Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010168-10.2023.8.26.0405"

Banco Itau S A x Espolio De Paulo Da Silva Rep/P/S/Inventariante

ID: 314493099

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010168-14.2007.8.19.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PAULO DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

Advogados:

MARCOS CESAR SIMOR PANI

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RICARDO DA COSTA ALVES

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PAOLA CARVALHO GOMES DA SILVA CRUZ

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0010168-14.2007.8.19.0066 (2009.135.22908) Origem: TRIBUNAL DE JUS…

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Condomínio Apart Hotel Village Teresópolis x Fernando Luz

ID: 275004986

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0025207-90.2012.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO APART HOTEL VILLAGE TERESÓPOLIS

Polo Passivo:

FERNANDO LUZ

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO

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JEFFERSON DE FARIA SOARES

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Fl. 390: DEFIRO. Anote-se, cauterlamente, nos autos do processo nº 0010168-29.2007.8.19.0061 a RESERVA DE VALOR do débito relativo aos presentes autos. I.

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Alice Neves Maciel Monteiro Luz x Condomínio Comary Gleba Xi-A e outros

ID: 283001721

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000015-04.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE NEVES MACIEL MONTEIRO LUZ

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO COMARY GLEBA XI-A ROBERTO DE SIQIEIRA FERREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR

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CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

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Comprove-se a alegada hipossuficiência, por meio de documentos hábeis à sua demonstração (declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil, extratos bancários e faturas de cartões d…

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Alice Neves Maciel Monteiro Luz x Condominio Comary Gleba Xi-A

ID: 257179920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007609-58.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALICE NEVES MACIEL MONTEIRO LUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMARY GLEBA XI-A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES

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DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ALOÍSIO DA SILVA LOPES JÚNIOR

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007609-58.2025…

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Valdecir Rodrigues Freitas x Espólio De Acácio Francisco Da Silva

ID: 298777569

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010168-18.2018.8.19.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ACÁCIO FRANCISCO DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

JULIANA ROSADO MARTINS

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DANIELLA MARIA PERIARD GONÇALVES

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ANTONIO WILSON VENTURA LUGON

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, R…

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Estado Do Rio De Janeiro x Igb Eletronica S/A

ID: 306943596

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0096132-58.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

IGB ELETRONICA S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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PROCURADOR DO ESTADO

