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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967306

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967315

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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Leonardo Augusto Oliveira Silva e outros x Avila Transportes Juiz De Fora Ltda - Me e outros

ID: 314470803

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-71.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES J. SOUZA LTDA

Polo Passivo:

AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

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EVELINE ELMOR CAPUTO

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HENRIQUE KIND SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU: AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93897c9 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 3ª reclamada em 01/09/2022 na função de motorista; tendo sido dispensada em 15/01/2024; sem ter recebido as verbas rescisórias. Postulou, em suma, a concessão da tutela de urgência para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, bem como restrição dos veículos de propriedade do 2º réu; e o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, salário extrafolha, descontos indevidos, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional de insalubridade, lanches, multas convencionais, danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$240.612,18. Os dois primeiros reclamados apresentaram defesa (ID f04aba9), acompanhada de documentos. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. A 3ª reclamada apresentou defesa (ID 2a4b878), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 55cbcd6), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. A parte reclamante apresentou réplica (ID 2a0e4e8). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID 9d82b02). Na audiência de instrução (ID 94cc4c5), recusada a conciliação, as partes prestaram depoimento pessoal e foi ouvida uma testemunha. As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE A 3ª reclamada arguiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que nunca foi empregadora do autor e que quem contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de logística foi a empresa Polaris Locações e Transportes. O 2º reclamado também arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que o reclamante não formulou pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos. O segundo e terceiro reclamados foram indicados na petição inicial como beneficiários dos serviços prestados pela parte reclamante e responsáveis pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à ilicitude da terceirização e sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - TUTELA DE URGÊNCIA A parte reclamante relatou que foi admitida pela 1ª reclamada em 01/09/2022, na função de motorista de caminhão, e dispensada por justa causa em 15/01/2024. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma parcela rescisória, sendo que a empregadora vem propositalmente adiando a homologação do acerto junto ao sindicato. Pugnou inicialmente, pela concessão de tutela de urgência, para a concessão da baixa da CTPS, em razão da falta grave praticada pela empregadora, com a liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Pleiteou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido diversas irregularidades graves, que tornaram inviável a continuidade do pacto laboral, quais sejam: I – apesar de ter amplo conhecimento dessa vedação, recebia pix de clientes da 3ª reclamada como pagamento diretamente em sua conta, para depois repassa-los à tomadora, o que constitui ato de insubordinação; II – faltou diversas vezes ao serviço, sem justificativa, deixando o caminhão cheio de mercadorias sem sair para entrega, o que caracteriza ato de desídia; III – outras vezes, por própria conta e risco, entrava em contato com a tomadora, para não escalar o caminhão da 1ª reclamada para a rota em determinados dias, o que caracteriza mais um ato de insubordinação; IV – em diversos oportunidades, prestou contas dos valores relativos aos bens transportados, por meio de vales, com valores divergentes, o que gerou prejuízos à empregadora; V – não tinha zelo com o veículo, chegando a guiar o caminhão com o excesso de peso, o que levou até mesmo à perda de um pneu. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Inicialmente, os reclamados não juntaram qualquer documento nos autos comprovando a existência de norma vedando o recebimento de valores provenientes dos clientes da terceira reclamada diretamente pelo reclamante. Quanto à alegação do cometimento de faltas reiteradas ao serviço pelo reclamante que teriam causado prejuízo à empresa, em face de caminhões carregados da 3ª reclamada terem ficado parados, não se sustenta, diante do depoimento da própria testemunha empresária, Loris Evangelista Masperi, que afirmou que o reclamante sempre avisava quando não poderia ir e que entregas maiores ficavam para os motoristas fixos. Por outro lado, não há qualquer indício de prova da tese dos reclamados de que o reclamante em algum momento teria entrado em contato com os prepostos da 3ª reclamada para solicitar que a 1ª reclamada não fosse chamada para prestar serviços. Quanto à alegação de que o reclamante não tinha zelo na condução do veículo, também não houve prova nesse sentido, não tendo os réus juntado qualquer multa ou conserto que tenha sido realizado em razão da prestação dos serviços pelo autor. Por fim, com relação à inconsistência de valores, ainda que os reclamados tenham apresentado algumas notificações para acerto de diferenças nos autos (ID 75448b6), não há como se afirmar que esses prejuízos foram causados pelo reclamante, e ainda que assim o fosse, primeiro caberia à empresa, antes de demiti-lo por justa causa, aplicar-lhe outro tipo de punições, como advertência e suspensão, de forma a observar os princípios da gradação e o cunho pedagógico da pena, oportunizando-lhe ainda o exercício do contraditório. Na verdade, o que se vê de tantas alegações, é que a 1ª reclamada tenta encobrir uma real dispensa imotivada, apresentando uma verdadeira “colcha de retalhos” com motivos múltiplos e não provados, sem imediatidade com o intuito de conferir legitimidade à suposta dispensa por justa causa, o que não pode ser ratificado por este Juízo. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 31/01/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID 3addff1) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024: b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2023/2024; e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, devendo a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, independente do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Deverá a 1ª reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alegou a parte reclamante que foi contratado para receber remuneração fixa no valor de R$ 1.829,07, contudo, auferia, ainda, R$220,00 por dia de trabalho por fora da folha de pagamento, totalizando, uma média de R$5.280,00 por mês. Requereu a integração dos valores pagos extafolha em RSR e, com estes, no aviso prévio, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A comprovação do pagamento de salário por fora exige prova robusta e segura, haja vista que os valores discriminados nos recibos salariais fazem prova da remuneração contratada (art. 464 da CLT). Tratando-se de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças de verbas trabalhistas, cabia ao autor comprovar que a reclamada se utilizava do artifício do pagamento extrafolha, nos termos do art. 818, I, da CLT Inquirido na audiência de ID 94cc4c5, o preposto da 1ª reclamada disse que não sabe dizer o valor da remuneração do reclamante. Assim, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto da 1ª reclamada, aplica-se-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, presumindo-se verdadeira a alegação autoral de que recebia R$220,00 por fora da folha de pagamento por dia trabalhado. Ademais, corrobora esse entendimento, os extratos bancários juntados com a petição inicial (ID 49abead) que comprovam a realização de transferências efetuados pelo 2º reclamado em favor do reclamante em todas as semanas do mês de dezembro de 2023. No mais, os dois primeiros reclamados afirmaram em sua contestação, que “Todos os dias laborados eram pagos R$220,00 reais para alimentação, ajudante de motorista e deslocamento” (ID f04aba9). Portanto, defiro o pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização e 40%. Indefiro reflexos nos RSR’s em face da condição de mensalista do obreiro. DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que os reclamados efetuavam descontos em seus contracheques nos dias em que não havia carga para o caminhão, o que ocorria em média às segundas e sábados. Os reclamados defendem-se, aduzindo que os únicos valores que o autor deixava de receber quando não havia rota para o caminhão era a ajuda referente à alimentação, ao ajudante de motorista e ao auxílio para o deslocamento, não tendo havido descontos nos contracheques. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. No caso, constam dos contracheques do reclamante descontos efetuados sob a rubrica “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias” (ID b80bf8f), sem que os reclamados tenham comprovado nos autos que o autor tenha efetivamente faltado ao serviço, uma vez que sequer os cartões de ponto do obreiro foram juntados aos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS A parte reclamante afirmou que trabalhava, em média, de 7h00 às 21h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que não era observado o intervalo interjornada regularmente estabelecido. Requereu o pagamento de todas as horas extras laboradas, intervalos intrajornada e interjornada. Os reclamados sustentaram que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho e que quando fazia horas extras houve o correto pagamento. Alegaram que sempre foram observados os intervalos e concedidas folgas compensatórias. Embora o trabalho do motorista carreteiro seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15). Desse modo, constitui ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. Diante da ausência de juntada dos controles de ponto, presumem-se verdadeiras as jornadas alegadas na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, na esteira do referido entendimento sumulado, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por outras provas produzidas em sentido contrário nos autos. No caso em tela, o reclamante declarou em depoimento pessoal que não tinha registro de ponto; que iniciava o serviço às 7h na Dilasa; que não podia levar o caminhão para casa; que não tinha horário para voltar porque era freteiro e tinha que finalizar as entregas para ir embora; que finalizava cerca de 20/21h; que nesse horário tinha o conferente na Dilasa para conferir se a carga foi entregue; que não tinha horário de almoço certo, que parava no máximo 20 minutos; que todas as cargas eram sempre para a Dilasa, de segunda a sexta e 2 sábados ao mês, no sábado trabalhando de 7h às 17h. Dessa forma, com base na confissão ficta aplicada aos reclamados, sopesada pelo depoimento pessoal do reclamante, fixo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira das 7h às 20h30 e em dois sábados por mês, das 7h às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao depoimento da testemunha da 3ª reclamada, Loris Evangelista Masperi, o mesmo não teve o condão de firmar o convencimento deste Juízo, pois, além de buscar a todo o tempo ocultar informações em seu depoimento, se esquivando das perguntas que lhe eram formuladas, ainda não tinha condições de prestar informações sobre o horário de saída do reclamante, pois, deixava o serviço às 16 horas. Assim sendo, com base na jornada de trabalho fixada acima, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a frequência integral, ressalvados eventuais afastamentos comprovados nos autos; b) o divisor 220; c) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; d) a remuneração mensal do empregado, nos termos da Súmula 264 do TST.; e e) a dedução das horas extras pagas, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. No que tange ao intervalo intrajornada, tratando-se de motorista do transporte rodoviário de cargas, o §2º do art. 235-C da CLT estatui que o intervalo para descanso e refeição pode coincidir com o tempo de parada obrigatória (30 minutos a cada 6 horas de condução) previsto no CTB (art. 67-C, §1º, da Lei 9.503/97), podendo ainda ser fracionado em dois períodos (art. 235-E, II). Contudo, ainda assim, o autor demonstrou que o referido intervalo não foi respeitado, em face da confissão ficta aplicada nos autos aos reclamados. Portanto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 40 minutos, acrescido do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao art. 71, §4º da CLT. Por fim, diante da jornada de trabalho fixada, não se desincumbiu o reclamante de comprovar o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido no aspecto. INDENIZAÇÃO DO LANCHE Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o lanche previsto na CCT da categoria. Requereu indenização equivalente por dia de trabalho. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um lanche nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 3) Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do lanche, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor de R$6,00 (seis reais), que reputo razoável, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que na função de motorista trabalhou exposta a agentes insalubres (ruídos e vibrações), porém, não recebia o adicional legal. Pugnou pela condenação dos reclamados no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega de PPP. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres, tendo constado do laudo que (ID 9d82b02): “6.1.8 – CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 15 e seus Anexos.” Portanto, o laudo técnico pericial comprova que as atividades desempenhadas pelo autor não estavam enquadradas na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTP. O reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Ao revés, em seus esclarecimentos de ID ae20f1a salientou o expert que, com relação aos ruídos, valores abaixo do limite de tolerância não caracterizam insalubridade em qualquer tempo de exposição. Já para avaliação de vibração é considerado apenas o tempo de exposição ao agente, (tempo de condução do veículo), e não o tempo da jornada de trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a entrega de novo PPP. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 10) Considerando que os reclamados descumpriram as cláusulas sobre pagamento de horas extras e lanches, defiro o pagamento de duas multas convencionais ao reclamante por CCT violada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes das humilhações praticadas pela 1ª reclamada, que a dispensou por justa causa de forma irregular. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela 1ª reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob inúmeros pretextos não existentes, o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição e o tempo de duração do contrato de trabalho, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada (Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda.) alegou que não possui qualquer responsabilidade sobre o contrato de trabalho do reclamante, pois, quem contratou a 1ª reclamada (Avila Transporte Juiz de Fora Ltda. – ME) para prestar serviços na área de transporte rodoviário de cargas foi a empresa Polaris Locações e Transportes. No caso, a testemunha, Loris Evangelista Masperi, informou, em síntese, que, o reclamante prestava serviços para a Avila transportes fazendo entregas; que a Polaris prestava serviços para a Dilasa e também contratou a Avila para prestar serviços de logística; que inicialmente trabalhou para a Dilasa e posteriormente virou Polaris em 2022; que foi admitido pela antiga Dilasa em 2019 e posteriormente passou a ser Polaris e continuou com as mesmas atividades e finalizou em novembro de 2024; que Polaris e Dilasa é a mesma coisa. Portanto, de acordo com o depoimento da testemunha empresária, a 3ª reclamada, Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda., e a empresa Polaris Locações e Transportes Ltda. fazem parte de um mesmo grupo econômico, tendo esta última firmado o contrato de prestação de serviços de transportes de cargas de ID badeba2 com a 1ª reclamada, Avila Transportes Juiz de Fora Ltda., empregadora do reclamante. Nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007, o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, cujo objetivo é, basicamente, a entrega de um resultado. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. Está delimitado no acórdão ora recorrido que a terceira reclamada (BRF S.A.) firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE PIRAPORA LTDA, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio JOSÉ NEWTON CORREA DE FREITAS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12271-28.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2022) Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido, no caso dos autos, há indícios de fraude de forma a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, nos termos do artigo 9º da CLT, pois, não se trata de um contrato de transporte firmado diretamente entre a empresa produtora dos bens e a transportadora dos serviços; sendo necessária a interveniência de uma terceira empresa transportadora integrante do mesmo grupo da terceira ré, que misteriosamente depois de firmado o contrato, desaparece sem qualquer motivo aparente. Essa “quarteirização” praticada pela 3ª reclamada na prestação de serviços do reclamante revela indícios de prática de fraude trabalhista, cabendo o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em face das parcelas deferidas nos autos. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência se presentes a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Os requisitos legais foram provados. A probabilidade do direito decorre das provas que ensejaram a procedência de pedidos formulados na inicial e o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo restou evidenciado pela conduta temerária por parte dos reclamados no sentido de frustrar o pagamento de direitos reconhecidos em favor de seus empregados, com a não quitação das verbas rescisórias e do 13º salário do ano de 2023 (ID f0fd46d). De acordo com o art. 765 da CLT “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. O art. 139, IV do CPC, por sua vez autoriza ao juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A inovação trazida pelo art. 139, IV do CPC é compatível com o mandamento de efetividade e celeridade processual contido no art. 5º da CLT e não se confunde com a execução de ofício. Trata-se da faculdade de adoção de medidas, sobretudo com natureza cautelar de modo a que a decisão proferida pelo Estado seja cumprida. Não se pode conceber que todos os custos processuais envolvidos no ajuizamento e processamento da ação judicial sejam desperdiçados em razão de uma infeliz cultura de descumprimento das ordens judiciais. Tais custos são arcados por todos os cidadãos e esvaziam os cofres públicos. Assim, tendo em vista o requerimento da parte reclamante e ante o risco de frustração da execução em caso do provimento final do processo, determino o IMEDIATO bloqueio de transferência junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículo Mercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contestação e impugnação, as partes reclamadas e reclamante postulam a condenação das partes adversas por litigância de má-fé, em razão de ter alterado a verdade dos fatos. Não se verifica a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil e no artigo 793-B da CLT, razão pela qual não há se falar na aplicação das penas por litigância de má-fé às partes opostas, que apenas exerceram seu direito de ação e/ou defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 597e23a), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. No que tange ao requerimento da 1ª reclamada, consoante entendimento da Súmula 463, item II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada limitou-se à emitir declaração que não obteve lucro no período de fevereiro a abril de 2024, mas não comprovou sua insuficiência econômico-financeira, uma vez que não foram juntados demonstrativos contábeis de suas receitas e despesas. Dessa forma, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pelas rés. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar, solidariamente, o 1º e o 2º reclamados, com a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização de 40%; j) restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”; k) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; l) indenização referente ao período não usufruído de 40 minutos diários, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017; m) indenização substitutiva dos lanches no valor de R$6,00 (seis reais), por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; n) duas multas convencionais para cada CCT violada; o) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). DEFERIR AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA: a) Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá ainda a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. b) Determinar o bloqueio junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículosMercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pelos reclamados, de forma solidária, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$2.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 02 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

