas 12 dias de férias. A reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto de todo o período contratual. Contudo, a análise dos demonstrativos de pagamento comprova que no período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 o autor sofreu descontos a título de faltas em montante correspondente a 9 faltas. Nesse passo, no referido período o reclamante faria jus a 24 dias de férias (art. 130, II, da CLT). Logo, o valor pago a título de férias do período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 (campo 66.1 do TRCT) está correto. No período seguinte, o reclamante sofreu descontos correspondentes a 16 dias, o que importaria em um período de férias de 18 dias. O valor apurado a título de férias proporcionais também está correto, visto que considerada a proporcionalidade entre os dias de férias a que o autor faria jus, considerando as faltas ocorridas até então e a proporcionalidade em relação aos 8/12 devidos. Registre-se que o reclamante não nega que tenha sofrido as falas descontadas em seus contracheques, limitando-se a afirmar que o desconto de faltas deveria ser somente da importância de R$ 226,05, apurada no demonstrativo de id 84b1911. O referido desconto, contudo, se refere somente às faltas ocorridas no último mês de trabalho, o que não se confunde com a redução do período de férias estabelecida no artigo 130 da CLT, em razão das faltas ocorridas no período aquisitivo. Improcedente o pedido de diferenças de acerto rescisório. Indefiro, também, o pedido de pagamento a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que não comprovada a irregularidade na apuração das férias indenizadas. Ademais, a sanção pecuniária prevista no referido artigo, diz respeito unicamente a não observância dos prazos prescritos. Não existe na legislação hipótese de multa pelo pagamento incorreto das verbas. 1.4 – Benefícios da justiça gratuita Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT. 1.5 – Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pelo reclamante, este não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pelo reclamante em favor do procurador da reclamada. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 2 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, em face da reclamada, SANTA FE SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 332,97, calculadas sobre R$ 16.648,49, valor atribuído à causa, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. GVR BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FE SERVICOS EIRELI

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Gustavo Da Silva Pereira x Santa Fe Servicos Eireli

ID: 257801145

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-65.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGATHA EMMANUELLE COSTA AMORIM

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GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO

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KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO

