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Processo nº 1015396-51.2024.8.11.0042

ID: 324446797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015396-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RONALDO SENA - CPF: 046.021.419-51 (APELANTE), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES - CPF: 219.030.198-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA - CPF: 863.738.891-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZIO PEDRO DA SILVA - CPF: 010.569.501-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DIMENSOES CAMINHOES E CARRETAS LTDA - CNPJ: 46.864.800/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE GOES AMARAL - CPF: 046.480.589-92 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE BRITTO DOS ANJOS - CPF: 902.707.462-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOAO RODRIGUES - CPF: 051.746.971-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 015.351.431-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MARQUES SILVA - CPF: 441.014.668-82 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON JOSE DE SOUZA FERREIRA - CPF: 020.432.691-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI GOMES DE SA - CPF: 862.022.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Incidente processual de restituição de bem apreendido. Veículo sequestrado judicialmente em operação contra organização criminosa. Alegação de propriedade e boa-fé do terceiro adquirente. Restrição judicial mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo objeto de sequestro judicial decorrente da “Operação Desmanche S/A”, que investiga os crimes de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita; desinteresse processual na manutenção da apreensão; e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. A restrição imposta sobre o veículo limita-se à transferência do bem, não impedindo a circulação, situação que não gera, por si só, prejuízo significativo às atividades do apelante. 3. Se há dúvidas sobre as condições de preço, pagamento e licitude da compra e venda do bem é impertinente o levantamento do sequestro judicial antes da finalização das investigações ou da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Há interesse processual na constrição do bem ao se considerar a dúvida sobre a as condições de preço e licitude da sua aquisição, bem como se comprovado que foi obtido como produto do crime ou constitua proveito da pratica criminosa estará sujeito ao perdimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 126, 130, II e 132; CP, art. 91, II, “b”; Lei n. 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1516444/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, AgRg na PET n. 9810/PB, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2020; TJMT, AP n. 1001367-77.2020.8.11.0028, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 10.07.2022. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1015396-51.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: RONALDO SENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por RONALDO SENA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1000799-14.2023.8.11.0042], que indeferiu o desbloqueio do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, ano e modelo 2013, RENAVAM 01000684307, objeto de sequestro derivado da “Operação Desmanche S/A”, por cometimento, em tese, de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 2º da Lei nº 12.850/2013, arts. 180, § 1º, 288 e 311 do CP – (www.tjmt.jus.br). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário e ter adquirido o veículo em data anterior ao bloqueio judicial. Requer o provimento para a liberação do veículo (ID 270551525). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 270551546). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Operação Desmanche S/A – Almejado desbloqueio do veículo, via RENAJUD, sob o argumento de ser legítimo proprietário do bem e que este não possui relação com a investigação em curso – Improcedência – Na hipótese sub examine, observa-se que o recorrente juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na condição de locatário do bem ora em discussão (Id. 270551528 – p.02), e, embora tenha apresentado prints e documentos do sistema do DETRAN/BA, demonstrando a propriedade do veículo, tais elementos, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade de manutenção da restrição imposta, principalmente porque a investigação ainda está em andamento e o bem continua sendo objeto de interesse nas investigações e/ou na ação penal – Em reforço, conforme destacado pelo Parquet de piso nas contrarrazões, a restrição atual recai apenas sobre a transferência do veículo, não havendo impedimento à sua circulação, circunstância que enfraquece o argumento do recorrente quanto aos supostos prejuízos alegadamente sofridos – Portanto, tem-se que a manutenção da restrição sobre o bem em questão encontra-se devidamente justificada, devendo aguardar a finalização das investigações e/ou ação penal, a fim de se verificar a inexistência de qualquer interesse público na manutenção a referida restrição – Pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275708898) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I) e manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 19.1.2023, o delegado de Polícia [Diego Alex Martimiano da Silva] da Delegacia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores de Cuiabá representou pelo sequestro do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, fabricação 2013, modelo 2013, RENAVAM 01000684307, o qual pertenceria a Rafael de Goes Amaral, investigado por organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 107784686). Em 10.2.2023, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO deferiu o pleito, determinando o sequestro judicial dos bens móveis “indicados na relação constante às fls. 88/92, id. 107784686 da representação, via RENAJUD, ainda que estejam, atualmente, na propriedade/posse de terceiros (interpostas pessoas) [...].” (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 119522978) Em 4.12.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pelo apelante com a seguinte fundamentação: “[...] Analisando os autos, verifica-se que, embora os argumentos apresentados pelo requerente sejam relevantes, as investigações ainda estão em andamento. Dessa forma, a restituição dos objetos, nesta fase processual, prejudicaria a busca pela verdade real dos fatos, pois esses elementos ainda são de interesse para o processo. Além disso, apesar de o requerente alegar que a restrição do veículo está causando prejuízo no desempenho de suas atividades, não apresentou provas que corroborassem tal alegação. Ademais, considerando que não há uma proibição de circulação do referido veículo, não há razões que justifiquem a afirmação de que as atividades desenvolvidas pelo peticionante estejam sendo prejudicadas. Por fim, não se pode afirmar com segurança a inexistência de nexo causal entre o bem e a conduta criminosa de Rafael de Goes Amaral (vendedor investigado), especialmente porque não há informações confiáveis indicando se o veículo foi utilizado para fins ilícitos. [...] Assim, considerando que o veículos apreendido continua sendo relevante para a persecução penal, uma vez que o relatório final das investigações sobre os delitos ainda não foi anexado aos autos, conforme previsto no art. 118 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de a sentença final transitar em julgado, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem necessários para o processo”. Ex Positis, em consonância com o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido defensivo, e consequente baixa da restrição RENAJUD, tendo em vista a não conclusão das investigações e estarem sujeitos, em caso de eventual sentença condenatória, ao perdimento. [...]”