Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010141-47.2014.5.06.0341"

Ernani Camargos Sampaio e outros x Jairo Ramalho Tomeo e outros

ID: 314601024

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3045140-87.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO MARIA EUGENIA CAMARGOS SAMPAIO BARROZO

Polo Passivo:

JAIRO RAMALHO TOMEO RAIA TREIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR

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LUCAS CUNHA PREVATTO

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LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

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BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES

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EMERSON MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 3045140-87.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (15…

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Ernani Camargos Sampaio e outros x Jairo Ramalho Tomeo e outros

ID: 327354936

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3045140-87.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CAMARGOS SAMPAIO MARIA EUGENIA CAMARGOS SAMPAIO BARROZO

Polo Passivo:

JAIRO RAMALHO TOMEO RAIA TREIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

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BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES

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DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR

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LUCAS CUNHA PREVATTO

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EMERSON MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 3045140-87.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 3045140-87.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ERNANI CAMARGOS SAMPAIO e outros RÉU: RAIA TREIS LTDA - ME e outros DESPACHO Consoante se verifica dos autos, em 11 de novembro de 2024, foi proferido despacho (ID 10341650059) deferindo a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista distribuída sob o nº 0010141-16.2020.5.03.0181, na oportunidade determinou-se a expedição de ofício à 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde tramita a lide trabalhista. O ofício foi expedido no dia seguinte, 12/11/2024, tendo sido enviado juntamente com a planilha de cálculo atualizada até setembro de 2019, conforme ID 10343641186. Posteriormente, foi proferida decisão nos autos conexos dos embargos de terceiros (5136764-27.2022.8.13.0024), determinando a suspensão da presente execução uma vez que o prosseguimento do feito poderia acarretar em graves danos. A decisão em questão foi proferida em 27 de novembro de 2024, tendo sido acostada ao presente feito em 04 de dezembro, conforme ID 10356522719. Ocorre que, posteriormente, o exequente indicou um equívoco no ofício enviado sob a determinação de ID 10341650059, rogando para que fosse expedido novo ofício ao Juízo onde tramita a lide trabalhista com planilha de débito atualizada (ID 10451077155). O executado se manifestou pleiteando a suspensão do feito nos termos da determinação proferida nos embargos de terceiros, e ainda rogando pela expedição de novo ofício à vara trabalhista para imediato cancelamento da penhora outrora determinada (ID 10487699997). Pois bem. Inicialmente, no que tange ao pleito apresentado pelo exequente pugnando pelo envio de novo ofício ao juízo onde foi determinada a penhora nos autos, verifico não haver necessidade, uma vez que o ofício foi enviado à 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG juntamente com a planilha indicando a atualização dos cálculos até setembro de 2019, logo não haverá prejuízo ao exequente. Quanto ao requerimento de cancelamento da penhora outrora determinada, também entendo que não assiste razão ao executado. Isso porque, a decisão que determinou o sobrestamento do feito nada dispôs acerca de cancelamentos de penhoras anteriormente deferidas, tendo sido imposta tão somente a suspensão da presente lide no estado em que se encontra. Portanto, rejeito o requerimento. Conforme determinação dos autos conexos, suspenda-se o presente feito até o julgamento dos embargos de terceiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1002796-61.2025.8.13.0024

