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Thiago Bezerra Custodio x Joao Edelardo Freitas Junior

ID: 278116252

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242767-58.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO

Polo Passivo:

JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR

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THIAGO BEZERRA CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0242767-58.2022.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Prestação de Contas]REQUERENTE(S): PEDRO AUGUSTO TIMBO CORREAREQUERIDO(A)(S): LUIZ DE GONZAGA TIMBO CORREA e outros Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS formulada por PEDRO AUGUSTO TIMBO CORREA em face de LUIZ DE GONZAGA TIMBO CORREA e outros, devidamente qualificados. Encerrada a primeira fase desta ação, foi reconhecido o direito da parte autora em exigir as contas por ela almejadas, intimando-se a(s) parte(s) ré(s) a fim de prestá-las em Juízo, o que foi feito (ID n.º 126655018). Intimada a falar sobre as contas prestadas, a parte autora silenciou (ID n.º 142580427). Vieram os autos conclusos. É o relatório, na essência. Passo a decidir. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de prestação de contas, já se viu, tanto no atual CPC, quanto em seu antecessor, contava com duas fases distintas: a primeira, destinada à declaração do direito de exigir as contas almejadas, e, a segunda, ao julgamento da regularidade das contas prestadas. Na espécie, encerrada a primeira fase da demanda, foi determinada a intimação da parte ré, a fim de prestar as contas em Juízo. De acordo com o art. 915, §2º e 917 do CPC/73: Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. [...]. § 2 o Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. (Grifei). A propósito, referidos dispositivos encontram correspondência nos atuais arts. 550, §5º e 551, caput e §2º, do CPC/2015, verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. [...]. Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. [...]. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. (Grifei). No presente caso, a parte ré apresentou as contas, a respeito das quais foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar, na forma do art. 550, §2º, do CPC. Esta, por sua vez, não manifestou objeção, apesar de regularmente intimada. Analisando a documentação apresentada, verifico que as contas foram prestadas na forma adequada, acompanhadas dos documentos justificativos dos lançamentos, atendendo, assim, ao disposto no art. 551 do CPC, não havendo nos autos quaisquer indícios que apontem irregularidade, cuja prova, no caso dos autos, caberia à parte autora, consoante previsão do art. 373, I, do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No entanto, forçoso reconhecer que o(a) demandante não realizou tal prova, apesar da oportunidade que lhe foi concedida para tanto. Assim, ante a ausência de impugnação específica e fundamentada, há de se reconhecer a regularidade das contas prestadas, com a consequente extinção da obrigação de prestar contas, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE . FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA . ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 . "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j . 20/11/2023). 3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC . 4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2593853 RS 2024/0095440-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Administração de patrimônio comum . Sentença de primeiro grau que julgou boas as contas prestadas pelos réus, após inércia dos autores. Inconformismo. Não acolhimento. Prestadas as contas pelo réu, incumbe ao autor impugná-las específica e fundamentadamente, com referência expressa ao lançamento questionado, inclusive . Inteligência do art. 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem manifestação os autores, após a apresentação das contas. Ausência de justificativa plausível para a inércia . Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Verba não fixada na 1ª fase. Apelantes que tiveram o pedido de prestação de contas acolhido . Direito de crédito inexistente. Sucumbência recíproca. Sentença revista, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10269019820188260602 SP 1026901-98.2018.8.26 .0602, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS APRESENTADAS - ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA dos arts. 550, § 3º, e 551, § 1º do cpc - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000260-63 .2017.8.25.0017, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/10/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. I - CONTAS PRESTADAS PELO RÉU . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR. ART. 550, § 3º, DO CPC/2015. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. ART. 370, parágrafo único, E ART. 550, § 6º, DO CPC/2015 . CONTROVÉRSIA NÃO INSTAURADA. CONTAS JULGADAS COMO BOAS. SENTENÇA MANTIDA. II - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . ART. 85, § 11, DO CPC/2015.I - A parte autora deixou de apresentar impugnação, de forma fundamentada e específica, às contas prestadas pelo réu, em desatendimento ao art. 550, § 3º, do CPC, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial, eis que não se instaurou qualquer ponto controvertido na segunda fase da prestação de contas .II - Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C .Cível - 0011250-25.2010.8.16 .0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.05 .2020) (TJ-PR - APL: 00112502520108160045 PR 0011250-25.2010.8.16 .0045 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONTAS PRESTADAS. Prestadas as contas pelo banco, cabe ao autor impugná-las expressa e pormenorizadamente, pena de não o fazendo, serem julgadas boas. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10707110267218003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a segunda fase desta Ação de Prestação de Contas, HOMOLOGANDO as contas prestadas pela parte ré e declarando a inexistência de saldo devedor em favor da parte autora. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem mais custas. Sem mais honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Fortaleza-CE, 21 de maio de 2025. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3001708-10.2024.8.06.0015