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Leonardo Augusto Oliveira Silva e outros x Avila Transportes Juiz De Fora Ltda - Me e outros

ID: 314470827

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-71.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES J. SOUZA LTDA

Polo Passivo:

AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

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EVELINE ELMOR CAPUTO

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HENRIQUE KIND SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU: AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93897c9 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 3ª reclamada em 01/09/2022 na função de motorista; tendo sido dispensada em 15/01/2024; sem ter recebido as verbas rescisórias. Postulou, em suma, a concessão da tutela de urgência para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, bem como restrição dos veículos de propriedade do 2º réu; e o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, salário extrafolha, descontos indevidos, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional de insalubridade, lanches, multas convencionais, danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$240.612,18. Os dois primeiros reclamados apresentaram defesa (ID f04aba9), acompanhada de documentos. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. A 3ª reclamada apresentou defesa (ID 2a4b878), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 55cbcd6), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. A parte reclamante apresentou réplica (ID 2a0e4e8). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID 9d82b02). Na audiência de instrução (ID 94cc4c5), recusada a conciliação, as partes prestaram depoimento pessoal e foi ouvida uma testemunha. As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE A 3ª reclamada arguiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que nunca foi empregadora do autor e que quem contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de logística foi a empresa Polaris Locações e Transportes. O 2º reclamado também arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que o reclamante não formulou pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos. O segundo e terceiro reclamados foram indicados na petição inicial como beneficiários dos serviços prestados pela parte reclamante e responsáveis pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à ilicitude da terceirização e sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - TUTELA DE URGÊNCIA A parte reclamante relatou que foi admitida pela 1ª reclamada em 01/09/2022, na função de motorista de caminhão, e dispensada por justa causa em 15/01/2024. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma parcela rescisória, sendo que a empregadora vem propositalmente adiando a homologação do acerto junto ao sindicato. Pugnou inicialmente, pela concessão de tutela de urgência, para a concessão da baixa da CTPS, em razão da falta grave praticada pela empregadora, com a liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Pleiteou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido diversas irregularidades graves, que tornaram inviável a continuidade do pacto laboral, quais sejam: I – apesar de ter amplo conhecimento dessa vedação, recebia pix de clientes da 3ª reclamada como pagamento diretamente em sua conta, para depois repassa-los à tomadora, o que constitui ato de insubordinação; II – faltou diversas vezes ao serviço, sem justificativa, deixando o caminhão cheio de mercadorias sem sair para entrega, o que caracteriza ato de desídia; III – outras vezes, por própria conta e risco, entrava em contato com a tomadora, para não escalar o caminhão da 1ª reclamada para a rota em determinados dias, o que caracteriza mais um ato de insubordinação; IV – em diversos oportunidades, prestou contas dos valores relativos aos bens transportados, por meio de vales, com valores divergentes, o que gerou prejuízos à empregadora; V – não tinha zelo com o veículo, chegando a guiar o caminhão com o excesso de peso, o que levou até mesmo à perda de um pneu. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Inicialmente, os reclamados não juntaram qualquer documento nos autos comprovando a existência de norma vedando o recebimento de valores provenientes dos clientes da terceira reclamada diretamente pelo reclamante. Quanto à alegação do cometimento de faltas reiteradas ao serviço pelo reclamante que teriam causado prejuízo à empresa, em face de caminhões carregados da 3ª reclamada terem ficado parados, não se sustenta, diante do depoimento da própria testemunha empresária, Loris Evangelista Masperi, que afirmou que o reclamante sempre avisava quando não poderia ir e que entregas maiores ficavam para os motoristas fixos. Por outro lado, não há qualquer indício de prova da tese dos reclamados de que o reclamante em algum momento teria entrado em contato com os prepostos da 3ª reclamada para solicitar que a 1ª reclamada não fosse chamada para prestar serviços. Quanto à alegação de que o reclamante não tinha zelo na condução do veículo, também não houve prova nesse sentido, não tendo os réus juntado qualquer multa ou conserto que tenha sido realizado em razão da prestação dos serviços pelo autor. Por fim, com relação à inconsistência de valores, ainda que os reclamados tenham apresentado algumas notificações para acerto de diferenças nos autos (ID 75448b6), não há como se afirmar que esses prejuízos foram causados pelo reclamante, e ainda que assim o fosse, primeiro caberia à empresa, antes de demiti-lo por justa causa, aplicar-lhe outro tipo de punições, como advertência e suspensão, de forma a observar os princípios da gradação e o cunho pedagógico da pena, oportunizando-lhe ainda o exercício do contraditório. Na verdade, o que se vê de tantas alegações, é que a 1ª reclamada tenta encobrir uma real dispensa imotivada, apresentando uma verdadeira “colcha de retalhos” com motivos múltiplos e não provados, sem imediatidade com o intuito de conferir legitimidade à suposta dispensa por justa causa, o que não pode ser ratificado por este Juízo. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 31/01/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID 3addff1) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024: b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2023/2024; e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, devendo a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, independente do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Deverá a 1ª reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alegou a parte reclamante que foi contratado para receber remuneração fixa no valor de R$ 1.829,07, contudo, auferia, ainda, R$220,00 por dia de trabalho por fora da folha de pagamento, totalizando, uma média de R$5.280,00 por mês. Requereu a integração dos valores pagos extafolha em RSR e, com estes, no aviso prévio, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A comprovação do pagamento de salário por fora exige prova robusta e segura, haja vista que os valores discriminados nos recibos salariais fazem prova da remuneração contratada (art. 464 da CLT). Tratando-se de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças de verbas trabalhistas, cabia ao autor comprovar que a reclamada se utilizava do artifício do pagamento extrafolha, nos termos do art. 818, I, da CLT Inquirido na audiência de ID 94cc4c5, o preposto da 1ª reclamada disse que não sabe dizer o valor da remuneração do reclamante. Assim, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto da 1ª reclamada, aplica-se-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, presumindo-se verdadeira a alegação autoral de que recebia R$220,00 por fora da folha de pagamento por dia trabalhado. Ademais, corrobora esse entendimento, os extratos bancários juntados com a petição inicial (ID 49abead) que comprovam a realização de transferências efetuados pelo 2º reclamado em favor do reclamante em todas as semanas do mês de dezembro de 2023. No mais, os dois primeiros reclamados afirmaram em sua contestação, que “Todos os dias laborados eram pagos R$220,00 reais para alimentação, ajudante de motorista e deslocamento” (ID f04aba9). Portanto, defiro o pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização e 40%. Indefiro reflexos nos RSR’s em face da condição de mensalista do obreiro. DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que os reclamados efetuavam descontos em seus contracheques nos dias em que não havia carga para o caminhão, o que ocorria em média às segundas e sábados. Os reclamados defendem-se, aduzindo que os únicos valores que o autor deixava de receber quando não havia rota para o caminhão era a ajuda referente à alimentação, ao ajudante de motorista e ao auxílio para o deslocamento, não tendo havido descontos nos contracheques. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. No caso, constam dos contracheques do reclamante descontos efetuados sob a rubrica “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias” (ID b80bf8f), sem que os reclamados tenham comprovado nos autos que o autor tenha efetivamente faltado ao serviço, uma vez que sequer os cartões de ponto do obreiro foram juntados aos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS A parte reclamante afirmou que trabalhava, em média, de 7h00 às 21h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que não era observado o intervalo interjornada regularmente estabelecido. Requereu o pagamento de todas as horas extras laboradas, intervalos intrajornada e interjornada. Os reclamados sustentaram que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho e que quando fazia horas extras houve o correto pagamento. Alegaram que sempre foram observados os intervalos e concedidas folgas compensatórias. Embora o trabalho do motorista carreteiro seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15). Desse modo, constitui ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. Diante da ausência de juntada dos controles de ponto, presumem-se verdadeiras as jornadas alegadas na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, na esteira do referido entendimento sumulado, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por outras provas produzidas em sentido contrário nos autos. No caso em tela, o reclamante declarou em depoimento pessoal que não tinha registro de ponto; que iniciava o serviço às 7h na Dilasa; que não podia levar o caminhão para casa; que não tinha horário para voltar porque era freteiro e tinha que finalizar as entregas para ir embora; que finalizava cerca de 20/21h; que nesse horário tinha o conferente na Dilasa para conferir se a carga foi entregue; que não tinha horário de almoço certo, que parava no máximo 20 minutos; que todas as cargas eram sempre para a Dilasa, de segunda a sexta e 2 sábados ao mês, no sábado trabalhando de 7h às 17h. Dessa forma, com base na confissão ficta aplicada aos reclamados, sopesada pelo depoimento pessoal do reclamante, fixo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira das 7h às 20h30 e em dois sábados por mês, das 7h às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao depoimento da testemunha da 3ª reclamada, Loris Evangelista Masperi, o mesmo não teve o condão de firmar o convencimento deste Juízo, pois, além de buscar a todo o tempo ocultar informações em seu depoimento, se esquivando das perguntas que lhe eram formuladas, ainda não tinha condições de prestar informações sobre o horário de saída do reclamante, pois, deixava o serviço às 16 horas. Assim sendo, com base na jornada de trabalho fixada acima, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a frequência integral, ressalvados eventuais afastamentos comprovados nos autos; b) o divisor 220; c) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; d) a remuneração mensal do empregado, nos termos da Súmula 264 do TST.; e e) a dedução das horas extras pagas, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. No que tange ao intervalo intrajornada, tratando-se de motorista do transporte rodoviário de cargas, o §2º do art. 235-C da CLT estatui que o intervalo para descanso e refeição pode coincidir com o tempo de parada obrigatória (30 minutos a cada 6 horas de condução) previsto no CTB (art. 67-C, §1º, da Lei 9.503/97), podendo ainda ser fracionado em dois períodos (art. 235-E, II). Contudo, ainda assim, o autor demonstrou que o referido intervalo não foi respeitado, em face da confissão ficta aplicada nos autos aos reclamados. Portanto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 40 minutos, acrescido do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao art. 71, §4º da CLT. Por fim, diante da jornada de trabalho fixada, não se desincumbiu o reclamante de comprovar o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido no aspecto. INDENIZAÇÃO DO LANCHE Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o lanche previsto na CCT da categoria. Requereu indenização equivalente por dia de trabalho. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um lanche nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 3) Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do lanche, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor de R$6,00 (seis reais), que reputo razoável, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que na função de motorista trabalhou exposta a agentes insalubres (ruídos e vibrações), porém, não recebia o adicional legal. Pugnou pela condenação dos reclamados no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega de PPP. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres, tendo constado do laudo que (ID 9d82b02): “6.1.8 – CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 15 e seus Anexos.” Portanto, o laudo técnico pericial comprova que as atividades desempenhadas pelo autor não estavam enquadradas na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTP. O reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Ao revés, em seus esclarecimentos de ID ae20f1a salientou o expert que, com relação aos ruídos, valores abaixo do limite de tolerância não caracterizam insalubridade em qualquer tempo de exposição. Já para avaliação de vibração é considerado apenas o tempo de exposição ao agente, (tempo de condução do veículo), e não o tempo da jornada de trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a entrega de novo PPP. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 10) Considerando que os reclamados descumpriram as cláusulas sobre pagamento de horas extras e lanches, defiro o pagamento de duas multas convencionais ao reclamante por CCT violada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes das humilhações praticadas pela 1ª reclamada, que a dispensou por justa causa de forma irregular. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela 1ª reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob inúmeros pretextos não existentes, o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição e o tempo de duração do contrato de trabalho, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada (Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda.) alegou que não possui qualquer responsabilidade sobre o contrato de trabalho do reclamante, pois, quem contratou a 1ª reclamada (Avila Transporte Juiz de Fora Ltda. – ME) para prestar serviços na área de transporte rodoviário de cargas foi a empresa Polaris Locações e Transportes. No caso, a testemunha, Loris Evangelista Masperi, informou, em síntese, que, o reclamante prestava serviços para a Avila transportes fazendo entregas; que a Polaris prestava serviços para a Dilasa e também contratou a Avila para prestar serviços de logística; que inicialmente trabalhou para a Dilasa e posteriormente virou Polaris em 2022; que foi admitido pela antiga Dilasa em 2019 e posteriormente passou a ser Polaris e continuou com as mesmas atividades e finalizou em novembro de 2024; que Polaris e Dilasa é a mesma coisa. Portanto, de acordo com o depoimento da testemunha empresária, a 3ª reclamada, Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda., e a empresa Polaris Locações e Transportes Ltda. fazem parte de um mesmo grupo econômico, tendo esta última firmado o contrato de prestação de serviços de transportes de cargas de ID badeba2 com a 1ª reclamada, Avila Transportes Juiz de Fora Ltda., empregadora do reclamante. Nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007, o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, cujo objetivo é, basicamente, a entrega de um resultado. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. Está delimitado no acórdão ora recorrido que a terceira reclamada (BRF S.A.) firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE PIRAPORA LTDA, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio JOSÉ NEWTON CORREA DE FREITAS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12271-28.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2022) Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido, no caso dos autos, há indícios de fraude de forma a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, nos termos do artigo 9º da CLT, pois, não se trata de um contrato de transporte firmado diretamente entre a empresa produtora dos bens e a transportadora dos serviços; sendo necessária a interveniência de uma terceira empresa transportadora integrante do mesmo grupo da terceira ré, que misteriosamente depois de firmado o contrato, desaparece sem qualquer motivo aparente. Essa “quarteirização” praticada pela 3ª reclamada na prestação de serviços do reclamante revela indícios de prática de fraude trabalhista, cabendo o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em face das parcelas deferidas nos autos. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência se presentes a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Os requisitos legais foram provados. A probabilidade do direito decorre das provas que ensejaram a procedência de pedidos formulados na inicial e o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo restou evidenciado pela conduta temerária por parte dos reclamados no sentido de frustrar o pagamento de direitos reconhecidos em favor de seus empregados, com a não quitação das verbas rescisórias e do 13º salário do ano de 2023 (ID f0fd46d). De acordo com o art. 765 da CLT “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. O art. 139, IV do CPC, por sua vez autoriza ao juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A inovação trazida pelo art. 139, IV do CPC é compatível com o mandamento de efetividade e celeridade processual contido no art. 5º da CLT e não se confunde com a execução de ofício. Trata-se da faculdade de adoção de medidas, sobretudo com natureza cautelar de modo a que a decisão proferida pelo Estado seja cumprida. Não se pode conceber que todos os custos processuais envolvidos no ajuizamento e processamento da ação judicial sejam desperdiçados em razão de uma infeliz cultura de descumprimento das ordens judiciais. Tais custos são arcados por todos os cidadãos e esvaziam os cofres públicos. Assim, tendo em vista o requerimento da parte reclamante e ante o risco de frustração da execução em caso do provimento final do processo, determino o IMEDIATO bloqueio de transferência junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículo Mercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contestação e impugnação, as partes reclamadas e reclamante postulam a condenação das partes adversas por litigância de má-fé, em razão de ter alterado a verdade dos fatos. Não se verifica a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil e no artigo 793-B da CLT, razão pela qual não há se falar na aplicação das penas por litigância de má-fé às partes opostas, que apenas exerceram seu direito de ação e/ou defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 597e23a), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. No que tange ao requerimento da 1ª reclamada, consoante entendimento da Súmula 463, item II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada limitou-se à emitir declaração que não obteve lucro no período de fevereiro a abril de 2024, mas não comprovou sua insuficiência econômico-financeira, uma vez que não foram juntados demonstrativos contábeis de suas receitas e despesas. Dessa forma, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pelas rés. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar, solidariamente, o 1º e o 2º reclamados, com a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização de 40%; j) restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”; k) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; l) indenização referente ao período não usufruído de 40 minutos diários, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017; m) indenização substitutiva dos lanches no valor de R$6,00 (seis reais), por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; n) duas multas convencionais para cada CCT violada; o) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). DEFERIR AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA: a) Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá ainda a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. b) Determinar o bloqueio junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículosMercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pelos reclamados, de forma solidária, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$2.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 02 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS - AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME - DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 326208637