ID: 334484534

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002796-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IAN CORRÊA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAN CORRÊA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002796-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IAN CORRÊA SILVA ADVOGADO(A) : IAN CORRÊA SILVA (OAB MG150398) Local: Belo Horizonte Data: 24/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO IAN CORR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002796-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : IAN CORRÊA SILVA ADVOGADO(A) : IAN CORRÊA SILVA (OAB MG150398) Local: Belo Horizonte Data: 24/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO IAN CORRÊA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança de honorários advocatícios c/c pedido de tutela de urgência em face de JAIRO RAMALHO TOMEO , estando qualificado na peça inicial. Alega que é advogado inscrito na OAB/MG 150.398, tendo sido contratado pelo réu para prestação de serviços advocatícios referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista em face das empresas SERPROM SERVIÇOS PROJETOS PRODUTOS E MONTAGENS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que a ação foi julgada parcialmente procedente, resultando em êxito financeiro ao Requerido no valor líquido de R$780.573,50, sendo que restou pactuado o pagamento de honorários de êxito no percentual de 15% sobre o valor líquido obtido com o julgamento favorável da demanda trabalhista. Sob tal ótica, acrescenta que o autor é titular do crédito no valor de R$117.085,95, correspondente à sua remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Sustenta que o réu figura no polo passivo da ação cível nº 3045140-87.2006.8.13.0024, em trâmite perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, na qual é devedor de quantia atualizada em R$959.032,87. Acrescenta que em razão dessa dívida o credor da referida ação civil requereu e obteve deferimento judicial para penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista, o que foi efetivamente cumprido, resultando na total absorção do crédito disponível. Fala que o valor de R$780.573,50 se trata do valor incontroverso do débito, porém remanesce discussão acerca de valor controverso executado pelo Reclamante, o qual perfaz o montante aproximado R$160.000,00, e caso haja êxito no recurso, haverá majoração do valor devido ao Reclamante e, consequentemente, majoração dos horários de contratuais. Diz que o contrato de honorários celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, que a quitação dos honorários se daria mediante retenção dos valores devidos ao Requerido quando do levantamento da quantia na reclamatória trabalhista, contudo todo o valor disponível será direcionado à satisfação de dívida estranha ao contrato de honorários. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0010141-16.2020.5.03.0181, em trâmite perante a 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, limitada ao valor de R$117.085,95, correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao Autor e que seja deferido a expedição de ofício ao juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, no processo de nº 0010141-16.2020.5.03.0181, para que promova a averbação imediata da penhora e resguarde o valor indicado, impedindo o seu levantamento por terceiros. Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenar o Requerido ao pagamento dos honorários contratuais devido ao autor, no importe de 15% do valor obtido na Reclamatória Trabalhista, os quais na presente data perfaz o valor de R$117.085,95, ressalvada a majoração dos referidos honorários, em caso de provimento do recurso interposto pelo Reclamante e homologar e ratificar a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, garantindo a reserva judicial do crédito alimentar do Autor até o montante fixado, sem prejuízo da necessidade de nova penhora nos autos, em caso da majoração dos honorários contratuais. Pugna que seja reconhecido o direito do Autor à dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do CPC. Decisão que deferiu o pedido liminar no evento 11. Decisão que deferiu o pedido suplementar de tutela de urgência no evento 30. Devidamente citado em evento 26, DOC2 , o requerido quedou-se inerte. Instado a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em razão de contrato firmado entre as partes. No caso sub examine, a parte requerida foi devidamente citada para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como aceitos por verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, entretanto, quedou-se inerte. A ausência de defesa pela parte ré caracteriza revelia, conforme estabelece o art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Evidentemente, a revelia, por si só, não implica necessariamente em procedência do pedido formulado pela parte autora, mas tão somente gera a certeza jurídica quanto aos fatos articulados na inicial. Isso ocorre porque o julgador não tem como obrigar a parte reclamada a oferecer defesa, o que constitui faculdade da parte, porém sua inércia faz presumir tenha ela aceito por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando-os incontroversos, de forma a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos estatuídos pelo art. 355, II, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: … II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In specie, a matéria debatida neste processo versa exclusivamente acerca de direitos patrimoniais, portanto os efeitos da revelia incidem em sua plenitude. Declaro a parte requerida revel. Os documentos acostados aos autos em evento 1, DOC5 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC15 , evento 1, DOC4 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC14 e evento 1, DOC16 , comprovam sobejamente os fatos noticiados na exordial. Para a hipótese, destaco trecho do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes: Cláusula 1ª: Os honorários advocatícios serão pagos no importeb de 15% (quinze por cento) do valor bruto obtido na Ação Trabalhista, sendo todas as vantagens pecuniárias advindas do processo, inclusive FGTS e INSS, somente em caso de êxito. Considerando que o requerente comprovou a ocorrência do êxito, conforme evento 1, DOC6 , não há outro caminho a não ser a procedência da ação. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento de 15% (quinze por cento) do do valor bruto do êxito obtido na ação trabalhista nº 0010141-16.2020.5.03.0181. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde o descumprimento contratual. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRI. C

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