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Processo nº 1001458-08.2025.4.01.3100

ID: 332211049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001458-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA LIMA PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 30-12-2020 (Id. 2169796267). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) declaração de residência na Avenida Raimundo Antônio Machado, 1030, Novo Buritizal, CEP 68904-043, Macapá-AP datada de 27-09-2024 (Id. 2169796210), b) CTPS sem registros de vínculos, e c) Processo Administrativo com DER em 28-11-2024 e indeferimento em 12-01-2025 contendo: ficha de cadastro na ASPRAMAR sem data de registro, carteira de pescadora artesanal sem assinaturas, CAEPF datado emitido em 24-06-2024, requerimento de seguro defeso referente ao período de 15-11-2023 a 15-01-2024 sem protocolo, dados cadastrais do CNIS atualizados em 13-02-2023, declaração de residência em Gurupá-PA, datada de 14-11-2023, requerimento de RGP sem protocolo, certidões de nascimento dos filhos em Macapá-AP e CTPS sem registro de vínculos (Id. 2173960877). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Talita De Souza Davi e outros x Talita De Souza Davi e outros

ID: 320498556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - TALITA DE SOUZA DAVI

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Talita De Souza Davi e outros x Talita De Souza Davi e outros

ID: 320498570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE SOUZA DAVI - ZAMP S.A.

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Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins x Banco Pan S.A.

ID: 307782134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADNA ROSANGELA SILVA NASCIMENTO LOBATO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001458-93.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adna Rosangela Silva Nascimento Lobato Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível por complexidade da causa. A controvérsia posta não demanda a produção de prova pericial complexa ou de difícil realização, sendo os documentos apresentados pelas partes suficientes para o deslinde da demanda, o que se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requisitos da petição inicial foram atendidos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Afasto a preliminar de decadência e prescrição considerando que a obrigação descrita na inicial é de trato sucessivo. Do mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado (RCC) quando sua intenção era contratar empréstimo consignado, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o Banco Pan sustenta a validade e regularidade da contratação, alegando que a autora teve plena ciência do produto contratado e que utilizou o cartão para realização de compras, pugnando pela improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que houve contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, com desconto mensal de R$ 111,43 do salário da autora. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento por parte da autora, que afirma ter sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado quando na verdade contratou cartão de crédito consignado. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não apresentou qualquer prova de que a demandante contratou o cartão em questão nos autos de forma clara e inequívoca. Não há nos autos contrato com assinatura da autora, biometria, selfie ou qualquer evidência robusta da contratação consciente do produto RCC. A parte autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa. Não apresentada prova pelo réu da contratação válida e consciente, não há como presumir que exista relação jurídica válida entre as partes nos moldes alegados pela defesa. Decido. No presente caso é possível identificar vício de consentimento, na medida em que a requerente acreditava estar contratando apenas um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com desconto direto em folha de pagamento, tampouco aderindo ao programa de margem consignável. Na planilha de proposta de cartão de fls. 67/68 não consta assinatura da autora, restando dúvidas razoáveis quanto à efetiva ciência da requerente sobre os termos contratuais, sendo evidente a violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Embora o banco alegue que todos os esclarecimentos foram prestados, as circunstâncias demonstram que a informação foi prestada de forma insuficiente, genérica ou confusa, não atendendo aos padrões exigidos pelo CDC. Assim, é inequívoca a inexistência do negócio jurídico, por falta de um dos elementos essenciais de seu suporte fático, qual seja, a manifestação de vontade livre e desembaraçada (consentimento válido). Como a autora afirma que contratou o empréstimo, permite-se concluir que utilizou o valor. Tem, então, o dever de restituir o valor à instituição financeira, mas não com pagamento de encargos rotativos de cartão de crédito, e, sim, como pagamento de um empréstimo com taxas médias de mercado. O contrato celebrado entre as partes deve ser adequado para contrato de empréstimo consignado. Dos danos morais A conduta ilícita da ré causou danos morais à parte requerente. Esta pretendia celebrar um contrato de empréstimo como qualquer outro, mas acabou aderindo a um contrato que previa pagamentos eternos ao banco. Está configurado o dano moral puro, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento. Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. No caso em comento, para amenizar o sofrimento da autora, punir a requerida e prevenir a ocorrência de novas condutas, fixo em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Petição Inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR inexigíveis as dívidas da forma como pactuada; CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença. Para responsabilidade Juros moratórios, no caso de indenização por dano moral, correm a partir da citação. CONDENAR a requerida a converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a aplicar os valores pagos a título de RMC, inclusive juros remuneratórios e demais encargos (corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC), para amortização do débito da parte autora, recalculando a dívida, se ainda houver, com aplicação da taxa média de juros do contrato de empréstimo consignado (a menos que a taxa aplicada no caso concreto seja inferior). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Carla Carolina De Arruda x Oi S.A.