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-33.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a7372 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Ordinário Processo n° 0011083-33.2023.5.03.0152 Reclamante: VANIO LUCIO DA SILVA Reclamadas: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA Propositura da ação: 13.12.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pleiteou o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.696,45. Ofereceu documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, em que arguiu a prescrição e contestou todos os pedidos, no mérito (ID.c7ec540, fls. 68/84). Manifestou-se o reclamante, em réplica (ID.530a6e3, fls. 1208/1223). Laudo pericial de periculosidade, com vista às partes (ID.33e5d26, fls.943/986). Na audiência em continuidade, foi ouvido o reclamante e inquirida uma testemunha (ID.c916da5, fls. 1265/1267). Razões finais escritas (ID.8fbf933, fls. 1272/1278, e ID.e62ee2c, fls. 1279/1281). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual (ID.2bd211e, fls. 1282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Ressalto que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.12.2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO Destarte, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (art. 11 da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme consta da inicial, “O Reclamante, por dirigir caminhão bi-tanque, com dois tanques cheios de combustível inflamáveis (880 litros – 440 litros cada tanque, ou ainda um tanque só com 440 litros), além de levar o automóvel para abastecer para realizar as viagens com frequência, foi exposto à periculosidade (inflamáveis), sendo que não percebia o adicional de periculosidade devido no importe de 30% (trinta por cento) de seu salário-base, qual seja: R$2850,68 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o adicional o montante de R$855,20 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) mensalmente que deveria ter sido pago pela Reclamada, valor este que reflete em todas as verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º, saldo de salário, etc.” De acordo com a contestação, “...conforme os termos da própria petição inicial do reclamante, os tanques de combustível existente no caminhão NÃO é produto a ser transportado, mas sim para CONSUMO. Ademais todos os tanques de combustível existente nos caminhões da reclamada são ORIGINAIS DE FABRICA, ou seja, não foram ali colocados pela reclamada, conforme se certifica pelo PORTIFÓLIO (em ANEXO) do próprio fabricante (SCANIA). Pelo acima exposto, NÃO há como aplicar a norma à atividade do reclamante, quando este NÃO fazia transporte de inflamáveis nos termos da norma. … Assim, não é o simples fato do motorista conduzir um veículo com capacidade de combustível superior a 200 litros, que o faz detentor do direito à periculosidade, vez que inexiste norma legal a assegurá-lo, data vênia.” Por força do art. 195, §2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta as atividades desempenhadas, a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (art. 189 CLT e Portaria 3214/78, NR 15), de acordo com o que lhe foi informado pelas partes durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que o reclamante, como motorista de carreta, que contempla 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 880 (oitocentos e oitenta) litros de óleo diesel, não laborou em condições periculosas: “Realizada a avaliação técnica do ex-local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado envolvimento com inflamáveis nos termos do Anexo 02 da NR 16. NOTAS: 1) Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente 2/3 vezes por semana até o posto interno localizado na garagem da Reclamada, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 10/15 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico. 2) Repisa-se que a dicção normativa da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dita que: “16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma.” (destaque do Perito) “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (destaque do Perito) 3) Importantíssimo destacar que, o Artigo 193 da CLT diz in verbis: “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” (grifo e destaque do Perito) ... 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito.” (ID.33e5d26, fls. 1229 e 1234) Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, como no caso dos autos. Primeiramente, por força da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 82 (RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), ”Os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Tendo em vista o item 16.6.1.1 da NR-16, resta evidente que, a partir de 09.12.2019, a quantidade de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares não autoriza a aplicação do item 16.6 da referida norma regulamentadora, descaracterizando, portanto, a configuração de atividade periculosa do motorista que conduz veículo com volume de combustível superior a duzentos litros. É o que se confere, inclusive, dos seguintes arestos deste Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO TST. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Constatado, que a apuração do labor em ambiente periculoso, no caso presente, limita-se ao período anterior a dezembro de 2019, tem-se que face ao princípio da irretroatividade das normas não se aplicam ao contrato de trabalho do Reclamante as alterações imprimidas na NR 16 pela Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. De acordo com entendimento prevalecente do c. TST, até a edição da Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, o transporte veicular de quantidade superior a 200 litros de combustível em tanque suplementar, ainda que para consumo próprio do caminhão, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-59.2019.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 25/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Aliás, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 248 do C. TST, aplicado por analogia: SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional. Contudo, tendo em mira o princípio da irretroatividade das normas, de se concluir que a Portaria 1.357/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1, não pode reger situações que lhe são anteriores. Logo, observados o lapso contratual, o período de vigência da referida norma regulamentadora e a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, que superam o limite de 200 litros (fato incontroverso), o laborista faz jus ao adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. Não há reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que a base de apuração é a remuneração fixa paga ao tempo da rescisão, acrescida da média da remuneração variável percebida nos últimos doze meses (art. 487, §3º, da CLT). Anoto que incabíveis os reflexos em rsr's, uma vez que o adicional de periculosidade, cuja base de cálculo é mensal, já os remunera (inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST). Por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos da apuração os interregnos em que comprovadamente não houve labor (afastamentos, férias e faltas). Nada é devido a partir de 09.12.2019, quando estabelecidos novos parâmetros para o enquadramento. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ª Turma do C. TST, nos autos do processo RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.74bce05, fls.31). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, a parte reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença e a procedência do pedido deduzido na peça inicial, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, referente a tal pedido. Anoto que a apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial não enseja a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368 do CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos – art. 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Incabível a dedução, pois não houve o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31.08.2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, o trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. Quanto às contribuições previdenciárias, às custas e às demais despesas processuais deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0011083-33.2023.5.03.0152, - pronuncio a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, e, - no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: “adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%.” Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Por força do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e, também, nos termos da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Comprovado o labor em condições especiais, a reclamada deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e entregar ao reclamante no prazo de 05 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Os honorários periciais de periculosidade, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devidos ao ilustre perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados, deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada a bem dos patronos do reclamante. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Registro que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pela reclamada. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e perito. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 326208669

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-33.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a7372 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Ordinário Processo n° 0011083-33.2023.5.03.0152 Reclamante: VANIO LUCIO DA SILVA Reclamadas: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA Propositura da ação: 13.12.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pleiteou o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.696,45. Ofereceu documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, em que arguiu a prescrição e contestou todos os pedidos, no mérito (ID.c7ec540, fls. 68/84). Manifestou-se o reclamante, em réplica (ID.530a6e3, fls. 1208/1223). Laudo pericial de periculosidade, com vista às partes (ID.33e5d26, fls.943/986). Na audiência em continuidade, foi ouvido o reclamante e inquirida uma testemunha (ID.c916da5, fls. 1265/1267). Razões finais escritas (ID.8fbf933, fls. 1272/1278, e ID.e62ee2c, fls. 1279/1281). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual (ID.2bd211e, fls. 1282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Ressalto que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.12.2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO Destarte, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (art. 11 da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme consta da inicial, “O Reclamante, por dirigir caminhão bi-tanque, com dois tanques cheios de combustível inflamáveis (880 litros – 440 litros cada tanque, ou ainda um tanque só com 440 litros), além de levar o automóvel para abastecer para realizar as viagens com frequência, foi exposto à periculosidade (inflamáveis), sendo que não percebia o adicional de periculosidade devido no importe de 30% (trinta por cento) de seu salário-base, qual seja: R$2850,68 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o adicional o montante de R$855,20 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) mensalmente que deveria ter sido pago pela Reclamada, valor este que reflete em todas as verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º, saldo de salário, etc.” De acordo com a contestação, “...conforme os termos da própria petição inicial do reclamante, os tanques de combustível existente no caminhão NÃO é produto a ser transportado, mas sim para CONSUMO. Ademais todos os tanques de combustível existente nos caminhões da reclamada são ORIGINAIS DE FABRICA, ou seja, não foram ali colocados pela reclamada, conforme se certifica pelo PORTIFÓLIO (em ANEXO) do próprio fabricante (SCANIA). Pelo acima exposto, NÃO há como aplicar a norma à atividade do reclamante, quando este NÃO fazia transporte de inflamáveis nos termos da norma. … Assim, não é o simples fato do motorista conduzir um veículo com capacidade de combustível superior a 200 litros, que o faz detentor do direito à periculosidade, vez que inexiste norma legal a assegurá-lo, data vênia.” Por força do art. 195, §2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta as atividades desempenhadas, a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (art. 189 CLT e Portaria 3214/78, NR 15), de acordo com o que lhe foi informado pelas partes durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que o reclamante, como motorista de carreta, que contempla 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 880 (oitocentos e oitenta) litros de óleo diesel, não laborou em condições periculosas: “Realizada a avaliação técnica do ex-local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado envolvimento com inflamáveis nos termos do Anexo 02 da NR 16. NOTAS: 1) Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente 2/3 vezes por semana até o posto interno localizado na garagem da Reclamada, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 10/15 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico. 2) Repisa-se que a dicção normativa da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dita que: “16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma.” (destaque do Perito) “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (destaque do Perito) 3) Importantíssimo destacar que, o Artigo 193 da CLT diz in verbis: “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” (grifo e destaque do Perito) ... 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito.” (ID.33e5d26, fls. 1229 e 1234) Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, como no caso dos autos. Primeiramente, por força da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 82 (RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), ”Os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Tendo em vista o item 16.6.1.1 da NR-16, resta evidente que, a partir de 09.12.2019, a quantidade de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares não autoriza a aplicação do item 16.6 da referida norma regulamentadora, descaracterizando, portanto, a configuração de atividade periculosa do motorista que conduz veículo com volume de combustível superior a duzentos litros. É o que se confere, inclusive, dos seguintes arestos deste Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO TST. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Constatado, que a apuração do labor em ambiente periculoso, no caso presente, limita-se ao período anterior a dezembro de 2019, tem-se que face ao princípio da irretroatividade das normas não se aplicam ao contrato de trabalho do Reclamante as alterações imprimidas na NR 16 pela Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. De acordo com entendimento prevalecente do c. TST, até a edição da Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, o transporte veicular de quantidade superior a 200 litros de combustível em tanque suplementar, ainda que para consumo próprio do caminhão, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-59.2019.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 25/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Aliás, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 248 do C. TST, aplicado por analogia: SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional. Contudo, tendo em mira o princípio da irretroatividade das normas, de se concluir que a Portaria 1.357/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1, não pode reger situações que lhe são anteriores. Logo, observados o lapso contratual, o período de vigência da referida norma regulamentadora e a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, que superam o limite de 200 litros (fato incontroverso), o laborista faz jus ao adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. Não há reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que a base de apuração é a remuneração fixa paga ao tempo da rescisão, acrescida da média da remuneração variável percebida nos últimos doze meses (art. 487, §3º, da CLT). Anoto que incabíveis os reflexos em rsr's, uma vez que o adicional de periculosidade, cuja base de cálculo é mensal, já os remunera (inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST). Por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos da apuração os interregnos em que comprovadamente não houve labor (afastamentos, férias e faltas). Nada é devido a partir de 09.12.2019, quando estabelecidos novos parâmetros para o enquadramento. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ª Turma do C. TST, nos autos do processo RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.74bce05, fls.31). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, a parte reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença e a procedência do pedido deduzido na peça inicial, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, referente a tal pedido. Anoto que a apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial não enseja a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368 do CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos – art. 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Incabível a dedução, pois não houve o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31.08.2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, o trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. Quanto às contribuições previdenciárias, às custas e às demais despesas processuais deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0011083-33.2023.5.03.0152, - pronuncio a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, e, - no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: “adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%.” Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Por força do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e, também, nos termos da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Comprovado o labor em condições especiais, a reclamada deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e entregar ao reclamante no prazo de 05 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Os honorários periciais de periculosidade, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devidos ao ilustre perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados, deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada a bem dos patronos do reclamante. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Registro que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pela reclamada. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e perito. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIO LUCIO DA SILVA

