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"0011241-29.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 100 de 108

Alexsande Mantovani x Adalton Fernando Da Silva e outros

ID: 260291453

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-02.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDE MANTOVANI

Polo Passivo:

ADALTON FERNANDO DA SILVA MARIA DE LOURDES BERNARDES

Notificação

Advogados:

ADILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011241-02.2024.5.15.0126 : ALEXSANDE MANTOVANI : ADALTON FERNANDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011241-02.2024.5.15.0126 : ALEXSANDE MANTOVANI : ADALTON FERNANDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3763974 proferido nos autos. DESPACHO Reinsiro o feito na pauta de audiência UNA na modalidade telepresencial para o dia 23/07/2025 13:05h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 24 de abril de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES BERNARDES

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Alexsande Mantovani x Adalton Fernando Da Silva e outros

ID: 260291491

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-02.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDE MANTOVANI

Polo Passivo:

ADALTON FERNANDO DA SILVA MARIA DE LOURDES BERNARDES

Notificação

Advogados:

ADILSON PEREIRA DA SILVA

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011241-02.2024.5.15.0126 : ALEXSANDE MANTOVANI : ADALTON FERNANDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0011241-02.2024.5.15.0126 : ALEXSANDE MANTOVANI : ADALTON FERNANDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3763974 proferido nos autos. DESPACHO Reinsiro o feito na pauta de audiência UNA na modalidade telepresencial para o dia 23/07/2025 13:05h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 24 de abril de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDE MANTOVANI

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801190

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA MONY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE LUDOVICO DE FARIA

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801228

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE FARIA NETO

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15ª Vara Do Trabalho De Goiânia/Go e outros x Marciley Da Silva Rocha

ID: 256801271

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-90.2019.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO AVANNT PNEUS REMOLD LTDA LUCIENE LUDOVICO DE FARIA PAULO DE FARIA NETO PEREIRA SILVA COLCHOES & COMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCILEY DA SILVA ROCHA

