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Processo nº 0011241-92.2021.8.13.0261

ID: 283043671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-92.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0011241-46.2018.8.13.0278

ID: 319377811

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Grão-Mogol Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011241-46.2018.8.13.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICA FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Grão Mogol / Juizado Especial da Comarca de Grão-Mogol Rua Abner Martins, 255, Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo, …

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Processo nº 0011241-23.2016.8.13.0082

ID: 298720571

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011241-23.2016.8.13.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS GIANONI EDILSON FERREIRA DOS SANTOS ELENILIA FERREIRA DOS SANTOS ELIILSON FERREIRA DOS SANTOS ENILDA VAZ SANTOS LUIS FELIPE GIANONI NILZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE PEREIRA DUTRA

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RAPHAEL DUTRA RESENDE

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ISABELA GOMIDES SAMARTINI

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VIRGINIA LOPES DUTRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de…

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Processo nº 0011241-92.2021.8.13.0261

ID: 291694642

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-92.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0011241-92.2021.8.13.0261

ID: 315139610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-92.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Jose Moreira Filho x Maria Do Carmo Emilio De Freitas

ID: 261103635

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011241-35.2018.8.13.0508

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO EMILIO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE REZENDE ARAUJO

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RAIMUNDO TOMAZ LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 001124… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0011241-35.2018.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: JOSE MOREIRA FILHO CPF: 028.235.316-02 RÉU: MARIA DO CARMO EMILIO DE FREITAS CPF: 007.416.256-01 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE MOREIRA FILHO ajuizou a presente ação de partilha posterior à dissolução de união estável em face de MARIA DO CARMO EMILIO DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que, embora tenham se separado, não promoveram a partilha do único bem comum, consistente em uma casa de morada e seu respectivo lote, situado na Rua Jesus Gomes, nº 186, Senhora de Oliveira/MG, além dos bens móveis que guarnecem a residência, requerendo a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. A parte ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que embora reconheça a existência de união estável no período de 1996 a 2012, o imóvel mencionado foi adquirido por ela em 1992, já com construção existente, sendo, portanto, bem particular e insuscetível de partilha. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos (ID9544522848), posteriormente anulada por acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID9879742770), que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, especialmente para oportunizar a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento em 26 de setembro de 2024, conforme ata de ID10317233175, foi colhido o depoimento da testemunha da parte ré, Sr. João Celestino Paiva, que declarou ter vendido o imóvel à ré em época anterior ao início da relação afetiva com o autor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de bens partilháveis em decorrência da união estável havida entre as partes. Em regra, na comunhão parcial de bens, prevista no art. 1.725 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo as exceções legais. Presume-se, pois, o esforço comum para a aquisição do patrimônio amealhado durante o relacionamento, competindo àquele que pretende afastar a presunção o ônus de demonstrar que o bem foi adquirido previamente ou que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 1.659 do Código Civil. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, o autor deveria comprovar que o imóvel objeto da lide foi adquirido durante a união ou que houve significativo investimento comum na sua construção ou melhoria. A lide se refere a eventuais direitos possessórios sobre o bem, não havendo prova da propriedade formal do imóvel. Todavia, nem mesmo a posse ou a formação de um patrimônio comum foi demonstrada de maneira robusta. A prova testemunhal colhida revelou que a ré adquiriu o imóvel antes do início da união estável e sem comprovação inequívoca de que eventuais melhorias no imóvel resultaram de esforço conjunto. Assim, o conjunto probatório não autoriza a conclusão de que houve aquisição ou construção comum durante a união estável. Não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar a comunicabilidade do bem ou das benfeitorias realizadas, razão pela qual seus pedidos não merecem prosperar. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. - Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. - Não havendo prova da realização das benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, não há razão para essas serem partilhadas -Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.466798-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVADA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR A UNIÃO - ESFORÇO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. 2. Comprovado que o imóvel foi adquirido em sub-rogação de bem imóvel recebido através de herança, não comporta reparo a sentença que indeferiu o pedido de partilha. 3. Diante da ausência de comprovação de que a autora contribuiu na aquisição do bem imóvel que ocorreu em período anterior ao início da união estável, a manutenção da sentença que indeferiu a partilha é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.277884-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 15/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024) Destarte, à míngua de prova inequívoca da comunicabilidade do bem ou da existência de patrimônio comum a ser partilhado, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, promovendo a extinção do processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000564-61.2025.8.13.0071

ID: 275613769

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000564-61.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVANA ARANTES CARVALHO