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Município De Maringá/Pr x Dell Móveis E Interiores Ltda

ID: 283150405

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010168-91.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DELL MóVEIS E INTERIORES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010168-91.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.876,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DELL MÓVEIS E INTERIORES LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de DELL MÓVEIS E INTERIORES LTDA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se a respeito da manutenção de seu interesse de agir na forma do art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Fazenda Pública exequente manifestou-se no sentido de que fosse realizada a citação da executada, na pessoa de seu representante legal. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e. STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesta senda e tão logo que publicado o ato normativo, este Juízo dedicou-se prontamente a atendê-lo e, bem assim, a observar a exegese por ele dada ao julgamento vinculante proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Por outro lado, e como é natural diante da superveniência de precedente vinculante tendente a superar entendimento jurisprudencial pretérito, observou-se divergência na aplicação em concreto da tese jurídica fixada pela Corte Suprema, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos. Ato contínuo, este Juízo formulou pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas dirigido à douta Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o precípuo objetivo de que, dentro da mais estrita competência do colendo Órgão Especial da Corte Paranaense, a questão atinente à aplicação da tese jurídica vinculante fosse pacificada na esfera de atuação da Justiça Estadual: “Desta feita, é com a devida vênia que este Juízo entende mostrar-se necessária a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, com o precípuo objetivo de que seja pacificada a questão jurídica acima esboçada, sendo ela: a possibilidade ou não de aplicação da tese jurídica vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, bem como do que dispõe a Resolução n. 547/2024 do CNJ. E nesta toada salienta-se, como breve comentário, a importância de que precedente vinculante nesse sentido seja proferido por esta Corte Paranaense, sobretudo porque incumbiria a todos os juízes vinculados à jurisdição do e. TJPR observarem eventual pronunciamento a ser exarado para dar deslinde à controvérsia acima citada, uma vez que seria possuidor do status de precedente qualificado nos moldes do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, impende consignar que este Juízo entende não haver demais óbices para a instauração do incidente em comento, uma vez que: a) a questão, ao que tudo indica, é apenas e tão somente jurídica, versando unicamente sobre matéria de direito, a despeito dos posicionamentos diversos adotados pelos órgãos julgadores, e; b) não se tem notícia de que a questão acima posta, que se liga especificamente à eficácia retroativa da decisão vinculante proferida no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, tenha sido submetida a sistemática de novo julgamento vinculante pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ou pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, forte nos fundamentos acima, pugna-se pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma do supracitado art. 977, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ.” (Grifos acrescidos). O pedido em comento tramitou no âmbito dos autos de n. 74499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept e, após ser recebido pela douta Presidência do e. TJPR, não foi admitido por acórdão proferido nos seguintes termos pelo colendo Órgão Especial da Corte Local: “Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com a finalidade de uniformizar jurisprudência sobre a aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso, vale dizer, ajuizadas em momento anterior ao julgamento do precedente vinculante (RE 1355208/SC). [...]. Fixadas essas premissas, percebe-se que a questão sobre a aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso quando do julgamento repercutivo é unicamente de direito, não envolvendo, per se, qualquer análise fática subjacente. E, conforme informado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP (mov. 20.2), foram identificados mais de 7 (sete) mil recursos em trâmite nesta Corte envolvendo execuções fiscais. A partir desse dado e considerando que, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, ‘mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de dez mil reais’ (Resolução nº 547/2024-CNJ), evidencia-se que também está satisfeito o requisito da efetiva repetição de processos. Entretanto, há duplo óbice insuperável para a admissão do incidente ora proposto. O primeiro refere-se ao requisito, não verificado, de efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Conforme se extrai do pedido para instauração deste incidente, firmado em 26/07/2024, a análise de julgados então recentes vinculados à Comarca de Maringá indicaria ‘uma clara divergência de entendimento - e que, ao que tudo indica, seria havida entre a colenda 3ª Câmara Cível e as demais Câmaras competentes para julgar a matéria’, de modo que o tema ‘não se mostra pacificado no âmbito do e. TJPR, porquanto não raro foram proferidos acórdãos e decisões monocráticas em sentido contrário pela própria Corte Paranaense (...), sobretudo pela colenda 3ª Câmara Cível’ (mov. 1.1, fls. 03/04). Ocorre que, posteriormente ao pedido do suscitante, o Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal perante o Conselho Nacional de Justiça para acompanhar o cumprimento da Resolução 547/2024-CNJ promoveu reunião conjunta dos magistrados integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, que compõem a 1ª Seção Cível, para uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF (conforme: SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000). A reunião foi realizada em 01/08/2024 e, ‘após os debates, os magistrados pacificaram pontos sobre a repercussão das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 e das normas contidas na Resolução 547/CNJ’, resultando na edição de 9 (nove) enunciados (Ata nº 10775568, fls. 03/04 do SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000, os grifos constam no original): [...]. Como resultado da edição destes enunciados, alcançou-se a pretendida uniformização de jurisprudência entre as Câmaras Tributárias, responsáveis pelo julgamento da grande maioria das execuções fiscais, vale dizer, após a reunião conjunta, não subsiste a discrepância de entendimento da 3ª Câmara Cível, como apontado pelo suscitante em sua petição inicial. Desse modo, o quadro atual aponta para a formação de entendimento dominante em relação à matéria, situação que foi relatada pelo estudo do NUGEP (mov. 20.2, fls. 03/06, sem os grifos no original): [...]. Desse modo, considerando a superação do cenário trazido pelo suscitante, a partir da superveniente edição dos enunciados uniformizantes - que permitiram a formação de entendimento amplamente majoritário -, constata-se a inocorrência de controvérsia substancial capaz de suscitar ofensa à isonomia e segurança jurídica, devendo as disparidades serem pontualmente resolvidas na via recursal ou, ainda, por meio do progressivo amadurecimento dos órgãos fracionários acerca do conteúdo dos enunciados recém aprovados. [...]. Para além desse óbice à admissão do presente IRDR, há outro impeditivo, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, envolvendo a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal (artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil). Com efeito, a discussão que se pretende travar neste IRDR diz respeito à interpretação que as Câmaras Cíveis conferem à tese jurídica definida pela Corte Constitucional, isto é, se as providências dos itens 2 e 3 da tese fixada para o Tema 1184/STF aplicam-se, ou não, às execuções fiscais já ajuizadas quando foi proferido o julgamento geral repercutivo. Nestes casos, em que a Corte Superior já afetou para si a definição da temática, a jurisprudência do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça manifesta-se pela inadmissibilidade de IRDR que pretenda definir contornos interpretativos de tese fixada por Corte Superior, incidindo a vedação constante no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. Confira-se: [...]. Importante registrar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já foi instado a admitir IRDR sobre essa matéria, e deixou de instaurá-lo justamente porque o tema já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal e não cabe aos Tribunais locais interpretarem o alcance da tese que foi fixada pela Corte Superior: [...]. Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal já afetado e deliberado sobre o tema, não é possível instaurar IRDR para definir os contornos interpretativos que devem ser dados à tese jurídica fixada na Corte Superior, incidindo o pressuposto negativo do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil. [...]. Por fim, para atestar ainda mais a competência exclusiva da Corte Suprema em elucidar aspectos das teses por si fixadas, registro que, em sede de embargos de declaração, a eminente Ministra Relatora do Tema 1184/STF, CARMEN LUCIA, esclareceu que ‘em relação à aplicabilidade do tema nas execuções fiscais suspensas, a atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, impõe a observância do que decidido por este Supremo Tribunal aos processos suspensos, notadamente por não ter havido a modulação dos efeitos do julgado na espécie, nem pedido de modulação em sede de embargos de declaração’. Como se nota, houve deliberação expressa daquela Corte a respeito da questão que se pretendia enfrentar neste IRDR. Diante desse contexto, o incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) inexiste controvérsia judicial a representar risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica (artigo 976, inciso II do Código de Processo Civil), na medida em que foram recentemente editados 9 (nove) enunciados uniformizantes sobre a matéria, resultando em formação de entendimento amplamente majoritário e (b) a questão de direito já foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete definir os contornos interpretativos da tese fixada, incidindo aqui a vedação do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil.” (cf. acórdão proferido no âmbito dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Como síntese das judiciosas razões de decidir adotadas pelo colendo Órgão Especial, pode-se consignar que: a) o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tornou-se prejudicado diante da edição de nove enunciados uniformizantes a respeito da matéria no âmbito da 1ª Seção Cível da Corte Paranaense, e; b) já há decisão a respeito da controvérsia emanada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu expressamente pela inexistência de modulação dos efeitos do julgado. Por seu turno, não é demais transcrever, agora, o teor dos supramencionados nove enunciados uniformizantes, divulgados por meio do Ofício-Circular n. 58/2024: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Sucede que, com a devida vênia a ser concedida aos eminentes julgadores que confeccionaram os nove enunciados acima, este Juízo possui o entendimento de que, tal como expressamente consignado pelo colendo Órgão Especial, há de ser observada a tese vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em seus exatos termos, não sendo competência da Justiça Estadual atribuir-lhe interpretação diversa ou que exceda o que foi definido pela própria Corte Suprema. Reitero, por isso, que o Órgão Especial anotou de forma inequívoca no acórdão “[...] a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal.” (Grifos acrescidos). Cita-se, a título de melhor elucidação do entendimento agora adotado, o que bem anotou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do e. TJPR em seu parecer exarado no bojo do pedido de instauração de incidente, valendo-me igualmente da eloquente lição doutrinária pelo NUGEP citada: “Por fim, vale consignar que eventual decisão, em sede de IRDR, sobre a quaestio iuris (fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ) poderia, salvo melhor juízo, implicar em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal de modulação dos efeitos de precedentes qualificados, prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento da doutrina de Teresa Arruda Alvim: ‘Cabe aqui sublinhar que, se a regra é oportuna e deve ser bem-vinda, porque autoriza a modulação, não se deve erradamente concluir que é ao próprio juiz da causa que cabe recusar a aplicação, por exemplo, do ‘novo’ precedente vinculante, porque a conduta que está avaliando no processo teria ocorrido antes da virada. Não é assim. A competência para modular é da Corte que proferiu o precedente que passou a não mais prevalecer, por ter havido mudança de orientação. (ALVIM, Teresa Arruda. A força da jurisprudência no CPC de 2015 e a necessidade de modulação. In: MENDES, A. G. de C. e PORTO, J. R. M. (coords.). Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Panorama e Perspectivas. Salvador: Jus Podivm, 2020. p. 324)’.” (cf. parecer de mov. 20.2 dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Desse modo, e considerando que é dever legal deste Juízo observar a orientação do colendo Órgão Especial na forma do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se ao fim e ao cabo que insta observar o julgado proferido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral e o teor da Resolução n. 547/2024 do CNJ em seus exatos termos, na medida em que qualquer orientação tendente a modular ou mitigar os seus efeitos escaparia, como bem consignou o Órgão Especial, da competência desta Justiça Estadual. Este entendimento que é compartilhado, “v.g.”, pela 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPESAS AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. “6. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC nº 45/2004 e sua constitucionalidade foi confirmada na ADI nº 3.367/DF, ocasião em que o STF estabeleceu que o Poder Judiciário tem caráter nacional e regime orgânico unitário, com preeminência do Supremo Tribunal Federal como seu órgão máximo. 7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ora questionada, decorreu do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. Confira-se a ementa deste precedente: [...]. 8. Com base no referido julgado, de observância obrigatória aos juízes e tribunais (Art. 927, V, CPC), o CNJ editou a Res. 574/2024, estabelecendo o seguinte, no que interessa: [...]. 9. No caso, verifica-se que a execução foi extinta em razão da ausência de adoção de medidas extrajudiciais, de conciliação ou protesto da dívida. 10. Vale destacar que o juízo intimou previamente a Fazenda Pública para que comprove a adoção de tais providências em prazo de 30 dias e facultou a suspensão do processo para tal (mov. 46.1). 11. Cabe registrar que o apelante apenas sustenta que a causa não seria de baixo valor. Todavia, não defende que as medidas extrajudiciais teriam sido adotadas ou que esta previsão da Resolução viole alguma norma municipal. 12. Com relação ao acórdão do julgamento, tem-se que foi publicado em 02-04-2024 do diário oficial, não assistindo razão à tese de que ainda não estaria disponível. 13. Ademais, quanto à pendência de julgamento de embargos de declaração contra o acórdão de repercussão geral, em que pese seu julgamento seja desnecessário para a aplicação da tese firmada (art. 1.040, caput, CPC), já foram julgados em 22/04/2024, conforme se depreende da consulta processual do STF. 14. Assim, considerando que o exequente sequer alega em suas razões recursais que adotou as medidas extrajudiciais ou que postulou a suspensão comunicando o juiz ‘do prazo para as providências cabíveis’ (tese do Tema 1184/STF), mostra-se acertada a extinção da execução fiscal. 