Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0010172-06.2023.8.26.0451"

Eliezer Nobrega Junior x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 318280040

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-32.2014.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER NOBREGA JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07643f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. 9731f47, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$ 676.559,72, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. O reclamante impugnou o pedido da ré (id. b4c7382). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial, em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os dispositivos seguintes da mesma Lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. [...] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto o autor aduz haver crédito remanescente, por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento do autor e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 05 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER NOBREGA JUNIOR

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Eliezer Nobrega Junior x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 318280067

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-32.2014.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER NOBREGA JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000541-32.2014.5.21.0002 RECLAMANTE: ELIEZER NOBREGA JUNIOR RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07643f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. 9731f47, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$ 676.559,72, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. O reclamante impugnou o pedido da ré (id. b4c7382). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial, em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os dispositivos seguintes da mesma Lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. [...] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto o autor aduz haver crédito remanescente, por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento do autor e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 05 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Minozzo Kilpp x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 338445198

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000631-29.2017.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MINOZZO KILPP

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000631-29.2017.5.21.0004 RECLAMANTE: ADRIANA MINOZZO KILPP RECLAMADO: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000631-29.2017.5.21.0004 RECLAMANTE: ADRIANA MINOZZO KILPP RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7abb42f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. d3ae62d, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$35.023,70, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. A reclamante impugnou o pedido da ré (id. ef13b91 e d84d43e). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os artigos seguintes da mesma lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. […] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto a autora aduz haver crédito remanescente por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento da autora e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 29 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Minozzo Kilpp x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 338445421

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000631-29.2017.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MINOZZO KILPP

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000631-29.2017.5.21.0004 RECLAMANTE: ADRIANA MINOZZO KILPP RECLAMADO: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000631-29.2017.5.21.0004 RECLAMANTE: ADRIANA MINOZZO KILPP RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7abb42f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Em petição de id. d3ae62d, a reclamada alega inexistir crédito remanescente do reclamante, conforme administrador judicial, tendo sido quitado de forma parcelada e comprovado nos autos o montante de R$35.023,70, em que pese a mora da última parcela, mas que fora incluída no novo processo recuperacional e pago. Impugna a atualização monetária durante o stay period, com ausência de previsão de atualização no Plano da Recuperação judicial. 2. A reclamante impugnou o pedido da ré (id. ef13b91 e d84d43e). 3. Examino. 4. A questão se estabelece na possibilidade de atualização do crédito exequendo devido por empresa sujeita à Recuperação Judicial em que já aprovado o Plano de Recuperação Judicial - PRJ, e, ainda, descumprido este, com ajuizamento de novo processo recuperacional, e inclusão de última parcela do pagamento previsto no primeiro PRJ. 5. Na forma do art. 59, caput e §1º, da Lei nº. 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado" que "a decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 6. Ainda, os artigos seguintes da mesma lei dispõe: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. […] Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. 7. Veja-se que a alegação da ré é de quitação de seu débito, enquanto a autora aduz haver crédito remanescente por ausência de atualização monetária, a ser realizada no segundo processo de recuperação judicial da ré. 8. No entanto, as partes, submetidas a processo recuperacional em que homologado o Plano de Recuperação Judicial, ao firmarem acordo, assim sendo com a habilitação do crédito do autor no correspondente processo cível no Juízo universal, devem observar os termos do PRJ e valores já previstos para sua quitação. 9. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO OI. SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito do trabalhador que não foi quitado por ocasião da primeira recuperação judicial se submete ao segundo plano de recuperação do Grupo Oi, diante da ocorrência de novação (artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005). No caso, o débito exequendo foi fixado sob a égide do segundo plano de recuperação do Grupo OI, ao qual aderiu a parte exequente, expedindo-se a respectiva certidão de habilitação do crédito trabalhista, em valor atualizado até a data do pedido da segunda recuperação judicial e o pagamento parcelado da dívida foi orientado pelo plano aprovado nesse derradeiro procedimento. Constituiu-se, pois, verdadeiro negócio jurídico, o qual deve ser respeitado e cumprido pela executada, excluindo, por óbvio, qualquer possibilidade de modificação do valor previamente estabelecido. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010172-72.2017.5.03.0009. Relator(a): Maristela Íris da Silva Malheiros. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 14/05/2025. Disponível em: . 10. Diante disto, indefiro o requerimento da autora e, ante a quitação do crédito exequendo no processo recuperacional, encerrada a prestação jurisdicional neste feito, declaro a extinção da execução. 11. Publique-se para ciência. NATAL/RN, 29 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MINOZZO KILPP

