Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001370-75.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 100 de 115

Processo nº 1001370-47.2024.4.01.3506

ID: 298764962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-47.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RANY KETLEN BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-47.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANY KETLEN BARBOSA DE OLIVEIRA - DF63836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 293471493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer prop… Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001370-10.2024.4.01.3001

ID: 293311983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-10.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACIELE FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-10.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MACIELE FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312938585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312884350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 313423544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Canado x Elizeu De Jesus Dos Santos

ID: 316750963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006468-48.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANADO

Polo Passivo:

ELIZEU DE JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006468-48.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001370-29.2016.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Canado - Elizeu de Jesus dos Santos e… Processo 1006468-48.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001370-29.2016.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Canado - Elizeu de Jesus dos Santos e outro - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE GALVÃO (OAB 490335/SP), MANOEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 466076/SP), CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA (OAB 166342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 280306585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, em como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. Guariba, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 279100347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Isso porque o valor da causa, baseado no tratamento anual do medicamento pleiteado pela autora, encontra-se abaixo do piso legal. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Cumpra o cartório, com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência invocado na inicial. Caso recebida a resposta da equipe NAT-JUS nesse Ofício, remeta-se com urgência ao Juízo supra indicado para juntada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319462547

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b1668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados e comprovados nos autos, em 30 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Honorários periciais de insalubridade, a cargo da reclamada, já arbitrados em R$ 2.000,00, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Defiro a expedição de alvará, para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, bem como para saque do FGTS, possuindo a presente decisão força de alvará, para tal fim, são informados os dados abaixo: Para o levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego: Empregado: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA13513711513, CPF: 450.549.498-52. Empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0245-18. Data de admissão: 21/09/2016 Data de afastamento: 06/08/2024 PIS: 13513711513 CTPS: 0094074/00404/SP. Último salário: R$ 3.285,51 Causa do Afastamento: Dispensa sem justa causa. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001370-75.2023.8.26.0653" – Página 100 de 115