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"0011250-42.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011250-24.2019.8.24.0033

ID: 332589362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011250-24.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SACAVEM CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0011250-24.2019.8.24.0033/SC ACUSADO : ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ALINE SACAVEM CUNHA (OAB SC050639) ADVOGADO(A) : EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0011250-24.2019.8.24.0033/SC ACUSADO : ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ALINE SACAVEM CUNHA (OAB SC050639) ADVOGADO(A) : EDSON ARISTIDES ALEXANDRINA (OAB SC054976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO como incursa nas sanções do art. 121, § 1º, incisos I, II e IV e art. 155, § 4º, inciso I, ambos c/c art. 29, caput , todos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 , e BRIAN JOSE TORRENS , como incurso no art. 121, § 1º, incisos I, II e IV c/c art. 29, caput , ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia (ev. 7.106 ), supostamente ocorridos em 14 de junho de 2019 em face da vítima Marco Antonio Chaves Júnior. A ré ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO foi presa preventivamente em 03/10/2019 (ev. 15.109 e 9.103 dos autos de nº 0009900-98.2019.8.24.0033). Posteriormente, em 10/01/2020, a prisão preventiva foi revogada, sendo concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, com recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, inclusive (ev. 70.184 ). A denúncia foi recebida em 18/10/2019 (evento 11.108 ). A ré Alyne foi citada no evento 20.117 , e apresentou resposta por defensor constituído nos eventos 23.120 e 24.126 , arrolando testemunhas. O acusado BRIAN JOSE TORRENS , citado por edital (evento 103.220 ), não compareceu aos autos, tampouco constituiu advogado, pelo que foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 117.233 ). Por ocasião da instrução (evento 135.252 ), foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia Marco Antonio Chaves, Jeasi Nogueira da Crus Júnior, Rafael Leandro Lorencetti, Stefani Maria de Souza Borges e Rafael Vicente Marcondes e, pela defesa, Ananere Soares Dos Santos, Layne Santos Tômio, Luciano Marcelino e Fabrício Da Silva Pinheiro, tendo a defesa desistido das demais. A acusada foi, por fim, interrogada. Na fase de diligências (artigo 402 do CPP), a defesa requereu o laudo pericial telefônico dos denunciados Alyne e Brian José Torrens, bem como da vítima, e ainda, a juntada das imagens do condomínio em que a vítima residia, o que foi deferido. Laudo pericial em aparelho telefônico anexado no evento 144 e no evento 152. Nos termos da decisão do evento 146.273 , foi revogado o monitoramento eletrônico da acusada, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas. Investigações acerca do homicídio de Samanta Machado Soares, em tese coautora do homicídio ora em julgamento, aportaram aos autos nos eventos 167-169. Cópia da declaração de Samanta Machado Soares na fase investigativa repousa no evento 170. Após apresentadas as alegações finais (ev. 184.1 e 188.1 ), foi proferida decisão em 24/11/2022, que pronunciou a acusada ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO , a fim de que seja submetida ao julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursa nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do art. 155, §4º, inciso I, ambos c/c art. 29, todos do CP, e art. 244-B da Lei 8069/90 (ev. 195.1 ). Em face da decisão de pronúncia, a defesa opôs Embargos de Declaração (ev. 204.1 ), os quais foram acolhidos em parte, para sanar omissão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das imagens do circuito de segurança. Todavia, não se reconheceu a nulidade da prova nem se determinou seu desentranhamento, passando a decisão integrativa a compor a sentença de pronúncia. Na sequência, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ev. 213.1 ), ao qual foi negado provimento (ev. 23.2 do RESE). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração (ev. 29.1 ), que restaram rejeitados (ev. 34.1 ). Posteriormente, foi interposto Recurso Especial (ev. 41.1 , não admitido (ev. 48.1 ). Assim, a sentença de pronúncia transitou em julgado em 25/10/2023 (ev. 58.1). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 245.1 , requerendo a oitiva de 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade. A Defesa, por sua vez, apresentou manifestação no evento 248.1 , requerendo oitiva de 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade, sendo uma delas comum à acusação. Além disso, a defesa requereu as seguintes diligências: a) Realização de perícia técnica sobre a mídia juntada no evento 143, a fim de apurar se houve adulterações ou alterações na linha do tempo das imagens apresentadas; b) Requisição à autoridade policial responsável pelo Inquérito Policial n.