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Processo nº 0010141-92.2011.8.14.0401

ID: 281634553

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-92.2011.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PROCESSO N° 0010141-92.2011.8.14.0401 REU: EVERTON DE ALMEIDA COSTA DESPACHO Vistos etc. Vistas ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar a respeito do denunciado Everton…

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Herberth Cristian Lima Andrade x Everton De Almeida Costa

ID: 319165206

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-92.2011.8.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERTH CRISTIAN LIMA ANDRADE

Polo Passivo:

EVERTON DE ALMEIDA COSTA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 10ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM End.: Fórum Criminal da Capital, 2º. andar, sala 223; Rua Tomázia Perdigão, s/nº., Largo São João, Cidade…

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Processo nº 0803271-35.2022.8.14.0070

ID: 308486460

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803271-35.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE ARAUJO NERY

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803271-35.2022.8.14.0070 APELANTE: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES APELADO: MARIA DE ARAUJO NERY RELATOR(A): Desembargadora … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803271-35.2022.8.14.0070 APELANTE: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES APELADO: MARIA DE ARAUJO NERY RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803271-35.2022.8.14.0070 RECORRENTE: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES RECORRIDO: MARIA DE ARAÚJO NERY RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR REPARTIÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 63, § 3º, DA LEI DO INQUILINATO. PRAZO LEGAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaetetuba, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Rescisão Contratual, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação deve ser recebida no duplo efeito, em razão do interesse público envolvido; e (ii) estabelecer se o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves faz jus à dilação do prazo para desocupação do imóvel com fundamento no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de ID 25760619 já concedeu o efeito suspensivo à apelação, preservando temporariamente a ocupação do imóvel pelo órgão público estadual, diante do interesse público envolvido. 4. O art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 exige, cumulativamente, que o imóvel seja utilizado por repartição pública e que o despejo seja fundado no art. 9º, IV, ou art. 53, II, da mesma lei, o que não ocorre no caso, fundado no art. 9º, III, por inadimplemento contratual. 5. A interpretação extensiva do § 3º do art. 63, desvinculada de seus incisos condicionantes, não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência, podendo desvirtuar o equilíbrio contratual das locações civis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do prazo de 6 meses para desocupação previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 exige, além da ocupação por repartição pública, que o despejo seja fundado no art. 9º, IV, ou no art. 53, II, da mesma lei. 2. Não se aplica o prazo excepcional de desocupação nos casos em que o despejo é motivado por inadimplemento contratual, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III e IV; 53, II; 63, § 3º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0010141-02.2023.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 08.11.2023, DJe 10.11.2023. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, porém, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaetetuba, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Rescisão Contratual, julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery. Historiando os fatos, Maria de Araújo Nery ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, firmou contrato de locação não residencial com o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, em 2010, para funcionamento do núcleo regional da autarquia em Abaetetuba/PA, com aluguel inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, reajustável pelo IGP-M. A autora alegou que, após o falecimento do locador, em março de 2012, o réu deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis, acumulando dívida que, atualizada, totalizava R$ 777.151,90 (setecentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), acrescida de multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 871.964,30 (oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Diante disso, requereu a rescisão contratual, o despejo do imóvel, a cobrança dos valores devidos e a execução da dívida antes da desocupação, além da concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação, por ser idosa. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença (ID 25703864), que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Araújo Nery, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado com o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves; b) determinar o despejo do réu do imóvel objeto da lide, concedendo o prazo legal para desocupação voluntária; c) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, no valor atualizado de R$ 777.151,90 (setecentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), acrescido de multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 871.964,30 (oitocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos); d) autorizar a execução da dívida antes da desocupação do imóvel, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91.” Inconformado com a sentença, o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves interpôs recurso de apelação (ID 25703865). Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, a necessidade do recebimento do presente recurso de apelação em efeito suspensivo, considerando que no imóvel em questão funciona a unidade da Polícia Científica do Pará no Município de Abaetetuba, que exerce atividade de caráter essencial e de extremo interesse público. No mérito, o apelante alega que, por se tratar de autarquia estadual que utiliza o imóvel locado para o funcionamento de repartição pública essencial – no caso, unidade do Instituto Médico Legal vinculada ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves – aplica-se ao caso a regra excepcional prevista no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991, com a necessária ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Com essas razões, o réu-apelante requer o provimento do recurso para que a apelação seja recebida no duplo efeito, e, sucessivamente, caso mantida a ordem de desocupação, que o prazo para o cumprimento da medida seja estendido para 120 dias, em prestígio aos princípios da continuidade do serviço público e da razoabilidade. Certificou-se nos autos que a parte requerente foi devidamente intimada, contudo, transcorrido o prazo legal, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 25703868). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me, por distribuição, relatar o feito e, através da decisão de ID 25760619, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. Por fim, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho, manifestou-se, em parecer exarado nos autos (ID 26068930), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida. É o relatório. VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual ajuizada por MARIA DE ARAÚJO NERY, na qualidade de administradora do espólio de Clemir de Araújo Nery, determinando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos valores inadimplidos. O recurso foi interposto com dois pedidos específicos: a concessão de efeito suspensivo à apelação e a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991. Inicialmente, quanto ao primeiro pedido, verifica-se que a decisão de ID nº 25760619, já constante dos autos, acolheu o requerimento do apelante, atribuindo efeito suspensivo ao recurso, com o fim de preservar a continuidade do serviço público até o julgamento definitivo da apelação. A matéria, portanto, resta superada. No tocante ao segundo pleito, a tese recursal não merece prosperar. Pretende o apelante que lhe seja concedido o prazo de 6 (seis) meses para desocupação do imóvel, alegando tratar-se de repartição pública vinculada à segurança pública do Estado. Para tanto, invoca o disposto no art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991, que assim dispõe: “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (...) § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.” Contudo, a leitura isolada do parágrafo transcrito não exaure a interpretação sistemática da norma. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que o § 3º do art. 63 não opera de forma autônoma, mas depende da conjugação com os dispositivos que regulam as hipóteses excepcionais de rescisão contratual nas locações especiais, notadamente os arts. 9º, inciso IV, e 53, inciso II, ambos da mesma Lei. Inclusive, esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 9), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. DESPEJO NÃO SE FUNDA NA EXCEÇÃO DA LEI Nº 8.245/1991. CONCESSÃO DO DESPEJO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 9º, inciso IV e artigo 53, caput, do mesmo diploma legal trazem peculiaridades quando se trata de locação de imóvel a ser utilizado por entidade religiosa. 2. Uma vez que a locatária/agravante, ora ré, incorreu em inadimplemento, prevista nesse dispositivo, não há óbice para que o contrato em comento seja rescindido. Igualmente, imperioso ressaltar que não cabe na hipótese aplicação do artigo 63, § 3º, da Lei 8.245/1991, pois, apesar da locatária ser entidade religiosa, o despejo se funda no artigo 9º, inciso III, diante da falta de pagamento, caso em que não se aplica prazo de um ano para o despejo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-TO, AI: 0010141-02.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (Grifei) Com efeito, o art. 63, § 3º, dirige-se aos casos em que a ação de despejo decorre de causas previstas especificamente no art. 9º, inciso IV – que trata da necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público – ou do art. 53, inciso II – que trata da demolição ou reforma substancial do imóvel por legítimo adquirente. Nesses casos, o legislador reconheceu a necessidade de um prazo de transição mais dilatado, dada a relevância social das atividades exercidas no imóvel. No presente caso, contudo, a ação de despejo funda-se na inadimplência contratual, causa ordinária de resolução da locação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Não se trata de despejo motivado por reparações urgentes ou demolições/reformas previstas nos dispositivos excepcionais mencionados. Assim, o caso não se enquadra na hipótese legal que justifica a dilação de prazo. A interpretação extensiva do § 3º do art. 63, em desconexão com os incisos legais que lhe dão suporte, implicaria a concessão indiscriminada de prazos dilatados a toda e qualquer repartição pública inadimplente, esvaziando o regime jurídico próprio das locações e desequilibrando a equação contratual, em flagrante prejuízo ao locador e sem respaldo legal. Portanto, inexiste fundamento jurídico que autorize a ampliação do prazo para a desocupação do imóvel no presente caso, devendo prevalecer o prazo legal ordinário conferido na sentença de origem. Ante todo o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/06/2025

