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"0011250-42.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 100 de 102

Vilson Nunes Da Silva x Rados Transportes E Logisticas Eireli - Me e outros

ID: 326116954

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-46.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME TRANSPORTES RS EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BALTAR BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142 AUTOR: VILSON NUNES DA SILVA RÉU: TRANSPORTES RS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142 AUTOR: VILSON NUNES DA SILVA RÉU: TRANSPORTES RS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b877627 proferida nos autos. SENTENÇA (ATOrd 0011250-46.2024.5.03.0142) I – RELATÓRIO VILSON NUNES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor de TRANSPORTES RS EIRELI e RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME, formulando os pedidos e requerimentos conforme inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.472,28. Juntou documentos e procuração. Audiência inaugural sem êxito na proposta conciliatória. As Reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 93a9283 – f. 551, Id 1ac0443 – f. 588), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos e procuração. Impugnação à defesa e documentos (Id 1558c0e – f. 629). Audiência de instrução (Id 6688ae8 f. 535), presente o Reclamante e a 2ª Reclamada, ausente a 1ª Reclamada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes presentes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com rejeição de nova proposta conciliatória. Relatados os autos, decido. II – FUNDAMENTOS ADI 5322 No julgamento da ADI 5322, publicado em 30/08/2023, no DJE/STF, foi declarada a inconstitucionalidade de vários dispositivos dos artigos 235-C, 235-D e 235-E, todos da CLT, in verbis: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.” Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, publicado no dia 14.08.2024, o Exc. STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (ADI 5322), ou seja, a partir de 30/08/2023, conforme se infere da decisão in verbis: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.” No caso em análise, levando-se em conta que a alegação de vínculo empregatício compreende o período de 17/10/2022 a 31/07/2024, somente para os fatos ocorridos a partir de 30/08/2023 serão observadas as inconstitucionalidades reconhecidas na ADI 5322. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada se insurge, em sede de preliminar, sobre o pedido de concessão de Justiça Gratuita feito pela Reclamante. Considerando a sistemática processual trabalhista, remeto a análise ao mérito da causa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, CAPUT E § 4º DA CLT. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º DA CLT. Pelo julgamento proferido na ADI 5766, foram declarados inconstitucionais os seguintes trechos dos dispositivos da CLT: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do artigo 790-B da CLT; e b) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do artigo 791-A da CLT, o que se observará oportunamente. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela Autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Prossigo. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Para que as evidências digitais sejam consideradas válidas é necessário que elas atendam aos critérios de auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade, requisitos que não estão presentes nas capturas de tela e áudios que acompanham a petição inicial. Contudo, a mera irresignação da ausência de tais critérios, de forma genérica, a fim de produzir a invalidação da prova, sem qualquer indício ou princípio de prova não merece ser acatada, conforme pretendem as Reclamadas. Não há na lei a obrigatoriedade que capturas de tela sejam acompanhadas de ata notarial para lhes aferir autenticidade. Assim, a impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Ausente o 1º Reclamado aos atos nos quais deveria comparecer para apresentar defesa e depor, embora regularmente intimado, aplico-lhe a pena de confissão, para presumir verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, não afastados pelos elementos de prova coligidos aos autos. Calha esclarecer que a aplicação da pena, tal por si só, não induz ao efeito do artigo 844 da CLT, por expressa ressalva do art. 844, §4°da CLT. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Descreve a petição inicial que ambas as Reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo Reclamante, no período de 17/10/2022 a 31/07/2024, razão pela qual requer a declaração de responsabilidade solidária entre elas. Acrescenta que “foi contratado pela 1ª reclamada, para dirigir cavalo mecânico de sua propriedade, qual seja, de placa RVC-8C60, ainda, uma das carretas que o reclamante tracionava era de propriedade da 2ª reclamada, possuindo esta identificação pela placa CYN-7D79. Ademais, os pagamentos atinentes a remuneração do Autor, eram feitos tanto pela 1ª reclamada quanto pela 2ª reclamada, conforme se demonstra pelos extratos bancários anexos aos autos”. A 1ª Reclamada afirma que o Reclamante começou a trabalhar para ela em 31/08/2023, e que o contrato de trabalho com a 2ª Reclamada se encerrou em 28/08/2023, o que justificaria a existência de pagamento de ambas as Reclamadas no mês de agosto. Nega a existência de grupo econômico e afirma que as empresas são concorrentes do mesmo ramo de atividade econômica. Aduz que o vínculo perdurou até 31/07/2024. A 2ª Reclamada afirma que o Reclamante foi contratado, a título de experiência, no dia 01/06/2023, vínculo que perdurou até 28/08/2023, quando foi dispensado, conforme registros no E-Social e TRCT. Reitera a tese defensiva da 1ª Reclamada de que “o único mês que apresenta pagamento das duas Reclamadas, foi no mês em que houve a rescisão do seu contrato de trabalho, em agosto de 2023. Nesse mês, além dos pagamentos feitos pela segunda ré, além da rescisão do contrato de trabalho, ele também recebeu, no último dia do mês, pagamento da primeira ré, quando já prestava serviços para ela”. Pois bem. As teses defensivas apresentadas, embora embasadas nos documentos anexados aos autos, demonstram fragilidade ao ignorar ou minimizar elementos probatórios importantes. Inicialmente, cumpre ressaltar que as defesas das Reclamadas, ao afirmarem a inexistência de pagamentos simultâneos, deixaram de considerar os comprovantes de transferência e demais documentos anexados à petição inicial. A análise detida desses documentos revela que o Reclamante recebeu valores da 1ª reclamada de novembro de 2022 a maio de 2023 (Id 25aba46 e ss – f. 250 e ss), em clara contradição com a tese defensiva apresentada. Coincidentemente, a partir de maio de 2023, o Reclamante passou a receber valores da 2ª reclamada, no importe de R$ 3.000,00, R$ 1.500,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1.000,00, respectivamente nos dias 16/05, 18/05, 22/05, 25/05 e 26/05 (Id 760a04a – f. 457), também em contradição com a tese defensiva respectiva, o que reforça a necessidade de análise conjunta da relação entre as empresas. Ademais, as Reclamadas afirmam que a única coincidência de pagamentos ocorreu no mês de agosto. Contudo, além de maio de 2023, conforme exposto acima, em julho de 2023, o Reclamante recebeu um PIX da 1ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (Id 2fe8b34 - f. 307 - CNPJ 14.002.601/0001-48), período em que supostamente prestava serviços apenas para a 2ª Reclamada. Esse fato, por si só, demonstra e reforça a inconsistência das alegações defensivas. A tentativa da 2ª Reclamada de invalidar o documento de Id 00f5f4c (f. 90) não prospera. Apesar da alegação de manipulação, a Reclamada não logrou êxito em afastar a legitimidade dos carimbos dos postos de fiscalização dos órgãos competentes, que ratificam a veracidade do documento, emitido em 23/11/2023. A confirmação, em depoimento, da propriedade do cavalo mecânico placa CYN-7D79/MG pelo preposto da 2ª Reclamada, demonstra que o Reclamante prestou serviços em veículo da 2ª Reclamada no referido período, sem