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Estado De São Paulo x Elke Regiane Pena Marques

ID: 317648796

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016545-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELKE REGIANE PENA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016545-97.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elke Regiane Pena Marques e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016545-97.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elke Regiane Pena Marques e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE NÃO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS PARTES AUTORAS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GDPI PARA A GRATIFICAÇÃO GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE CUIDA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.4. NÃO HÁ DIREITO AO REGIME JURÍDICO, PORÉM, NÃO PODE HAVER REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.5. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "AINDA QUE NÃO HAJA DIREITO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, É NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Arielton Tadeu Abia de Oliveira (OAB: 307035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024402-97.2025.8.26.0602

ID: 320510253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024402-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LUCCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MARIM VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024402-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Lucchini - Vistos. Fls. 37: recebo como aditamento à inicial. Torno sem efeito o documento … Processo 1024402-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Erica Lucchini - Vistos. Fls. 37: recebo como aditamento à inicial. Torno sem efeito o documento juntado às fls. 30/35, providencie a serventia, o necessário.. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal (holerite, benefício INSS) ou 3 últimos extratos bancários (mensal); b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção de IR. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação da parte ré), sob pena de cancelamento da distribuição. Os valores atualizados podem ser consultados no site do TJSP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C.). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP)

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Processo nº 1022753-97.2025.8.26.0602

ID: 323712245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022753-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALMEIDA ANSELMO TULIO BETTI PICHINNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BERNAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022753-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Almeida Anselmo - - Tulio Betti Pichinni - Vistos. Os requerentes alegam que foram multados por duas opo… Processo 1022753-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Almeida Anselmo - - Tulio Betti Pichinni - Vistos. Os requerentes alegam que foram multados por duas oportunidades por conduzir animal de estimação nas dependências do condomínio em que residem. Pleiteiam, em tutela antecipada, suspensão das multas e da norma do condomínio que prevê autuação à quem transitar com animais de estimação em área comum do condomínio. Não vislumbro presente os requisitos para conceder a tutela antecipada pretendida, notadamente pela previsão expressa da proibição em convenção de condomínio (folhas 21/37), bem como por já deliberado em assembleia, com manutenção das multas aplicadas (41/442), sendo que o interesse da coletividade prevalece numa relação condominial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP)

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Lucimara De Jesus Teruel Clemente x Itaú Unibanco S/A

ID: 332757242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009782-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE JESUS TERUEL CLEMENTE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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Processo 0009782-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1036664-84.2022.8.26.0602) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Lucimara de Jesus Teruel Clemente - Itaú Unib… Processo 0009782-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1036664-84.2022.8.26.0602) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Lucimara de Jesus Teruel Clemente - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Itaú Unibanco S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: KAROLINA DIAS DUARTE (OAB 101887/RS), CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0010170-32.2024.4.05.8401

ID: 295951179

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-32.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo nº: 0010170-32.2024.4.05.8401 Autor(a): Vanusa Maria De Oliveira Barbalho Advogado(a): Maria De Lourdes Xavier De Medeiros - OAB RN5562 Ré…

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693419

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

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Marcos Douglas Nascimento x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 314693464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-86.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010480-86.2025.5.03.0055 REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc65d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Garantido o Juízo (vide apólice acostada ao ID 047d6fa - 24/06/2025) e em se tratando de Execução Provisória, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo Principal (PJE 0010170-22.2021.5.03.0055), o que deverá ser informado nestes autos pelas partes. Retornando o processo principal da Instância Superior, a execução definitiva prosseguirá neste feito, anexando-se a estes autos cópias das peças inéditas, bem como procedendo-se à sua conversão de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mediante registro próprio no sistema do PJE (movimento '50072 - Convertida a execução provisória em definitiva' disponível na tarefa 'Elaborar despacho'). Eventuais depósitos recursais nos autos principais serão transferidos a este processo no momento oportuno. Após cumprida a determinação acima, os autos do processo principal deverão ser arquivados definitivamente, ficando mantidos os registros da associação dos processos no sistema. Ressalte-se que os futuros atos e manifestações praticados nos autos principais após o seu retorno e determinação da execução definitiva do prosseguimento neste feito serão reputados inexistentes e excluídos do andamento processual, ou seja, todas e quaisquer futuras manifestações deverão ser inseridas nestes autos. Intimem-se as partes. Após, registre-se o sobrestamento deste feito no GIGS, com prazo de 1 ano, para controle, encaminhando-se, na sequência, à pasta “Aguardando final do sobrestamento”. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - MRS LOGISTICA S/A

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751048

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SPITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Juliana Dias Torreti x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280751059

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS TORRETI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE SPITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010170-41.2024.5.15.0036 : JULIANA DIAS TORRETI : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2acd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JULIANA DIAS TORRETI move em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., DECIDO: I – rejeitar as preliminares; II – pronunciar a prescrição quinquenal dos direitos cuja exigibilidade operou-se antes de 16/2/2019, declarando-os extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; III - julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada no pagamento de: - diferenças de comissões; - diferenças de adicional de horas extras, com reflexos; - intervalo intrajornada. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita O valor do crédito do reclamante será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10%, ficando a obrigação da reclamante, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º, da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º, da CLT), será devidamente intimada. Nada mais. BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS TORRETI

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Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 277619719

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DÁRIO LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO AUTOR : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB…

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