. (Jorge Alexandre Martins Ferreira, juiz de Direito – ID 270551538) Pois bem. No caso, o apelante declarou ter adquirido o veículo [Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, cor prata, placa OBF 3E30, RENAVAM 01000684307], em 18.7.2023, da empresa S.G.Curcio Transporte e Gerenciamento, de propriedade de Sérgio Garcia Curco. No entanto, além de não mencionar por qual valor adquiriu o bem, deixou de apresentar qualquer comprovante quanto ao seu pagamento. Com efeito, a circunstância de o veículo estar registrado em nome do apelante “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição” (TJMS, N.U 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021), notadamente porque ele sequer demonstrou que o bem foi adquirido licitamente (TJMT, N.U 1018449-45.2021.8.11.0042, Rel: Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 06/09/2024). Na hipótese, apresenta-se válida a assertiva do órgão do Ministério Público, na qual “até o momento, a restrição que recai sobre o bem é somente impedindo a transferência do veículo e não a sua circulação, conforme Id. 130134166 - Pág. 2 (PJe nº 1000799- 14.2023.8.11.0042)”, de modo que “o requerente não trouxe aos autos provas que corroborem com a alegação de prejuízo no desempenho de suas atividades, visto que não há proibição de circulação do referido veículo, logo, não há razão para que as atividades desenvolvidas pelo peticionante sejam prejudicadas” (ID 270551546). Outrossim, as investigações ainda não foram concluídas (ID 270551538), de modo que havendo dúvidas razoáveis acerca da origem do veículo e persistindo o interesse processual quanto à sua apreensão, impõe-se a manutenção da restrição judicial até o desfecho da investigação ou ação penal correlata (STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028). Para o sequestro de bens móveis e imóveis, “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita” (CPP, art. 126, c/c art. 132) ou de que seja objeto/instrumento de crime (CP, art. 91, II, ‘b’). Isso porque, [o sequestro] “ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição – adquiridos com os proventos da infração – e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal” (STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021). Por sua vez, a restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita (CPP, art. 119 e art. 120, caput; (STJ, AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Noutro giro, “no sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.” (STJ, AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020). Aplicáveis julgados do c. STJ: “[...] não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Assim reconhece-se o interesse processual sobre o bem, sobretudo porque, se comprovado que o bem foi objeto ou produto do crime estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Nesse quadro, deve ser mantida a decisão recorrida até a finalização das investigações ou da ação penal, a fim de se verificar a inexistência de interesse público na manutenção da restrição. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Larissa Muniz Do Rosario x Psg Corretora E Televendas Eireli - Me e outros

ID: 327618639

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-09.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MUNIZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM DE TARSO ARAUJO

Edital

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1001367-09.2019.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO contra W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME e outros (2), INTIMA o reclamado PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071116052151800000409658118 Sisbajud (Resultado NEGATIVO) Sisbajud (bloqueio) 25071116023840000000409657211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061521384677300000405759374 RENAJUD - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME Renajud (consulta) 25051411492910600000400359418 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25050612554727600000398947797 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25050612535558000000398947317 Intimação Intimação 25050515014630100000398736123 Decisão Decisão 25050513321434700000398701501 JUCESP - PSG CORRETORA E TELEVENDAS LTDA Documento Diverso 25040816073513500000395397458 INC. DESC. PER. JUR. INVERSA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040816072085700000395397405 Intimação Intimação 25031318063796000000391014445 Sniper - Mapa de relações - W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME Documento Diverso 25031318055485000000391014214 Sniper - Mapa de relações - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 25031318055472700000391014213 Certidão (SNIPER) Certidão 25031318053380200000391014156 Intimação Intimação 25022516123503400000388753167 Decisão Decisão 25022516032471000000388749009 Pesquisa Sniper - Larissa Indicação de Bens à Penhora 25020313325454500000384922475 Intimação Intimação 24121714212630800000381223833 Infojud - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Infojud (consulta) 24121714194366300000381223298 Intimação Intimação 24121217442858200000380663651 Despacho Despacho 24121214154109100000380596849 Manifestação - Larissa Manifestação 24112211400743200000377383334 Intimação Intimação 24111814104070000000376683189 Despacho Despacho 24111812054345100000376648453 PESQUISA ENDEREÇOS ATUALIZADOS Indicação de Bens à Penhora 24102214391845700000372864133 Declaracao_Beneficios-WILLIAN DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24093012132627700000369258800 Certidão (PREVJUD) Certidão 24093012124613700000369258616 Ministério do Trabalho - PESQUISA CAGED - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24092517463803500000368669875 Certidão (CAGED) Certidão 24092517461729500000368669765 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24092413534386200000368371158 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 24092413522434300000368370738 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24071614381283100000357530231 Intimação Intimação 24071514004981500000357308178 Decisão Decisão 24071513105966700000357294564 Pesquisa