que a parte apresentasse qualquer explicação plausível. As divergências entre as teses defensivas e as provas pré-constituídas demonstram que as Reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vínculo entre elas e, tampouco, explicar a natureza da relação que as unia durante a prestação de serviços do Reclamante. Diante desse cenário, torna-se evidente a atuação conjunta das Reclamadas, com interesse integrado, ainda que mantida a autonomia de cada uma. Tais elementos preenchem os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico por coordenação ou horizontal, razão pela qual as Reclamadas responderão solidariamente pelas eventuais verbas deferidas nesta ação. Quanto ao pedido de vínculo empregatício, é evidente a relação empregatícia mantida entre Reclamante e Reclamadas, com o preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 2º e 3º da CLT, desde novembro de 2022, conforme confissões e provas confeccionadas nos autos. A celeuma reside na remuneração ajustada pelas partes, quando da contratação. A petição inicial alega que o Reclamante recebia “apenas comissões no importe de 12%(doze por cento), sob faturamento bruto do caminhão, por meio de depósitos bancários realizados por ambas reclamadas, haja vista, que o faturamento mensal do veículo era em média de R$60.000,00/R$80.000,00”. Já as Reclamadas, em uníssono, afirmam que o Reclamante recebia apenas o salário-base da categoria. Contudo, novamente, as teses defensivas demonstram fragilidade ao ignorar ou minimizar os comprovantes de transferências que acompanham a inicial. Isso porque os valores depositados na conta do Reclamante superam, em muito, o salário-base da categoria apontado pelas Rés, ônus que cabia a elas se desvencilhar, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Nenhum contracheque foi anexado aos autos, nem do período no qual a 2ª Reclamada afirmou a existência de vínculo registrado. Acresça-se que as capturas de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp (Id 683e964) indicam, em mais de uma oportunidade, o recebimento de comissão pelo Reclamante, conforme f. 143, datada de 11/07/2024, que indica o valor de R$ 6.000,00 (comissão) e mais R$ 1.250,00, por 25 diárias, no totalizando R$ 7.250,00. Em sequência, há a descrição da conta aritmética que revela o recebimento de 12% de comissão sobre o valor líquido do frete (f. 147). Dessa forma, considerando todas as circunstâncias observadas nos autos, fixo a remuneração mensal do Autor em R$ 6.000,00, já considerando o pagamento do DSR e respectivos reflexos. Por consequência, RECONHEÇO o vínculo empregatício mantido entre as partes, com admissão em 17/10/2022, função de motorista carreteiro, salário mensal de R$ 6.000,00, dispensa sem justa causa em 31/07/2024 e condeno as Requeridas a pagarem, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1, do TST): a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; c) 10/12 férias proporcionais + 1/3; d) 2/12 de 13º ano 2022; e) 12/12 de 13º ano 2023; f) 8/12 de 13º proporcional; g) FGTS não recolhido durante a contratualidade + multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada do Reclamante, conforme Tema 68 de IRR do TST; h) multa do art. 477 da CLT, conforme Temas 142 e 168 de IRR do TST; Indefiro o saldo de salário pretendido, considerando os valores recebidos no mês de julho de 2024. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, pois não observadas verbas incontroversas sem quitação na primeira assentada. Ressalto que, considerando o disposto no art. 146, § único, da CLT e art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 4091/62, para cálculo das férias proporcionais foi apurado 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias e, para 13º salário, 1/12 para fração de tempo a período igual ou superior a 15 dias em cada mês, a partir de 05/08/2024. Quanto à contagem do aviso prévio indenizado, saliento que, conforme critérios da Lei 12.506/11, no primeiro ano são devidos 30 dias e que, a partir do segundo ano completo, são devidos mais 3 dias e assim, sucessivamente (3 dias a cada 1 ano completo de serviço). No caso, o Reclamante não completou 02 anos de trabalho para a Ré, razão pela qual são devidos 30 dias e não 33. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação específica: a) anotar a admissão em 17/10/2022 na CTPS da Autor, função de motorista carreteiro, remuneração de R$ 6.000,00, e a baixa com data de 30/08/2024 (OJ 82/TST), fazendo constar das anotações gerais o último dia efetivamente trabalhado (31/07/2024); b) entregar as guias TRCT-SJ2 (rescisão indireta); c) comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pelo Autor os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40%, na conta vinculada do Autor. Conforme tese vinculante do TST (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A remuneração do Reclamante, conforme evidenciado acima, correspondia a 12% de comissão sobre o valor líquido do faturamento do caminhão. Ante a ausência de juntada dos CTEs e notas fiscais das viagens realizadas pelo Reclamante, fixei o valor da remuneração mensal em R$ 6.000,00. À míngua de elementos que afastem a pretensão da petição inicial, ônus que competia às Rés se desincumbirem, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, defiro o pedido de diferenças de comissões, no valor de até R$ 800,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos das comissões em DSR, pois já considerada referida verba no valor do salário mensal fixado em R$ 6.000,00. JORNADA DE TRABALHO Afirma o Autor que cumpria em horários variados, “sendo que em média iniciava sua jornada de 02:00h/05:00h ás 18:00h /20:00h, sem gozo de regular intervalo intrajornada(usufruindo em média de 30/40 minutos) e sem fruição do intervalo de 30 minutos a cada 5h30min/6h horas trabalhadas, sem folga semanal (usufruindo em média 02 folgas por mês), laborando ainda em todos os feriados, sem folga compensatória”. Por outro lado, nada obstante o pedido de aplicação da Súmula 338, I, do TST, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não produzindo presunção de veracidade. Considerando as necessidades fisiológicas humanas básicas, de sono, alimentação e descanso, não soa razoável que pudesse o Autor, durante todo o contrato, trabalhar de 02/05:00 às 18/20:00, de segunda a segunda, em todos os feriados, inclusive de madrugada, sem gozo de regular intervalo intrajornada e sem gozar corretamente dos DSRs. Tamanho exagero torna incrível a narrativa, pois é contrária às forças do que é humano, escapando às regras do que ordinariamente é possível acontecer. Em decorrência, considerando o princípio da razoabilidade, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 06:00 às 19:00 horas, de segunda a sábado, com folgas aos domingos e intervalo intrajornada de 01h. Em consequência do acima fixado, não se cogita de DSR em dobro. Ainda, indefiro o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada, por suposta ausência de gozo. DEFIRO o pagamento do adicional (súm 340/TST) das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em aviso prévio, RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Quanto ao tempo de espera, respectivo período foi considerado para a fixação da jornada acima, estando, assim, abrangido pela condenação supra. INDEFIRO o pagamento de hora ficta noturna e adicional noturno, eis que, conforme jornada fixada, não havia trabalho após as 22:00 horas. Feriados Trabalhados Assevera o Autor que trabalhou em todos os feriados nacionais, sem a devida compensação. Em decorrência do acima disposto e da ausência dos controles de jornada, defiro ao Autor o pagamento, em dobro do labor, dos feriados nacionais trabalhados, conforme jornada fixada, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Rejeito os demais reflexos pretendidos, ante a ausência de habitualidade ínsita à ocorrência de feriados. Assim, são devidos os feriados nacionais laborados, em dobro, assim entendidos aqueles ocorridos durante todo o pacto laboral, conforme jornada fixada (1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei n. 662, de 06/04/49, com a alteração introduzida pela lei n. 10.607, de 19/12/02) e 12 de outubro (Lei n. 6.802, de 30/06/80) e Sexta-feira da Paixão (Lei 9.093/95). Intervalo a cada 6 horas de direção O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão para o art. 67-C do CBT. Isso significa que as alterações introduzidas pelo art. 7º da da Lei 13.103 /2015 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito. Portanto, não decorre do previsto no art. 67-C do CBT o efeito de pagamento de horas extras. Rejeito o pedido. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada (de segunda a sábado de 06:00 às 19:00 horas, folgas aos domingos, intervalo intrajornada de 01h); (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 e 340 do TST, esta não aplicável aos feriados; (d) OJ’s 394 e 415 da SDI1 do TST; (d) remuneração fixada de R$ 6.000,00 mensais; (e) o divisor 220. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa, nem sequer na réplica, as cláusulas diretamente violadas, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DANO EXISTENCIAL O Reclamante afirma que trabalhou em jornada extremamente exaustiva, para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pela Reclamada. Afirma que “É inequívoco que o obreiro durante toda a contratualidade trabalhou em uma jornada extremamente exaustiva, objetivando sempre cumprir os horários determinados de entrega das cargas estipuladas pelas Reclamadas, sendo inadmissível atrasos. Como se não bastasse o cumprimento de um labor em média de 16/18 hs por dia, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas e o intervalo intrajornada, estes indispensáveis para o seu descanso, o reclamante também não possuía um horário fixo, face a ininterruptividade operacional das Reclamadas, prejudicando substancialmente o seu sistema biológico.” A Ré nega os alegados danos. Sobre o tema transcrevo o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE. O dano existencial configura-se pela conduta patronal de impossibilitar o empregado de se relacionar socialmente nos outros campos da sua existência (relações familiares, culturais, de diversão, entre outras) ou mesmo de dar prosseguimento e iniciar projetos de vida, que levarão a um crescimento e satisfação pessoal. Pela gravidade das suas consequências, o dano existencial precisa ser robustamente provado, sob pena de banalização da tese jurídica defendida, tendo em vista a variedade de nuances que o envolvem, pois ao se tratar de temas como "projetos de vida", "busca de felicidade", "estabilidade familiar", entre outros dotados de ampla subjetividade, pode-se perder em elucubrações sobre "aquilo que poderia ser", em detrimento da segurança jurídica. O sobrelabor, por si só, não leva à conclusão da ocorrência do dano existencial, não tendo o reclamante logrado êxito em demonstrar que seu projeto de vida ou suas relações sociais ficaram prejudicadas em razão da jornada empreendida. Não evidenciado o dano moral supostamente sofrido pelo Autor, descabe indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010682-92.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) (g.n) A jornada laboral descrita na inicial foi declarada como inverossímil, com rejeição dos pedidos de supressão do intervalo intrajornada, interjornada e DSR, e ainda que assim o fosse, labor extra, por si só, não gera a indenização pretendida. Não há provas ou indícios de danos causados à saúde física ou mental do Reclamante, ou mesmo prejuízo ao lazer, convívio social e familiar. Rejeito. DESCONTOS INDEVIDOS Descreve a inicial que “O reclamante sofreu, ao longo do pacto laboral, descontos em sua remuneração a título de supostas avarias no veículo em que o mesmo conduzia, conforme áudios em anexo, que demonstra claramente que o Sr. Rafael apenas o comunica quanto a supostos danos em valor superior a R$900,00, assim como, quanto a supostas avarias causadas em veículos transportados pelo autor, chegando a descontar R$4.400,00 do autor referente a uma moto, contudo, sem ao menos realizar qualquer tipo de avaliação se autor teve culpa ou não”. A contestação aduz que “O reclamante diz que foram descontados de seu salário o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) referentes a avarias do veículo de trabalho por ele causadas, apesar do argumento em nenhum momento comprova que ocorreu algum desconto em seu salário, portanto mais uma vez não se desicmbuiu do seu ônus probatório”. Com efeito, a alegação da inicial ocorreu de forma genérica, sem a comprovação matemática de ocorrência do referido desconto, considerando a existência dos extratos bancários anexados desde a inicial, ônus que competia ao Reclamante se desincumbir do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Nesses termos, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra, no caso, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, tendo havido mero exercício do direito constitucional de ação, sem qualquer abuso, intuito fraudulento ou ausência de boa-fé processual. Indefiro. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO FISCAL Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013 da RFB, não há vedação à aplicação de regime substitutivo ou misto regulamentados na Lei nº 12.546 de 2011, para a apuração das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Desta forma, a fim de verificar se as Reclamadas são beneficiárias da desoneração que invocam, deverá ser oficiada a RFB, em liquidação, para que informe o regime a que está sujeita (contribuição sobre a folha ou contribuição sobre a receita), bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso estejam enquadradas no regime misto, observando-se o período da ocorrência do fato gerador (vigência do contrato de trabalho). JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id 72d40d7, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao(à) Reclamante é medida que se impõe. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) Autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação, sendo 5% em favor dos procuradores da 1ª Ré e 5% em favor dos procuradores da 2ª Ré. Deferidos à(s) parte(s) Autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, as Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. III – DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VILSON NUNES DA SILVA em desfavor de TRANSPORTES RS EIRELI e RADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME, afasto as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as Reclamadas solidariamente ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; c) 10/12 férias proporcionais + 1/3; d) 2/12 de 13º ano 2022; e) 12/12 de 13º ano 2023; f) 8/12 de 13º proporcional; g) FGTS não recolhido durante a contratualidade + multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositado na conta vinculada do Reclamante, conforme Tema 68 de IRR do TST; h) multa do art. 477 da CLT, conforme Temas 142 e 168 de IRR do TST; i) diferenças de comissões, no valor de R$ 800,00 mensais, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; j) adicional das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em aviso prévio, RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; k) feriados nacionais trabalhados, em dobro do labor, conforme jornada fixada, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%. Deverá a 1ª Reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação específica: a) anotar a admissão em 17/10/2022 na CTPS do Autor, função de motorista carreteiro, remuneração de R$ 6.000,00, e a baixa com data de 30/08/2024 (OJ 82/TST), fazendo constar das anotações gerais o último dia efetivamente trabalhado (31/07/2024); b) entregar as guias TRCT-SJ2 (rescisão indireta); c) comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pelo Autor os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40%, na conta vinculada do Autor. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão, facultada a dedução dos valores pagos sob mesmos títulos. Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo Autor. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pelas Rés, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILSON NUNES DA SILVA