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B&Q Energia Ltda x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 259731182

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-44.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : B&Q ENERGIA LTDA : JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c489546 proferida nos autos. 0000289-44.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. B&Q ENERGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 2. JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 220ed86; e recurso interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. c2c2be6). Preparo satisfeito (ID. 9467720; ID. 40d10e9; ID. 994779b e ID. 4e5305e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento acerca de manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso interposto. Sobre o tema, assim se manifestou o Órgão Julgador na apreciação do recurso ordinário interposto (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” E no julgamento dos embargos de declaração constou (ID. 42a34c5): “(...) Denota-se que o v. acórdão consignou que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", registrando, todavia, que "a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP". Ficou expressamente consignado o §4º do artigo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 no sentido de que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ainda que se alegue que a impossibilidade da juntada tempestiva do registro da apólice na Susep, verifica-se que além de não haver prova de tais alegações, verifica-se que a quase totalidade dos recursos ordinários em que o preparo é feito com a utilização do seguro-garantia, todos os documentos exigidos pela norma são juntados corretamente, inclusive a comprovação da apólice da Susep. Denota-se que a juntada intempestiva de documento essencial para a validação do seguro configura flagrante descumprindo à determinação expressa do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o que não pode ser aceito, pois não afeta a motivação do não conhecimento do recurso ordinário, a saber, o não preenchimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Impende registrar, por mais grave, que a comprovação de registro da apólice na Susep foi juntada no corpo dos embargos de declaração, algo sem efeito mesmo que a comprovação fosse tempestiva. Em verdade, o objetivo da parte é transferir para o Juízo obrigação que lhe foi imposta ao optar por utilizar o seguro-garantia, a saber, o estrito cumprimento do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo Órgão Julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Observa-se que ao apreciar o recurso ordinário o Órgão Colegiado consignou que apresentação de seguro garantia, sem observância dos documentos essenciais, equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conhecido o recurso ordinário interposto. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 793-C, caput, da CLT; 1026, §2º, do CPC; - contrariedade à Súmula 98, do STJ. Sustenta a demandada ser indevida a condenação em multa por embargos protelatórios, uma vez que apenas fez uso legítimo das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Afirma que não houve qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual, mas tão somente de prequestionar a matéria para interposição do recurso de revista. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a decisão, a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual inviável o processamento do apelo, no particular. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos arts. 899, §º 11, da CLT; 9º, 10 e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto. Aduz que não lhe fora oportunizado prazo para sanar o vício, em dissonância com o princípio da primazia do mérito. Aponta que o registro da apólice pode ser obtido através de simples consulta ao site da SUSEP. Consta do acórdão (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa ré, tendo em vista que não fora juntada, no prazo recursal, a certidão de regularidade do registro da apólice na SUSEP. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e demais dados contidos na apólice, não se configurando, por si só, a deserção recursal ante a ausência de tal documento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I – AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SbDI-1. PROVIMENTO. 1. É cediço que o artigo 882 da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro garantia judicial. 2. Conquanto o aludido dispositivo legal autorize a garantia da execução por meio de seguro garantia judicial, a parte recorrente deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. 3. Dentre os critérios previstos no referido normativo, para o fim de ser conferida validade à apólice, consta no inciso II do artigo 5º que a parte recorrente, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. 4. Deve-se registrar que, conforme se extrai do contrato juntado pela parte aos autos, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da internet da SUSEP, no prazo de sete dias úteis da emissão do aludido documento. 5. Sendo assim, sob pena de cerceio do direito de defesa, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de impossível juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Por conseguinte, caberia intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo. 5. Por conseguinte, fica afastado o óbice da deserção prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000915-36.2023.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir comprovação de registro na SUSEP, nem certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto). Cumpre esclarecer que, a Sexta Turma, no julgamento do AIRR-21568-90.2015.5.04.0202, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2022, após vista regimental do Excelentíssimo Ministro Lélio Bentes Corrêa, firmou o entendimento de que, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, no caso dos autos, subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada pela demandada em 30/07/2020, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Há de ser mantida a declaração de deserção do recurso de revista. Precedentes do TST. Prejudicado o exame do tema de mérito constante do apelo trancado. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-478-73.2018.5.09.0657, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECRETADA NO R. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O d ocumentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido são os julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...) Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000201-10.2020.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTSPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento das exigências relativas à apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. 3. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 4. Na hipótese, as recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 5. Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o ato normativo não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP e, portanto, é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 6. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP e sendo esse o único óbice invocado, imperioso o afastamento d a deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000061-13.2024.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "(...) III – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010375-08.2022.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e violação do artigo 899, §º 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