ID: 299407896

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041. AUTOR: CARLA CAROLINA DE ARRUDA REU: OI S.A. Visto. Trata-se de ação declaratória de inex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001458-89.2024.8.11.0041. AUTOR: CARLA CAROLINA DE ARRUDA REU: OI S.A. Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil por dano moral, ajuizada por Carla Carolina De Arruda, em desfavor de OI S/A, na qual alega que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, deparou-se com seis supostas dívidas em seu nome, no valor total de R$ 655,53, com vencimento no ano de 2020. Sustenta que o único vínculo que teve com a requerida foi a utilização de um serviço pré-pago, desconhecendo totalmente os contratos que originaram os débitos negativados. Aduz que a cobrança e negativação são indevidas, influenciando negativamente seu score e prejudicando sua capacidade de obtenção de crédito. Pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, baixa nos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Em sede de contestação, id. 157475809, a requerida suscita preliminarmente impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a existência e regularidade da contratação, apresentando dados do contrato nº 5056107316, alegando compatibilidade entre os dados cadastrados e os documentos da autora. Refuta danos morais, argumentando exercício regular de direito. Pugna pela improcedência. Réplica à contestação, id. 159674806. Instados a especificarem provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, id. 180475702. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De plano, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda busca a declaração de inexigibilidade de dívida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e o valor da causa corresponde exatamente à soma dos êxitos individualmente considerados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que a parte ré apresentou defesa, rebatendo a pretensão da parte autora. Por isso, rejeito essa preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Sem delongas. A requerente alega que teve seu nome negativado pela requerida, fato este incontroverso, a teor das informações dos autos, as quais foram ratificadas pela própria parte requerida. A questão central reside na comprovação da origem dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora. Embora a requerida alegue a existência do contrato nº 5056107316, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove efetivamente a contratação dos serviços, seja o instrumento contratual, seja gravação telefônica ou outro meio de prova. Cabia à fornecedora, detentora dos meios de prova, demonstrar a regularidade da contratação e legitimidade dos débitos, nos termos do artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. A alegação genérica de existência de contrato, desacompanhada da respectiva prova documental, não comprova a higidez da relação jurídica, permanecendo incólume a negativa da autora. Assim, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório, os débitos mostram-se inexigíveis, sendo ilícita a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). A conduta ilícita da parte ré resultou a inserção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado no arquivo de Id. 138657191 e confirmado pela ré, portanto, configurado está o dano moral a ser indenizado. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 5056107316, bem como determinar à ré que retire o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão do mencionado instrumento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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ID: 277700665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA - ALISON HENRIQUE MOREIRA

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ID: 277700704

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

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ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

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ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - ALISON HENRIQUE MOREIRA - VILLARES METALS SA

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Processo nº 1000312-82.2019.4.01.3603