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Roberto Carlos Vitor De Aguiar x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354706

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011551-02.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011551-02.2024.5.18.0004 : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011551-02.2024.5.18.0004 : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011551-02.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que a empresa descontava o valor do plano de saúde e não repassava ao IMAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que restou "Incontroverso nos autos que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia, o que foi amplamente noticiado em petição inicial Id. E2895a4." Disse que "a Reclamada não contesta de forma específica as alegações expostas em petição inicial, afirmando em peça de defesa que a "supressão do plano de saúde não coloca em risco a vida." (fl. 1254) Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Constou na defesa que "Sobre o alegado desconto em favor do IMAS-SAUDE, o Reclamante, falta acintosamente com a verdade. Como pode ser observado nas fichas financeiras do período imprescrito não aconteceu nenhum desconto." (fl. 527) Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que "apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Os contracheques apresentados indicam que o autor não paga o plano de saúde. O obreiro não comprova o fato que fundamenta os seus pedidos. A existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito. A órbita em torno da qual gravita o dano moral não comporta juízos exclusivamente subjetivos de alguma das partes, exigindo a concreta situação de constrangimento vivenciada por quem dela se queixa, o que não restou configurado na hipótese dos presentes autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reparação, assim como o de condenação da ré em obrigação de fazer." (fl. 1222) Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 8% para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR

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Roberto Carlos Vitor De Aguiar x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354727

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011551-02.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011551-02.2024.5.18.0004 : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011551-02.2024.5.18.0004 : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011551-02.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que a empresa descontava o valor do plano de saúde e não repassava ao IMAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS VITOR DE AGUIAR contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que restou "Incontroverso nos autos que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia, o que foi amplamente noticiado em petição inicial Id. E2895a4." Disse que "a Reclamada não contesta de forma específica as alegações expostas em petição inicial, afirmando em peça de defesa que a "supressão do plano de saúde não coloca em risco a vida." (fl. 1254) Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Constou na defesa que "Sobre o alegado desconto em favor do IMAS-SAUDE, o Reclamante, falta acintosamente com a verdade. Como pode ser observado nas fichas financeiras do período imprescrito não aconteceu nenhum desconto." (fl. 527) Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que "apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Os contracheques apresentados indicam que o autor não paga o plano de saúde. O obreiro não comprova o fato que fundamenta os seus pedidos. A existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito. A órbita em torno da qual gravita o dano moral não comporta juízos exclusivamente subjetivos de alguma das partes, exigindo a concreta situação de constrangimento vivenciada por quem dela se queixa, o que não restou configurado na hipótese dos presentes autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reparação, assim como o de condenação da ré em obrigação de fazer." (fl. 1222) Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 8% para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Luciano De Oliveira Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354397

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011473-69.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011473-69.2024.5.18.0016 : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ : COMPANHIA DE URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011473-69.2024.5.18.0016 : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011473-69.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que o desconto feito mensalmente em razão do plano de saúde não foi repassado ao IMAS, nem que houve transtorno na utilização do convênio médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE O Exmo. Juiz do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que "restou incontroverso que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia." Disse também que houve "situações de constrangimento e vergonha à trabalhadora que foi impedida de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa." Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que ''apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "o reclamante não comprovou que a falta de repasse o impediu utilizar o plano de saúde. Aliás, beira a inépcia ao afirmar que necessitou utilizar o serviço do IMAS e foi impossibilitado. É que não disse quando tal se deu, o que prejudica em parte e a defesa e o julgamento. Com isso, rejeito o pedido.'' Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Deixo de majorar os honorários porque já foi arbitrado no primeiro grau no percentual máximo de 15%. Conclusão Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Luciano De Oliveira Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260354374

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011473-69.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011473-69.2024.5.18.0016 : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ : COMPANHIA DE URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011473-69.2024.5.18.0016 : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011473-69.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que o desconto feito mensalmente em razão do plano de saúde não foi repassado ao IMAS, nem que houve transtorno na utilização do convênio médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE O Exmo. Juiz do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que "restou incontroverso que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia." Disse também que houve "situações de constrangimento e vergonha à trabalhadora que foi impedida de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa." Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que ''apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "o reclamante não comprovou que a falta de repasse o impediu utilizar o plano de saúde. Aliás, beira a inépcia ao afirmar que necessitou utilizar o serviço do IMAS e foi impossibilitado. É que não disse quando tal se deu, o que prejudica em parte e a defesa e o julgamento. Com isso, rejeito o pedido.'' Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Deixo de majorar os honorários porque já foi arbitrado no primeiro grau no percentual máximo de 15%. Conclusão Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE OLIVEIRA PAZ

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Rosenval Dutra x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257703200

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-44.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011529-44.2024.5.18.0003 : ROSENVAL DUTRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011529-44.2024.5.18.0003 : ROSENVAL DUTRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-44.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ROSENVAL DUTRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que o desconto feito mensalmente em razão do plano de saúde não foi repassado ao IMAS, nem que houve transtorno na utilização do convênio médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por ROSENVAL DUTRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que "restou incontroverso que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia." Disse também que houve "situações de constrangimento e vergonha à trabalhadora que foi impedida de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa." Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que "apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Os contracheques apresentados indicam que o autor paga o plano de saúde. Contudo, ele não comprova o fato que fundamenta os seus pedidos. Não há demonstração de que tenha tido atendimento negado por parte dos prestadores de serviço, que o plano esteja suspenso e, menos ainda, que tais fatos decorram da inadimplência da ré. A existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito. A órbita em torno da qual gravita o dano moral não comporta juízos exclusivamente subjetivos de alguma das partes, exigindo a concreta situação de constrangimento vivenciada por quem dela se queixa, o que não restou configurado na hipótese dos presentes autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reparação, assim como o de condenação da ré em obrigação de fazer." (fl. 648) Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSENVAL DUTRA

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Rosenval Dutra x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 257703238