15. Registro que, embora a sentença não tenha se fundamentado pelo baixo valor da causa (art. 1º, §1º da Res. 574/2024), este efetivamente é inferior ao parâmetro estabelecido na regulamentação administrativa do CNJ, e o processo ficou paralisado por mais de um ano sem efetiva citação ou penhora – preenchendo, também, o referido requisito cumulativo. 16. A respeito da extinção após o prazo de um ano sem citação ou localização de bens, prevê o CPC que o ‘juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes’ (art. 485, II, CPC). Em que pese tal providência dependa de intimação pessoal (art. 485, §1º), esta necessidade é atendida pela intimação por meio eletrônico (art. 183, §1º, parte final, CPC). 17. O patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do ‘exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)’. 18. Assim, tem-se que a competência legislativa do ente municipal, exercida na Lei Municipal nº 11.673/2023 está resguardada. Tal norma não está sendo afastada em detrimento da Resolução, mas é aplicável em outra situação jurídica: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente. Difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução, quando ausente citação ou penhora por um ano. 19. A Resolução do CNJ apenas resulta em orientação geral à magistratura nacional quanto ao decidido no Tema 1184 – cujo fundamento determinante é de que se pode utilizar outros patamares para além da lei local (item 1 da ementa do precedente), em razão da eficiência administrativa. [...]. 21. Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa) e apenas em casos paralisados há mais de um ano – que já poderiam ser extintos em razão da aplicabilidade do art. 485, II, CPC. 22. De fato, a Res. 547/2024 cumpre com a função do CNJ, decorrente de um Poder Judiciário nacional, de conferir tratamento unitário aos problemas administrativos e financeiros (§4º do art. 103-B, CF). [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006704-25.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.10.2024. Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006224-09.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007762-68.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008198-85.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.09.2024. Portanto, conclui-se do panorama acima exposto que para a análise da presença ou não do interesse de agir, o exame deste Juízo deve permanecer eminentemente ligada à orientação - melhor elucidada pelo CNJ - dada pelo precedente qualificado proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros precipuamente objetivos e processuais para a análise da presença da citada condição da ação. Não poderia invadir o âmbito de julgamento do presente Juízo, portanto, critérios subjetivos e mutáveis de acordo com cada caso particular, o que amiúde chancelaria decisões discricionárias ou até mesmo arbitrárias. Ao contrário, os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça são suficientemente claros e objetivos, bem como muito se assemelham, “v.g.”, àqueles que por anos guiam o Poder Judiciário na análise da prescrição intercorrente no âmbito das execuções, inaugurados mormente pela inteligência dada ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). O paradigma proferido pelo e. STJ possui notável importância ao inaugurar de forma vinculante, no regime processual brasileiro, a suspensão automática de 1 (um) ano após a ciência da parte exequente acerca da não localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora. Em sequência, o entendimento (antes aplicável às execuções fiscais, como a presente) estendeu-se ao regime geral de todas as execuções, mediante as alterações promovidas nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021. Rememora-se que, no julgado paradigma, a necessidade de critérios objetivos foi salientada pelo Tribunal da Cidadania, como se lê do voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques: “Subjacente a esses três núcleos, está a idéia de que o termo inicial e a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente necessitam ser mais objetivos, com maior independência de providências do juiz e das partes. À toda evidência, o grande problema que enfrentamos hoje nas execuções fiscais decorre justamente da falta de decisão expressa dos juízes determinando a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, o que acaba por submeter o início do prazo da prescrição intercorrente à subjetividade dos magistrados e procuradores.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). É nesta toada que se assume que o melhor entendimento a ser adotado por este Juízo, agora para análise dos (objetivos) critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, cuida-se daquele tendente a interpretar a orientação vinculante como possuidora de natureza processual, amparado por critérios objetivos e adotando-se lógica análoga àquela adotada pelo e. STJ, por exemplo, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS - que, tal como se procedeu no Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, dedicou-se a enfrentar o grande volume de execuções fiscais como problemática que onera o Poder Judiciário brasileiro. De mais a mais, o mesmo e. STJ já ratificou exegese dada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à natureza processual do prazo de 1 (um) ano estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ para que a Fazenda Pública obtenha movimentação útil nas execuções fiscais de baixo valor (vide decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio Belizze no REsp n. 2.188.159, DJEN de DJEN 06/02/2025). Em outro caso, o Tribunal da Cidadania também confirmou decisão proferida pelo mesmo e. TRF2, no sentido de que “a extinção é aferida se ficar sem movimentação útil por mais de um ano, sendo certo que essa regra do CNJ tem amparo no próprio Código de Processo Civil, tal como previsto no artigo 485, II do referido diploma legal, onde resta estabelecido que o feito será extinto, sem resolução do mérito na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” (vide decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Regina Helena Costa no REsp n. 2.180.319, DJEN de DJEN 06/12/2024. Grifos acrescidos). Forte nas razões acima, conclui-se que não há interpretação diversa a ser dada à tese jurídica fixada no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral daquela que consta do próprio aresto do e. STF e, bem assim, do que foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 547/2024. Ou seja: movimentação útil trata-se, por expressa definição do CNJ, de citação ou de localização de bens penhoráveis, o que muito se assemelha aos mesmos critérios outrora adotados pelo e. STJ no âmbito do já citado Recurso Especial n. 1.340.553/RS (que definiu os critérios para contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais) e, ainda, do que dispõe o art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021). O ordenamento jurídico não poderia ser interpretado como espécie de amontoado de normativas isoladas e que não interagem entre si, sobretudo pelo Poder Judiciário. Ao revés, a atuação deste Juízo deve pautar-se pela eterna busca de que exista uma jurisprudência estável, íntegra e, no que mais ganha importância agora, coerente. Com efeito, critérios subjetivos ou discricionários devem ser rejeitados de plano, bem como quaisquer interpretações tendentes a extrair da norma jurídica - ou de precedentes - aquilo que dela não consta. Por conseguinte, e como desdobramento do raciocínio acima esboçado, autoriza-se concluir que movimentação útil, na melhor exegese a ser dada ao art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/CNJ - que cita expressamente a “citação do executado” e/ou a “localização de bens penhoráveis” -, coincide com a ocorrência daquelas diligências expostas pelo e. STJ no âmbito do item 4.3 da tese jurídica fixada no Recurso Especial n. 1.340.553/RS (apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos), “in verbis”: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...].” (Grifos acrescidos). E, por “efetiva constrição”, considera-se a penhora concretizada na forma do art. 838 do Código de Processo Civil, a ser realizada mediante auto ou termo e sujeita a depósito - ressalvada a particular situação da penhora de dinheiro, que prescinde dessas formalidades. O mero peticionamento e/ou a busca infrutífera de bens nos sistemas conveniados (citando-se, por exemplo, o SISBAJUD) não se confunde com movimentação útil, vide o supracitado item 4.3 da tese jurídica fixada pelo e. STJ no Recurso Especial n. 1.340.553/SP, assim esclarecida no voto do eminente Ministro Relator: “A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). Além disso, esclarece-se que a busca de demais bens (diversos de dinheiro) e/ou informações em sistemas como RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ou ainda em sistemas que não são destinados à imediata concretização da penhora (como o CNIB) não pode ser confundida como “efetiva constrição” sem que exista auto ou termo de penhora - e, para os fins que interessam ao presente pronunciamento, não poderiam ser confundidas com “movimentação útil”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), A APURAR A EXISTÊNCIA DE BENS, APLICAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DAS AGRAVADAS OU DE OUTROS ATIVOS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PLEITO DE PENHORA. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116894-04.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Município de Umuarama interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.2. O apelante sustentou que o prazo prescricional teria sido interrompido pela localização de veículos via Sistema Renajud, o que impediria o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS - Tema 566), estabeleceu que, para a interrupção do prazo prescricional, é necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida, não bastando a simples localização de um bem por sistema eletrônico.6. A mera restrição judicial de transferência de registro dos veículos, sem a efetiva penhora, não é suficiente para interromper a prescrição. Ademais, ainda que se considere a interrupção da prescrição pela restrição judicial, decorreu o prazo anual de suspensão e quinquenal da prescrição, sem que houvesse a efetiva penhora, expropriação e satisfação do crédito tributário, de modo que correto o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004705-98.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024. Grifos acrescidos). Desse modo, inexistindo no último ano citação do devedor ou efetiva constrição de seus bens, a ser perfectibilizada por meio de auto ou termo de penhora, põe-se em evidência a possível carência da ação naquelas execuções fiscais tidas como de “baixo” ou “pequeno valor”. E, uma vez intimada a parte exequente para se manifestar a respeito da ausência de movimentação útil e/ou não ter sucesso ao demonstrar a viabilidade de que exista movimentação útil futura, não há alternativa diversa para o Poder Judiciário daquela já estabelecida pelo e. STF e pelo CNJ: o reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse de agir. Por isso, deve ser assumida a ocorrência de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada - mesmo quando houver regular citação -, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento e no prazo de 90 (noventa) dias, que a localização do devedor ou de seus bens mostra-se concretamente possível. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal pretendendo a cobrança de crédito tributário, no valor total de R$1.876,37. Conforme se verifica, a tentativa de citação foi infrutífera, vide retorno negativo que consta do caderno processual (cf. mov. 10.1). Ademais, as buscas pelo possível endereço da parte executada, realizadas a partir da diligência frustrada de citação foram todas inexitosas (cf. movs. 31.1 e 82.1). Acresça-se, ainda, que mesmo após realizadas todas as diligências pelo Juízo pugnadas pela parte exequente, tendentes a buscar a quitação do débito fiscal por meio do pagamento voluntário da parte executada ou, ainda, por meio dos atos expropriatórios de seus bens, certo é que desde a data 24/01/2020 (início da contagem do prazo sem movimentação útil), o processo tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação útil e, de igual modo, sem que houvesse qualquer informação indicadora de alguma perspectiva concreta de que o feito executivo fiscal encontraria êxito mediante a satisfação executiva buscada pela Fazenda Pública exequente - que sequer pugnou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para tanto. Portanto, da análise minuciosa de todo o trâmite processual, observa-se que o feito, além de se referir a crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação ou perspectiva de resultado útil, estando preenchidos, portanto, os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido, tem reiteradamente decido o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – IRRELEVÂNCIA, NESTE ASPECTO, DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES FIXADOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS – VALOR INFERIOR ÀQUELE CONTIDO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031051-40.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.02.2025. Grifos acrescidos). Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor abaixo do limite estabelecido pelo CNJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da execução fiscal proposta para a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 7.758,83, com base na tese do Tema 1184 do STF. O apelante requer o prosseguimento da execução, argumentando que não se trata de execução fiscal de baixo valor, conforme a legislação municipal vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi promovida para cobrança de crédito abaixo do valor de R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547 do CNJ. 4. Não houve adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título. 5. A ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, justifica a extinção do processo. 6. A sentença de extinção foi fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e as condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça para a propositura e tramitação dessas ações. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010393-43.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N° 1184 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, ajuizada em face de Fabretti Comunicação e Eventos LTDA. e Neonato Luiz Fabretti, em razão do valor irrisório da dívida, fixado em R$ 1.578,30, reconhecendo a falta de interesse de agir, com base no Tema nº 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a falta de movimentação útil no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida cobrada na CDA é de R$ 1.578,30, considerada de baixo valor, legitimando a extinção da ação conforme o Tema nº 1.184 do STF.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir. 5. Inexistiu movimentação útil no processo por mais de um ano, bem como ausente a localização de bens penhoráveis, o que justifica a extinção da execução fiscal. 6. O Município não comprovou a tentativa de conciliação ou protesto do título, requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001825-43.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025. Grifos acrescidos). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). Consoante orientação constante do primeiro dos nove enunciados uniformizantes editados pela colenda 1ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez reconhecida a ausência de interesse de agir em decorrência da aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, o processo fica extinto sem ônus para as partes: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Marcela Goncalves Barbosa e outros x Lenarge Transportes E Servicos Ltda