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TULIO FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000564-61.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenizaçao por Dano Moral, Multa do Artigo 477 da CLT] AUTOR: ANDERSON BOTELHO FONTES CPF: 533.004.835-49 RÉU: MUNICIPIO DE COQUEIRAL CPF: 18.239.624/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ANDERSON BOTELHO FONTES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, também qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que foi contratado pelo Município réu em 01 de julho de 2022 para exercer a função de motorista de ambulância, mediante contrato por prazo determinado, cujo término ocorreu em 11 de setembro de 2024. Afirma que seu último salário foi de R$ 2.697,35 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que o réu não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, que, segundo alega, ter-se-ia encerrado em 21 de setembro de 2024, vindo o pagamento a ocorrer somente em 01 de outubro de 2024, após exposição da situação em redes sociais por sua esposa. Em razão do alegado atraso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no valor de R$ 2.697,35. Aduz, ainda, que a mora no pagamento das verbas rescisórias lhe causou graves transtornos, compelindo-o a recorrer a um empréstimo para quitar dívidas imediatas e assegurar o sustento de sua família, situação que, somada à exposição e à alegada inércia do réu, teria configurado dano moral, pelo qual requer indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.101,95. Juntou documentos. Inicialmente, a demanda foi proposta perante a Justiça do Trabalho de Varginha/MG (processo nº 0011241-79.2024.5.03.0079), onde foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Contudo, em decisão proferida, aquele juízo especializado declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, reconhecendo a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10401416502). O Município de Coqueiral apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, sustentou a natureza administrativa do contrato firmado com o autor, regido por normas de direito público, o que afastaria a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, da multa prevista no seu artigo 477. Alegou, ainda, que não houve atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o próprio autor teria solicitado prazo para analisar o termo de rescisão antes de sua assinatura e quitação. Negou a ocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de comprovação do abalo alegado. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o Município réu pugnou pela produção de prova testemunhal. Em AIJ, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Município. As partes informaram não haver mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito e, em alegações finais, reiteraram as manifestações anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões pendentes e do mérito. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça O Município réu impugnou, em sua contestação, o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando, em síntese, que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade . A preliminar não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita foi requerido pelo autor na petição inicial e deferido pelo Juízo da Vara do Trabalho, antes da remessa dos autos a esta Justiça Comum. A concessão do benefício à pessoa natural que se declara hipossuficiente encontra amparo no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e a documentação carreada, notadamente a Carteira de Trabalho Digital apresentada com a inicial, indicava sua condição de desempregado à época da propositura da ação, após o término do contrato com o Município réu. Embora tenha juntado posteriormente nova CTPS Digital (ID 10448502884) informando novo vínculo empregatício a partir de 10 de fevereiro de 2025, denota-se que o salário recebido não é alto. Ademais, a contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. Destarte, ausentes provas robustas que afastem a condição de hipossuficiência declarada, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido ao autor. Do Mérito Trata-se de ação em que o autor busca a condenação do Município de Coqueiral ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, e de indenização por danos morais, ambos decorrentes de suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira questão a ser dirimida para o correto deslinde da controvérsia refere-se à natureza jurídica do vínculo mantido entre o autor e o Município de Coqueiral. Conforme se extrai da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou sua incompetência para julgar a causa, o vínculo estabelecido entre as partes foi reconhecido como de natureza jurídico-administrativa. Constou da referida decisão que a contratação do autor se deu em caráter temporário, com lastro na Lei Municipal nº 2.708/2022, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal entendimento, que resultou na remessa dos autos a esta Justiça Comum, vincula a análise da matéria neste ponto, afastando a competência da Justiça Especializada. Corroborando essa conclusão, a testemunha Sheila de Fátima Tavares, servidora do Departamento de Recursos Humanos do Município réu, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que o contrato firmado com o autor possuía natureza estatutária. Embora os termos "estatutário" e "contrato temporário administrativo" designem regimes jurídicos com particularidades próprias, ambos se inserem no âmbito do direito administrativo e se distinguem do regime celetista. A contratação temporária, prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, e regulamentada por lei específica do ente federativo, configura uma modalidade de vínculo de natureza administrativa, submetida a regime jurídico especial de direito público. Dessa forma, resta incontroverso que a relação jurídica entre o autor e o Município de Coqueiral não era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim por normas de direito público, especificamente a legislação municipal que autorizou a contratação temporária. A anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, por si só, não tem o condão de transmutar a natureza administrativa do vínculo para celetista, especialmente quando a contratação se deu com base em lei municipal específica para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Estabelecida a natureza administrativa do vínculo, as pretensões do autor devem ser analisadas sob a ótica do regime jurídico-administrativo, e não das normas trabalhistas. O autor postula a condenação do Município réu ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, em razão do alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, sendo o vínculo entre as partes de natureza administrativa, e não celetista, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo a penalidade pecuniária por atraso na quitação das verbas rescisórias, não se aplicam ao caso concreto. A multa em questão é específica das relações de emprego regidas pela CLT, não se estendendo aos servidores públicos, sejam eles estatutários ou contratados temporariamente sob regime administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. NULIDADE. AVISO PRÉVIO, FGTS, MULTAS DA CLT: INDEVIDOS. FÉRIAS E TERÇO CONSITUCIONAL E RATEIO DO FUNDEB: DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 39, 3º, DA CR/88. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A continuidade da prestação do serviço educacional caracteriza a permanência/habitualidade no exercício do cargo, desconstituindo a alegação de necessidade "transitória" que, por conseguinte, torna ilegal a contratação. II - Inadmissível o reconhecimento da nulidade do ato administrativo ilegal com efeitos retroativos ("ex tunc"), em face do direito do trabalhador à contraprestação pelo serviço realizado, à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa fé. III - A irregular prorrogação da contratação temporária não importa modificação do regime estatutário para o celetista, não gerando direito a anotação em CTPS. IV - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CF tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, 3º, da CF, o direito ao aviso prévio, ao FGTS, à multa por atraso na quitação rescisória, sendo devidos, porém, as férias acrescidas de 1/3 e, em face do art. 22, III, da Lei Federal n.º 11.494/07, o rateio do FUNDEB. V - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960/09, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo que, no período anterior, a correção monetária será apurada de acordo com os índices da tabela da CGJ e os juros seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, os quais, no caso de pagamento de parcelas remuneratórias vencidas, serão os do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que anteriormente lhe dava a MP n.º 2.180-35/01. VI - Configurada a sucumbência recíproca, autoriza-se a compensação da verba honorária (Súmula n.º 306/STJ), isentando-se as parte das custas (art. 10, I e II, LE n.º 14.939/04). (TJMG - Apelação Cível 1.0443.09.042494-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 22/02/2013) (grifo nosso). Ademais, a testemunha Sheila de Fátima Tavares, ouvida em juízo, esclareceu que não há previsão na legislação do Município de Coqueiral de um prazo específico para o pagamento das verbas rescisórias de servidores contratados temporariamente, e que existe uma burocracia inerente aos trâmites administrativos para a liberação de tais pagamentos. A testemunha também relatou que, após a confecção do termo de rescisão, uma cópia foi remetida ao autor, o qual solicitou prazo para analisá-lo junto a seu advogado ou contador. Este último fato, por si só, já afastaria a mora do ente público, mesmo que a legislação celetista fosse aplicável, pois a demora na finalização do processo rescisório teria decorrido, ao menos em parte, de uma solicitação do próprio interessado. Portanto, diante da natureza administrativa do vínculo e da ausência de previsão legal que imponha ao Município o pagamento da multa celetista, o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deve ser julgado improcedente. O autor pleiteia, ainda, a condenação do Município réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o atraso no recebimento das verbas rescisórias lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras, obrigando-o a contrair empréstimo, e que o pagamento somente ocorreu após exposição pública da situação. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante de três elementos: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, conforme já explicitado no tópico anterior, não se vislumbra a ocorrência de conduta ilícita por parte do Município réu. O alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias, principal fundamento do pedido de dano moral, não se configurou nos moldes da legislação celetista, inaplicável à espécie. Ademais, a testemunha ouvida em juízo informou a inexistência de prazo legal específico na legislação municipal para tal pagamento e, ainda, que o próprio autor solicitou prazo para análise do termo de rescisão, o que contribuiu para o lapso temporal entre o término do contrato e a efetiva quitação. A alegação de que o pagamento teria ocorrido somente após exposição em redes sociais e por motivação eleitoral não restou minimamente comprovada nos autos, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, e a testemunha arrolada pela defesa não foi inquirida sobre tais fatos. Quanto à necessidade de contrair empréstimo, embora o autor tenha juntado um comprovante de transação PIX, não há prova cabal de que se tratava de um empréstimo e, principalmente, de que tal necessidade decorreu exclusivamente de um atraso injustificado e ilícito imputável ao Município. Ausente o ato ilícito, não há como se estabelecer o nexo de causalidade necessário para o dever de indenizar (até porque não decorreu longo tempo entre a rescisão contratual e o pagamento das verbas). Meros dissabores, aborrecimentos ou dificuldades financeiras, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando não decorrentes de uma conduta ilícita do suposto ofensor. Não se nega que a incerteza quanto ao recebimento de verbas de natureza alimentar possa gerar preocupações, mas, no contexto fático apresentado e provado nos autos, não se vislumbra ofensa à honra, à dignidade ou a qualquer outro direito da personalidade do autor que justifique a reparação pecuniária pretendida. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita do Município réu e o nexo de causalidade com os alegados danos, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON BOTELHO FONTES em face do MUNICÍPIO DE COQUEIRAL, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Boa Esperança, 19 de maio de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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