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PAULO ROBERTO HOFFERT CRUZ

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CARINA DE FATIMA DO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-65.2025.5.03.0011 : GUSTAVO DA SILVA PEREIRA : SANTA FE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484e4d8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 11.01.2000: 1 – F U N D A M E N T O S 1.1 – Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 1.2 – Descontos indevidos – danos morais Pleiteia o reclamante a restituição de valores descontados de seus salários, a partir de dezembro de 2022. Aduz que a reclamada pagou, por liberalidade, o adicional de insalubridade, do início do pacto até novembro de 2022, inclusive proporcional à primeira parcela do 13º salário, porém, a partir de dezembro procedeu ao desconto dos valores pagos. Diz que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade é correta, porém, não pode haver desconto dos valores pagos voluntariamente. Estabelece o artigo 462 da CLT que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultante de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No presente caso, é incontroverso que as atividades do reclamante não são consideradas insalubres. Na própria inicial, o autor afirma que a supressão do pagamento da parcela está correta. O pagamento realizado desde a admissão até novembro de 2022 não caracteriza benesse instituída por liberalidade do empregador. Isto, porque, a reclamada verificou a ocorrência de equívoco no pagamento e comunicou ao trabalhador sobre a necessidade de restituição dos valores recebidos, conforme depoimento da única testemunha ouvida. Logo, está claro que o pagamento não foi intencional, mas decorrente de equívoco na elaboração da folha de pagamento. O artigo 876 do CCB/2022 estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Portanto, os descontos realizados decorrem de previsão legal, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 462 da CLT. A análise dos demonstrativos de pagamento anexados com a defesa demonstra que o desconto do valor recebido indevidamente foi realizado de forma parcelada, tendo sido respeitado o limite legal estabelecido para desconto de empréstimo consignado. Assim, a reclamada observou um parâmetro adequado para a afetação dos salários, ao proceder aos descontos. O simples fato de ter o reclamante recebido os valores referentes ao adicional de insalubridade de boa-fé não afasta a possibilidade de restituição destes valores. Entendimento diverso caracterizaria enriquecimento sem causa do reclamante. A boa-fé do autor, neste caso, impede somente a incidência de juros e correção quando da restituição dos valores. No presente caso, não há alegação de que a reclamada tenha procedido à inclusão de juros ou correção monetária na apuração dos valores a serem descontados. Não se verifica, portanto, ilicitude quanto aos descontos realizados, sendo improcedente o pedido de restituição dos descontos. Conforme exposto acima, a reclamada observou os limites legais, quanto ao valor máximo permitido para descontos sobre os salários. Assim, embora o salário líquido mensal recebido nos meses em que houve o desconto tenha sido inferior ao valor do salário mínimo vigente, não houve prática de ato ilícito pela empregadora. Nesse passo, é improcedente, também, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fundado em ilicitude dos descontos realizados sobre os salários do autor. 1.3 – Férias pagas no acerto rescisório Aduz o reclamante que houve equívoco na apuração das férias indenizadas pagas no TRCT. Diz que fazia jus a um período integral de férias, referente ao período aquisitivo de 10/05/2023 até 10/05/2024, e 8/12 de férias proporcionais, do período de 10/05/2024 até 10/01/2025, porém, os valores foram apuados a menor. A reclamada sustenta que o reclamante teve mais de 24 faltas no período aquisitivo, fazendo jus a apenas 12 dias de férias. A reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto de todo o período contratual. Contudo, a análise dos demonstrativos de pagamento comprova que no período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 o autor sofreu descontos a título de faltas em montante correspondente a 9 faltas. Nesse passo, no referido período o reclamante faria jus a 24 dias de férias (art. 130, II, da CLT). Logo, o valor pago a título de férias do período aquisitivo de 10/05/2023 até 09/05/2024 (campo 66.1 do TRCT) está correto. No período seguinte, o reclamante sofreu descontos correspondentes a 16 dias, o que importaria em um período de férias de 18 dias. O valor apurado a título de férias proporcionais também está correto, visto que considerada a proporcionalidade entre os dias de férias a que o autor faria jus, considerando as faltas ocorridas até então e a proporcionalidade em relação aos 8/12 devidos. Registre-se que o reclamante não nega que tenha sofrido as falas descontadas em seus contracheques, limitando-se a afirmar que o desconto de faltas deveria ser somente da importância de R$ 226,05, apurada no demonstrativo de id 84b1911. O referido desconto, contudo, se refere somente às faltas ocorridas no último mês de trabalho, o que não se confunde com a redução do período de férias estabelecida no artigo 130 da CLT, em razão das faltas ocorridas no período aquisitivo. Improcedente o pedido de diferenças de acerto rescisório. Indefiro, também, o pedido de pagamento a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que não comprovada a irregularidade na apuração das férias indenizadas. Ademais, a sanção pecuniária prevista no referido artigo, diz respeito unicamente a não observância dos prazos prescritos. Não existe na legislação hipótese de multa pelo pagamento incorreto das verbas. 1.4 – Benefícios da justiça gratuita Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT. 1.5 – Honorários Advocatícios – Sucumbência Considerando que houve sucumbência em todos os pedidos da inicial pelo reclamante, este não tem direito a honorários advocatícios, pleito que julgo improcedente. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, devidos pelo reclamante em favor do procurador da reclamada. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. 2 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, em face da reclamada, SANTA FE SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 332,97, calculadas sobre R$ 16.648,49, valor atribuído à causa, dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. GVR BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 0010141-62.2019.4.03.6315

ID: 257163279

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-62.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA RUIZ - SP202707-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O 1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. 2. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). 3. A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). 4. Mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. 5. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. 6. Caso concreto. Diante da decisão do STF, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. 7. Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 10. Decisão proferida com fundamento nas Resoluções CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º. 11. Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 20 de março de 2025.

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Processo nº 0010141-62.2019.4.03.6315

ID: 257163284

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010141-62.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010141-62.2019.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA RUIZ - SP202707-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O 1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. 2. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). 3. A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). 4. Mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. 5. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. 6. Caso concreto. Diante da decisão do STF, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. 7. Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 10. Decisão proferida com fundamento nas Resoluções CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º. 11. Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 20 de março de 2025.