ID: 275056063

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-67.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES BARBOSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 978cad1 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010677-67.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 21/09/2011, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado em 06/01/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.737,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.0cee17e), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada periculosidade no ambiente de trabalho (id.3ec655d). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.a19a2d9. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.2094d0d, com manifestações das partes (id.1a8ed15 e id.b4184b0) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.9a346af). Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (id.e20a2c0). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, pleito de condenação da reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária ou fiscal incidente sobre parcelas quitadas no curso do contrato, mas tão somente sobre as parcelas decorrentes das parcelas postuladas, o que se insere na competência desta Especializada (Súmula 368 do TST). Ultrapasso. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. PROTESTOS Sem razão os protestos do reclamante manifestados em face do indeferimento de prazo à reclamada para juntada de documentos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, pelas próprias razões expendidas nas decisões de id.3ec655d e id.e20a2c0. Ainda, consoante registrado na Ata de audiência (id.037f614), foi deferido adiamento da audiência em razão de ausência de testemunha convidada, sob protestos do reclamante. Mantenho a decisão que deferiu o requerimento da ré, pelas próprias razões nela expendidas, destacando que em audiência de id.3ec655d as partes foram cientificadas de que deveriam trazer testemunhas independentemente de intimação. Não subsistem razões quanto aos protestos lançados, sendo certo que não há cerceamento de produção de provas, estando a medida inserida no dever do magistrado de zelar pela eficiência da instrução processual (art. 139 do CPC). DOCUMENTO NOVO No que pertine à alegação de id.993b5c6, registro que a existência de fiscalização do MPT acerca dos controles de jornada dos trabalhadores não é capaz de afastar o valor probatório dos cartões de ponto, esses prevalecerão para aferição da jornada da parte autora. Portanto, nada a retificar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O demandante requereu em id.e20a2c0 condenação da reclamada por atoatentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. O art. 821 da CLT faculta a cada parte a indicação de até 3 testemunhas a serem ouvidas em juízo. Verifico que a instrução processual de id.037f614 foi adiada a fim de evitar nulidade processual tendo em vista a carta convite apresentada pela reclamada. Atento que, na sessão em prosseguimento (id.e20a2c0), a demandada não apresentou a testemunha indicada na sessão anterior, presumindo-se desistência de sua inquirição. A despeito de a reclamada não ter colacionado aos autos documentos que comprovassem justificativa da ausência da testemunha à sessão id.037f614, não vislumbro prejuízo à parte autora decorrente da remarcação da sessão de instrução. Ademais, não restou demonstrado que a conduta da reclamada se amolda a uma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conforme cediço, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalta-se, por oportuno, também não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC/15, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de apresentação de documentos, item “27” do rol de requerimentos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial realizado apontou a seguinte conclusão (id.2094d0d): “Durante o período de laborde 21/09/2011 a 06/01/2024, o reclamante ocupou o cargo de motorista carreteiro, realizando o transporte de minério atendendo a clientes da reclamada, e desenvolveu suas atividades dirigindo caminhões os veículos Volvo FH 460 e FH 12, DAF 480. A partir das informações das investigações realizadas e dos dados apurados nas etapas anteriores constatou-se a possibilidade de exposição do reclamante ao agente periculoso inflamáveis líquidos. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-16 da Portaria 3214/78 –MTE foi apurado que: - Sobre tanques e transporte de inflamáveis O item 16.6 da NR-16 não diferencia a natureza dos tanques para transporte de inflamáveis. Constatou-se que o reclamante transportava entre 720 e 930 litros de líquido inflamável, quantidade superior aos 200 litros previstos na norma, configurando atividade perigosa no período de 21/09/2011 a 08/12/2019. A partir de 09/12/2019 até 06/01/2024, aplica-se a exceção do subitem 16.6.1, afastando o enquadramento de periculosidade, embora as condições de trabalho tenham se mantido. - Sobre atividades perigosas Diante das divergências apresentadas nos depoimentos do reclamante e dos representantes da reclamada, restará caracterizado o labor em condições de periculosidade por abastecimento de inflamáveis, se restar comprovado que de forma habitual e intermitente o autor permanecia próximo a bomba em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16.” Oportunizado o contraditório, as partes impugnaram o desfecho pericial, requerendo esclarecimento à perita, o qual foi prestado em id.9a346af, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração da perita técnica. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% a 3,5% incidente sobre o faturamento bruto do veículo por ele conduzido.. Alega que a reclamada, de forma fraudulenta, fazia constar dos contracheques do obreiro o pagamento das rubricas “DIÁRIA” e “COMISSÕES”, pagando tão somente parte das comissões que eram desmembradas nessas rubricas. Aduz que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$600,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Afirma, por fim, que a reclamada efetuava o pagamento parcial do DSR sobre as comissões, tendo em vista o pagamento de comissões sob a rubrica de diárias e as diferenças devidas a título de comissões. Argumenta que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2023/2024). Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, no importe de R$600,00 mensais, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR decorrentes das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias, bem como o pagamento das diárias de viagem ou, sucessivamente, das diferenças das diárias de viagem. A ré sustenta que o reclamante percebia o piso salarial acrescido de comissões variáveis em percentuais de 2% a 3,5% sobre o frete, conforme consta do contrato de trabalho, demonstrativos de comissões e recibos salariais, com a devida incidência sobre o DSR e demais parcelas, sustentando que procedeu ao correto pagamento das comissões e das diárias de viagem. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% a 3,5% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. A Convenção Coletiva de Trabalho estipula, em sua Cláusula Sexta, que: "As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.5cb6ca6). A reclamada apresentou nos autos os diários de bordo (id.db06476 e seguintes), os contracheques (id.965db93 e seguintes) e as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.3baa6cb). Em sua impugnação, apontou que no relatório de comissões não consta 1 frete realizado em 18/01/2020 e no diário de bordo registra 3 fretes mesmo dia (id.a11104c). No entanto, o simples registro mencionadas nos diários de bordo apenas indicam o tempo gasto em carga, descarga ou fiscalização, não se prestando a comprovar a existência de fretes não contabilizados pela reclamada. Note-se que o relatório de comissões registra a data de apuração dos fretes, não se podendo presumir do exame dos diários de bordo apontados pelo reclamante que foram realizados outros fretes no dia 18/01/2020. O que se percebe da farta documentação acostada aos autos, é que os fretes executados eram corretamente lançados nos relatórios de comissão, não necessariamente no dia em que efetivamente eram executados, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada No mais, o reclamante, além de não comprovar a existência de fretes realizados sem o respectivo pagamento de comissões, não demonstrou qualquer diferença em seu favor, do confronto das notas fiscais/conhecimento de transporte com os relatórios de comissão e contracheques anexados aos autos, ônus que lhe competia. Por fim, o autor não demonstrou, por qualquer meio de prova, que as diárias de viagem registradas e pagas nos contracheques se destinavam ao pagamento de comissões. E tampouco foram demonstradas diferenças de comissões não quitadas pela reclamada de diferenças nos DSR incidentes sobre as comissões pagas pela ré e discriminadas nos contracheques. Registro que o artigo 457, §2º, CLT, dispõe que as diárias de viagem ainda que habituais, “não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Logo, não há que se falar em integração das parcelas pagas a título de diárias de viagem à remuneração obreira. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos registram o pagamento de diárias ao autor sob a rubrica 019. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou. Equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2021/2022, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$50,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.1d0d089). Diante do exposto, julgo improcedentes de pedidos de diferenças de comissões, diferenças de DSR sobre as comissões, pagamento de diárias de viagem e de diferenças dos valores lançados e devidos a título de diárias de viagem, bem como o pagamento de diferenças nas verbas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com 40% (itens “7”, “8”, “12”, “13” e “15” do rol de pedidos). PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 300,00 mensais a título de premiação por cumprimento da programação, a reclamada apurava da forma como entendia e não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 210,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.965db93 e seguintes). É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$300,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$210,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, os relatórios de desempenho, não se pode considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$300,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “10” e “11” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 21h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; bem como repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que o controle de jornada era realizado pelas partes diárias e relatórios de rastreamento. Assevera que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, do intervalo interjornadas, bem como gozava de repouso semanal remunerado regularmente. Alega que o autor recebeu corretamente as horas extras realizadas, além dos feriados laborados e não compensados. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de diários de bordo, sob id.db06476 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2021/2022 – id.1d0d089), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em setembro de 2021, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/09/2011 e encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 11/06/2019, encerrou a sua jornada às 19h00min, reiniciando-a às 05h00min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Ocorre que as datas apontadas estão abarcadas pela prescrição. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas suprimido e correspondentes reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, os relatórios de controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. A cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (id.3766c40, id.1d0d089, id.a8917e8 e id.0578536) que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Registro que, principalmente após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, a negociação coletiva sobre a matéria em exame deve ser respeitada, porquanto, no caso, além de não se observar transação de direitos absolutamente indisponíveis, a negociação observou o princípio da adequação setorial negociada. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª das CCT´s anexadas aos autos. Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido com os respectivos reflexos. Quanto aos repousos semanais remunerados, o artigo 235-D da CLT assim estabelece: "Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”. No entanto, como já dito, a inconstitucionalidade reconhecida não se aplica ao presente caso, uma vez que o contrato de trabalho do autor encerrou-se em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Logo, diante da tese defensiva de que os repousos eram regularmente usufruídos, era do autor o ônus de apontar, nos controles de jornada anexados aos autos, a ausência de fruição do descanso semanal, inclusive com a observância do disposto no artigo 235-D da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de DSR em dobro e correspondentes reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Destaco que o feriado que o autor alega ter laborado (Corpus Christi) não é feriado nacional. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que a Cláusula XIII, §4º, da CCT exclui a previsão da Cláusula XII do mesmo instrumento normativo. No entanto, a cláusula invocada pela reclamada exclui a ajuda alimentação estabelecida na cláusula décima segunda, que difere da cláusula que estabelece o fornecimento de lanche aos empregados que trabalham em jornada extraordinária. Porém, embora os relatórios de controle de jornada demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, verifico que o pedido não tem amparo legal ou convencional. Com efeito, as CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem, no parágrafo primeiro das Cláusulas 10ª que quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, “nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.5cb6ca6 e seguintes), não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos das cláusulas 37ª e 35ª que preveem a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 37ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, não fornecimento de lanche e não pagamento do piso da categoria. Contudo, registro que não restou reconhecido o descumprimento das obrigações apontadas na inicial. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL A Recomendação nº 159 do CNJ exemplifica como condutas processuais potencialmente abusivas a “distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto” e “ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)”. É fato notório neste Regional que o escritório que representa o autor neste feito patrocina inúmeras ações contra diversas empresas que atuam no segmento de transporte, envolvendo, em especial, trabalhadores que exercem ou exerciam a função de motoristas carreteiros. Também é notório que inúmeras iniciais das demandas patrocinadas pelo mencionado escritório, em especial, as relacionadas aos trabalhadores que atuam na função acima referida, apresentam informações genéricas, com causas de pedir idênticas, com detalhes semelhantes, qualquer que seja o empregado, empregador, ou o período de prestação de serviços. A narrativa inicial de que era praticada a jornada de 05:00 às 21:00, com 30 minutos de intervalo, para todos os empregados que exercem a função de motorista carreteiro, independentemente de qualquer particularidade das partes, inclusive arguindo a nulidade de diversos documentos produzidos ao longo dos contratos de trabalho em especial, os controles de jornada e, em muitos dos casos, das rubricas discriminadas nos recibos de pagamento ou dos próprios recibos, é de conhecimento deste Regional. Tais narrativas denotam o intuito de prejudicar o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, claramente, de atrair a aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, cuja aplicação, nestes autos, foi requerida por diversas vezes (por exemplo, em id.a8b9c39, id.a19a2d9 e id.e20a2c0). Há indícios, pois, nos casos envolvendo o escritório que patrocina o autor, da existência de “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, caracterizando assim, a “litigância abusiva”, com utilização de demandas temerárias e artificiais (art. 1º e parágrafo único da Recomendação nº 159 do CNJ). Registro que o art. 2º da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que haverá litigância abusiva inclusive nos casos que “aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.”, sendo esse o caso dos autos. Assim, tendo em vista os indícios de litigância abusiva pelo escritório que patrocina o reclamante, conforme recomenda a norma mencionada, no seu item 11 do Anexo B, determino a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais para as providências que entender pertinentes, com cópia deste processo. Com o fito de demonstrar as situações acima narradas, deverão ser encaminhadas cópias dos processos 0010998-73.2022.5.03.0187, 0010541-41.2022..5.03.0187, 0011446-12.2023.5.03.0187, 0010780-79.2021.5.03.0187, 0010889-25.2023..5.03.0187, 0010778-12.2021.5.03.0187, 0010510-21.2022.5.03.0187 e 0010338-79.2022.5.03.0187 e 0010735-07.2023.5.03.0187, patrocinadas pelo escritório do reclamante, em face de diversos empregadores, em trâmite neste Juízo. Por fim, ficam os patronos do reclamante advertidos de que a reiteração da prática adotada acarretará a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.19807de), bem como da cópia da CTPS da parte autora (id.ac8a1dd), não infirmada por qualquer prova em contrário, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) MARCELA GONCALVES BARBOSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, caso dos autos, possui regramento legal específico, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Dito isso, não há que se falar em desoneração da folha de pagamento, dado que a Lei 12.546/11 trata das contribuições incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho, e não em decorrência de condenação judicial. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010677-67.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. 2.DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, devidos à perita MARCELA GONCALVES BARBOSA, a serem suportados pela reclamada, valor esse a ser corrigido a partir da presente data e até o efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198, SDI/TST). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais , para as providências cabíveis, na forma determinada na fundamentação. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcela Goncalves Barbosa e outros x Lenarge Transportes E Servicos Ltda