de bens - Larissa Indicação de Bens à Penhora 24060510370272000000351236559 EDITAL DE SENTENÇA IDPJ Edital 24051617280726500000348584341 Intimação Intimação 24051514211951000000348306322 Sentença Sentença 24051513523092700000348297719 Edital Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Edital 24012214034889300000331699053 Intimação Intimação 24012208412564000000331632458 Despacho Despacho 24011918225555700000331593113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091411583832900000317021575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080117023673700000310911095 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23072810232133100000310379315 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072710051993200000310204792 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Documento Diverso 23072619514562700000310171711 Decisão Decisão 23072619440406000000310171062 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23063015504603600000306600268 Ficha Cadastral Atualizada - Larissa Documento Diverso 23062611382795400000305664586 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23062611380097700000305664383 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053105130276200000302154292 Mandado Mandado 23051616465353000000299952068 20230006471305_11052023 Documento Diverso 23051117163421200000299320907 Intimação Intimação 23050314030304400000298015028 Decisão Decisão 23050311033079800000297962253 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23050213495438400000297792761 Atualização de Cálculos Certidão 23050213491243000000297792617 03 PROCURAÇÃO Procuração 23050118555846700000297698020 02 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 23050118554963400000297698008 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23050118553783300000297698004 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030912150737900000290699670 Edital de Citação para Pagamento Edital 23030113125069100000289450753 Intimação Intimação 23022815242101500000289290750 Despacho Despacho 23022810543727900000289208316 JUCESP - W DE T ARAUJO PROMOTORA Documento Diverso 23020713511161200000286771792 CITAÇÃO EDITAL - LARISSA MUNIZ DO ROSARIO Manifestação 23020713485624100000286771142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23011318151102000000284182581 4861825-01dw-petição requerendo exclusão do polo passivo - 10013670920195020 Manifestação 22122316052390000000283495058 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 22121909422817900000283206771 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121909395897600000283206450 Atualização de Cálculos Certidão 22121909392069200000283206361 Decisão Decisão 22121614402641600000283084875 Intimação Intimação 22121611570844400000283054832 Decisão Decisão 22121512543847900000282916235 4651562-03dw-13-sub_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710210689100000281952941 4651562-02dw-2-subs_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710204256200000281952857 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120710202086100000281952799 Manifestacao Manifestação 22092215342843000000273094549 calculo reclamada Documento Diverso 22092215350698000000273094716 Reiterando pedido de exclusão da CEF do polo passivo Manifestação 22091910283827700000272441415 Intimação Intimação 22090601035524900000270905622 Intimação Intimação 22090601035480100000270905620 Intimação Intimação 22090601035509700000270905621 Pedido de exclusão CEF do polo passivo Manifestação 22080411151554000000266710728 Intimação Intimação 22072917062199000000266070750 Despacho Despacho 22072913211154700000266010965 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071114452029400000263700769 Cálculo Documento Diverso 22071114465417800000263701181 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22032211372567500000248784533 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22031712551200000000248368146 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22031712551000000000248368154 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22031712550900000000248368163 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22021600000000000000248368175 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22021113531400000000248368180 Capa de Processo Documento Diverso 22020212585000000000248368204 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22020212585000000000248368186 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22011713023400000000248368200 Certidão Certidão 21120311311356600000248368213 Banco do Brasil Contrarrazões 21111717540474600000248368216 Banco do Brasil Contraminuta 21111717411371900000248368219 Intimação Intimação 21111217321269800000248368221 Intimação Intimação 21111215245047000000248368224 Decisão Decisão 21111213242040300000248368228 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21111114051681000000248368243 Intimação Intimação 21102610213235000000248368251 Intimação Intimação 21102519311565200000248368253 Decisão Decisão 21102517380677700000248368259 Recurso de Revista Recurso de Revista 21100111275797100000248368269 Intimação Intimação 21092011421888700000248368276 Intimação Intimação 21092011413390700000248368287 Intimação Intimação 21092011413369400000248368295 Intimação Intimação 21092011413346100000248368299 Acórdão Acórdão 21070215420351600000248368308 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411422110200000248368316 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411423701800000248368334 CONVITE SESSÃO TP 14/09/2021 - Adiamento da Sessão Virtual para a Sessão Telepresencial Certidão 21090913555114500000248368321 Descadastramento CEF Diego Manifestação 21072918233834100000248368330 Contrarrazões Banco do Brasil Contrarrazões 21051711301256300000214799706 Intimação Intimação 21051214252357700000214301712 Decisão Decisão 21051212302787200000214278721 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21051117362843800000214185122 Intimação Intimação 21042719125391000000212331800 Sentença Sentença 21042718485694900000212327784 Razões Finais Razões Finais 21042317554434200000211923370 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042106183318000000211564019 Razões Finais Banco do Brasil Manifestação 21042214555998100000211694766 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433911600000211025859 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433884800000211025858 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433850800000211025857 Preposição e email Banco do Brasil Manifestação 21041510470262400000210895332 Carta de Preposição Carta de Preposição 21041510480555800000210895503 Procuração Procuração 21041510480677000000210895509 Réplica Manifestação 20121120315844500000199227752 Provas e Não Conciliação Banco do Brasil Manifestação 20120118203915200000198031451 Juntada de Carta de Preposição Banco do Brasil Manifestação 20120115085747500000197986165 Carta de Preposição Carta de Preposição 20120115104236300000197986565 Procuração Procuração 