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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797900

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MARTINS DE FREITAS

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797379

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME

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Vilma Aparecida Pacheco Sampaio x Aparecida Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 259797593

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010172-77.2015.5.15.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA FABIO LINO SAMPAIO FRANCIELE GOMES DA SILVA IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA LENICE RODRIGUES DA CRUZ LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOANA PEREIRA MARLENE ROSA DE OLIVEIRA MAURISA SILVEIRA DE MATOS NICEIA APARECIDA LEANDRO ROSILEIDE DO NASCIMENTO SABRINA MARTINS DE FREITAS VALDIRENE LINO SAMPAIO

Edital

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010172-77.2015.5.15.0116 : VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO : MARLENE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (17) PROCESSO nº 0010172-77.2015.5.15.0116 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO AGRAVADOS: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA, CONFECCOES SAMPAIO DE TATUI LTDA - ME, MAURISA SILVEIRA DE MATOS, LOURDES DE FATIMA FONSECA BASTOS, ROSILEIDE DO NASCIMENTO, CELISA APARECIDA MEDEIROS DE MORAES TAVARES, MARIA JOANA PEREIRA, FABIO LINO SAMPAIO, VALDIRENE LINO SAMPAIO, FRANCIELE GOMES DA SILVA, IRACY CARDOSINA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, NICEIA APARECIDA LEANDRO, ERIKA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, DERIQUE OGLAILTON VIEIRA MACHADO, APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, SABRINA MARTINS DE FREITAS, LENICE RODRIGUES DA CRUZ ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ JUIZ SENTENCIANTE: LETÍCIA GOUVEIA ANTONIOLI Inconformada com a r. decisão de primeiro grau (ID. 4a89212), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela 3ª executada, determinando a manutenção da penhora sobre 30% dos valores da conta salário, recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria, recorre a 3ª executada (VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO) com as razões objeto do ID. 4a89212, alegando a impenhorabilidade dos mesmos. Contraminutas foram apresentadas. Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) PENSÃO POR MORTE E APONSETADORIA. IMPENHORABILIDADE: A 3ª executada requer a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão por morte e aposentadoria, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados significa uma redução drástica nos recursos necessários para cobrir despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia. É incontroverso nos autos que a presente execução se arrasta desde 2015, envolvendo a execução conjunta de diversos processos em face dos mesmos devedores (IDs. c4da2e4 e 619853f). A análise do processo revela que já foram realizadas várias tentativas de localizar bens de propriedade dos executados, as quais restaram infrutíferas até o momento. É evidente, ainda, que o objeto da presente execução possui natureza alimentar e que o conflito de interesses foi devidamente apreciado. De acordo com a nova disciplina processual, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui evidente natureza alimentar, devendo ser observada apenas a limitação prevista no § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal, ou seja, 50% dos seus ganhos líquidos. Nesse sentido, cita-se recente decisão da SDI-II do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. 2. Conforme consignado na decisão agravada, em regra, segundo o inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, excepciona o mencionado preceito, ao permitir a penhora de salários, subsídios, soldos, pensões e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como manifestamente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o propósito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Nesse aspecto, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. Em face desses pressupostos, é possível concluir pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 3. No caso concreto, nos exatos termos registrados na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo para, concedendo parcialmente a segurança, autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos da pensão por morte recebida pela impetrante. Desse modo, observado o limite legal supracitado, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023) - destaque acrescentado. Importante relembrar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, ainda que se faça pelo meio menos gravoso ao executado, conforme art. 805 do CPC. Considerando que os créditos trabalhistas reconhecidos nos presentes autos detêm natureza alimentar, a penhora dos salários ou benefícios previdenciários recebidos mensalmente pelos executados, pessoas físicas, se revela razoável. O posicionamento desta E. Câmara, porém, é o de ser admissível a penhora no limite de 30% dos salários, desde que o executado perceba salário razoável, lhe sendo garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Destaco, a respeito, decisão proferida no Proc. nº 0010762-92.2015.5.15.0071, pela Desembargadora Relatora Ana Cláudia Torres Vianna, publicada em 25.10.2024. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Conforme constatado na origem, a 3ª executada é titular de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.540,54 (mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), cujos proventos são transferidos para a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem assim de pensão por morte, no montante bruto de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), pagos por meio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A somatória dos valores auferidos a título de aposentadoria e pensão por morte alcança o montante de R$ 2.952,54 e, deduzido a quantia de 30% (R$ 885,76), subsiste em favor da 3ª executada o montante de R$ 2.066,70, valor este inferior a 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Diante desse contexto, dou parcial provimento ao recurso para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria. Fica mantida a constrição em relação ao numerário repassado para a conta bancária da 3ª executada pela pessoa jurídica PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA, bem assim dos demais valores deferidos na origem (30% dos valores repassados à excipiente por seu filho WELLINGTON LINO SAMPAIO), eis que não impugnada de forma específica e fundamentada nas razões de recurso. Provejo, nesses termos. Tendo em vista a existência de entendimentos divergentes acerca do tema, como se denota do posicionamento adotado na origem, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Saliento que a medida pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situações não verificadas nestes autos. (3.) JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 3ª executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, facultam a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Desse modo, verifica-se que não há óbice para a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Conquanto o art. 790, § 4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela "reforma trabalhista" deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 3º, do CPC de 2015 - que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, e com o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira". Especialmente, quando o julgador se depara com a ausência de prova em sentido contrário pelo adverso. O ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social. Destarte, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser interpretadas isoladamente, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a 3ª executada, ora recorrente, juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. eb67486, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção. Destaque-se, além disso, que a matéria já foi pacificada no âmbito desse Tribunal Regional do Trabalho nos termos da Tese Jurídica nº 5, de observância obrigatória, consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno nos autos do IRDR nº 0007637-28.2021.5.15.0000, em 1º de dezembro de 2022: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. (Resolução Administrativa nº 006/2023 - IRDR julgado em 1º.12.2022). Permanece intacto, desse modo, o entendimento sedimentado na Súmula nº 463, item I, do C. TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por tais fundamentos, provejo o recurso para deferir o benefício da justiça gratuita postulado. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de VILMA APARECIDA PACHECO SAMPAIO (3ª executada) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para liberar a constrição sobre os valores auferidos a título de pensão por morte e aposentadoria, bem assim deferir a ela os benefícios da justiça gratuita, mantendo inalterada, no mais, a r. decisão de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 110 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LINO SAMPAIO

