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"0010302-03.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 100 de 129

Enoch Andrade Damasceno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259966497

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-03.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO NEANDER EKSTEIN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010302-03.2020.5.15.0016 : NEANDER EKSTEIN MARTINS : GUARDED PLACE SEGURA…

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259966512

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-03.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO NEANDER EKSTEIN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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MARIA AMALIA BANIETTI

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MARIA APARECIDA ALVES

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0010302-03.2020.5.15.0016 : NEANDER EKSTEIN MARTINS : GUARDED PLACE SEGURA…

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Sergio Aparecido Pereira Ramos x Emporio Kmm Ltda e outros

ID: 255762274

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-09.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

EMPORIO KMM LTDA MAURICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BACELAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-09.2024.5.03.0109 : SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS : EMPORIO KMM …

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Sergio Aparecido Pereira Ramos x Emporio Kmm Ltda e outros

ID: 255762281

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-09.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

EMPORIO KMM LTDA MAURICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BACELAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010302-09.2024.5.03.0109 : SERGIO APARECIDO PEREIRA RAMOS : EMPORIO KMM …

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552638

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE INVESTIMENTOS S/A

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552742

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TV TIRADENTES LTDA

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552834

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENOQUE BARROS TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZIANA SANTANA COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552915

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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LUCIANO MARCOS DA SILVA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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SUZIANA SANTANA COMUNIAN

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITOR COMUNIAN

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO CV LTDA

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552996

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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LUCIANO MARCOS DA SILVA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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SUZIANA SANTANA COMUNIAN

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITOR COMUNIAN

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA

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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316553071

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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LUCIANO MARCOS DA SILVA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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SUZIANA SANTANA COMUNIAN

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITOR COMUNIAN

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

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