20120115105472700000197986626 Ata da Audiência Ata da Audiência 20120103513507500000197910026 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA Certidão 20112701090012300000197564412 prova oral requerida pela CAIXA Manifestação 20112621394325500000197557907 Dados Audiência Banco do Brasil Manifestação 20112611411225600000197455182 Intimação Intimação 20112412322125400000197150452 Despacho Despacho 20112322393102300000197093271 participação CEF aud conciliação Manifestação 20111820152902900000196627941 Intimação Intimação 20111114564326800000195751467 Despacho Despacho 20111108311751800000195678403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102719420463100000194218447 informa email CAIXA Manifestação 20100819422394800000192269841 CONTESTAÇÃO CAIXA Contestação 20100819324824100000192269227 Documento_c2e925d Mandado 20092912234232100000191090375 Mandado Mandado 20092912234226900000191090374 Intimação Intimação 20092815371703300000190967040 Despacho Despacho 20092814392471300000190950875 Intimação Intimação 20080512553173500000185169019 Reitera Contestação Banco do Brasil Manifestação 20062410480770800000180557164 Intimação Intimação 20062311192574400000180405964 Despacho Despacho 20062310370306300000180397350 Intimação Intimação 20033111031370400000173100401 Intimação Intimação 20033012090730600000173005695 Despacho Despacho 20032916393497500000172974119 Notificação Notificação 20020412475809200000167226680 Decisão Notificação 20020320242985700000167162700 Decisão Decisão 20020318492245200000167152899 Informações Cadastrais Infojud do sócio Infojud (consulta) 20020319060263900000167155403 Ficha Jucesp W DE T ARAUJO PROMOTORA Registro na Junta Comercial 20020319045609800000167155271 PETIÇÃO REQUERENDO EXCLUSÃO DO BB DO PÓLO Manifestação 20020310483249900000167021071 Devolução de notificação id 8ec353f (Mudou-se) Documento Diverso 20012018303580700000165089874 Devolução de notificação id 583ca79 (Mudou-se) Documento Diverso 20012018300552300000165089817 Intimação Intimação 19121714375479700000163250234 Sentença Notificação 19121713194461100000163234727 Sentença Sentença 19121623431095800000163165102 RAZÕES FINAIS Razões Finais 19121120375597100000162450272 Razões Finais Razões Finais 19121014483323300000162185531 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120917591606500000162045263 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO BB Manifestação 19120910415457000000161922782 Substabelecimento com Reserva de Poderes BB Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120910421826500000161922824 CONTESTAÇÃO CEF Contestação 19120616594831400000161799103 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 01 Documento Diverso 19120617004379200000161799309 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 02 Documento Diverso 19120617010379000000161799389 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 03 Documento Diverso 19120617012877600000161799528 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 04 Documento Diverso 19120617014754900000161799638 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120617015723400000161799687 REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 19120614113725100000161751544 Procuração Procuração 19120614141645600000161751732 Procuração Procuração 19120614140682100000161751709 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120614141995500000161751747 Contestação Banco do Brasil Contestação 19120215380810600000161099508 Habilitação Banco do Brasil Apresentação de Procuração 19112509015280700000160055961 Habiliação Banco do Brasil Procuração 19112509030360000000160056053 Procuração Procuração 19112509032481700000160056088 Habilitação Solicitação de Habilitação 19112213542040600000159934396 Procuração Procuração 19112213552186800000159934632 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112213552807300000159934667 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111914494911200000159564112 Procuração Procuração 19111914515738300000159564318 Notificação Notificação 19110810503860900000158367567 Notificação Notificação 19110810503844100000158367564 Notificação Notificação 19110810503827400000158367563 Intimação Intimação 19110810503810900000158367561 Decisão de prevenção Decisão 19100809081115500000154647020 Petição Inicial Petição Inicial 19100510421651400000154446280 Procuração Procuração 19100510423463600000154446283 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100510423948400000154446285 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19100510424230300000154446286 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19100510424530000000154446287 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19100510425356000000154446288 Mensagens (WhatsApp) Documento Diverso 19100510435585200000154446302 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0404

ID: 309775283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exo… Processo 1001367-23.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. À vista da documentação encartada à exordial e parecer favorável do órgão ministerial, defiro o pedido formulado e CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA de ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP à parte autora ELIZABETE DE CASTRO MARTINS, Brasileira, Casada, Autônoma, RG 254960856, CPF 18114269804, Avenida K, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, nomeando-a como Curadora da(o) interditanda(o). Deverá o(a) Curador(a) nomeado(a) exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob s penas da Lei. Servirá esta decisão como termo de compromisso de curador(a) provisório(a).. 3. Dispenso, por ora, a entrevista, diante do estado da(o) interditanda(o) narrado na inicial. 4. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a)-requerida(o), devendo o Oficial de Justiça descrever a situação do interditando, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. 5. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. 6. Sem prejuízo, DEFIRO a imediata realização da prova pericial. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas (Comunicado Conjunto 1314/2021). 6.1 Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor. 7. Faculto a indicação de Assistente técnico e quesitos. 7.1 Designado o ato técnico, providencie a serventia a intimação de todos os interessados. 7.2 Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos interessados os de sua pertinência. 6.3. Quesitos do Juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem e quando teve início? 2 - O(a) interditando(a) é inteiramente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? 3 - Caso negativa a resposta ao quesito anterior, quais as limitações apresentadas? 4 - As eventuais limitações descritas no quesito anterior são de ordem temporária ou permanente? 5 - O interditando é capaz de exercer, de forma autônoma e sem assistência, direitos de natureza patrimonial e negocial? 6 - Durante a perícia, o perito observou ou o interditando mencionou alguma potencialidade, habilidade, vontade ou preferência capaz de contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida ou de estimular a sua autonomia? 8. Servindo este como OFÍCIO, requisiste-se à OAB local a nomeação de Curador Especial/Advogado ao(à) interditando(a) ÂNGELA MASSARO, RG 90908065, CPF 04690969850, com endereço à Avenida k, 61-A, Alto da Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP para oferecimento de sua defesa. Vinda nomeação, intime-se-o para oferta de defesa, no prazo de 15 dias. 8.1.Vinda defesa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 9. Vindo laudo, intimem as partes para manifestação, no prazo de 5 dias e, após ao, Ministério Público, tornando os autos conclusos para eventual prolação de sentença. Servirá a decisão como mandado, ofício e termo de Curatela para todos os fins legais. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Processo nº 1001367-59.2025.8.26.0586