ID: 320937305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000312-82.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAYARD PRADO MOREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000312-82.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: BAYARD PRADO MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA em face de BAYARD PRADO MOREIRA[1], visando à condenação do requerido à recuperação de dano ambiental e ao pagamento de dano material e dano moral coletivo, decorrentes de suposta destruição ambiental de 74,74 hectares de floresta nativa no Município de União Do Sul/MT. Pede-se, ainda, que seja deferida a inversão do ônus da prova. Os autores afirmam que a presente ação faz parte do Projeto Amazônia Protege, resultado do esforço conjunto do MPF, IBAMA e ICMBio, o qual possui, dentre outras, a finalidade de buscar a reparação de danos ambientais detectados na Amazônia Legal pelo PRODES/INPE, a partir do monitoramento por satélite. Esclarecem que, a partir dos dados coletados pelo PRODES/2017, realizou-se análise pericial pelo corpo técnico dos autores com a finalidade de identificar desmatamentos iguais ou superiores a 60 hectares, conforme estratégia definida para esta primeira etapa do projeto. Afirmam que foi identificado o desmatamento de 73,8 hectares no Município de União do Sul/MT e que, após consultas em bancos de dados públicos, especificamente no SIGEF e o CAR, constatou-se que a área desmatada pertence ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA, sendo este responsável pelo dano causado em uma área de 74,74 hectares, conforme Termo de Embargo. Argumentam que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, além de possuir natureza propter rem, de forma que, neste caso, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano resta demonstrado pela condição de titulares da área degradada. Em razão disso, pedem a condenação do requerido na obrigação de recomposição do dano ao meio ambiente e indenização por danos materiais e danos morais coletivos. Em sede de contestação, o requerido BAYARD PRADO MOREIRA alegou, preliminarmente: [i] inépcia da petição inicial, ante a falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão; impossibilidade de cumulação de pedidos contra vários réus que não possuem relação entre si, impedindo o exercício do contraditório específico; falta de individualização precisa da conduta e da parcela da área supostamente degradada atribuída a cada réu, destacando que o mapa apresentado é ininteligível e não delimita a área de responsabilidade individual; contradição entre a área total de dano alegada (73,80ha) e a soma das áreas imputadas individualmente aos réus (170,44ha), tornando impossível inferir a área exata atribuída ao requerido (74,74ha) e sua localização e que a ausência de delimitação precisa da área de responsabilidade de cada réu tornaria inócua uma eventual decisão judicial de recuperação; [ii] litispendência entre a presente Ação Civil Pública (1000312-82.2019.4.01.3603) e uma Reconvenção proposta pelo IBAMA no processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603, em trâmite perante este mesmo Juízo. Sustenta que ambas as demandas possuem a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e buscam a reparação dos mesmos danos ambientais, morais e materiais decorrentes do Auto de Infração nº 9140854/E; [iii] este Juízo Federal de Sinop/MT é territorialmente incompetente. Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.347/1985, as ACPs ambientais devem ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, que possui competência funcional. O suposto dano ocorreu no Município de União do Sul/MT. Argumenta que a competência seria da Justiça Estadual na comarca local, por ser o local mais adequado para a instrução probatória e por não se tratar de interesse específico da União; [iv] necessidade de suspensão da presente ação (Art. 313, V, CPC) em virtude da pendência de julgamento final na Ação Penal Cód. 96907, em trâmite na Comarca de Cláudia/MT, que apura os fatos noticiados no Auto de Infração nº 9140854/E, a fim de evitar decisões conflitantes; [v] ilegitimidade Ativa do IBAMA. Assevera que o IBAMA carece de legitimidade ativa extraordinária para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, pois a legislação que rege suas competências não lhe atribui tal poder, sendo a legitimidade extraordinária excepcional e dependente de previsão legal expressa; [vi] ilegitimidade passiva para a causa. O requerido sustenta de forma veemente que não possui legitimidade passiva (legitimatio ad causam) para responder pela suposta degradação ambiental. Argumenta que, na data da ocorrência da imputação (2017), ele não era mais proprietário do imóvel rural ("Fazenda Prata"), tendo-o vendido ao Sr. Rainer Dówich em 28/01/2013, conforme contrato de compra e venda e escritura pública posterior (2015). A posse física foi transferida