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ERIKA MONY FERREIRA

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CARLO ADRIANO VENCIO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011567-90.2019.5.18.0016 : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA E OUTROS (1) : MARCILEY DA SILVA ROCHA PROCESSO TRT - AIAP - 0011567-90.2019.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE : LUCIENE LUDOVICO DE FARIA ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVANTE : PAULO DE FARIA NETO ADVOGADOS : ERIKA MONY FERREIRA E OUTROS AGRAVADO : MARCILEY DA SILVA ROCHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas contra decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, por falta de garantia do juízo. O agravo de petição questionava o prosseguimento da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a inadequação da matéria suscitada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é inadmissível por deserção, pois, não estando o juízo garantido, torna-se imprescindível o recolhimento do depósito recursal referente ao agravo de instrumento para o conhecimento do aludido recurso, o que não foi observado pelos agravantes. Embora tenha havido pedido de penhora em outros processos, a penhora não foi efetivada, condicionada à existência de saldo remanescente após o atendimento das demais prioridades. A mera reserva de créditos não configura garantia do juízo, conforme exigido pelo artigo 884 da CLT. 4. Mesmo que a garantia do juízo estivesse presente, o agravo de instrumento seria inadmissível, por ausência de dialeticidade. O agravo de petição original questionava a natureza interlocutória da decisão que determinou a penhora, fundamentando-se no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. O agravo de instrumento, contudo, não impugnou especificamente esses fundamentos. 5. Os argumentos apresentados no agravo de instrumento (preservação dos direitos dos sócios, princípio da execução menos gravosa e possibilidade de dano irreparável) são dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Os executados deveriam ter demonstrado, no agravo de petição, que a decisão recorrida tinha natureza terminativa para justificar a interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: "1. A mera reserva de créditos em outros processos, sem efetiva penhora, não é suficiente para garantir a execução. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a matéria suscitada nas razões recursais está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida". ______ Dispositivos relevantes citados: Artigo 884 e 893, § 1º da CLT; Jurisprudência relevante citada: Súmula 214 e Súmula 422 do TST. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição de id. 22635ba, sob fundamento de que a decisão impugnada seria irrecorrível, por ter natureza interlocutória. Contraminuta apresentada pelo exequente ao id. b21b4fc. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contraminuta, o exequente afirma que o agravo de instrumento interposto pelos sócios das empresas reclamadas não merece ser conhecido, por ausência de garantia do juízo. Analiso. Por meio da manifestação de id. bf20a35, os agravantes informaram que foram penhorados imóveis dos executados nos autos das seguintes ações trabalhistas (ATOrd-0010807-26.2018.5.18.0001, HTE-0011149-92.2018.5.18.0015 e ATOrd-0010705-92.2018.5.18.0004). Desse modo, solicitaram a reserva de créditos naqueles autos. Em atendimento ao pedido dos executados LUCIENE LUDOVICO DE FARIA e PAULO DE FARIA NETO, o douto Juízo condutor da execução determinou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos indicados acima (id. 4f95ef0). E, como resultado, o oficial de justiça formalizou a reserva de créditos nos processos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f88cfc9) e na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia (vide certidão de id. f1df385).Vale dizer, a penhora não chegou a ser efetivada. Contudo, conforme ofício de id. 7e4c987, o atendimento da solicitação ficou condicionado a existência de saldo remanescente naqueles autos, observadas as ordens de preferência das indisponibilidades registradas pelo CNIB. Logo, ao contrário do que afirma o exequente, a execução não se encontra garantida, tal como exigido pelo art. 884 da CLT. Frisa-se que a execução somente estará garantida quando ocorrer a transferência para estes autos da quantia referente à reserva de crédito, por meio de depósito judicial, e desde que corresponda ao valor do débito exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AP-0011241-61.2021.5.18.0081, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 16/08/2024, participei. Assim, não estando garantida a execução, torna-se imprescindível, para conhecimento do agravo de instrumento, a realização do depósito recursal previsto no §7º do art. 899 da CLT, o que, todavia, não ocorreu, restando deserto o presente recurso. Por pertinente, trago à baila os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011674-89.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no § 7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto.' (TRT18, 2ª Turma, AIAP-0011001-19.2015.5.18.0005. Relator Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 05/05/2016.) Agravo de instrumento não conhecido, por deserto". (TRT18, AIAP-0010562-85.2020.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL IMPRESCINDÍVEL. O agravo de instrumento em agravo de petição, a princípio, não demanda a realização do depósito previsto no §7º do art. 899 da CLT, conforme orientação constante da IN 3/1993. No entanto, verificado que a execução não se encontra garantida, mostra-se imprescindível a realização do depósito recursal em comento, sob pena de deserção. Agravo de instrumento não conhecido, porque deserto." (TRT18, AIAP - 0011001-19.2015.5.18.0005, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 10-5-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Conquanto a interposição do recurso de agravo de instrumento em agravo de petição não tenha como pressuposto a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT, consoante consta na IN 3/1993, a demonstração da realização do referido depósito para o conhecimento do agravo de instrução passa a ser imprescindível quando a execução trabalhista não se encontra devidamente garantida. Ausente a comprovação de garantia do juízo e da realização do depósito recursal, o agravo de instrumento não merece sequer ser conhecido, por deserção." (TRT18, AIAP - 0010628-88.2015.5.18.0004, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 18/10/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não fazendo a reclamada jus aos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o recolhimento do depósito previsto no § 7º do art. 899, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento, notadamente quando se pretende destrancar agravo de petição no qual não houve garantia do juízo e, ainda, as exceções não se verificam na espécie: manejo da exceção de pré-executividade ou quando a Fazenda Pública for a executada." (TRT18, AIAP - 0011380-16.2015.5.18.0051, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 23/04/2018). Assim, tenho que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o Juízo de admissibilidade, por deserção. Ainda que assim não fosse, observo que o MM. Magistrado de primeiro grau denegou seguimento ao agravo de petição, por entender que o despacho de id. 4f95ef0, que determinou a penhora no rosto dos autos das ações citadas anteriormente e prosseguimento dos atos executórios, teria natureza interlocutória. No entanto, ao interpor agravo de instrumento, os executados não impugnaram de forma específica a referida decisão (id. 22635ba), que está fundamentada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do colendo TST. Na verdade, limitaram-se a argumentar que os direitos dos sócios deveriam ser preservados, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e pleitearam a aplicação do princípio da execução menos gravosa. Sustentaram também que o processamento da execução poderia acarretar dano irreparável. Ora, antes de tentar obstar o andamento da execução, cabia aos executados defender o conhecimento do agravo de petição, isto é, demonstrar o caráter terminativo da decisão impugnada, o que não foi feito. Assim, como os argumentos expostos nas razões recursais estão dissociados dos fundamentos da decisão atacada, o agravo de instrumento em agravo de petição também não merece ser conhecido por inadequação da matéria suscitada (aplicação analógica do item III da súmula 422 do colendo TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por deserção e ausência de dialeticidade, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos Executados, por deserto e por ausência de dialeticidade, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILEY DA SILVA ROCHA

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Marilia Gabriella Da Silva Monteiro x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 278452948

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-05.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