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Jaime Kiochi Nakano x Livia De Souza Duarte Tada e outros

ID: 280960913

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054644-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME KIOCHI NAKANO

Polo Passivo:

LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA

Conclusão

Advogados:

WILSON ALEXANDRE JUNIOR

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ANGÉLICA FABIANA BIELLA ZANINE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agrav… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0054644-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JAIME KIOCHI NAKANO Agravado(s): MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente JAIME KIOCHI NAKANO contra a r. decisão proferida no pedido de cumprimento provisório de sentença nº 0010141-35.2025.8.16.0017, proposto em face de ESPÓLIO DE MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA E LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA, que obstou o início do cumprimento provisório de sentença e exigiu a prestação de caução. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, no qual a parte ativa requer: a) expedição de ofício ao 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá com a determinação das baixas das averbações A-21 e A-26; b) expedição de ofício para a 1.ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a transferência dos valores depositados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017 para estes autos e, subsequente, levantamento em favor da parte ativa. Ao final, defendeu a dispensa da prestação de caução, eis que o recurso especial foi inadmitido conforme as Súmulas do STF e STJ, o que ensejaria a aplicação do art. 521, IV, CPC. 2. Da análise dos autos principais, verifica-se que, inicialmente, a ação proposta por LIVIA DE SOUZA DUARTE TADA e Espólio de IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA foi julgada procedente com o fim de condenar o ora credor - JAIME KIOCHI NAKANO - a outorgar a escritura pública de desincorporação do imóvel de matrícula n.º 1.474 do 1.º SRI local em favor da autora. Todavia, sobreveio julgamento do recurso de apelação, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos: ‘Por consequência lógica, seja declarada a titularidade do imóvel de matrícula n. 1.474 do 1º SRI, em nome do apelante Jaime Kiochi Nakano, uma vez que com a baixa da pessoa jurídica (empresa JN), e a prescrição da presente ação, o imóvel pertence ao seu único sócio, o senhor Jaime. Por consequência, também resta invertido o ônus sucumbencial dos autos de n. 0010325- 93.2022.8.16.0017.’ 3. Ainda, observa-se que, os demais recursos interpostos não foram recebidos com efeito suspensivo, o que possibilita a formulação do pedido de cumprimento provisório de sentença. No entanto, inadmissível o pedido nos termos formulados pela parte ativa. Vejamos. 4. As averbações que a parte ativa pretende o cancelamento foram realizadas por ordem de Juízo diverso, de modo que não compete a este Juízo a determinação de cancelamento, especialmente considerando que no julgamento não constou expressamente a referida determinação, mas tão somente reconheceu a titularidade em favor do exequente. 5. Assim, para fins de dar cumprimento ao reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o meio adequado seria a expedição de ofício para que seja promovida a averbação da propriedade em favor da parte ativa, nos termos constantes no acórdão. 6. Ocorre que, diverso do alegado pela parte ativa, não há que se falar em dispensa da caução. 7. Isso porque, de acordo com o art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil é exigida a caução: (...) 8. A exceção prevista no art. 521 do diploma processual não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a matéria de mérito decidida, no caso em apreço, não possui entendimento sumulado tampouco julgamento de caso repetitivo. 9. Portanto, antes do cumprimento, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 dias, apresente caução idônea, no valor do imóvel, a fim de atender ao disposto no art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil. 10. No mais, quanto ao pedido de vinculação dos depósitos efetuados nos autos n.º 0007971- 61.2023.8.16.0017, não merece ser admitido nestes autos, sendo que a parte poderá solicitar o levantamento diretamente perante aquele Juízo, apresentando a cópia dos julgados nestes autos.” (mov. 12.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado: “a o devido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, com a determinação de cancelamento/baixa das averbações contidas nas anotações A-21 e A-26 da matrícula atualizada do imóvel sob nº 1.474”; “a concessão da dispensa da caução consoante a legislação e a jurisprudência pátria”; e “que o Juízo da execução promova o levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes dos alugueres do imóvel em questão junto a 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR, solicitando o extrato dos depósitos e a expedição do competente Alvará de levantamento dos valores depositados pela empresa locatária do bem imóvel de titularidade do agravante”. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso veio distribuído por sorteio e pelo critério “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória” (mov. 3.1 – Ap). No entanto, entende-se que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Trata-se na origem de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0024152-55.2014.8.16.0017, na qual a Autora, agora Agravadas (Espólio e representante), pretendem compelir a sociedade empresária JN ASSESSORIA TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., na pessoa de seu sócio administrador ora Agravante, a “outorgar a escritura pública de desincorporação do objeto da matrícula nº 1.474, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Maringá”, sob pena de multa diária. Da inicial do processo originário (mov. 1.1 dos autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017), extrai-se: (...) Conforme se verifica da inicial dos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017), a relação negocial subjacente que lá se discute é de “desincorporação de imóvel”, isto é, considerando a retirada da Sócia da sociedade, o pagamento de suas cotas sociais se daria mediante a desincorporação de um imóvel de propriedade da outrora sociedade NIDI, com a consequente transferência da titularidade à sócia retirante. Segundo o narrado pela lá Autora, o sócio administrador supostamente teria desincorporado o referido imóvel tendo, contudo, o outorgado para si. Assim, não se está diante de pedido formulado pelo promitente comprador titular de direito real da “outorga de escritura pública definitiva de compra e venda”, conforme dita o artigo 1.418 do Código Civil, mas sim de pretensão que emerge diretamente de relação societária, em específico da retirada de sócia da sociedade com a liquidação de cotas sociais. A “obrigação de fazer” não consiste na “outorga definitiva de escritura pública definitiva” (direito do promitente comprador), mas sim na desincorporação do bem imóvel a ser dado em pagamento das cotas sociais da sócia retirante, mediante escritura pública, a ser realizada pela sociedade proprietária do bem. Em paralelo, cumpre destacar que nos autos principais (0024152-55.2014.8.16.0017) recentemente, em 25.09.2024, houve o julgamento de Apelação Cível sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, integrante da Colenda 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. A distribuição do referido recurso se deu inicialmente por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Franciso Luiz Macedo Junior e pelo critério “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 6.1 – autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). O feito foi redistribuído por prevenção ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá (mov. 13.1 - autos nº 0024152-55.2014.8.16.0017 Ap). Logo, considerando que a matéria não versa especificamente sobre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 110, inciso VIII, alínea “b)” do RITJPR e enquadra-se nos feitos de competência residual, deve ser observada a prevenção firmada ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá nos autos principais, pelo que entendo não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 507 do RITJPR, mas sim o disposto no artigo 178, § 1º do mesmo regimento. 3. Assim, encaminhe-se, o presente recurso à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do feito, por prevenção, ao Excelentíssimo Desembargador Dartagnan Serpa Sá, ou ao seu sucessor, na Sétima Câmara Cível. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Fabio Longo e outros x Municipio De Santa Branca

ID: 278722544

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-73.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010141-73.2024.5.15.0138 : RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SANTA BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010141-73.2024.5.15.0138 : RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SANTA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbe7d4c proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BERNARDO DOS SANTOS

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Joao Vitor Oliveira De Morais x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 322134486

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-30.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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SAVIO DANILO LOPES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010141-30.2025.5.03.0152 AUTOR: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS RÉU: VIA LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7b57e7 proferido nos autos. DESPACHO - PJe mlrg Vistos os autos. Nos termos da ata de audiência de Id 3b271b3, tendo em vista inadimplência do presente acordo, o processo retornará ao status quo com a designação de audiência de instrução. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante comprovação de seu convite. 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 21/01/2026 às 10:00h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. OBSERVAR SE RITO ORDINÁRIO As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 852-H da CLT. OBSERVAR SE RITO SUMARÍSSIMO Intimem-se as partes do presente despacho, pessoalmente. Intimem-se os i. Procuradores das partes do presente despacho. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAIS

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