ID: 275056095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-67.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES BARBOSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 978cad1 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010677-67.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 21/09/2011, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado em 06/01/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.737,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.0cee17e), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada periculosidade no ambiente de trabalho (id.3ec655d). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.a19a2d9. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.2094d0d, com manifestações das partes (id.1a8ed15 e id.b4184b0) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.9a346af). Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (id.e20a2c0). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, pleito de condenação da reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária ou fiscal incidente sobre parcelas quitadas no curso do contrato, mas tão somente sobre as parcelas decorrentes das parcelas postuladas, o que se insere na competência desta Especializada (Súmula 368 do TST). Ultrapasso. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. PROTESTOS Sem razão os protestos do reclamante manifestados em face do indeferimento de prazo à reclamada para juntada de documentos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, pelas próprias razões expendidas nas decisões de id.3ec655d e id.e20a2c0. Ainda, consoante registrado na Ata de audiência (id.037f614), foi deferido adiamento da audiência em razão de ausência de testemunha convidada, sob protestos do reclamante. Mantenho a decisão que deferiu o requerimento da ré, pelas próprias razões nela expendidas, destacando que em audiência de id.3ec655d as partes foram cientificadas de que deveriam trazer testemunhas independentemente de intimação. Não subsistem razões quanto aos protestos lançados, sendo certo que não há cerceamento de produção de provas, estando a medida inserida no dever do magistrado de zelar pela eficiência da instrução processual (art. 139 do CPC). DOCUMENTO NOVO No que pertine à alegação de id.993b5c6, registro que a existência de fiscalização do MPT acerca dos controles de jornada dos trabalhadores não é capaz de afastar o valor probatório dos cartões de ponto, esses prevalecerão para aferição da jornada da parte autora. Portanto, nada a retificar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O demandante requereu em id.e20a2c0 condenação da reclamada por atoatentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. O art. 821 da CLT faculta a cada parte a indicação de até 3 testemunhas a serem ouvidas em juízo. Verifico que a instrução processual de id.037f614 foi adiada a fim de evitar nulidade processual tendo em vista a carta convite apresentada pela reclamada. Atento que, na sessão em prosseguimento (id.e20a2c0), a demandada não apresentou a testemunha indicada na sessão anterior, presumindo-se desistência de sua inquirição. A despeito de a reclamada não ter colacionado aos autos documentos que comprovassem justificativa da ausência da testemunha à sessão id.037f614, não vislumbro prejuízo à parte autora decorrente da remarcação da sessão de instrução. Ademais, não restou demonstrado que a conduta da reclamada se amolda a uma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conforme cediço, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalta-se, por oportuno, também não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC/15, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de apresentação de documentos, item “27” do rol de requerimentos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial realizado apontou a seguinte conclusão (id.2094d0d): “Durante o período de laborde 21/09/2011 a 06/01/2024, o reclamante ocupou o cargo de motorista carreteiro, realizando o transporte de minério atendendo a clientes da reclamada, e desenvolveu suas atividades dirigindo caminhões os veículos Volvo FH 460 e FH 12, DAF 480. A partir das informações das investigações realizadas e dos dados apurados nas etapas anteriores constatou-se a possibilidade de exposição do reclamante ao agente periculoso inflamáveis líquidos. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-16 da Portaria 3214/78 –MTE foi apurado que: - Sobre tanques e transporte de inflamáveis O item 16.6 da NR-16 não diferencia a natureza dos tanques para transporte de inflamáveis. Constatou-se que o reclamante transportava entre 720 e 930 litros de líquido inflamável, quantidade superior aos 200 litros previstos na norma, configurando atividade perigosa no período de 21/09/2011 a 08/12/2019. A partir de 09/12/2019 até 06/01/2024, aplica-se a exceção do subitem 16.6.1, afastando o enquadramento de periculosidade, embora as condições de trabalho tenham se mantido. - Sobre atividades perigosas Diante das divergências apresentadas nos depoimentos do reclamante e dos representantes da reclamada, restará caracterizado o labor em condições de periculosidade por abastecimento de inflamáveis, se restar comprovado que de forma habitual e intermitente o autor permanecia próximo a bomba em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16.” Oportunizado o contraditório, as partes impugnaram o desfecho pericial, requerendo esclarecimento à perita, o qual foi prestado em id.9a346af, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração da perita técnica. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% a 3,5% incidente sobre o faturamento bruto do veículo por ele conduzido.. Alega que a reclamada, de forma fraudulenta, fazia constar dos contracheques do obreiro o pagamento das rubricas “DIÁRIA” e “COMISSÕES”, pagando tão somente parte das comissões que eram desmembradas nessas rubricas. Aduz que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$600,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Afirma, por fim, que a reclamada efetuava o pagamento parcial do DSR sobre as comissões, tendo em vista o pagamento de comissões sob a rubrica de diárias e as diferenças devidas a título de comissões. Argumenta que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2023/2024). Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, no importe de R$600,00 mensais, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR decorrentes das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias, bem como o pagamento das diárias de viagem ou, sucessivamente, das diferenças das diárias de viagem. A ré sustenta que o reclamante percebia o piso salarial acrescido de comissões variáveis em percentuais de 2% a 3,5% sobre o frete, conforme consta do contrato de trabalho, demonstrativos de comissões e recibos salariais, com a devida incidência sobre o DSR e demais parcelas, sustentando que procedeu ao correto pagamento das comissões e das diárias de viagem. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% a 3,5% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. A Convenção Coletiva de Trabalho estipula, em sua Cláusula Sexta, que: "As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.5cb6ca6). A reclamada apresentou nos autos os diários de bordo (id.db06476 e seguintes), os contracheques (id.965db93 e seguintes) e as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.3baa6cb). Em sua impugnação, apontou que no relatório de comissões não consta 1 frete realizado em 18/01/2020 e no diário de bordo registra 3 fretes mesmo dia (id.a11104c). No entanto, o simples registro mencionadas nos diários de bordo apenas indicam o tempo gasto em carga, descarga ou fiscalização, não se prestando a comprovar a existência de fretes não contabilizados pela reclamada. Note-se que o relatório de comissões registra a data de apuração dos fretes, não se podendo presumir do exame dos diários de bordo apontados pelo reclamante que foram realizados outros fretes no dia 18/01/2020. O que se percebe da farta documentação acostada aos autos, é que os fretes executados eram corretamente lançados nos relatórios de comissão, não necessariamente no dia em que efetivamente eram executados, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada No mais, o reclamante, além de não comprovar a existência de fretes realizados sem o respectivo pagamento de comissões, não demonstrou qualquer diferença em seu favor, do confronto das notas fiscais/conhecimento de transporte com os relatórios de comissão e contracheques anexados aos autos, ônus que lhe competia. Por fim, o autor não demonstrou, por qualquer meio de prova, que as diárias de viagem registradas e pagas nos contracheques se destinavam ao pagamento de comissões. E tampouco foram demonstradas diferenças de comissões não quitadas pela reclamada de diferenças nos DSR incidentes sobre as comissões pagas pela ré e discriminadas nos contracheques. Registro que o artigo 457, §2º, CLT, dispõe que as diárias de viagem ainda que habituais, “não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Logo, não há que se falar em integração das parcelas pagas a título de diárias de viagem à remuneração obreira. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos registram o pagamento de diárias ao autor sob a rubrica 019. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou. Equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2021/2022, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$50,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.1d0d089). Diante do exposto, julgo improcedentes de pedidos de diferenças de comissões, diferenças de DSR sobre as comissões, pagamento de diárias de viagem e de diferenças dos valores lançados e devidos a título de diárias de viagem, bem como o pagamento de diferenças nas verbas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com 40% (itens “7”, “8”, “12”, “13” e “15” do rol de pedidos). PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 300,00 mensais a título de premiação por cumprimento da programação, a reclamada apurava da forma como entendia e não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 210,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.965db93 e seguintes). É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$300,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$210,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, os relatórios de desempenho, não se pode considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$300,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “10” e “11” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 21h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; bem como repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que o controle de jornada era realizado pelas partes diárias e relatórios de rastreamento. Assevera que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, do intervalo interjornadas, bem como gozava de repouso semanal remunerado regularmente. Alega que o autor recebeu corretamente as horas extras realizadas, além dos feriados laborados e não compensados. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de diários de bordo, sob id.db06476 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2021/2022 – id.1d0d089), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em setembro de 2021, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/09/2011 e encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 11/06/2019, encerrou a sua jornada às 19h00min, reiniciando-a às 05h00min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Ocorre que as datas apontadas estão abarcadas pela prescrição. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas suprimido e correspondentes reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, os relatórios de controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. A cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (id.3766c40, id.1d0d089, id.a8917e8 e id.0578536) que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Registro que, principalmente após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, a negociação coletiva sobre a matéria em exame deve ser respeitada, porquanto, no caso, além de não se observar transação de direitos absolutamente indisponíveis, a negociação observou o princípio da adequação setorial negociada. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª das CCT´s anexadas aos autos. Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido com os respectivos reflexos. Quanto aos repousos semanais remunerados, o artigo 235-D da CLT assim estabelece: "Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”. No entanto, como já dito, a inconstitucionalidade reconhecida não se aplica ao presente caso, uma vez que o contrato de trabalho do autor encerrou-se em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Logo, diante da tese defensiva de que os repousos eram regularmente usufruídos, era do autor o ônus de apontar, nos controles de jornada anexados aos autos, a ausência de fruição do descanso semanal, inclusive com a observância do disposto no artigo 235-D da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de DSR em dobro e correspondentes reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Destaco que o feriado que o autor alega ter laborado (Corpus Christi) não é feriado nacional. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que a Cláusula XIII, §4º, da CCT exclui a previsão da Cláusula XII do mesmo instrumento normativo. No entanto, a cláusula invocada pela reclamada exclui a ajuda alimentação estabelecida na cláusula décima segunda, que difere da cláusula que estabelece o fornecimento de lanche aos empregados que trabalham em jornada extraordinária. Porém, embora os relatórios de controle de jornada demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, verifico que o pedido não tem amparo legal ou convencional. Com efeito, as CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem, no parágrafo primeiro das Cláusulas 10ª que quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, “nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.5cb6ca6 e seguintes), não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos das cláusulas 37ª e 35ª que preveem a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 37ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, não fornecimento de lanche e não pagamento do piso da categoria. Contudo, registro que não restou reconhecido o descumprimento das obrigações apontadas na inicial. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL A Recomendação nº 159 do CNJ exemplifica como condutas processuais potencialmente abusivas a “distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto” e “ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)”. É fato notório neste Regional que o escritório que representa o autor neste feito patrocina inúmeras ações contra diversas empresas que atuam no segmento de transporte, envolvendo, em especial, trabalhadores que exercem ou exerciam a função de motoristas carreteiros. Também é notório que inúmeras iniciais das demandas patrocinadas pelo mencionado escritório, em especial, as relacionadas aos trabalhadores que atuam na função acima referida, apresentam informações genéricas, com causas de pedir idênticas, com detalhes semelhantes, qualquer que seja o empregado, empregador, ou o período de prestação de serviços. A narrativa inicial de que era praticada a jornada de 05:00 às 21:00, com 30 minutos de intervalo, para todos os empregados que exercem a função de motorista carreteiro, independentemente de qualquer particularidade das partes, inclusive arguindo a nulidade de diversos documentos produzidos ao longo dos contratos de trabalho em especial, os controles de jornada e, em muitos dos casos, das rubricas discriminadas nos recibos de pagamento ou dos próprios recibos, é de conhecimento deste Regional. Tais narrativas denotam o intuito de prejudicar o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, claramente, de atrair a aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, cuja aplicação, nestes autos, foi requerida por diversas vezes (por exemplo, em id.a8b9c39, id.a19a2d9 e id.e20a2c0). Há indícios, pois, nos casos envolvendo o escritório que patrocina o autor, da existência de “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, caracterizando assim, a “litigância abusiva”, com utilização de demandas temerárias e artificiais (art. 1º e parágrafo único da Recomendação nº 159 do CNJ). Registro que o art. 2º da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que haverá litigância abusiva inclusive nos casos que “aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.”, sendo esse o caso dos autos. Assim, tendo em vista os indícios de litigância abusiva pelo escritório que patrocina o reclamante, conforme recomenda a norma mencionada, no seu item 11 do Anexo B, determino a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais para as providências que entender pertinentes, com cópia deste processo. Com o fito de demonstrar as situações acima narradas, deverão ser encaminhadas cópias dos processos 0010998-73.2022.5.03.0187, 0010541-41.2022..5.03.0187, 0011446-12.2023.5.03.0187, 0010780-79.2021.5.03.0187, 0010889-25.2023..5.03.0187, 0010778-12.2021.5.03.0187, 0010510-21.2022.5.03.0187 e 0010338-79.2022.5.03.0187 e 0010735-07.2023.5.03.0187, patrocinadas pelo escritório do reclamante, em face de diversos empregadores, em trâmite neste Juízo. Por fim, ficam os patronos do reclamante advertidos de que a reiteração da prática adotada acarretará a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.19807de), bem como da cópia da CTPS da parte autora (id.ac8a1dd), não infirmada por qualquer prova em contrário, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) MARCELA GONCALVES BARBOSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, caso dos autos, possui regramento legal específico, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Dito isso, não há que se falar em desoneração da folha de pagamento, dado que a Lei 12.546/11 trata das contribuições incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho, e não em decorrência de condenação judicial. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010677-67.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. 2.DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, devidos à perita MARCELA GONCALVES BARBOSA, a serem suportados pela reclamada, valor esse a ser corrigido a partir da presente data e até o efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198, SDI/TST). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais , para as providências cabíveis, na forma determinada na fundamentação. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Marco Antonio Domiciano x Vale S.A. e outros

ID: 314724371

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010763-38.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