ID: 256985556

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001708-10.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEVALDO DE ARRUDA PAULA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITOR ARAUJO DA SILVA

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DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3001708-10.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca recebera nenhum cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada). Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta, vejamos: Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Gratuidade judicial deferida em decisão presente a id 105830541. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001708-10.2024.8.06.0015

ID: 256985614

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001708-10.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3001708-10.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca recebera nenhum cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada). Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta, vejamos: Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Gratuidade judicial deferida em decisão presente a id 105830541. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001511-55.2024.8.06.0015

ID: 298262877

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001511-55.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DUARTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DE SOUSA BATISTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3001511-55.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em síntese, a parte promovente reclama que vem recebendo descontos indevidos referente a cartão de crédito em consignado que jamais solicitou e fez qualquer uso, tendo sido foi ludibriada a acre com a realização de outra operação que não autorizou. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa, a promovida suscita preliminar de prescrição e decadência. No mérito, aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Afasto a preliminar de prescrição e decadência por não consumação de prazo, já que a ação recai sobre a legitimidade de contrato de cartão de crédito com margem em consignado cujos descontos se operam de forma automática e periódica, havendo uma renovação do prazo prescricional e decadencial a cada novo desconto. Passo ao mérito. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada), vejamos: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta, vejamos: Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3001511-55.2024.8.06.0015

ID: 298262952

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001511-55.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3001511-55.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em síntese, a parte promovente reclama que vem recebendo descontos indevidos referente a cartão de crédito em consignado que jamais solicitou e fez qualquer uso, tendo sido foi ludibriada a acre com a realização de outra operação que não autorizou. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa, a promovida suscita preliminar de prescrição e decadência. No mérito, aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Afasto a preliminar de prescrição e decadência por não consumação de prazo, já que a ação recai sobre a legitimidade de contrato de cartão de crédito com margem em consignado cujos descontos se operam de forma automática e periódica, havendo uma renovação do prazo prescricional e decadencial a cada novo desconto. Passo ao mérito. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada), vejamos: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta, vejamos: Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015

ID: 294430980

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000758-64.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. No tocante preliminar de ausência de provas mínimas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de anexar aos autos prova mínima a conferir plausibilidade do direito perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao anexar extrato do seu INSS no qual consta os descontos a que se vincula o contrato ora impugnado na modalidade de cartão com empréstimo em consignado. Afasto a preliminar de extinção por inépcia da ação fundada na suposta ausência de procuração válida, tendo em vista não vislumbrar qualquer irregularidade ou vício formal insanável no tocante assinatura e data do documento, não cabendo pecar pelo excesso de rigor na análise do cumprimento dos requisitos formais para a admissibilidade da ação, de modo a não contraria o princípio da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei. 9.099/95. Também afasto a preliminar de extinção por necessidade de perícia grafotécnica tendo em vista a controvérsia principal não guardar relação com a autenticidade da assinatura do contrato exposto no bojo da peça de defesa, já que não possui por pleito a a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica. Passo à análise do mérito. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta. Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, datavênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Declaro sem efeito a decisão liminar presente a id 155095520, tendo em vista a regularidade da contratação e prévia ciência da modalidade contratada. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015

ID: 294431058

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000758-64.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº 3000758-64.2025.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. No tocante preliminar de ausência de provas mínimas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de anexar aos autos prova mínima a conferir plausibilidade do direito perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao anexar extrato do seu INSS no qual consta os descontos a que se vincula o contrato ora impugnado na modalidade de cartão com empréstimo em consignado. Afasto a preliminar de extinção por inépcia da ação fundada na suposta ausência de procuração válida, tendo em vista não vislumbrar qualquer irregularidade ou vício formal insanável no tocante assinatura e data do documento, não cabendo pecar pelo excesso de rigor na análise do cumprimento dos requisitos formais para a admissibilidade da ação, de modo a não contraria o princípio da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei. 9.099/95. Também afasto a preliminar de extinção por necessidade de perícia grafotécnica tendo em vista a controvérsia principal não guardar relação com a autenticidade da assinatura do contrato exposto no bojo da peça de defesa, já que não possui por pleito a a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica. Passo à análise do mérito. Em síntese, a parte promovente alega que buscou a promovida para a realização de um empréstimo consignado, mas foi ludibriado com a realização de outra operação que não autorizou. Que recebeu valores em sua conta bancárias, mas nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito, aduzindo a existência de fraude na operação. Pugna pela rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais. Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos. Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese. Requer a improcedência da demanda. Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada).: Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta. Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior. Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, datavênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 425 DO CPC. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. ART. 5º, II DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/15. Declaro sem efeito a decisão liminar presente a id 155095520, tendo em vista a regularidade da contratação e prévia ciência da modalidade contratada. Gratuidade judicial deferida ao promovente, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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