ao Sr. Rainer Dówich em janeiro de 2017, após reintegração de posse. Cita documentos (contrato, escritura, declaração de imposto de renda do adquirente, boletim de ocorrência, certidão de oficial de justiça, depoimentos em outro processo) para comprovar a alienação e a posse do adquirente antes da data do suposto dano. Sustenta que a obrigação de reparação ambiental, embora propter rem e objetiva, exige nexo de causalidade, que inexiste no caso, pois o réu transferiu a propriedade anos antes dos fatos imputados. Menciona decisões judiciais (inclusive da 2ª Vara de Sinop/MT e do TRF1) que reconheceram sua ilegitimidade em questões relacionadas a responsabilidade ambiental administrativas relacionadas ao mesmo imóvel rural e período. No mérito, sustenta que não houve degradação ambiental de 74,74 ha em 2017, pois a Fazenda Prata já se encontrava convertida ao uso pecuário consolidado antes de 22 de julho de 2008, de modo que eventual supressão de vegetação anterior a essa data encontra-se regularizável nos termos do art. 14 do Decreto 7.830/2012 e do art. 66 da Lei 12.651/2012, sem gerar responsabilização civil. Argumenta, ainda, que o IBAMA carece de competência primária para autuar e manter embargo sobre atividade pecuária em Mato Grosso, reservada à SEMA/MT pela Lei Complementar 140/2011, cabendo ao órgão federal atuar apenas de forma supletiva em caso de omissão estadual. Afasta também o nexo de causalidade, pois não há conduta específica do requerido que possa ter causado o suposto dano — sobretudo considerando que ele não era proprietário em 2017 — e a área permaneceu inalterada desde a consolidação anterior a 2008. Reforça que inexiste dano ambiental a ser reparado, já que nada foi efetivamente desmatado no período alegado, bem como não houve qualquer abalo moral coletivo, por não se caracterizar sofrimento à coletividade que justifique indenização, e tampouco dano material, já que não se comprovou prejuízo patrimonial decorrente de conduta imputada (ID nº 217633403 - Pág. 1/66). Réplica do MPF e do IBAMA, rechaçando as questõres preliminares e aduzindo que as questões trazidas na contestação do requerido já foram esclarecidas na petição inicial, razão pela qual se reportam à estas para impugná-las. Ambos afirmaram não pretender a produção de outras provas, tendo o MPF destacado que o ônus probatório, na espécie, recai sobre os requeridos, enquanto o IBAMA afirma que os fatos são incontroversos, dispensando assim a produção de provas a seu respeito, motivo pelo qual requer a procedência da ação em julgamento antecipado do pedido (634379474 - Pág. 1/21 e 640883957 - Pág. 1, respectivamente). É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o De início, destaco que o feito em epígrafe comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, tal como se posicionaram os autores coletivos. Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares. 2.1. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A peça inaugural expõe de forma clara a causa de pedir (dano ambiental por desmatamento ilegal) e o pedido (reparação in natura e indenização por danos materiais e morais coletivos), com fundamento na responsabilidade objetiva e propter rem. A petição individualiza a responsabilidade do requerido BAYARD PRADO MOREIRA em 74,74 hectares, com base na metodologia de sobreposição cadastral detalhada nos autos, e formula os pedidos de reparação e indenização especificamente sobre essa área. A narrativa fática e os pedidos guardam coerência lógica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A necessidade de comprovação da exatidão da área imputada é questão de mérito. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Da litispendência O requerido arguiu preliminar de litispendência, sustentando a identidade entre a presente Ação Civil Pública e a Reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação ordinária nº 1001458-61.2019.4.01.3603. Conforme documentação acostada pelo próprio requerido, a Reconvenção nos autos do processo nº 1001458-61.2019.4.01.3603 foi julgada extinta sem resolução de mérito por sentença proferida em 21/01/2020 (ID nº 217633441 - Pág. 1/6). A litispendência pressupõe a existência de duas ou mais ações idênticas pendentes de julgamento. Tendo a referida Reconvenção sido extinta, não há mais lide pendente a configurar litispendência com a presente demanda. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Da competência O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, invocando o art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a competência do foro do local do dano para as ações civis públicas ambientais. Contudo, a regra de competência prevista na Lei da Ação Civil Pública deve ser interpretada em conjunto com as normas constitucionais que definem a competência da Justiça Federal. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em exame, o IBAMA, autarquia federal, figura no polo ativo da demanda em conjunto com o MPF. A presença de entes federais no feito, na condição de autores, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do dispositivo constitucional citado. Assim, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, sendo o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT o competente para as causas originárias do Município de União do Sul/MT. Rejeita-se a preliminar. 2.4. Da suspensão do processo O requerido pleiteou a suspensão do processo com base no art. 313, inciso V, do CPC, alegando dependência em relação ao julgamento de ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. A responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva e propter rem, é autônoma em relação à responsabilidade penal e administrativa. A apuração da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental independe da existência de culpa ou dolo do agente, bem como de eventual condenação ou absolvição na esfera criminal. O que se discute na esfera civil é a existência do dano e o nexo de causalidade com a atividade ou a propriedade, elementos distintos daqueles analisados na esfera penal. Portanto, o julgamento da presente Ação Civil Pública não depende da decisão a ser proferida na ação penal mencionada. Rejeita-se a preliminar. 2.5. Da legitimidade do IBAMA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor a presente ACP. Pois bem. A legitimidade do IBAMA para a propositura de Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente é expressamente reconhecida pelo art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/1985, que confere tal prerrogativa às autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ambiental. O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/1989, possui como finalidade a execução da Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange a recuperação de áreas degradadas (art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938/1981). Ademais, a Constituição Federal (art. 225) impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, competência comum da União, Estados e Municípios (art. 23, inciso VI). O IBAMA, como autarquia federal integrante do SISNAMA, atua em nome da União no cumprimento desse dever. Tal interesse, no mínimo, justificaria sua intervenção como assistente simples do MPF, nos termos do art. 121 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Indo adiante, denoto que o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, sustentando não ser o responsável pelo dano ambiental imputado, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel na data dos fatos. Embora a legitimidade ad causam seja, pela teoria da asserção, uma condição da ação aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial, a robusta prova documental produzida pelo requerido em sede de contestação, que contradiz diretamente a premissa fática da legitimidade (a titularidade da área na data do dano), desloca a análise dessa questão para o plano do mérito. Com efeito, a prova apresentada não se limita a negar a responsabilidade, mas demonstra fatos (alienação do imóvel, transferência da posse, registro em nome de terceiro) que afastam o próprio nexo de causalidade entre a conduta ou a titularidade da coisa e o resultado danoso ocorrido no período indicado na inicial. Trata-se, portanto, de questão que se imbrica profundamente com o próprio cerne da pretensão autoral e a análise da responsabilidade pelo dano no período alegado. Assim, a apuração da efetiva relação jurídica do requerido com a área e o dano será realizada como mérito da causa. Dito isso, passo ao exame de mérito. 2.6. Do mérito O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA propuseram a presente ação civil pública ambiental em face de BAYARD PRADO MOREIRA, buscando a condenação deste em obrigação de recomposição de dano ambiental e indenização por danos materiais e morais coletivos causados pela destruição de floresta nativa. O requerido, em sede de contestação, sustentou, entre outras teses, que não é parte legítima para responder pelo suposto dano ambiental descrito na petição inicial, pois a área na qual o referido dano ocorreu já não lhes pertencia no momento em que este foi causado, tendo em vista a alienação desta para terceiro, o qual foi devidamente apontado. Os autores, embora tenham apresentado réplica à contestação, sequer tangenciaram a questão referente à ilegitimidade passiva dos demandados e eventual possibilidade de emenda à petição inicial para a substituição dos réus, como faculta o artigo 339 do Código de Processo Civil, limitando-se a impugnar os termos da contestação pela mera remissão genérica aos termos da petição inicial e tecer breves comentários sobre a teoria da asserção. Pois bem. A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente requer a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre este e aquele, destacando-se