VALE S.A. VITRAN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c6dc6a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010763-38.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCO ANTONIO DOMICIANO, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 03/04/1997, na função de motorista, sendo dispensado em 14/04/2024, com aviso prévio indenizado. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 239.830,29. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Exceção de incompetência (id.9e0a042), com manifestação da outra parte (id.6db28f0), e decisão (id.c86d209). Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (id.f59dd93 e id.225d0d3), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. A primeira ré arguiu preliminarmente incompetência da Justiça do Trabalho, bem como prejudicial de prescrição, ao passo que a segunda, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (id.ed638ab). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.61422cd. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (id.74771bf). Razões finais remissivas pela segunda reclamada e escritas em id.8d70041 e id.28ab32d pelo reclamante e pela primeira reclamada. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A primeira ré suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, nenhuma pretensão nesse sentido, razão pela qual ultrapasso a preliminar suscitada. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.103/2015 Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do reclamante teve início antes, mas foi encerrado após a publicação da Lei 13.103/2015, razão pela qual as alterações trazidas pela citada lei, no que toca aos aspectos materiais, aplicam-se ao presente feito a partir da data de sua vigência. PROTESTOS Sem razão os protestos da parte reclamante manifestados em face do indeferimento da aplicação da pena de revelia pelas razões expostas na audiência de id.fdeaa8c. Sem razão os protestos da primeira reclamada manifestados em face do indeferimento da exceção de incompetência pelas próprias razões expendidas na ata de audiência de id.c86d209. Conforme registrado na Ata de Audiência, foi indeferido o requerimento do autor quanto à intimação da reclamada para juntar os relatórios de rastreamento e todas as macros, sob protestos (id.ed638ab). Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelo reclamante, sendo certo que as questões levantadas serão decididas à luz do ônus probatório que toca a cada uma das partes. Mantenho a decisão que rejeitou o requerimento do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que as partes contrárias são as devedoras, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-las a integrar a lide. A questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE A segunda reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As rés, em sede de preliminar, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pelos demandados em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante as impugnações de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Postergo a análise da prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, tendo em vista o pedido de declaração de unicidade contratual. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante requer a unicidade contratual abrangendo os cinco primeiros períodos contratuais em que afirma ter laborado para a reclamada e sido fraudulentamente dispensado (de 03/04/1997 a 25/02/2000, de 01/06/2000 a 31/08/2005, de 01/03/2006 a 31/12/2008, de 01/07/2009 a 09/08/2010 e de 01/02/2011 a 17/08/2017). Sustenta que, nesses interregnos, continuou a exercer suas atividades na reclamada. Por isso, pleiteia a declaração de unicidade contratual, bem como pagamento das parcelas contratuais do período. A ex-empregadora impugna o pedido ao argumento de que o obreiro foi admitido em várias oportunidades, destacando que não houve prestação de serviços para a empresa entre os contratos de trabalho, havendo solução de continuidade, inclusive recebimento de seguro-desemprego no período. Pois bem. Nos termos do art. 453 da CLT, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Dispõe a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, que “Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).” O artigo celetista não menciona o prazo máximo e nem o mínimo entre um contrato e outro para que se faça presumir a existência de fraude nas contratações sucedentes. Ressalte-se que o prazo de 6 meses do art. 452 da CLT destina-se aos contratos firmados por prazo determinado. A presunção de veracidade da prova documental (CTPS e TRCT) imputa ao reclamante o ônus da prova de que os diferentes vínculos registrados constituíram, na realidade, contrato único. In casu, não restou comprovado pelo reclamante que houve fraude na dissolução dos contratos e tampouco há prova de que o reclamante tenha trabalhado ou permanecido à disposição da empregadora nos períodos compreendidos entre os contratos. Por isso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual, assim como os demais pedidos dela decorrentes. Lado outro, resta analisar a prescrição bienal alegada pela primeira reclamada. O quinto contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada encerrou-se em 17/08/2017. Pelo fato de não ter sido reconhecida a unicidade contratual, e tendo a presente ação trabalhista sido ajuizada em 18/07/2024, acolho a prejudicial de prescrição bienal arguida pela primeira reclamada quanto aos cinco primeiros períodos laborados, com términos, respectivamente, em 25/02/2000, 31/08/2005, 31/12/2008, 09/08/2010 e 17/08/2017 e extingo todos os pedidos formulados neste processo em relação a tais contratos de trabalho, com resolução do mérito, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal (artigo 487, II, NCPC). Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 18/07/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. PATAMAR REMUNERATÓRIO. PEDIDOS CORRELATOS NULIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO Incontroversa a admissão em 01/03/2018, para exercício da função de motorista, o autor alega que recebia os valores líquidos constantes nos demonstrativos de pagamento, os quais, no entanto, correspondiam apenas ao piso da categoria e parte das comissões, nunca tendo recebido as rubricas neles discriminadas, as quais consistiam, em verdade, parte das comissões devidas. Pleiteia, com esses fundamentos, a declaração de nulidade dos contracheques. A reclamada impugna os fatos narrados e defende que o reclamante recebia os salários constantes dos recibos de pagamento. Pois bem. Como cediço, é ônus do empregador realizar o pagamento mediante recibo, sendo essa uma prova pré constituída exigida pela legislação (artigo 464 da CLT). No caso, a reclamada apresentou os recibos de pagamento de salário sob id.0749b91 e seguintes, documentos assinados pelo autor, que não fez prova capaz de ilidir, de forma convincente, a presunção de veracidade que dimana das informações contidas naqueles documentos, ônus que lhe competia. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, equivoca-se o autor ao afirmar, em sua impugnação, que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas. Assim, não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício que, nos termos do instrumento coletivo, também poderia ser quitada através de prestação de contas, ao final de cada viagem, sendo necessário, em qualquer caso, a antecipação da verba necessária. Nesse sentido, a Cláusula 13ª da CCT anexada aos autos sob id.424e097: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” E a reclamada observava o disposto na norma coletiva, sendo certo que o valor indicado em sede de impugnação à defesa e documentos, referente ao mês de dezembro de 2022, nada mais é que o valor dado em adiantamento, antecipação da verba necessária, nos exatos termos da CCT aplicável (id.efbc297). É notório que tais valores são adiantados, para despesas ordinárias e extras com o caminhão, sendo feito o acerto de contas ao retorno, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada. Dessa forma, não comprovada nenhuma irregularidade nos recibos de pagamento, e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo válidos e regulares os documentos colacionados aos autos, bem como quitadas as rubricas neles constantes, não havendo se falar em nulidade. À míngua de provas de que os documentos carreados com a defesa não retratam a efetiva remuneração percebida pelo obreiro, julgo improcedentes os pedidos correlatos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Sustenta o autor que foi pactuado o pagamento do percentual de 5% incidente sobre o frete bruto do caminhão, porém, a ré não efetuava o pagamento da integralidade das comissões devidas, indicando que deixava de receber a importância de R$900,00 mensais a esse título. Aduz, ainda, que não foram quitados os repousos semanais remunerados sobre as comissões e postula o pagamento das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias. A reclamada assevera que o obreiro recebia o piso salarial da categoria, acrescido de comissões, inicialmente estipuladas em 2% sobre o valor do frete líquido, majoradas para 2,5% a partir de março de 2020, tratando-se de benefício decorrente de negociação coletiva, corretamente quitado e registrado nos recibos de pagamento de salário. Do cotejo da prova documental, observo que nem a CTPS do autor (id.5f6eecc), nem o contrato de trabalho registram o percentual de comissões entabulado entre as partes (id.0230b62). Do mesmo modo, os demonstrativos de pagamento de salário acostados aos autos (id.0749b91 e seguintes), registram o pagamento de comissões ao autor, sem, contudo, fazer referência ao percentual adotado. O ACT vigente em 2020 estabeleceu o percentual de 2,5% a título de comissões, apurado sobre o valor líquido do frete, conforme tese de defesa (id.b42fdbe). Impende registrar que, na ausência de comprovação pelo empregador dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, a condenação ao pagamento das diferenças postuladas pelo Reclamante é medida que se impõe. Destaco que não vieram aos autos quaisquer documentos que possibilitassem a aferição quanto à correção dos valores efetivamente quitados ao obreiro, a título de comissões, razão porque reputam-se verdadeiras as alegações do Reclamante, consoante o princípio da aptidão para a prova. Assim, reconheço que foi ajustado entre as partes o percentual de 5% a título de comissões, até 8/3/2020 (data da vigência do ACT de id.b42fdbe), apurado sobre o valor bruto do frete do veículo conduzido pelo autor, bem como que são devidas diferenças de R$900,00 mensais a tal título, até a data indicada, e R$450,00 mensais, a partir de 8/3/2020, ante a adoção do percentual de 2,5%. Considerada a natureza salarial da parcela, que integra a remuneração do autor (art. 457, CLT), são devidos os reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Lado outro, cotejados os demonstrativos de pagamento de salário colacionados aos autos (id.0749b91 e seguintes), e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo não comprovada a incorreção das rubricas neles discriminadas, ônus da parte autora, ficando rejeitado o pedido de declaração de nulidade dos documentos em questão. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2022/2023), postulando o pagamento correspondente. A reclamada se defende ao argumento de que sempre forneceu ao reclamante os valores de alimentação conforme previsão nos instrumentos coletivos, destacando que o autor não permanecia por período modular de 24 horas fora da base de trabalho ou na estrada, tendo em vista que todos os dias retornava para sua residência, não fazendo jus à integralidade das diárias. Aduz que os valores pagos a título de alimentação encontram-se lançados nos comprovantes apresentados, conforme definido nos instrumentos coletivos, em dias efetivamente trabalhados, com natureza indenizatória. Ao exame. Contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos sob id.0749b91 e seguintes registram o pagamento de diárias ao autor. Do cotejo da prova documental, constato que a reclamada sempre efetuou o pagamento da verba de forma antecipada (rubrica 139), para custeio de despesas diárias com alimentação e pernoite, nos termos da CCT da categoria. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que, em sua impugnação, apenas faz referência à invalidade das rubricas pagas no contracheque, o que restou superado, diante do que foi decidido em tópico próprio. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, conforme já observado, equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.424e097). Dessa forma, não logrando apontar, de forma específica, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem com respectivos reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PPP O reclamante aduz que laborava em condições perigosas, pois conduzia veículo transportando quantidade superior a 200 litros de produto inflamável, sendo que nunca recebeu o adicional de periculosidade. Informou que não há necessidade de realização de perícia (item 7.2 da petição inicial). A reclamada contesta o pedido. Após ter sido declarada preclusa a prova documental (id.ed638ab), em impugnação de id.61422cd, o reclamante reitera os termos da inicial, requerendo que a reclamada junte aos autos todos os documentos referentes a capacidade de combustível dos veículos conduzidos, sob pena de aplicação das penas do art. 400 do CPC. Em petição de id.2d3df08 o autor manifestou interesse no encerramento da instrução, sem produção de prova oral. Em audiência de id.74771bf as partes declararam não terem outras provas a produzir. Pois bem. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Com efeito, não foi trazido aos autos nenhum documento que possibilitasse a verificação da capacidade do tanque de combustível dos veículos conduzidos pelo autor. Sendo dever do empregador a elaboração e guarda dos documentos relativos às condições de trabalho do reclamante, tais como PCMSO, PPRA, PCMAT/LTCAT e fichas de EPI, à luz do princípio da aptidão para a prova, reputo verdadeiras as alegações do reclamante quanto à existência da periculosidade no período anterior à alteração da Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 9/12/2019. É pertinente destacar que em perícias realizadas em processos semelhantes ajuizados por ex-empregados motoristas carreteiros em face da reclamada, fora apurado pelos Auxiliares do Juízo que os caminhões conduzidos possuíam capacidade superior a 200 litros – cito, a exemplo, autos 0010780-79.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 620 litros) e autos 0010778-12.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 735 litros). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 23h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Aduz que o intervalo interjornada não era integralmente observado, bem como que não recebia adicional noturno. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro; bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que era o próprio autor quem preenchia e lançava as marcações no seu controle de jornada, os quais comprovariam que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso, bem como de intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia dirigidas, além do intervalo interjornadas mínimo, observado o fracionamento previsto em CCT e no artigo 235-C, §3º da CLT, e do descanso semanal remunerado. Alega que as horas extras e adicional noturno, bem como os domingos ou os feriados eventualmente trabalhados, foram corretamente quitados ou compensados. Ao exame. A jornada de trabalho do motorista foi regulada, inicialmente, pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Nesses termos, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de juntada de relatórios de rastreamento do veículo (id.ed638ab), não se tratando de documentos obrigatórios, nos termos da legislação de regência. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de papeletas e diários de bordo, sob id.5d910d5 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2022/2023 – id.424e097), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em janeiro de 2023, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. A questão relativa ao tempo de espera será examinada em tópico específico. Em relação ao intervalo intrajornada, dispõe a cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097), destacada por amostragem, que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Os cartões de ponto (id.5d910d5 e seguintes) registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do intervalo, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª, CCT 2022/2023 (id.424e097). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 01/03/2018 e encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 01/02/2023, encerrou a sua jornada às 22h27min, reiniciando-a às 5h40min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (id.d59cdaf), constato que o reclamante, no dia 01/02/2023, encerrou sua jornada às 22:27, e a reiniciou às 05:40 do dia seguinte, ou seja, foram usufruídas, portanto, 7h13min de intervalo intrajornada, restando 3h47min de intervalo interjornada do dia 02/02/2023 a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT. No entanto, não se pode extrair, do controle de ponto apresentado, que houve a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT, não se podendo nem mesmo presumir que o tempo de parada registrado nos controles de ponto foi realizado nas 16h subsequentes. Logo, a não observância do intervalo interjornada gera direito ao pagamento de horas extras, conferindo ao reclamante o direito de perceber as horas suprimidas com adicional legal de 50%, tendo a parcela natureza nitidamente indenizatória, sendo devida a hora integral e o adicional, e não apenas este. Essa, aliás, é a diretriz da OJ 355 da SDI-I do TST, no sentido que o desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, por todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto . Em face da natureza indenizatória, não incidem reflexos em outras verbas em relação às horas apuradas. Cumpre aqui registrar que a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas constitui medida que visa a punir a empregadora que não observa o período mínimo de intervalo entre uma e outra jornada. Tal condenação não se confunde com a remuneração paga pelo labor efetivamente prestado durante essa pausa, porquanto se trata de parcelas com naturezas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. Em relação aos feriados, o autor não apontou, nem mesmo por amostragem, feriado laborado sem a contraprestação correspondente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados laborados, em dobro. Por outro lado, o autor indicou o labor no período de 30/01/2023 a 15/02/2023, sem que fosse usufruído o descanso semanal, o que pode ser constatado nos controles de ponto de id.d59cdaf. Dessa forma, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno, bem como as diferenças, e respectivos reflexos. Para fins de cálculos das parcelas deferidas, devem-se observar: a evolução salarial do autor; a jornada de trabalho e frequência constantes dos controles de jornada, o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a OJ 97 do TST, a dedução dos intervalos usufruídos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria (cláusula 10ª), em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que sempre forneceu corretamente ao Reclamante diárias de viagens, ajuda de alimentação, conforme previsão dos instrumentos coletivos, para que o mesmo fizesse frente às despesas correlatas. Destaca que os instrumentos coletivos da categoria não trazem nenhum valor referente à indenização pleiteada, impugnado os valores postulados a tal título. Analisada a causa de pedir, verifico que a pretensão não tem amparo legal, tampouco convencional. Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula 10ªa da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097) dispõe que: “Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. No caso, o reclamante não demonstrou que laborou em sobrejornada, “nos casos de força de maior”, sendo do autor o ônus de comprovar que cumpria os requisitos para fazer jus ao benefício. Ademais, ainda que assim não fosse, a norma citada não prevê o pagamento de forma indenizatória, não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos da cláusula 35ª, que prevê a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O autor alega que não recebeu a participação nos resultados da reclamada, benefício previsto na CCT da categoria (cláusula 11ª), razão pela qual postula o pagamento correspondente, a cada ano trabalhado. A reclamada impugna o pedido, argumentando que quitou regularmente a verba, conforme previsão dos instrumentos coletivos e comprovado nos recibos salariais juntados. Dispõe a cláusula 11ª do ACT vigente em 2019/2020 (id.0ec76cf): “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÕES NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.019, a cada um dos seus empregados, o valor de R$490,78 (quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$204,89 (duzentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de setembro/2.019 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de abril/2.020;” Disposições semelhantes são reproduzidas nas CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (cláusula 11ª), colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Os recibos de pagamento de salário registram o pagamento da parcela sob rubrica 150 – abono salarial CCT (id.0749b91 e seguintes). Assim, era ônus do autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças devidas a tal título, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que em impugnação à defesa e documentos, se limitou a reiterar a alegação de que as rubricas lançadas nos contracheques não condizem com a realidade, questão superada, conforme se infere da presente decisão. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 35ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, e não fornecimento de lanche. Ao exame. De plano, registro que, dentre aqueles narrados na inicial, restou reconhecido o descumprimento apenas da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras. A cláusula 37ª da CCT vigente em 2019/2020 previu, pelo descumprimento de qualquer cláusula da Convenção, o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá (id.0ec76cf). As mesmas disposições são encontradas na cláusula 35ª da CCT 2020/2021, cláusula 36ª da CCT 2021/2022, cláusula 35ª da CCT 2022/2023 e cláusula 37ª da CCT 2023/2024, colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Pois bem. O instrumento coletivo previu um pagamento único, pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, de penalidade equivalente a 50% do salário de ingresso. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante não logrou êxito em demonstrar que houve intermediação de mão de obra, nem tampouco de que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços por ela prestado, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15). Não há que se falar, portanto, em aplicação da orientação traçada pela Súmula 331 do TST, razão pela qual o pedido de responsabilidade formulado face à 2ª reclamada, VALE S.A., é improcedente. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à exclusão do 2º réu do polo passivo da lide. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.4bc3893), não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré (CTPS em id.5f6eecc e TRCT em id.0b29568), considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 5% (cinco por cento), distribuídos proporcionalmente a cada uma das reclamadas, observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010763-38.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VALE S.A.; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de R$900,00 mensais a título de comissões, até a data de até 7/3/2020, e R$450,00 mensais ao mesmo título, a partir de 8/3/2020, com reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS com 40%; c) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo interjornada mínimo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; d) descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. 2. DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$500,00, pela reclamada, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DOMICIANO

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