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B&Q Energia Ltda x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern e outros

ID: 259731227

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-44.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES

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Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000289-44.2024.5.21.0013 : B&Q ENERGIA LTDA : JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c489546 proferida nos autos. 0000289-44.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. B&Q ENERGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 2. JEFERSON TIAGO GAMA FERNANDES RECURSO DE: B&Q ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/04/2025, consoante certidão de ID. 220ed86; e recurso interposto em 11/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. c2c2be6). Preparo satisfeito (ID. 9467720; ID. 40d10e9; ID. 994779b e ID. 4e5305e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A recorrente suscita nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador não emitiu pronunciamento acerca de manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso interposto. Sobre o tema, assim se manifestou o Órgão Julgador na apreciação do recurso ordinário interposto (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” E no julgamento dos embargos de declaração constou (ID. 42a34c5): “(...) Denota-se que o v. acórdão consignou que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", registrando, todavia, que "a parte recorrente limitou-se a juntar aos autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP". Ficou expressamente consignado o §4º do artigo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 no sentido de que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Ainda que se alegue que a impossibilidade da juntada tempestiva do registro da apólice na Susep, verifica-se que além de não haver prova de tais alegações, verifica-se que a quase totalidade dos recursos ordinários em que o preparo é feito com a utilização do seguro-garantia, todos os documentos exigidos pela norma são juntados corretamente, inclusive a comprovação da apólice da Susep. Denota-se que a juntada intempestiva de documento essencial para a validação do seguro configura flagrante descumprindo à determinação expressa do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o que não pode ser aceito, pois não afeta a motivação do não conhecimento do recurso ordinário, a saber, o não preenchimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Impende registrar, por mais grave, que a comprovação de registro da apólice na Susep foi juntada no corpo dos embargos de declaração, algo sem efeito mesmo que a comprovação fosse tempestiva. Em verdade, o objetivo da parte é transferir para o Juízo obrigação que lhe foi imposta ao optar por utilizar o seguro-garantia, a saber, o estrito cumprimento do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo Órgão Julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Observa-se que ao apreciar o recurso ordinário o Órgão Colegiado consignou que apresentação de seguro garantia, sem observância dos documentos essenciais, equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conhecido o recurso ordinário interposto. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 793-C, caput, da CLT; 1026, §2º, do CPC; - contrariedade à Súmula 98, do STJ. Sustenta a demandada ser indevida a condenação em multa por embargos protelatórios, uma vez que apenas fez uso legítimo das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Afirma que não houve qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual, mas tão somente de prequestionar a matéria para interposição do recurso de revista. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a decisão, a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual inviável o processamento do apelo, no particular. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos arts. 899, §º 11, da CLT; 9º, 10 e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto. Aduz que não lhe fora oportunizado prazo para sanar o vício, em dissonância com o princípio da primazia do mérito. Aponta que o registro da apólice pode ser obtido através de simples consulta ao site da SUSEP. Consta do acórdão (ID. af577e3): “(...) Na presente hipótese, a parte recorrente limitou-se a juntar os autos apenas a apólice do seguro garantia (Id. cb6e867), o comprovante de pagamento do prêmio (Id. 562c8df), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (Id. b855be5) e a certidão de administradores da seguradora (Id. 79cb327), deixando de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP. A Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho determina que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”, o que se estende ao seguro garantia. Nesse trilhar, a jurisprudência pacífica do colendo TST é no sentido de que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo hipótese de concessão de prazo para regularização, conforme determina o inciso II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 1º.10.2019, senão vejamos: (...) Ressalte-se que a adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16.10.2019 refere-se aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, que