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Fls. 177/181 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A executada aduz que a decisão de fls. 165/166, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, é omissa e contraditória. Sustent… Fls. 177/181 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A executada aduz que a decisão de fls. 165/166, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, é omissa e contraditória. Sustenta que a contradição reside no trecho do decisum que reconheceu a não sujeição do crédito, aqui cobrado - multa administrativa aplicada pelo Procon - à recuperação judicial a que está submetida. Para tanto, afirma que AO CONTRÁRIO DO QUANTO AFIRMADO NA R. DECISÃO EMBARGADA, AS MULTAS APLICADAS PELO PROCON TÊM NATUREZA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, LOGO, MUITO EMBORA SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA LEI 6.830/80, NÃO OSTENTAM NATUREZA STRICTO SENSU FISCAL . Traz à colação, como paradigma, o AI 0010168-32.2018.8.19.0000, do TJ/RJ, que decidiu pela inclusão de créditos da ANATEL na recuperação judicial da OI S/A, entendendo, com base nesse fundamento, que a multa do Procon se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Afirma, ainda, que o decisum recorrido se omite em relação à alegação de que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/04/2018 e o débito foi constituído em momento anterior ao ajuizamento, como dispõe o artigo 49, caput, da LFRE. Defende que os valores somente poderão ser adimplidos nos termos do Plano de Recuperação Judicial votado e aprovado. O ERJ ofereceu contrarrazões às fls. 183/187, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, não se configurando como meio hábil para a rediscussão do mérito já decidido. Não assiste razão à embargante. Em relação à alegada contradição, a decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a não sujeição do crédito em questão aos efeitos da recuperação judicial. A decisão, de fato, reconheceu a natureza não tributária da multa aplicada pelo Procon, conforme se depreende do trecho: A execução fiscal visa à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Contudo, a conclusão da decisão não se baseou na natureza stricto sensu fiscal do crédito para afastá-lo da recuperação judicial, mas sim na interpretação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a EXCEÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, independentemente da natureza tributária ou não tributária do crédito. Conforme a fundamentação da decisão embargada, o artigo 6º, §7º-B, da Lei de Recuperações e Falências (LFRE), ao excepcionar as execuções fiscais da suspensão geral, NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. O que a lei ressalva é o rito de execução fiscal como modalidade de cobrança de créditos públicos. O STJ, em diversos julgados (como o REsp 1931633/GO, REsp 1480559/RS, AgInt no AREsp 956.853/SP, citados na decisão anterior), consolidou o entendimento de que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é IRRELEVANTE para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. O que importa é que o crédito é da Fazenda Pública e é cobrado via execução fiscal. A decisão proferida por este Tribunal (AI 0010168-32.2018.8.19.0000), citada pela embargante, embora trate de créditos de natureza administrativa, não se sobrepõe à jurisprudência consolidada do STJ, que é a Corte incumbida de uniformizar a interpretação da legislação federal, como a LFRE e a Lei de Execuções Fiscais (LEF). O entendimento do STJ, reiterado na decisão, é de que a Lei nº 6.830/80 (LEF) não faz distinção entre créditos tributários e não tributários para fins de sua cobrança e, consequentemente, para sua não sujeição ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, conforme expresso no artigo 29 da LEF. Permitir a inclusão desses créditos no plano de recuperação judicial da mesma forma que os créditos privados subverteria a lógica de preferência estabelecida, por exemplo, no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável aos créditos não tributários por força do artigo 4º, §4º, da LEF. No que tange à alegada omissão sobre a data de constituição do débito (anterior ao pedido de recuperação judicial) e a aplicação do artigo 49, caput, da LFRE, a arguição também não prospera. A decisão embargada, ao reafirmar a não sujeição da execução fiscal (seja de crédito tributário ou não tributário) aos efeitos da recuperação judicial, implicitamente afastou a aplicação do artigo 49 da LFRE para este tipo de crédito. O artigo 49 da LFRE trata dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, mas as execuções fiscais, por expressa disposição legal (art. 6º, §7º-B da LFRE) e jurisprudencial pacífica do STJ, são exceção a essa regra geral. A data de constituição do crédito, embora relevante para definir a concursalidade ou não de créditos ordinários, PERDE SUA RELEVÂNCIA DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE REGE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. A lei processual das execuções fiscais e a própria LFRE (após as alterações da Lei nº 14.112/2020) conferem um tratamento diferenciado a esses débitos, impedindo que o mero deferimento da recuperação judicial suspenda as execuções fiscais e que estes créditos sejam adimplidos exclusivamente nos termos do plano. A exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme arts. 191-A do CTN e 57 da LFRE, para a homologação do plano de recuperação judicial, reforça essa autonomia dos créditos públicos em relação ao plano. À conta do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Ante o não pagamento do débito, e não havendo qualquer óbice no prosseguimento da presente execução fiscal, deferi o arresto nos ativos da executada, considerando o valor atualizado do débito, obtido no portal do contribuinte, acrescida dos honorários da execução, que fixo, nesta oportunidade, em 10% do valor do débito. Nesta data, efetuei a ordem de bloqueio on line via Sisbajud, conforme documento que segue em anexo. Aguarde-se o prazo de 48h e voltem cls para verificação do resultado. Intimem-se.

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J. O. Dias Imobiliaria Ltda x Pedro Paulo Dos Santos Carreira

ID: 256309941

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010168-96.2013.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. O. DIAS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO VELOSO

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MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

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/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria Eloiza Miranda x J.O. Dias Imobiliária Ltda

ID: 256324883

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013591-59.2016.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

J.O. DIAS IMOBILIÁRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALMIR BARBOZA SERVOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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João Batista Dos Santos Carreira e outros x Geneci Ribeiro Marques e outros

ID: 256336985

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007358-12.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

GENECI RIBEIRO MARQUES J.O. DIAS IMOBILIARIA EIRELLI JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA MARIO JORGE CURY OSMARIO DIAS BARBOSA RUBENS DE AZEVEDO MELO JUNIOR WALDIR VILELA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1997, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria De Freitas Carreira e outros x J.O Dias Imobiliária Eirelli - Me

ID: 256315049

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007350-35.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS CARREIRA PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Polo Passivo:

J.O DIAS IMOBILIÁRIA EIRELLI - ME

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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