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ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011241-05.2016.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0011241-05.2016.8.18.0140 APELANTE: MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO UNILATERAL INIDÔNEO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SÚMULA Nº 474 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARILIA GABRIELLA DA SILVA MONTEIRO contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em todos os seus termos. Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes, se existirem e ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% do valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida na forma do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em razões recursais, a apelante alega que a sentença não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, especialmente no que se refere à inexistência de comprovação válida do pagamento administrativo. Sustenta que o documento apresentado pela apelada – um print de sistema interno (Megadata) – não configura meio idôneo de prova, conforme entendimento reiterado dos tribunais. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme apurado no laudo pericial, com acréscimos legais, custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser integralmente mantida, pois foi proferida com base em perícia médica judicial que constatou a lesão de 50% no membro superior esquerdo da autora, resultando na indenização proporcional já paga no valor de R$ 4.725,00. Sustenta que o pagamento foi realizado consoante os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei 6.194/74, não havendo que se falar em complementação de valores. Requer o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. 2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado em razão da gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3 - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. Passo ao mérito. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado. Pois bem, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral, ao considerar que houve pagamento administrativo da indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a qual corresponderia, conforme os parâmetros legais e periciais, a 35% do teto indenizatório, em virtude de lesão classificada em 50% de comprometimento funcional do membro inferior esquerdo. O juízo a quo fundamentou a improcedência na adequação da indenização aos critérios da Tabela da Lei nº 6.194/74 e em suposta comprovação documental do pagamento. Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. “SÚMULA Nº 474 – A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sobre a indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) deve-se observar a lei vigente à época do acidente que deu causa à debilidade permanente da vítima, aliada à quantificação do grau da lesão confirmada pelo profissional da área médica. Contudo, verifico que o apelante não discute o valor do quantum indenizatório devido, uma vez que, em suas razões recursais, concorda com o patamar de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). A questão controvertida cinge-se à validade ou não do documento colacionado aos autos pelo requerido, consoante id. 21053583, pág. 49, para fins de comprovar o efetivo pagamento da indenização. Nesse viés, entendo que o extrato acostado trata-se de documento unilateral produzido pelo requerido, constituindo apenas indício de pagamento, contudo, não é suficiente como instrumento de quitação. Dessarte, para demonstrar a efetiva ocorrência do pagamento, a seguradora deveria ter apresentado recibo ou algum documento devidamente assinado pela parte autora, ou, ainda, comprovante de transferência bancária, o que o fez. Nesse contexto, como restou incontroverso o acidente, a condição de vítima segurada, bem como o grau de invalidez apurado judicialmente (50% de comprometimento funcional do membro inferior esquerdo, conforme perícia), e sendo o valor indenizatório devido exatamente o montante de R$ 4.725,00 (referente a 35% de R$ 13.500,00), a única controvérsia subsiste na comprovação do pagamento. Tal comprovação, como demonstrado, é juridicamente deficiente. Para corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - SISTEMA MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não se presta a comprovar a regular quitação da indenização securitária, isoladamente, o extrato de pagamento extraído do Sistema Megadata, eis que emitido unilateralmente pela seguradora, não gerando a segurança jurídica necessária à desconstituição do direito da parte autora. (TJ-MG - AC: 50001020420198130431, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO . CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU OUTRO COMPROVANTE HÁBIL. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA NÃO CONSTITUI PROVA APTA A FORMAR CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ . ART. 373, II, CPC. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a comprovação da realização do pagamento total da indenização em âmbito administrativo. 2. A vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito no dia 27 de janeiro de 2008, sendo aplicável a Lei nº 11 .482/07, vigente à época do fato, possibilitando a indenização no valor máximo previsto, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. A agravante afirma que realizou o pagamento administrativo do valor integral, entretanto, não apresentou documento hábil que demonstre o efetivo recebimento por parte da beneficiária, qual seja, comprovante de transferência assinado pela favorecida ou comprovante de transferência bancária . 4. O extrato advindo do Sistema Megadata não constitui prova apta a formar o convencimento do julgador, visto que, é produzido unilateralmente, sem a assinatura da parte agravada. 5. Recurso de Agravo Interno conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AGV: 04022885920108060001 CE 0402288-59.2010.8 .06.0001, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Portanto, impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se a validade do laudo pericial como base para a fixação do quantum indenizatório, mas condenando-se a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por invalidez parcial permanente. No que pertine à correção monetária, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme a sua Súmula 580, que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Outrossim, conforme a Súmula 426, também daquela Corte da Cidadania, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que concerne aos índices a incidirem na indenização, entendo que o INPC deve ser aplicado a título de correção monetária, desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido.(STJ, AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção. Inverto o ônus sucumbencial, que deverá ser arcado pela seguradora, no patamar de 10% (dez por cento), devendo incidir sobre o valor da condenação atualizado. Teresina - PI, 24 de abril de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268769

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268810

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CIRO AUGUSTO PICARRO

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268838

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268876

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALEXANDRE MARTINS

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