estabeleceu condições para a apresentação dos documentos substitutivos do depósito recursal, não se aplicando a recurso e seguro garantia apresentados após esse período. Não é demais relembrar que o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 140, da SbDI-1 do TST não se aplica à hipótese, uma vez que se reporta à insuficiência de depósito recursal, ao passo que o caso destes autos é de inexistência de depósito, pela irregularidade nos documentos essenciais ao conhecimento do apelo. Por fim, registre-se que o exame de admissibilidade efetivado pelo primeiro grau de jurisdição (Id. 8b67cdf) não vincula este Juízo ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Por todo o exposto, reputa-se deserto o recurso, porque apresentado sem observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que equivale à ausência total de preparo, razão pela qual não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserção.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa ré, tendo em vista que não fora juntada, no prazo recursal, a certidão de regularidade do registro da apólice na SUSEP. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e demais dados contidos na apólice, não se configurando, por si só, a deserção recursal ante a ausência de tal documento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "I – AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SbDI-1. PROVIMENTO. 1. É cediço que o artigo 882 da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de garantir a execução por meio de seguro garantia judicial. 2. Conquanto o aludido dispositivo legal autorize a garantia da execução por meio de seguro garantia judicial, a parte recorrente deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. 3. Dentre os critérios previstos no referido normativo, para o fim de ser conferida validade à apólice, consta no inciso II do artigo 5º que a parte recorrente, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. 4. Deve-se registrar que, conforme se extrai do contrato juntado pela parte aos autos, a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da internet da SUSEP, no prazo de sete dias úteis da emissão do aludido documento. 5. Sendo assim, sob pena de cerceio do direito de defesa, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de impossível juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Por conseguinte, caberia intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo. 5. Por conseguinte, fica afastado o óbice da deserção prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000915-36.2023.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir comprovação de registro na SUSEP, nem certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto). Cumpre esclarecer que, a Sexta Turma, no julgamento do AIRR-21568-90.2015.5.04.0202, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 25/04/2022, após vista regimental do Excelentíssimo Ministro Lélio Bentes Corrêa, firmou o entendimento de que, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se dá com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, no caso dos autos, subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada pela demandada em 30/07/2020, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Há de ser mantida a declaração de deserção do recurso de revista. Precedentes do TST. Prejudicado o exame do tema de mérito constante do apelo trancado. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-478-73.2018.5.09.0657, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECRETADA NO R. DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O d ocumentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido são os julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...) Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000201-10.2020.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTSPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento das exigências relativas à apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal. 3. Primeiramente, impende ressaltar que é inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT. 4. Na hipótese, as recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 5. Esta Primeira Turma consolidou o entendimento de que o ato normativo não dispôs expressamente a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice perante a SUSEP e, portanto, é suficiente a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice para cumprimento da exigência, mormente porque o ato normativo prevê a possibilidade de conferência da regularidade mediante consulta no sítio eletrônico da SUSEP. 6. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP e sendo esse o único óbice invocado, imperioso o afastamento d a deserção decretada pelo TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000061-13.2024.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "(...) III – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010375-08.2022.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito “comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 549/552 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e violação do artigo 899, §º 11, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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