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011529-44.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011529-44.2024.5.18.0003 : ROSENVAL DUTRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011529-44.2024.5.18.0003 : ROSENVAL DUTRA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011529-44.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ROSENVAL DUTRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou seus pedidos de diferenças de quinquênios e danos morais. O reclamante alegou redução no pagamento de quinquênios e falta de repasse de contribuições ao plano de saúde, apesar do desconto em folha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se a reclamada cumpriu com o pagamento dos quinquênios conforme previsão em ACT, diante de decisão do Tribunal de Contas do Município; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da alegada falta de repasse de contribuições ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário, conforme jurisprudência do STF e deste Regional. A reclamada cumpriu decisão do TCM ao calcular os quinquênios sobre o salário base. 4. O autor não provou a alegação de que o desconto feito mensalmente em razão do plano de saúde não foi repassado ao IMAS, nem que houve transtorno na utilização do convênio médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "O Tribunal de Contas do Município pode expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e que prevalecem sobre a norma coletiva." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373, II; Lei nº 15.958/07. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.510-7; MS 26.297; ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; ROT 0011250-61.2020.5.18.0015. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por ROSENVAL DUTRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IMAS-PLANO DE SAÚDE A Exma. Juíza do Trabalho rejeitou o pedido do reclamante de condenação da reclamada em reparação por danos morais por alegada falta de repasse das contribuições descontadas ao plano de saúde IMAS-SAÚDE. Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário dizendo, em síntese, que "restou incontroverso que apesar de realizar mensalmente o desconto em folha de pagamento do Reclamante a Reclamada não vem realizando o repasse do desconto referente ao plano de saúde ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia." Disse também que houve "situações de constrangimento e vergonha à trabalhadora que foi impedida de utilizar o plano de saúde por ausência de pagamento, pela Reclamada, o que gera dano moral presumido, ou in re ipsa." Sem razão. Antes do mais, ressalto que a reclamada apresentou defesa e contestou o pedido de reparação por dano moral - ao revés do alegado. Assim, é ônus da parte autora provar a alegação de que "apesar do desconto ser feito mês a mês diretamente em seu holerite, o dinheiro não está sendo repassado ao IMAS (plano de saúde), o que já causou transtorno e vexame à parte reclamante, que ao tentar utilizar o plano de saúde, foi impedida sob o argumento de que o repasse não estava sendo feito, logo não poderia usufruir do plano de saúde". Dito isso e porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Os contracheques apresentados indicam que o autor paga o plano de saúde. Contudo, ele não comprova o fato que fundamenta os seus pedidos. Não há demonstração de que tenha tido atendimento negado por parte dos prestadores de serviço, que o plano esteja suspenso e, menos ainda, que tais fatos decorram da inadimplência da ré. A existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito. A órbita em torno da qual gravita o dano moral não comporta juízos exclusivamente subjetivos de alguma das partes, exigindo a concreta situação de constrangimento vivenciada por quem dela se queixa, o que não restou configurado na hipótese dos presentes autos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reparação, assim como o de condenação da ré em obrigação de fazer." (fl. 648) Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 0006536-81.2003.8.26.0338 16 0007382-74.1998.8.26.0338 535 0008142-47.2003.8.26.0338 17 0007446-84.1998.8.26.0338 536 0009674-56.2003.8.26.0338 18 0007856-45.1998.8.26.0338 537 0009748-13.2003.8.26.0338 19 0007910-11.1998.8.26.0338 538 0009758-57.2003.8.26.0338 20 0008410-09.2000.8.26.0338 539 0009787-10.2003.8.26.0338 21 0008707-16.2000.8.26.0338 540 0009813-08.2003.8.26.0338 22 0008718-45.2000.8.26.0338 541 0009835-66.2003.8.26.0338 23 0009025-96.2000.8.26.0338 542 0010003-68.2003.8.26.0338 24 0009088-24.2000.8.26.0338 543 0010091-09.2003.8.26.0338 25 0009098-68.2000.8.26.0338 544 0010094-61.2003.8.26.0338 26 0010127-51.2003.8.26.0338 545 0011344-32.2003.8.26.0338 27 0010196-83.2003.8.26.0338 546 0011379-89.2003.8.26.0338 28 0010198-53.2003.8.26.0338 547 0011412-79.2003.8.26.0338 29 0010225-36.2003.8.26.0338 548 0011441-32.2003.8.26.0338 30 0010294-68.2003.8.26.0338 549 0011493-28.2003.8.26.0338 31 0010443-64.2003.8.26.0338 550 0011562-60.2003.8.26.0338 32 0010584-83.2003.8.26.0338 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0506023-75.2011.8.26.0338 463 0505840-07.2011.8.26.0338 982 0506028-97.2011.8.26.0338 464 0505848-81.2011.8.26.0338 983 0506030-67.2011.8.26.0338 465 0505851-36.2011.8.26.0338 984 0506031-52.2011.8.26.0338 466 0505859-13.2011.8.26.0338 985 0506043-66.2011.8.26.0338 467 0505876-49.2011.8.26.0338 986 0506044-51.2011.8.26.0338 468 0505878-19.2011.8.26.0338 987 0506045-36.2011.8.26.0338 469 0505882-56.2011.8.26.0338 988 0506066-12.2011.8.26.0338 470 0505888-63.2011.8.26.0338 989 0506067-94.2011.8.26.0338 471 0505892-03.2011.8.26.0338 990 0506072-19.2011.8.26.0338 472 0505893-85.2011.8.26.0338 991 0506077-41.2011.8.26.0338 473 0505894-70.2011.8.26.0338 992 0506078-26.2011.8.26.0338 474 0505898-10.2011.8.26.0338 993 0506090-40.2011.8.26.0338 475 0505916-31.2011.8.26.0338 994 0506103-39.2011.8.26.0338 476 0506110-31.2011.8.26.0338 995 0506332-96.2011.8.26.0338 477 0506118-08.2011.8.26.0338 996 0506341-58.2011.8.26.0338 478 0506137-14.2011.8.26.0338 997 0506357-12.2011.8.26.0338 479 0506155-35.2011.8.26.0338 998 0506366-71.2011.8.26.0338 480 0506163-12.2011.8.26.0338 999 0506374-48.2011.8.26.0338 481 0506165-79.2011.8.26.0338 1000 0506384-92.2011.8.26.0338 482 0506167-49.2011.8.26.0338 1001 0506387-47.2011.8.26.0338 483 0506185-70.2011.8.26.0338 1002 0506389-17.2011.8.26.0338 484 0506191-77.2011.8.26.0338 1003 0506392-69.2011.8.26.0338 485 0506192-62.2011.8.26.0338 1004 0506412-60.2011.8.26.0338 486 0506193-47.2011.8.26.0338 1005 0506445-50.2011.8.26.0338 487 0506198-69.2011.8.26.0338 1006 0506447-20.2011.8.26.0338 488 0506200-39.2011.8.26.0338 1007 0506452-42.2011.8.26.0338 489 0506201-24.2011.8.26.0338 1008 0506477-55.2011.8.26.0338 490 0506207-31.2011.8.26.0338 1009 0506482-77.2011.8.26.0338 491 0506232-44.2011.8.26.0338 1010 0506485-32.2011.8.26.0338 492 0506251-50.2011.8.26.0338 1011 0506487-02.2011.8.26.0338 493 0506262-79.2011.8.26.0338 1012 0506488-84.2011.8.26.0338 494 0506268-86.2011.8.26.0338 1013 0506490-54.2011.8.26.0338 495 0506270-56.2011.8.26.0338 1014 0506501-83.2011.8.26.0338 496 0506276-63.2011.8.26.0338 1015 0506502-68.2011.8.26.0338 497 0506308-68.2011.8.26.0338 1016 0506519-07.2011.8.26.0338 498 0506311-23.2011.8.26.0338 1017 0506530-36.2011.8.26.0338 499 0506317-30.2011.8.26.0338 1018 0506537-28.2011.8.26.0338 500 0506326-89.2011.8.26.0338 1019 0506562-41.2011.8.26.0338 501 0506564-11.2011.8.26.0338 1020 0506738-20.2011.8.26.0338 502 0506576-25.2011.8.26.0338 1021 0506743-42.2011.8.26.0338 503 0506582-32.2011.8.26.0338 1022 0506753-86.2011.8.26.0338 504 0506586-69.2011.8.26.0338 1023 0506768-55.2011.8.26.0338 505 0506589-24.2011.8.26.0338 1024 0506777-17.2011.8.26.0338 506 0506598-83.2011.8.26.0338 1025 0506795-38.2011.8.26.0338 507 0506599-68.2011.8.26.0338 1026 0506802-30.2011.8.26.0338 508 0506608-30.2011.8.26.0338 1027 0506805-82.2011.8.26.0338 509 0506610-97.2011.8.26.0338 1028 0506809-22.2011.8.26.0338 510 0506625-66.2011.8.26.0338 1029 0506810-07.2011.8.26.0338 511 0506637-80.2011.8.26.0338 1030 0501832-50.2012.8.26.0338 512 0506645-57.2011.8.26.0338 1031 0502673-45.2012.8.26.0338 513 0506655-04.2011.8.26.0338 1032 0506686-24.2011.8.26.0338 514 0506662-93.2011.8.26.0338 1033 0506696-68.2011.8.26.0338 515 0506663-78.2011.8.26.0338 1034 0506698-38.2011.8.26.0338 516 0506670-70.2011.8.26.0338 1035 0506701-90.2011.8.26.0338 517 0506672-40.2011.8.26.0338 1036 0506718-29.2011.8.26.0338 518 0506674-10.2011.8.26.0338 1037 0506728-73.2011.8.26.0338 519 0506676-77.2011.8.26.0338 E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Elton Pereira Da Silva e outros x P.N. Silva Bar E Lavajato Ltda