ID: 290718597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001367-59.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como … Processo 1001367-59.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - Tatiana Martins Chanes dos Santos - DA EMENDA À INICIAL: Recebo a petição de fls. 36 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. Diante da natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cumpra a parte autora a decisão de fls. 17/21, item 2, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829818

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL - JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829831

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DAS GRACAS SILVA

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

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Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000

ID: 304061366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015098-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIENTE: JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ COATOR(A): JUIZ DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO PENAL INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de Agravo de Execução Penal impetrado pela advogado Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra, inscrito na OAB/PE 35.468, com pretensão liminar, em favor de JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto), onde tramita o Processo de Execução NPU 1001367-84.2021.8.17.4002. Segundo a Impetrante “José Rogério Freire Mariz foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo artigo. Após o cumprimento de 336 dias em prisão cautelar, foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, concedida em 16/12/2021. As condições impostas no regime aberto não incluíram proibição expressa de cometimento de novo crime como cláusula de revogação automática do benefício. Todavia, em 04/09/2024, foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado, fundamentada exclusivamente na existência de prisão em flagrante por fato ocorrido em 06/05/2023, cujo processo penal ainda não foi julgado, tendo sido concedida liberdade provisória no referido feito, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (art. 2271 da CF)”. Alega que “em consequência da regressão, foi expedido novo mandado de prisão em 27/03/2025, cumprido na mesma data, sem nova decisão judicial que ratificasse a necessidade de segregação cautelar ou analisasse o eventual direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022, segundo os cálculos de pena e detração. Ademais, impende salientar que, embora o requerimento de progressão ao regime aberto tenha sido formalizado em 14 de abril do corrente ano, até a presente data não houve qualquer análise por parte da autoridade coatora. A situação é agravada pela ausência de previsão para tal apreciação, conforme informações obtidas junto às atendentes da 4ª VEP, que alegam estar priorizando processos anteriores, o que denota indevida mora judicial em detrimento do direito fundamental do Paciente”. Salienta que “o Paciente já havia preenchido, desde janeiro de 2022, todos os requisitos legais para a obtenção do livramento condicional. Trata-se de um direito subjetivo do apenado, que visa à sua gradual reinserção social e à extinção progressiva da pena, cujo indeferimento ou a ausência de análise configura grave violação. A decisão de regressão cautelar para o regime fechado, que hoje o mantém segregado, baseou-se exclusivamente na suposta prática de um novo delito ocorrido em 06/05/2023. Contudo, impende frisar que a sentença da condenação inicial, objeto da execução penal, somente transitou em julgado em 24/08/2023. Desse modo, o alegado novo fato criminoso é anterior à própria consolidação da coisa julgada da condenação que o Paciente estava cumprindo”. Feitas tais considerações, requer, in limine, 1) a revogação imediata da decisão de regressão cautelar de regime prisional para o regime fechado e o mandado de prisão expedido pela 4ª Vara de Execuções Penais de Petrolina, processo nº 1001367-84.2021.8.17.4002; 2) seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, dada a comprovação do cumprimento integral de sua pena privativa de liberdade, conforme demonstrado no tópico "Do Cálculo “que seja determinada a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base retroage a janeiro de 2022; 3) que o Paciente seja imediatamente reconduzido ao regime aberto (prisão domiciliar), em que se encontrava, determinando-se a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022. No mérito, requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. A inicial mandamental veio instruída com procuração (ID 48928832), cumprimento de mandado de prisão (ID 48928833), sentença condenatória (ID 48928834); Mandado de prisão (ID 48928835); guia de recolhimento (ID 48928836) e outros documentos. Em decisão interlocutória de ID 49330468 indeferi a pretensão liminar. A douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, na pessoa de Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 49533264). É o Relatório. Inclua-se em pauta. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Conforme relatado, a defesa requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. Compulsando o processo de execução, infere-se que no dia 11/06/2025 foi decretada a regressão definitiva para o regime semiaberto (Seq. 107.1): “(...)Processo nº. 1001367-84.2021.8.17.4002 DECISÃO– Reconhecimento de Falta de Natureza Grave, Regressão Definitiva de Regime e Determinação de Diligências Vistos, etc. Trata-se de processo de execução do reeducando JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, filho de Lucinalva atualmente recolhido no Presídio Advogado Brito Alves, Barbosa Mariz e de Joselito Freire Mariz, localizado em Arcoverde/PE. Depreende-se dos autos que o apenado reeducando foi condenado perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, nos autos da Ação Penal nº. 0000065-73.2021.8.17.0110, a uma , além de pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto 417 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tendo o delito ocorrido no dia 15/01/ 2020, a sentença penal condenatória prolatada no dia 06/12/2021, acórdão publicado em 09/08/2023, com trânsito em julgado para a Defesa em 24/08/2023 e para o MP em 15/09/2023. preso em flagrante em 06/05/2023 Preso em flagrante em 15/01/2021, progrediu para o regime aberto em 16/12/2021 (seq. 9.1) e foi por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, gerando os autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, razão pela qual foi decretada a sua regressão cautelar para o regime semiaberto da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE (seq. 37.1). pelo Juízo Considerando o recolhimento do apenado na Cadeia Pública de Afogados da Ingazeira/PE, em decisão datada de 18/03/2025, a MM Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco determinou a remessa dos autos para esta VEP (seq. 51.1). Ocorre que, conforme consulta ao SIAP, verificou-se que o apenado foi solto no dia 04/10/2023, em razão da concessão da sua liberdade provisória nos autos do processo de nº 0000197-90.2023.8.17.4110. Assim, diante da soltura do apenado, e considerando a decisão de regressão cautelar de regime e consequente pendência de saneamento dos autos quanto à suposta falta cometida em 06/05/2023, este , bem como Juízo determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado recolhimento no Presídio de Arcoverde/PE e outras diligências (seq. 60.1). Recebimento da informação de que o apenado foi recolhido em 27/03/2025 na Unidade Prisional de Arcoverde/PE (seq. 70). Realizada audiência de justificação, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1. Com vistas ao Ministério Público, o Parquet opinou pela regressão definitiva do apenado, com a consequente expedição de novo atestado de conduta e perda dos dias remidos, nos ditames da legislação (seq. 86.1). A Defesa, por sua vez, requer que não seja determinada a regressão cautelar de regime, por ausência de falta grave, a manutenção dos benefícios conquistados, notadamente o direito ao trabalho externo, dada sua conduta e histórico de dedicação ao labor, e o deferimento da progressão ao regime aberto (seq. 90). É o Relatório. Decido. O cometimento de delito doloso é motivo para a determinação de regressão de regime, uma vez que se trata de falta disciplinar de cunho grave, nos termos do art. 52, c/c o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. No caso em comento, o apenado responde, nos autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigos 329 e 330, ambos do Código Penal; artigo 309 do Código de trânsito nacional (Lei 9.503/97), cometidos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. e Em que pese a defesa alegue que o apenado se encontrava trabalhando no momento da sua prisão, atividade esta que exercia de forma regular, conforme comprovam as declarações anexas de pessoas que confirmam sua prestação de serviços e sua conduta laboral, e que o mesmo é pai de uma criança menor de 2 (dois) anos de idade que depende diretamente de seu trabalho para suprir suas necessidades básicas , merge das investigações que, no dia 05 de maio 2023, por volta das 9h, em via pública, no município de Afogados da Ingazeira, o apenado transportou e trouxe consigo drogas sem autorização e em . desacordo com determinação legal e regulamentar No mesmo contexto criminoso, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público consistente na ordem de parada para fins de abordagem, bem como dirigiu veículo automotor, em via . pública, sem a devida permissão gerando perigo de dano Relata-se ainda que, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil, , seiscentos e quarenta reais) em espécie Ipso facto , impõe-se o reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave em face do apenado que, consoante remansosa e elevada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aufere como consequência a decretação de regressão de regime, da alteração da data-base e da perda dos dias de remição eventualmente concedidos. litteris Nesse sentido, trago aos autos valiosas jurisprudências da Suprema Corte e da Corte da Cidadania, ipsis : (STJ-267.574) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECUSA EM RETORNAR PARA A CELA E SIMULAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. ART. 50, VI, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. [...] 3. O reconhecimento da falta grave implica a regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de nova progressão, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 267.574/SP, Quinta Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR 25.0.2014, DJ-e 07.03.2014). (STJ-271.185) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – [...] - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo não se interrompe para aquisição de outros benefícios carcerários, como o livramento condicional, indulto e a comutação. Habeas corpus não conhecido. (HC 271.185/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD ( DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), j. 25.02.2014, DJ-e 14.03.2014). Anote-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria, conforme se verifica de enunciado da Súmula nº. 534, de 15.06.2015, veja-se: “ A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ”. Ante todo o exposto, RECONHEÇO a falta grave praticada em 06/05/2023 e DECRETO a regressão definitiva de regime do apenado para o REGIME SEMIABERTO, nos termos dos arts. 52 e 118, todos da LEP. De outra banda, DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime . Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024. Dito isto, indulto , preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o . Ciência deste Anote-se decisum ao Ministério Público, à Defesa, ao apenado e à Gerência da unidade prisional. que a Diretoria fica autorizada a utilizar cópia desta decisão como ofício e demais expedientes. ATESTADO DE PENA Data provável para a progressão ao regime aberto: 1/6 da pena remanescente de 4a2m0d – 26 /08/2023; Data provável para o livramento condicional: 1/3 de 4a2m0d – 06/05/2024; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR Data do término da pena: 04/09/2026. Cumpra-se. Comunique-se. Petrolina, 11 de junho de 2025. Cícero Everaldo Ferreira Silva Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. (...)”