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Shirlene Da Silva Costa

ID: 277852420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003821-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SHIRLENE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiame… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1003821-47.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Reqdo: Shirlene da Silva Costa - Vistos. Cuida-se de ação de BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, visando ao bem descrito na inicial, qual seja, um veículo Honda City DX Flex, ano/modelo 2010/2011, cor dourada, placas ERZ7H48, que fora alienado fiduciariamente em garantia, mediante contrato bancário nº. 3621193959, no valor de R$ 32.564,31, que previa o pagamento de 34 parcelas de R$ 1.370,31, celebrado em 26/04/2023. Afirma que a parte ré deixou de efetuar o pagamento da 18ª parcela, acarretando o vencimento antecipado de sua dívida que, atualizada até 27/03/2025, totaliza R$ 22.024,54. Em razão do inadimplemento requer a busca e apreensão do veículo em caráter liminar. Juntou documentos e planilha de cálculos (fls. 05/42). Deferida a liminar (fls. 44/45), que foi cumprida seguindo-se com a citação da parte ré (fls. 50/52). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 53/62, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas em desacordo com o parâmetro das taxas médias de mercado estipuladas pelo BACEN, devendo ocorrer o recálculo e pedindo a devolução em dobro. Aponta o direito de exigir a prestação de contas da parte autora no caso de venda do bem, de modo a apurar o saldo decorrente do negócio jurídico realizado. Requer a inversão do ônus da prova. Pede a improcedência, reconhecendo as abusividades no contrato e condenando a parte ré à devolução dos valores em dobro, com a compensação de créditos e débitos. Juntou documentos (fls. 63/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, defiro a gratuidade judiciária à parte ré, até mesmo porque se estivesse em condições financeiras favoráveis não estaria inadimplente, com seu veículo usado apreendido, inexistindo indícios mínimos em sentido contrário à concessão da benesse. Anote-se. Tratando-se de questão unicamente de direito, sendo dispensáveis outras provas além das encartadas aos autos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. A alienação fiduciária está comprovada, assim como a mora, o que não é negado pela parte ré em sua contestação, pretendendo fazer revisão do contrato. No entanto, as teses de cunho revisional não vingam, a uma porque não apresentada como reconvenção e, ainda que se desconsidere a forma como apresentada, a duas porque não há abusividade na taxa de juros praticada, pois em conformidade com a prática do mercado em operações semelhantes. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade judiciária; (ii) analisar a alegação de venda casada de seguro prestamista; (iii) avaliar a abusividade na taxa de juros e capitalização de juros; (iv) determinar a descaracterização da mora em razão de cláusulas contratuais abusivas. III. Razões de decidir: 3. A capitalização de juros é legítima conforme o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, estando expressamente pactuada no contrato. 4. A contratação do seguro foi realizada mediante termo específico de adesão, não havendo imposição ou vício de consentimento. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legais, conforme reconhecido pelo STJ, não havendo abusividade na cobrança. 6. Os juros contratados não são abusivos em comparação com a média de mercado. 7. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que, não tendo o devedor adimplido suas obrigações nas datas acordadas, restou configurada a mora. IV. Dispositivo: 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1023919-06.2023.8.26.0451; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Embora se trate de um contrato de adesão, a parte ré não estava obrigada a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso a parte autora se recusasse, deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu. No mais, não há de se falar em prestação de contas nestes autos (prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-Lei nº 911/69) em relação a venda extrajudicial do bem, pois não é cabível em ação meramente possessória, devendo a parte interessada ajuizar demanda própria para exigir a prestação das contas (Resp 1866230 / SP Recurso Especial 2019/0248311-0; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Do Julgamento 22/09/2020; Data Da Publicação DJE 28/09/2020). Nesse sentido: "Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da devedora - Alegação de ausência de regular constituição em mora - Decisão a respeito já proferida em sede de agravo de instrumento, de modo que se trata de matéria superada (fls. 514/520) - Inadimplemento incontroverso - Consolidação da propriedade e da posse plena determinada com acerto. Prestação de contas - Inadmissibilidade, no bojo da presente ação - Pretensão que deve ser exercida na via própria - Precedente do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1013103-39.2023.8.26.0006; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelação do réu, pugnando pela prestação de contas e eventual saldo remanescente de alienação. Desacolhimento. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1002339-45.2022.8.26.0453; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Destarte, a ação é procedente pelo incontestável inadimplemento e também porque a parte ré deixou de comprovar a quitação do débito. Os argumentos deduzidos pela parte devedora não são hábeis a modificar a conclusão ora adotada, sendo de rigor o reconhecimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Shirlene da Silva Costa, para consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar concedida, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizada a alienação extrajudicial do veículo para pagamento do débito, que poderá ser questionado oportunamente pela parte devedora, que deve ser previamente comunicada sobre a venda, a fim de que possa acompanhar o procedimento e defender seus interesses (STJ - 4ª Turma, REsp 209.410-MG). Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911, oficiando-se ao DETRAN, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do veículo a terceiros que indicar, na forma da lei. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte ré nesta oportunidade (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Rafael Nigri Valladao x Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