ID: 260793254

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-25.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010766-25.2024.5.18.0009 : ELTON PEREIRA DA SILVA : P.N. SILVA BAR E LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010766-25.2024.5.18.0009 : ELTON PEREIRA DA SILVA : P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010766-25.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ELTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO RECORRIDA : P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA ADVOGADO : LUIS CESAR CHAVEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Em recente julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento (Tema 1.059), o que é o caso dos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 122-134, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELTON PEREIRA DA SILVA em desfavor de P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 137-147, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao acidente de percurso, estabilidade provisória e danos morais. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, por meio de cota, pelo prosseguimento do feito (fl. 155). É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e não há custas a serem recolhidas por ele. Logo, dele conheço. MÉRITO ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM Juíza de primeiro grau, considerando a ausência de culpa da reclamada no acidente de percurso, assim como a ausência de afastamento superior a 15 dias, julgou improcedentes os pleitos indenizatórios referentes ao dano moral e ao período estabilitário. Insurge-se o reclamante insistindo na caracterização de acidente de percurso e, via de consequência, no direito à estabilidade provisória, o qual independe de culpa do empregador. Analiso. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O autor alega que no dia 22/03/2024, pouco antes das 16h, foi vítima de acidente de trajeto enquanto ia para o trabalho. Compareceu ao hospital logo após o ocorrido e recebeu atestado de dois dias em razão de trauma em acidente de transporte (CID V29). Foi dispensado no dia 30/03/2024 e, como continuava com dores, voltou ao hospital, sendo constatada a fratura no pé esquerdo, que foi engessado por duas semanas. Vindica a nulidade da dispensa, com a reintegração do autor ao serviço ou, subsidiariamente, requer a indenização pelo período de estabilidade provisória, bem como indenização por danos morais. A reclamada impugna o pleito, sustentando que o reclamante alega o acidente de trânsito no percurso em que realizava para ir trabalhar, mas não faz menção alguma do local do acidente, como rua, setor ou qualquer outra forma que ateste que de fato o acidente sofrido foi no percurso de sua residência até seu local de trabalho. Improcede o pleito. Pois bem. Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho aquele sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, abaixo reproduzido: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Todavia, o simples fato de o acidente de percurso ser qualificado, pela legislação previdenciária, como acidente típico de trabalho, notadamente para efeito de concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelo infortúnio. A testemunha do autor esclareceu a respeito do acidente, nos seguintes termos: "(...) que o acidente com o reclamante ocorreu por volta das 15:55h pois estavam esperando o reclamante para o sorteio das praças, na sexta-feira quando começavam a trabalhar às 16 horas, quando chegou um cliente no local informando, caído que havia visto um empregado da reclamada, com o uniforme na rua, em razão de um acidente (...)" Ao que se colhe dos elementos de prova é incontroverso que o reclamante sofreu um acidente de trajeto em 22/03/2024, próximo das 16h (ver atestado médico, fl. 26). Contudo, infere-se dos autos que não há qualquer nexo entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada (garçom). Além disso, esta situação foge do poder de controle da empregadora, que não concorreu para a ocorrência do acidente de trânsito causado por terceiro. Ademais, os dois atestados médicos trazidos aos autos demonstram que o autor necessitou de afastamento do trabalho por somente quatro dias (ver atestados, fls. 25/26). Nesse sentido a ementa a seguir: ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. No Direito do Trabalho é adotada a responsabilidade subjetiva do empregador, dependendo da reunião, concomitante, de três elementos: dano, nexo causal e culpa. Na presente hipótese, ficou clara a ausência da culpa da reclamada na ocorrência do dano, porquanto ocorrido por culpa de terceiro,não ensejando a obrigação de reparação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011250-20.2023.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Não havendo, portanto, ato ilícito imputável à reclamada, nem nexo de causalidade entre as atividades laborativas exercidas pelo empregado e o acidente de trânsito, não há como imputar à ré responsabilidade pelo acidente, tampouco pelo pagamento de indenizações dele decorrentes. Consequentemente, os pleitos indefiro de: a) nulidade da dispensa e reintegração ao trabalho; b) indenização a título de estabilidade provisória; c) danos morais." (fls. 130-132, destaquei). Em reforço, registro que o C. TST vem entendendo que na hipótese de acidentes de trajeto é necessária a comprovação da culpa da empregadora para fins de responsabilização civil, conforme revelam os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-12603-45.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) ACIDENTE DE TRABALHO FATAL NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (MOTOCICLETA) NO DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. USO DE MOTOCICLETA NÃO RELACIONADO COM AS ATIVIDADES LABORAIS. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Assim, a regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput , CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" . Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Não se olvida que as atividades realizadas com o uso de motocicleta como meio de transporte expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as atividades desenvolvidas com o uso de motocicleta para deslocamento apresentam um risco acentuado para os trabalhadores, de forma a incidir a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). Entretanto, os presentes autos tratam de acidente de percurso, o qual se equipara ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. No caso concreto, é incontroverso o acidente fatal sofrido pelo pai e esposo das Reclamantes. Entretanto, extrai-se do acórdão regional que o " de cujus " exercia a função de vigilante, bem como que, na ocasião do acidente, não estava desempenhando sua função, mas se deslocando, em via urbana, para o local da prestação dos serviços . Os dados constantes do acordão regional revelam a dinâmica do acidente: o Empregado falecido "estava pilotando a sua motocicleta e foi atingido , em um cruzamento, por outro veículo - carro" . Nesse cenário, a Corte Regional entendeu que o acidente não poderia ser atribuído à Empregadora , de modo a atrair a responsabilidade objetiva, uma vez que, no momento do infortúnio, o " de cujus " não estava exposto a risco maior que quaisquer outros empregados. E, ao discorrer sobre a responsabilidade subjetiva da Reclamada, o TRT assentou que " ao deslocamento, o ' de cujus' valia-se de veículo próprio, não fornecido pelo empregador, portanto, e se encontrava em perímetro urbano, na localidade de sua residência. Além disso, consoante esclarecido pela prova oral (...), a colisão ocorreu, em virtude de o motorista do outro veículo ter ' furado' a preferencial ". Assim, concluiu que " em que pese o lamentável acidente de trânsito que vitimou o empregado, ocasionando seu óbito, não se verifica culpa ou dolo patronal, mas, sim, fato de terceiro ". Ponderou, ademais, que " o só fato de o empregado ter sido convocado para o labor em mais de uma jornada, sem observância do devido intervalo, por si só, não autoriza imputar ao empregador a culpa pelo acidente, eis que não há nos autos prova, sequer indícios, de que o acidente de trânsito tenha decorrido de cansaço ou desatenção do trabalhador, restando comprovado, ao contrário e, como mencionado alhures, ter sido provocado por terceiro que atravessou a via preferencial ". Por fim, concluiu que " não tendo o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou durante este; não sendo a reclamada a responsável pelo transporte utilizado pelo empregado e não tendo concorrido, com culpa ou dolo, ao infortúnio, descabida sua responsabilização civil (pagamento de indenizações por danos materiais e morais), sobejando aos seus dependentes os benefícios previdenciários legalmente previstos, a cargo da Seguridade Social (INSS) ". Nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para excluir da condenação as indenizações por danos materiais e morais e revogar a tutela de urgência deferida. Com efeito, diante dos dados fáticos registrados no acórdão regional, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que vitimou o " de cujus " e qualquer conduta patronal. Logo, em sendo descartada a possibilidade de responsabilização objetiva da Empregadora , e não se vislumbrando culpa ou dolo da Recorrida pelo infortúnio, não há falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo o direito às indenizações pleiteadas. Decisão em sentido contrário, ademais, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-325-84.2020.5.09.0749, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023, destaquei) Portanto, afastada a responsabilidade civil da reclamada, é indevida a indenização por danos morais. Todavia, é importante ressaltar que, quanto à estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece como pressuposto para o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do C. TST. Nesse sentido, observados os pressupostos acima, há que se reconhecer a estabilidade provisória acidentária independentemente de culpa do empregador pelo acidente de trajeto. Ocorre que, no caso, os atestados médicos juntados aos autos demonstram que o reclamante ficou afastado de suas atividades laborais por apenas 4 dias (fls. 25-26). Ressalto que, além de não haver prova documental acerca do afastamento de 15 dias a partir de 30-3-3024, como alegado na inicial, o próprio reclamante confessou, em depoimento pessoal, que após o acidente viajou para o Estado do Maranhão, de motocicleta, por cerca de 2.000 Km (fl. 117), indicando que não necessitava de afastamento superior ao já usufruído. Outrossim, a ausência da emissão de CAT não impossibilita que seja constatada a necessidade de afastamento superior a 15 dias, visto que tal necessidade é aferida pelo médico, no momento do atendimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não atendido o requisito de afastamento superior a 15 dias, o reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Esse é o entendimento do C. TST e desta Eg. Turma sobre a controvérsia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17-12-2021, destaquei) "ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restando provado que a reclamante esteve afastada do trabalho por período superior a 15 dias, em consequência de acidente de trajeto sofrido, equiparado legalmente a acidente de trabalho (artigo 21, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991), faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011284-29.2021.5.18.0006; Data de assinatura: 6-7-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, destaques deste Relator) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 5% para 6%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Elton Pereira da Silva), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON PEREIRA DA SILVA