. Da declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD): Conforme se depreende da ata audiência de justificação de ID 48928840, JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada, por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário” (registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2) Segundo se depreende dos autos do processo de execução, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) em espécie. O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação” e que “a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave”. Tal matéria já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no Tema 941, transitado em julgado em 28/08/2020, segundo o qual: Tema: 0941 Título:Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Nessa senda, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - 1- Constatada a possível prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o juízo da execução penal - 2- A decisão que regride o reeducando, cautelarmente, para regime mais severo não tem caráter definitivo, admitindo-se que o contraditório seja diferido para momento posterior - 3- A realização da audiência de justificação não é necessária para a regressão cautelar de regime, porquanto não há, ainda, reconhecimento definitivo da falta - 4- A ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave - 5- A necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 941 (precedente obrigatório). (TJMG - AG-AEXP 1.0000.23.018726-2/001 - Rel. Des. Conv. Richardson Xavier Brant - DJe 19.06.2023”). Colaciono, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VISITA VIRTUAL. PRESENÇA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. A DEFESA DEVE ATER-SE AOS FATOS IMPUTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO. FALTA HOMOLOGADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 2. A fundamentação da decisão agravada consignou, de forma clara, as motivações que ensejaram a improcedência das razões defensivas, limitando-se o recorrente a reiterar as mesmas razões apresentadas desde a impetração do writ, sem trazer qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram as decisões recorridas. 3. Caso concreto em que o agravante teve a prática de falta de natureza grave reconhecida consubstanciada na conduta de que, conquanto soubesse da proibição da presença irregular de pessoa não autorizada em visita virtual, não comunicou o fato aos agentes penitenciários, incorrendo em desobediência. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 941/STF), com repercussão geral reconhecida, é direcionada no sentido de ser possível afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Precedentes. 5. Mostra-se irrelevante, na hipótese, o fato de que a portaria instauradora do procedimento administrativo disciplinar tenha, inicialmente, classificado a conduta com determinada tipificação contida no regulamento local, tendo-a reclassificado na decisão final da decisão administrativa; posto que a decisão homologatória da falta grave cabe exclusivamente ao Juízo da Execução, o qual, como visto nos autos, oportunizou ao ora agravante o exercício do direito de defesa, devendo ela, portanto, ater-se aos fatos imputados, independentemente da capitulação legal titulada. Precedentes. 6. Impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório reunido na origem, em razão da incompatibilidade dessa providência com os instrumentos de cognição disponíveis na via do habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 929.209/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)” Assim, resta afastada a alegação de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa, pois, o agravante foi ouvido em audiência de justificação, conforme registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2. Do reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva: A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, determina que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, senão vejamos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Numa análise dos autos, depreende-se que JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ estava em cumprimento de pena em liberdade provisória quando foi preso em flagrante delito no dia 06/05/2023, em razão do cometimento de crime doloso, gerando a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE. Conforme se infere do seu assentamento carcerário (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002), foi colocado em liberdade provisória modalidade domiciliar, pelo juízo de direito da 3ª VEP CARUARÚ/PE no dia 17/12/2021. No dia 06/05/2023, foi cumprido mandado de prisão referente a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002). No dia 04/10/2023, foi expedido alvará de soltura pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, que concedeu liberdade provisória a JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, nos autos da Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (Comunicado de Mandado de prisão NPU 0000108-06.2025.8.17.5110): “(...) DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela defesa de concessão de liberdade provisória a favor do réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, cujos os fundamentos foram apresentados em sede de alegações finais. O Ministério Público não foi ouvido, devido sua ausência. Fundamento e decido. Considerando que o réu encontra-se preso há 5 (cinco) meses, a conclusão da instrução processual, que desenhou circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis, fornecendo um panorama de uma futura sentença, bem como que o réu possui o trabalho lícito (eletricista) e residência fixa, não mais se justifica a prisão cautelar, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para conceder liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão ao réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, quais sejam: a) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; b) Proibição de mudança de cidade sem autorização do Juízo; c) Proibição de se ausentar da cidade do seu domicílio por mais de 3 (três) dias, sem autorização do Juízo; d) Proibição de praticar infração penal. Expeça-se alvará de soltura. Vista dos autos ao Ministério Público para alegações finais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, autos conclusos, haja vista já haver a juntada de alegações finais pela defesa. Jorge William Fredi Juiz Substituto – em acumulação (...)”. No dia 04/09/2024 foi determinada a regressão cautelar para o regime semiaberto: “(...) DECISÃO Trata-se de processo de execução da pena imposta nos autos nº 000065-73.2021.8.17.0110, que tramitou no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira em desfavor de JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ. Em 16/12/2021 foi concedida a progressão para o regime aberto (seq. 9.1). Em 06/05/2023 o réu foi preso em flagrante nos autos 0000197-90.2023.8.17.4110 pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, conforme consta no seq. 24.1. Em consulta aos autos ante mencionados, na apresente data, verifica-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e posteriormente, em 05/10/2023, foi concedida liberdade provisória ao apenado mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre destacar que o art. 181 da Lei das Execuções Penais tem a seguinte redação: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma , regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Outrossim, é sabida a possibilidade de regressão cautelar de regime, sendo desnecessária a oitiva prévia do condenado, nos moldes do art. 118, §2º, LEP, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. 