ID: 310050896

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0813715-47.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NIGRI VALLADAO

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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GUILHERME VITOR GOMES MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813715-47.2023.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL NIGRI VALLADAO RÉU: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL RAFAEL NIGRI VALLADAO ajuizou ação de usucapião em face de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Relata firma ser possuidor da moto aquática (Jet Sky) da marca/modelo Yamaha VX 700, cor Branca e Amarela, chassi USYAMA1702B11, ano fabricação/modelo 2011/2011 desde 01/12/2019. Que, desde a aquisição se manteve em dia com todos os encargos do veículo, porém, o CRLV continua em nome do requerido, que se nega a transferir a propriedade para si, alegando que não foi o mesmo que adquiriu o financiamento. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 62889840 – 62893005, aditados no id 69101419 - 69101410 Deferida a gratuidade – id 86125577 Contestação, no id 92222291, no qual o réu refuta os pedidos, alegando preliminar de inépcia. No mérito, sustenta que o STJ pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse - art. 1.208 do CC de 2002 (clique aqui), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião. Na hipótese, não se verificou qualquer tentativa concreta por parte do autor, ora detentor do bem, em tentar regularizar os pagamentos das parcelas ou verificar a situação atual do bem junto à contestante. Por conseguinte, não evidenciado qualquer ilícito. Ao final, pugna pela improcedência da demanda e pela apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento. Com a peça, vieram os documentos de id 92223241 - 92223242 Réplica – id 127495967 - 127495975 Instados, apenas o réu fala em provas no id 136026387, conforme certidão de id 149206309 Decisão saneadora em id 155179663, que rejeita a preliminar de inépcia e indefere o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Não houve protesto pela produção de outras provas, conforme id 156130488 e 186737966. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 188814412 . RELATADO. DECIDO. A controvérsia em lide consiste em saber se o automóvel que conta com gravame de alienação fiduciária em garantia, transferido a terceiro, pode ser adquirido por usucapião. No contrato com alienação fiduciária em garantia ocorre o fenômeno do desdobramento da posse, tornando-se o devedor o possuidor direto da coisa, e o credor, titular da propriedade fiduciária resolúvel, possuidor indireto. Somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor, bem como sua posse indireta, tornando-se o devedor proprietário e possuidor pleno. A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. Compulsando os autos, observa-se que a despeito de o demandante ter colacionado a autorização para transferência de propriedade veicular emitida pelo fiduciário em 01/12/2019 no id 62893013, sem qualquer anuência do fiduciante, não se importou em comprovar a quitação do financiamento comprometido. Registre-se que a posse somente é justa enquanto válido o contrato e comprovado o adimplemento das obrigações assumidas. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. No caso vertente, tendo sido o bem garantidor da dívida transferido à arte autora pelo devedor fiduciante, sem o consentimento do credor fiduciário, deve a cessão do bem ser considerada ato clandestino, insuscetível de usucapião. Neste sentido: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que confirmou a sentença recorrida por considerar a impossibilidade de ação de usucapião quando não há a posse do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos da decisão colegiada . Aresto que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00101725120088190087 RJ 0010172-51.2008 .8.19.0087, Relator.: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2014, DÉCIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/04/2014 14:52) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA QUE CELEBROU PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS CAMINHÕES PERANTE AS DUAS PRIMERAS RÉS . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN/RJ. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE OS BENS ESTÃO ALIENADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. AUTORA QUE ADMITE NOS AUTOS QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS VEÍCULOS ERAM DE PROPRIEDADE DO BANCO. PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VENDA A NON DOMINO . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00078058520178190007 201800140527, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2019, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/02/2019) Nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Registre-se que o demandante declinou da produção de qualquer outra prova. Desta forma, não restaram comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1.208 do Código Civil, impondo-se a improcedência do pedido deduzido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor nas despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541748

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541783

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541816

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564285

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA LTDA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564299

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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