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Elton Pereira Da Silva e outros x P.N. Silva Bar E Lavajato Ltda

ID: 260793272

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010766-25.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010766-25.2024.5.18.0009 : ELTON PEREIRA DA SILVA : P.N. SILVA BAR E LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010766-25.2024.5.18.0009 : ELTON PEREIRA DA SILVA : P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010766-25.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ELTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO RECORRIDA : P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA ADVOGADO : LUIS CESAR CHAVEIRO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Em recente julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento (Tema 1.059), o que é o caso dos autos. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 122-134, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELTON PEREIRA DA SILVA em desfavor de P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 137-147, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao acidente de percurso, estabilidade provisória e danos morais. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, por meio de cota, pelo prosseguimento do feito (fl. 155). É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e não há custas a serem recolhidas por ele. Logo, dele conheço. MÉRITO ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM Juíza de primeiro grau, considerando a ausência de culpa da reclamada no acidente de percurso, assim como a ausência de afastamento superior a 15 dias, julgou improcedentes os pleitos indenizatórios referentes ao dano moral e ao período estabilitário. Insurge-se o reclamante insistindo na caracterização de acidente de percurso e, via de consequência, no direito à estabilidade provisória, o qual independe de culpa do empregador. Analiso. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O autor alega que no dia 22/03/2024, pouco antes das 16h, foi vítima de acidente de trajeto enquanto ia para o trabalho. Compareceu ao hospital logo após o ocorrido e recebeu atestado de dois dias em razão de trauma em acidente de transporte (CID V29). Foi dispensado no dia 30/03/2024 e, como continuava com dores, voltou ao hospital, sendo constatada a fratura no pé esquerdo, que foi engessado por duas semanas. Vindica a nulidade da dispensa, com a reintegração do autor ao serviço ou, subsidiariamente, requer a indenização pelo período de estabilidade provisória, bem como indenização por danos morais. A reclamada impugna o pleito, sustentando que o reclamante alega o acidente de trânsito no percurso em que realizava para ir trabalhar, mas não faz menção alguma do local do acidente, como rua, setor ou qualquer outra forma que ateste que de fato o acidente sofrido foi no percurso de sua residência até seu local de trabalho. Improcede o pleito. Pois bem. Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho aquele sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, abaixo reproduzido: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Todavia, o simples fato de o acidente de percurso ser qualificado, pela legislação previdenciária, como acidente típico de trabalho, notadamente para efeito de concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelo infortúnio. A testemunha do autor esclareceu a respeito do acidente, nos seguintes termos: "(...) que o acidente com o reclamante ocorreu por volta das 15:55h pois estavam esperando o reclamante para o sorteio das praças, na sexta-feira quando começavam a trabalhar às 16 horas, quando chegou um cliente no local informando, caído que havia visto um empregado da reclamada, com o uniforme na rua, em razão de um acidente (...)" Ao que se colhe dos elementos de prova é incontroverso que o reclamante sofreu um acidente de trajeto em 22/03/2024, próximo das 16h (ver atestado médico, fl. 26). Contudo, infere-se dos autos que não há qualquer nexo entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada (garçom). Além disso, esta situação foge do poder de controle da empregadora, que não concorreu para a ocorrência do acidente de trânsito causado por terceiro. Ademais, os dois atestados médicos trazidos aos autos demonstram que o autor necessitou de afastamento do trabalho por somente quatro dias (ver atestados, fls. 25/26). Nesse sentido a ementa a seguir: ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. No Direito do Trabalho é adotada a responsabilidade subjetiva do empregador, dependendo da reunião, concomitante, de três elementos: dano, nexo causal e culpa. Na presente hipótese, ficou clara a ausência da culpa da reclamada na ocorrência do dano, porquanto ocorrido por culpa de terceiro,não ensejando a obrigação de reparação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011250-20.2023.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 22/11/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Não havendo, portanto, ato ilícito imputável à reclamada, nem nexo de causalidade entre as atividades laborativas exercidas pelo empregado e o acidente de trânsito, não há como imputar à ré responsabilidade pelo acidente, tampouco pelo pagamento de indenizações dele decorrentes. Consequentemente, os pleitos indefiro de: a) nulidade da dispensa e reintegração ao trabalho; b) indenização a título de estabilidade provisória; c) danos morais." (fls. 130-132, destaquei). Em reforço, registro que o C. TST vem entendendo que na hipótese de acidentes de trajeto é necessária a comprovação da culpa da empregadora para fins de responsabilização civil, conforme revelam os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91, o acidente de trajeto ou in itinere é equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de benefícios e à estabilidade acidentária. O mencionado dispositivo não permite concluir que, nessa hipótese, estará comprovada a responsabilidade civil do empregador. É necessária a comprovação da culpa deste pelo infortúnio, o que, segundo consignado no acórdão regional, não houve. Além de o acórdão regional não ter violado o dispositivo indicado pelo recorrente, os arestos acostados não comprovaram a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que, ou são no mesmo sentido do decidido no acórdão recorrido, ou conferem o pleiteado pelo obreiro apenas em razão da comprovação da culpa do empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-12603-45.