2. No caso, o agravante descumpriu condição imposta ao regime semiaberto, sendo flagrado fora de sua residência em horário não permitido, circunstância essa que ensejou a regressão cautelar do agente ao regime anterior. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 754.801/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso dos autos, o apenado cumpria pena em regime aberto quando foi preso em flagrante por delito praticado em 06/05/2023, portanto, fato posterior à data do crime apurado nos presentes autos. Registra-se que não consta nos autos informação de que o apenado tenha comparecido a este juízo para continuar com o cumprimento da pena referente ao comparecimento mensal. Assim, necessária a regressão do regime tendo em vista que o apenado frustrou as condições do regime aberto e voltou e incorreu na prática de crime doloso, fato definido como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execuções Penais. Com efeito, a possibilidade de sustação provisória do regime mais brando é poder geral de cautela do Juiz, e não padece de ilegalidade, assim dispõe o art. 66, III, b, da Lei 7.210/84, sendo cabível nas hipóteses em que o fato atribuído, por si mesmo, revela que há um comprometimento sério à execução. Posto isso, com espeque no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, DETERMINO, até posterior decisão definitiva cautelarmente, a regressão de regime do apenado para o semiaberto após apuração da falta grave em procedimento próprio. Por fim, ante a incompetência deste juízo para fiscalizar cumprimento de pena em regime semiaberto, remetam-se os autos para a 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Afogados da Ingazeira, data da assinatura eletrônica. OSVALDO TELES LOBO JUNIOR Juiz de Direito (...)”. Registre-se que JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário”. Conforme enunciado contido na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Desse modo, não se há falar em reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva, como pretende a defesa. Tampouco há se reconhecer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente Do restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar). Da análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena e da Detração dos dias cumpridos no regime aberto. De igual modo, não merece guarida o pleito pelo de restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar), porque, como já destacado, a regressão de regime, seja ela cautelar ou definitiva, impõe a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. No que se refere ao livramento condicional, a data base foi alterada em razão do cometimento da falta grave ora discutida, de modo que a data base apresentada pela defesa não mais subsiste. Sobre a matéria, o douto magistrado assim se manifestou (Seq. 107.1): “(...) DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime. Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024 (...)”. Especificamente sobre a detração, compete ao Juízo das execuções penais analisar o tempo de prisão cumprido e deduzi-lo da pena total, sob pena de supressão de instância, haja vista que essa demanda ainda não foi analisada, tendo o juiz determinado a ouvida do Ministério Público acerca da progressão de regime. “(...) Dito isto, preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o induto (...)”. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, denego a ordem de habeas corpus. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções o teor desse Acórdão, eis que o presente writ é substitutivo de agravo de execução penal. É como voto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME FUNDADA EM FALTA GRAVE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus substitutivo de agravo de execução penal impetrado por José ROGÉRIO FREIRE MARIZ contra decisão da 4ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco, que determinou a regressão de regime prisional do paciente com base em falta grave decorrente de crime doloso praticado em 06/05/2023, durante o cumprimento de pena em regime aberto. A defesa sustenta nulidades processuais e pede, alternativamente, o restabelecimento do regime aberto, a concessão do livramento condicional e o reconhecimento do cumprimento integral da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e a impossibilidade de oitiva de testemunhas invalidam a regressão de regime; (ii) definir se a regressão pode ocorrer com base em crime doloso ainda não julgado definitivamente e praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução; (iii) estabelecer se há direito ao reconhecimento do livramento condicional ou à extinção da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de audiência de justificação na presença do juiz, do Ministério Público e da defesa supre a necessidade de instauração de PAD, conforme fixado pelo STF no Tema 941, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. A regressão de regime é legítima mesmo na ausência de sentença penal condenatória definitiva sobre o fato novo, bastando a existência de crime doloso devidamente apurado e com indícios consistentes, conforme entendimento da Súmula 526 do STJ. O fato de o novo crime ter sido cometido antes do trânsito em julgado da condenação em execução não afasta a possibilidade de regressão, pois o que se exige é que ele ocorra durante o cumprimento da pena, o que se verificou no caso. O cometimento de falta grave implica alteração da data-base para a concessão de benefícios, conforme entendimento do STJ e da Súmula 534, não subsistindo o marco anterior alegado pela defesa para fins de progressão ou livramento condicional. A análise da detração e do tempo de pena cumprido permanece pendente de manifestação do Ministério Público e de decisão pelo juízo da execução, não sendo possível reconhecê-la em habeas corpus sem supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A audiência de justificação suprime a exigência de prévio PAD, conforme entendimento do STF no Tema 941. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena justifica regressão de regime mesmo sem condenação definitiva. O cometimento de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios, como progressão e livramento condicional. Não há ilegalidade na regressão de regime por fato praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução, desde que ocorrido durante o cumprimento da pena. O reconhecimento de detração e livramento condicional demanda prévia análise do juízo da execução, não sendo possível sua concessão em sede de habeas corpus sem decisão de primeira instância. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI; 52; 66, III, b; 118; 127. CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 941, j. 28.08.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 18 de junho de 2025 Desembargadora

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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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