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Augusto Motta Verissimo x Lirdes S.A. e outros

ID: 323597825

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-40.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA VERISSIMO

Polo Passivo:

LIRDES S.A. LUIS FELIPE ADAIME MOSS AMAZONIA LLC MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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ANA PAULA BORIN

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SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-40.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: AUGUSTO MOTTA VERISSIMO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-40.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: AUGUSTO MOTTA VERISSIMO RECLAMADO: LUIS FELIPE ADAIME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d56d4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO Vistos... IDs a83b092 e 7520353. Requer o executado (autor) a reconsideração da ordem de bloqueio de suas contas bancárias e, ao revés, a concessão de prazo de cinco dias para a comprovação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, informa ter havido bloqueio em sua conta bancária e requer, ainda, a reserva da quantia devida e, de pronto, a liberação do saldo remanescente a fim de que o reclamante possa cumprir com suas obrigações regulares. Indefiro o requerimento. O reclamante foi intimado para proceder ao pagamento da dívida em 28/04/2025, quedando-se inerte. Em 10/06/2025 foi determinado o prosseguimento da execução com a consulta junto aos convênios disponíveis. Em 17/06/2025, o executado requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art 916 do CPC. Contudo, deixou de depositar o valor referente aos 30% da dívida. Sendo assim, bem como com a discordância do exequente com o parcelamento, foi determinado o bloqueio e transferência de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução - Id 0b4a8c4. Em consulta a conta judicial, verifico que não há valores transferidos - ID e02cd7f; não havendo que se falar em liberação de valores excedentes. Aguarde-se o retorno das consultas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIRDES S.A. - TERRA VISTA GESTORA DE RECURSOS LTDA. - MOSS AMBIENTAL SERVICOS DE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA - LUIS FELIPE ADAIME - MOSS AMAZONIA LLC - MOSS EARTH DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS SPE LTDA

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Rogerio Mathias Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328431026

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001370-67.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001370-67.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001370-67.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a450903 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 17 de julho de 2025. RENATA FERRETTI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante dos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, HOMOLOGO os cálculos (Id 2b0136c) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 646,99 atualizado até 16/07/2025, sendo R$ 635,16 referentes ao principal e R$ 11,83 aos juros de mora pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no valor de R$ 183,93, no importe de 15% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Dispensadas contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, devido a natureza indenizatória das verbas. Reclamada dispensada das custas. Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, sobre a execução. Decorrido o prazo inerte, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor através do sistema GPREC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS

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Banco Daycoval S/A x Maria Lúcia Da Silva

ID: 302047245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-03.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Lúcia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA PARTE DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORMENTE FIRMADOS, SENDO O SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AUTORA QUE TEVE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO TODOS OS SEUS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REFINANCIAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PORTABILIDADE ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DA AUTORA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Douglas Domingos da Silva (OAB: 105317/PR) - 3º andar

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Banco Daycoval S/A x Maria Lúcia Da Silva

ID: 302046886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-03.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-03.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Lúcia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se provimento ao recurso do banco réu, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTES DO CONTRATO QUE CONFIRMAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA PARTE DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORMENTE FIRMADOS, SENDO O SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA AUTORA QUE TEVE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO TODOS OS SEUS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REFINANCIAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PORTABILIDADE ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS III- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À AUTORA APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DA AUTORA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Douglas Domingos da Silva (OAB: 105317/PR) - 3º andar

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Magali De Fatima Moreira Petruli x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 306154241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-40.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali de Fatima Moreira Petruli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tr… Processo 1001370-40.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali de Fatima Moreira Petruli - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1001370-47.2024.4.01.3506

ID: 298764962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-47.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RANY KETLEN BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-47.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANY KETLEN BARBOSA DE OLIVEIRA - DF63836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 293471493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer prop… Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1001370-10.2024.4.01.3001

ID: 293311983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-10.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACIELE FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001370-10.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MACIELE FERREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312938585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312884350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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