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) ACIDENTE DE TRABALHO FATAL NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (MOTOCICLETA) NO DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. USO DE MOTOCICLETA NÃO RELACIONADO COM AS ATIVIDADES LABORAIS. ATIVIDADE DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Assim, a regra geral responsabilizatória, no Direito Brasileiro, é a da subjetividade (art. 186 e 927, caput , CCB), enfatizada também, quanto à infortunística do trabalho, pela própria Constituição (art. 7º, XXVIII). Contudo, a mesma Constituição Federal incorpora, no campo justrabalhista, o princípio da norma mais favorável, conforme claro no caput de seu art. 7º ("...além de outros que visem à melhoria de sua condição social"). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" . Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Não se olvida que as atividades realizadas com o uso de motocicleta como meio de transporte expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as atividades desenvolvidas com o uso de motocicleta para deslocamento apresentam um risco acentuado para os trabalhadores, de forma a incidir a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). Entretanto, os presentes autos tratam de acidente de percurso, o qual se equipara ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. No caso concreto, é incontroverso o acidente fatal sofrido pelo pai e esposo das Reclamantes. Entretanto, extrai-se do acórdão regional que o " de cujus " exercia a função de vigilante, bem como que, na ocasião do acidente, não estava desempenhando sua função, mas se deslocando, em via urbana, para o local da prestação dos serviços . Os dados constantes do acordão regional revelam a dinâmica do acidente: o Empregado falecido "estava pilotando a sua motocicleta e foi atingido , em um cruzamento, por outro veículo - carro" . Nesse cenário, a Corte Regional entendeu que o acidente não poderia ser atribuído à Empregadora , de modo a atrair a responsabilidade objetiva, uma vez que, no momento do infortúnio, o " de cujus " não estava exposto a risco maior que quaisquer outros empregados. E, ao discorrer sobre a responsabilidade subjetiva da Reclamada, o TRT assentou que " ao deslocamento, o ' de cujus' valia-se de veículo próprio, não fornecido pelo empregador, portanto, e se encontrava em perímetro urbano, na localidade de sua residência. Além disso, consoante esclarecido pela prova oral (...), a colisão ocorreu, em virtude de o motorista do outro veículo ter ' furado' a preferencial ". Assim, concluiu que " em que pese o lamentável acidente de trânsito que vitimou o empregado, ocasionando seu óbito, não se verifica culpa ou dolo patronal, mas, sim, fato de terceiro ". Ponderou, ademais, que " o só fato de o empregado ter sido convocado para o labor em mais de uma jornada, sem observância do devido intervalo, por si só, não autoriza imputar ao empregador a culpa pelo acidente, eis que não há nos autos prova, sequer indícios, de que o acidente de trânsito tenha decorrido de cansaço ou desatenção do trabalhador, restando comprovado, ao contrário e, como mencionado alhures, ter sido provocado por terceiro que atravessou a via preferencial ". Por fim, concluiu que " não tendo o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou durante este; não sendo a reclamada a responsável pelo transporte utilizado pelo empregado e não tendo concorrido, com culpa ou dolo, ao infortúnio, descabida sua responsabilização civil (pagamento de indenizações por danos materiais e morais), sobejando aos seus dependentes os benefícios previdenciários legalmente previstos, a cargo da Seguridade Social (INSS) ". Nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para excluir da condenação as indenizações por danos materiais e morais e revogar a tutela de urgência deferida. Com efeito, diante dos dados fáticos registrados no acórdão regional, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que vitimou o " de cujus " e qualquer conduta patronal. Logo, em sendo descartada a possibilidade de responsabilização objetiva da Empregadora , e não se vislumbrando culpa ou dolo da Recorrida pelo infortúnio, não há falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo o direito às indenizações pleiteadas. Decisão em sentido contrário, ademais, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-325-84.2020.5.09.0749, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023, destaquei) Portanto, afastada a responsabilidade civil da reclamada, é indevida a indenização por danos morais. Todavia, é importante ressaltar que, quanto à estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece como pressuposto para o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do C. TST. Nesse sentido, observados os pressupostos acima, há que se reconhecer a estabilidade provisória acidentária independentemente de culpa do empregador pelo acidente de trajeto. Ocorre que, no caso, os atestados médicos juntados aos autos demonstram que o reclamante ficou afastado de suas atividades laborais por apenas 4 dias (fls. 25-26). Ressalto que, além de não haver prova documental acerca do afastamento de 15 dias a partir de 30-3-3024, como alegado na inicial, o próprio reclamante confessou, em depoimento pessoal, que após o acidente viajou para o Estado do Maranhão, de motocicleta, por cerca de 2.000 Km (fl. 117), indicando que não necessitava de afastamento superior ao já usufruído. Outrossim, a ausência da emissão de CAT não impossibilita que seja constatada a necessidade de afastamento superior a 15 dias, visto que tal necessidade é aferida pelo médico, no momento do atendimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, não atendido o requisito de afastamento superior a 15 dias, o reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Esse é o entendimento do C. TST e desta Eg. Turma sobre a controvérsia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17-12-2021, destaquei) "ACIDENTE DE TRAJETO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restando provado que a reclamante esteve afastada do trabalho por período superior a 15 dias, em consequência de acidente de trajeto sofrido, equiparado legalmente a acidente de trabalho (artigo 21, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991), faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011284-29.2021.5.18.0006; Data de assinatura: 6-7-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, destaques deste Relator) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 5% para 6%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Elton Pereira da Silva), o advogado Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.N. SILVA BAR E LAVAJATO LTDA

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