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Joabe Almeida Mendes e outros x Norte Energia S/A

ID: 258943589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002134-62.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOABE ALMEIDA MENDES JOEL ALMEIDA MENDES JOSEANE SANTOS DA SILVA LINDINEIA DE JESUS REIDIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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THIAGO REIS CORAL

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALMEIDA MENDES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ocupantes de imóvel desapropriado no município de Altamira, visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização e reassentamento em razão de desapropriação efetuada por Norte Energia S/A. Alegaram habitação no imóvel pertencente a Alexandrina Gomes de Oliveira e sua família, afetado pelas obras da Usina de Belo Monte, pleiteando reconhecimento como famílias conviventes ou agregadas, com direito à compensação prevista no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes demonstraram: (i) a existência de vínculo de convivência familiar ou agregado com os titulares do imóvel; (ii) a constituição de núcleo familiar autônomo antes da data de congelamento prevista no PBA; (iii) o direito à indenização por eventual desapropriação indireta sem o devido reassentamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está fundamentada na ausência de prova documental da coabitação em período anterior ao congelamento, bem como da constituição de núcleos familiares independentes. 4. Cadastro socioeconômico inicial realizado pela proprietária do imóvel não indicava os apelantes como moradores. 5. Provas testemunhais apresentadas são frágeis, sem precisão temporal, e ausentes elementos mínimos para inversão do ônus da prova. 6. Também não se comprovou união estável entre os casais apontados, tampouco titularidade ou posse autônoma que ensejasse indenização por desapropriação. 7. Precedentes do TJPA reconhecem que a elegibilidade ao reassentamento depende de critérios objetivos do PBA, entre eles a anterioridade da residência e autonomia do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A elegibilidade ao reassentamento urbano coletivo previsto no PBA da UHE Belo Monte exige comprovação de residência anterior ao congelamento e autonomia funcional e financeira como família convivente. 2. A ausência de comprovação de posse ou titularidade do imóvel inviabiliza o reconhecimento de indenização por desapropriação indireta. 3. Depoimentos testemunhais imprecisos e ausência de cadastro prévio não suprem a exigência probatória. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação. Os Apelantes relatam que ajuizaram a presente demanda pleiteando o ressarcimento de valores em razão da desapropriação do imóvel em que moravam, pois não fora efetuado o pagamento da indenização devida. Afirma que residiam no imóvel desapropriado o Sr. Adelson Almeida Mendes e Alexandrina Gomes de Oliveira, o Sr. Joabe e sua esposa, Joel e a sua ex-esposa, a Sra. Joseane, e a Sra. Lindineia. Dizem que o imóvel desapropriado era um bem familiar e que servia para habitação de todos, inclusive, ponderam que as provas testemunhais confirmam tal fato. Destarte, pleiteiam a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a Ação de Indenização decorrente da desapropriação. A Norte Energia ofertou contrarrazões (Id. 12687751). O Ministério Público de 2º declarou ser dispensável a sua intervenção no feito (Id. 1511387). É o relatório necessário. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Por estarem atendidos os pressupostos, conheço do recurso de Apelação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, que se baseava na desapropriação realizada em favor da sociedade empresária Norte Energia. Consta na Inicial a informação de que houve desapropriação do imóvel localizado na Tv. Cinco, n.º 2106, Bairro Mutirão, no município de Altamira-Pará, no qual moravam os proprietários Adelson Almeida Mendes e sua companheira Alexandrina Gomes de Oliveira. Contudo, resta informado na inicial que, no mesmo imóvel, residiam: Joabe Almeida Mendes, sua companheira Reidiane dos Santos Lima, e o filho do casal; Joel Almeida Mendes e sua companheira Joseane Santos da Silva; e, aos fundos do imóvel, Lindineia de Jesus. Não obstante as alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a sentença não merece reparos, pois está devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos. Nos termos da lei processual, especificamente o art. 373, I, do CPC/2015, os autores devem demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Pois bem, analisando-se as provas carreadas nos autos, constata-se que a autora Lindineia de Jesus foi devidamente indenizada, em relação à ocupação do imóvel situado na Tv. 07, n.