º 112.19.00052 para que junte aos autos a integralidade das imagens do circuito de segurança do condomínio onde residia a vítima, abrangendo o período das 3h às 11h30min do dia 14/06/2019, com posterior análise pericial desse material; c) Expedição de ofício à empresa Meta (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), para que disponibilize todas as conversas da conta “ https://www.facebook.com/mayckon.imarui” realizadas nos dias 13 e 14 de junho de 2019, no aplicativo Messenger, para demonstrar a inexistência de diálogo com o suposto executor do crime. Tais diligências foram justificadas como essenciais à comprovação da versão defensiva quanto ao horário em que a acusada teria deixado o condomínio (por volta das 11h), divergente do horário apontado pela acusação (6h30min), e à demonstração de que não houve contato entre a acusada e o suposto executor do crime, assegurando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, INDEFIRO as diligências requeridas referentes a mídias juntadas no ev. 143.262 , eis que a questão da qualidade e integridade das imagens do circuito de segurança do condomínio da vítima e a alegada quebra da cadeia de custódia já foram amplamente debatidas e rejeitadas decisões anteriores. Nas alegações finais da defesa ev. 188.1 , a defesa argumentou que as imagens apresentavam "discrepância de alguns minutos entre as imagens captadas" e não tinham "cadeia de custódia" preservada. Nos embargos de declaração contra a decisão de pronúncia em (evento 204.1 ), a defesa alegou omissão na análise da quebra da cadeia de custódia e requereu o desentranhamento das imagens, afirmando que elas "não existem no processo" . A decisão de ev. 207.1 , ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, afirmando que as imagens "aportaram aos autos no evento 143 , e estão disponíveis no cartório judicial desta Unidade, pois o processo tramitava em meio físico quando dessa diligência" e que a defesa se limitava a "conjecturas, sem apontar e identificar, objetivamente, onde estariam as supostas adulterações" . Mencionou ainda que caberia à defesa requerer diligências periciais anteriormente, o que não ocorreu. No Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa (ev. 213.1 ), a questão da quebra da cadeia de custódia das imagens foi reiterada. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito (ev. 237.2 ), rejeitou a preliminar de quebra da cadeia de custódia, afirmando que "nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos fatos ou mesmo interferência" e que o procedimento do art. 158-A do CPP (Lei nº 13.964/2019) não se aplicava retroativamente à atuação policial anterior (2019). Também reiterou que a defesa não apresentou "irregularidade ou de adulteração na extração das imagens" e que "caberia à defesa, também, caso entendesse necessário, requerer eventuais diligências periciais" . Em embargos de declaração contra essa decisão da 5ª Câmara Criminal (ev. 238.1 ), a defesa novamente levantou a omissão sobre a quebra da cadeia de custódia. O Tribunal rejeitou os embargos, reafirmando que a questão já havia sido devidamente analisada e que a insurgência defensiva visava "modificar o entendimento exposto no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios ". O Recurso Especial interposto pela defesa contra essas decisões foi não admitido em 19/09/2023 (ev. 239.1 ), sob o argumento de que a reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e que a "quebra da cadeia de custódia" não foi comprovada. Logo, não há respaldo e nem alteração fática para modificar as decisões anteriores. 2) Por outro lado, DEFIRO a diligência consistente na EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à empresa Meta (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – CNPJ nº 13.347.016/0001-17), a fim de que disponibilize, no prazo de 20 (vinte) dias, todas as conversas efetuadas por meio da conta localizada na URL https://www.facebook.com/mayckon.imarui nos dias 13 e 14 de junho de 2019 ou informe a impossibilidade, justificando-a. Consigne-se no ofício que a medida foi requerida pela defesa da acusada ALYNE IARA DOS SANTOS AUGUSTO , sendo a referida conta vinculada à própria ré, conforme informado. 3) Verifico que as testemunhas arroladas, foram qualificadas como residentes nesta Comarca. De todo modo, caso sobrevenha a informação de que a testemunha atualmente encontra-se domiciliada fora da jurisdição , desde já consigno que seu comparecimento à sessão plenária não é obrigatório, nos termos do art. 222 do CPP, cabendo à parte que a arrolou providenciar sua apresentação. Também não se admite, em regra, a oitiva por videoconferência na fase plenária do Tribunal do Júri, diante da natureza solene e presencial do ato, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Poderá ser expedida carta precatória, apenas para facultar à testemunha o comparecimento espontâneo, se assim desejar. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 10/10/2025, às 09:00 horas. Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 22/09/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisite-se a ré. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 245.1 e 248.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0011250-42.2024.8.26.0405"

Processo nº 0011250-24.2019.8.24.0033