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Processo nº 0010302-51.2024.8.06.0084

ID: 257377332

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0010302-51.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. F. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUÁRIO

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ADV: Vanessa do Carmo Ferreira Jenuário (OAB 49012/CE) Processo 0010302-51.2024.8.06.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: C. H. F. de M. - CERTIFICA, face às prerrogativas po…

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Processo nº 0010302-69.2017.8.06.0028

ID: 276611913

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010302-69.2017.8.06.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSCELINO DE MELO FERREIRA

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ALINE DA SILVA ANGELIM

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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Processo nº 3031497-62.2025.8.06.0001

ID: 308945169

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3031497-62.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDNEY DA SILVA VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO SIDNEY DA SILVA

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VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031497-62.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031497-62.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: VANESSA DO CARMO FERREIRA JENUARIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.910,52, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0010302-51.2024.8.06.0084 (ID 153351643). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 159174822), na qual requereu, em síntese, o afastamento da coisa julgada, a fim de possibilitar a rediscussão dos honorários, ou, alternativamente, o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ; solicitou o oficiamento aos juízos de origem para a remessa dos autos, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, com a posterior abertura de prazo para manifestação; e, por fim, pediu que os honorários sejam fixados nos limites da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, conforme a média praticada em outros entes federados, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo direto à fundamentação. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Passo ao exame do mérito. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0010302-51.2024.8.06.0084, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.910,52, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão do arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 159174822. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.910,52, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0010302-51.2024.8.06.0084. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar a Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Oncologicos Ltda x Santa Casa De Misericordia De Sobral

ID: 318802690

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0205426-14.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL

Decisão

Advogados:

LIA PONTES SOUSA

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ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES

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THIAGO PARENTE CAMARA

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205426-14.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Contratos de Consumo] REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuidam os autos de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo 0202367-52.2023.8.06.0167, ajuizado por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA contra a SANTA CASA DE MISERICÓRCIA DE SOBRAL. No despacho de ID 110090250, este juízo ordenou a intimação da parte executada na forma do art. 523 do CPC. Em seguida, a parte executada apresentou a manifestação de ID 124592417, intitulada de embargos à execução. Na sequência, a parte exequente acostou a petição de ID 135660412, rebatendo a impugnação antes reportada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, dada a natureza da ação e a fase processual, os embargos apresentados pela executada devem ser recebidos como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em atenção ao princípio da fungibilidade e à instrumentalidade das formas processuais. Do Pedido de Justiça Gratuita A impugnante, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Juntou balanço patrimonial evidenciando déficit financeiro e títulos protestados para corroborar sua situação. É cediço que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a natureza da instituição como entidade de assistência social, declarada de utilidade pública em diversos âmbitos, e sua contribuição essencial à saúde da macrorregião de Sobral, atendendo a 55 municípios, reforçam a necessidade do benefício. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados e o reconhecimento legal da possibilidade de concessão da gratuidade às instituições filantrópicas (Art. 98, caput, do CPC), DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A embargante argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida exequenda foi contraída em período anterior à intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Alega que a intervenção se limita à gestão do hospital e não abrange a totalidade da pessoa jurídica "Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral" (holding), a quem atribui a responsabilidade pela dívida. Contudo, a intervenção municipal no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, por mais abrangente que seja em sua gestão operacional, não tem o condão de descaracterizar a unidade da pessoa jurídica para fins de responsabilidade por dívidas contraídas anteriormente. A Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral (CNPJ 07.818.313/0001-09) permanece sendo a mesma entidade jurídica que contraiu o débito. A dívida refere-se a fornecimento de enxoval hospitalar, item essencial para o funcionamento do hospital, independentemente da gestão. Não se pode permitir que a intervenção, uma medida administrativa interna de reorganização, sirva como escudo para eximir a própria pessoa jurídica de suas obrigações financeiras preexistentes perante terceiros. A responsabilidade pela dívida recai sobre a entidade que se beneficiou dos serviços e que mantém sua personalidade jurídica, mesmo que parte de sua operação esteja sob regime de intervenção. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS CONTAS BANCÁRIAS A impugnante alega a impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal, com fundamento no art. 833, IX, do CPC, que protege recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, e na Lei nº 14.334/2022, que estabelece a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos. A impugnada contesta, citando decisão do STJ (REsp 2150762 SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 24/09/2024) que exclui valores em contas bancárias da proteção da Lei nº 14.334/2022. A Santa Casa de Misericórdia de Sobral é uma entidade filantrópica que depende de repasses públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios com o Município de Sobral, conforme estipulado no Convênio nº 006/2022 - SMS. As contas bancárias indicadas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) recebem recursos públicos destinados exclusivamente à manutenção dos serviços de saúde, atendendo 55 municípios da macrorregião de Sobral. O art. 833, IX, do CPC é claro ao dispor que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. A jurisprudência reforça que tais recursos, por sua natureza pública e destinação específica, não podem ser penhorados, sob pena de prejuízo ao interesse coletivo. Vejamos o que diz os seguintes julgados: 5400474822 - DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IX, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Da inteligência do art. 833, inciso IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre quantias provenientes do poder público destinadas a aplicação na saúde, necessário se faz o reconhecimento da impenhorabilidade destes valores. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 0556545-25.2025.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 13/05/2025; DJEMG 16/05/2025) 17900750 - IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, IX, CPC. O art. 833, inciso IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, para que se reconheça a impenhorabilidade, cabe ao executado, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de que o valor bloqueado é oriundo de repasses efetuados pelo Poder Público em seu benefício, encargo do qual a executada, no caso destes autos, se desvencilhou satisfatoriamente. (TRT 3ª R.; AP 0010302-95.2021.5.03.0082; Sexta Turma; Rel. Des. José Murilo de Morais; Data 11/06/2025) A decisão citada pela impugnada (REsp 2150762 SC) refere-se à Lei nº 14.334/2022, que protege bens específicos (imóveis, benfeitorias e equipamentos), mas não colide com a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aos recursos financeiros de origem pública. Assim, os valores depositados nas contas indicadas pela impugnante, por serem recursos públicos destinados à saúde, gozam de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Portanto, ACOLHO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta das contas bancárias vinculadas à intervenção municipal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada para determinar o prosseguimento da execução, observada a impenhorabilidade das contas indicadas, devendo a impugnada/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 824 do CPC, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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