º 2106 (Id. 12687715). Todavia, quanto aos demais autores/apelantes, apesar de estarem ocupando o imóvel no momento da revisão do cadastro, não foi possível comprovar que se tratavam de famílias conviventes/agregadas habitando o imóvel de posse/propriedade de Alexandrina Gomes, em data anterior ao congelamento. Ademais, não há provas quanto à união estável de JOABE ALMEIDA MENDES e RIDINANE DOS SANTOS LIMA, assim como de JOEL ALMEIDA MENDES e JOSEANE SANTOS DA SILVA. De tal modo, ainda que haja depoimentos testemunhais no sentido de que os apelantes residiam há anos no local, verifica-se a fragilidade das informações, ante a ausência de precisão de datas e a inexistência de documentos comprobatórios de tal fato. Inclusive, o cadastro sócio-econômico preenchido pela dona do imóvel não indicava os autores como moradores do bem. Portanto, não estando atendidos os requisitos estabelecidos para fins de concessão de reassentamento em imóvel urbano ou carta de crédito equivalente (PBA), pois não foi possível comprovar a constituição de família agregada ou família convivente (famílias que residem com os proprietários ou posseiros), em data anterior ao congelamento, mostra-se acertada a sentença de improcedência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo; (ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. TJPA, Ap. Cível nº 0000928-42.2018.814.0005, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 22/03/2022; TJPA, Ap. Cível nº 0010141-72.2018.8.14.0005, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 12/03/2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 )” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA ANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . MÉRITO. ausência de prova de família autônoma. sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE . 1. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada haja vista ser possível extrair do inconformismo do autor, as razões pelas quais embasaram o pedido de reforma da sentença. Ademais, ainda que tenha reproduzido os mesmos argumentos da inicial, tal fato, por si só, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade . Precedente do STJ. 2. Mérito. De acordo com a instrução processual desenvolvida nos autos, o apelante deixou de comprovar que constituía família independente, o que lhe garantiria o recebimento das indenizações perseguidas . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000928-42.2018 .8.14.0005, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado)” “APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O autor, ora apelante, alegou, em apertada síntese, que é proprietário de metade de lote na área de 125.000 m² situado no loteamento Jardim Independente I, Altamira/PA e que, após adquirir seu imóvel foi morar fora do Brasil, razão pela qual não soube que seu terreno estava sendo ocupado para fins de utilidade pública pela requerida. 2. A indenização por desapropriação indevida pressupõe provas sobre a titularidade de direito real do imóvel e também a comprovação do efetivo empossamento, além da irreversibilidade dos transtornos causados pela ocupação. Precedente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.12.2008. DJe 9.2.2009). 3. O autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas assertivas, haja vista que não ficou comprovado nos autos que o requerente, ora apelante, é detentor das áreas em litígio, uma vez que juntou aos autos apenas compromisso de compra e venda do imóvel sem registro ou averbação nos cartórios competentes, o que seria necessário para o pagamento de indenização. 4. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que a insuficiência de provas das alegações autorais não se resume a ausência de comprovação da titularidade do imóvel, pois além de o autor não comprovar que é o legítimo detentor do bem, também não comprovou que o imóvel descrito na Exordial foi, de fato, utilizado para fins de utilidade pública ou qualquer outro fim pela requerida no empreendimento USINA BELO MONTE, eis, que nesse sentido, as fotos do terreno juntadas aos autos evidenciam apenas plantações verdes, com árvores típicas da região, sem qualquer indício de ocupação por terceiros, além do que não há mapas, nem coordenadas gráficas indicando a localização do terreno visualizado nas fotos. 5. Diante da insuficiência dos citados pressupostos comprobatórios para indenização por ocupação indireta pela requerida, não há falar em indenização por desapropriação 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800948-97.2018.8.14.0005 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/11/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

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