que, em casos tais, não é necessária a demonstração de culpa do agente, pois a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. É de se destacar, ainda, que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza real e se transfere ao sucessor (obrigação propter rem), nos termos do artigo 2º, §2º, do Código Florestal. Na espécie, o demandado argumenta que não foi o responsável pela ocorrência do suposto dano ambiental, pois sequer mantinha qualquer relação com o respectivo imóvel na data do evento danoso, de forma que não pode ser responsabilizado. Com efeito, denoto que o dano ambiental descrito na petição inicial foi identificado a partir de informações divulgadas pelo PRODES/ 2017 e que a identificação dos responsáveis se deu por meio de consulta ao banco de dados do CAR e SIGEF. Como consta na própria petição inicial, a imputação de responsabilidade por meio dessa sistemática de identificação dos responsáveis se dá a partir da constatação de sobreposição da área em que ocorreu o dano ambiental com eventual área declarada nos cadastros públicos, a exemplo do CAR e SIGEF. No caso dos autos, os autores imputam ao requerido BAYARD PRADO MOREIRA a responsabilidade pelo dano causado em 74,74 hectares. A extensão do dano supostamente praticado e a própria identificação deste tem por fundamento o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, que identifica o imóvel do requerido a partir das informações que foram declaradas ao CAR e ao SIGEF (ID nº 31815478 - Pág. 2). O mesmo Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, trazido pelos autores, está instruído com duas imagens de satélite referente à área em que ocorreu o dano ambiental em epígrafe. Essas imagens revelam que, em, 22/06/2016, havia cobertura florestal no perímetro do dano indicado na inicial. Entretanto, a cobertura da floresta nativa já era inexistente na referida área em 27/07/2017 (ID nº 31815478 - Pág. 3). Portanto, tendo por base a prova documental que instrui o pedido dos dos autores, o dano ambiental noticiado ocorreu em algum momento entre 22/06/2016 e 27/07/2017. Na espécie, os autores não identificaram com a precisão desejada a totalidade do imóvel rural pertencente ao requerido, não trazendo aos autos sequer a matrícula imobiliária. Entretanto, o requerido juntou aos autos a matrícula imobiliária do imóvel no qual supostamente ocorreu o dano ambiental, além de inúmeros outros documentos. A partir dos documentos trazidos aos autos pelo requerido é possível concluir que este, de fato, já foi o proprietário do imóvel supostamente atingido pelo dano ambiental descrito na petição inicial, mas não o eram quando o dano ambiental ocorreu, resultando dessa circunstância a sua manifesta ilegitimidade passiva. Pois bem. Compulsando os autos, denoto que o requerido apresenta um robusto conjunto probatório que demonstra que, no período em que o dano ambiental ocorreu (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), ele já não detinha a propriedade nem a posse da Fazenda Prata, a qual está registrada no CAR nº MT-5108303-64D6BC27D7014E0AA1D7754515077590. Inicialmente, o requerido comprova que, em 28/01/2013, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Prata com o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Embora a escritura pública de compra e venda tenha sido lavrada posteriormente, em 26/06/2015 (ID nº 217633413 - Pág. 1/2 e ID nº 217633415 - Pág. 1/2), e registrada na matrícula do imóvel apenas em 02/07/2018 (R-5/4.315) (ID nº 217633412 - Pág. 2/3), o contrato de 2013 já estabelecia a obrigação de transferência e a imissão na posse após o pagamento da entrada (Cláusula Segunda) (ID nº 217633408 - Pág. 1/3). Além disso, a prova documental demonstra que o Sr. Rainer Dówich passou a exercer atos de gestão e a se apresentar como titular da área muito antes do período do dano. Nesse sentido, Declarações de Imposto de Renda do Sr. Rainer Dówich, referentes aos exercícios de 2014 a 2018 (Ano-Calendário 2013 a 2017), indicam a existência de dívida referente ao contrato de compra e venda da terra desde 31/12/2013 (ID nº 217633425 - Pág. 2/10). As declarações subsequentes continuam a listar essa dívida e, a partir do exercício de 2018 (Ano-Calendário 2017), o Sr. Rainer Dówich passa a declarar a Fazenda Prata como sua propriedade no ITR (ID nº 217633423 - Pág. 1/3). Ademais, procurações públicas outorgadas por BAYARD PRADO MOREIRA ao Sr. Rainer Dówich em 2013 e 2015 conferiam a este amplos poderes para representá-lo perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo IBAMA, INCRA e SEMA/MT, especificamente para tratar de assuntos relacionados à Fazenda Prata e regularizar pendências (ID nº 217633419 - Pág. 1/2 e ID nº 217633420 - Pág. 1/4, 3/4). Em 2016, BAYARD PRADO MOREIRA autorizou expressamente que a reintegração de posse da Fazenda Prata (que estava ocupada por terceiros) fosse efetuada na pessoa de seu procurador, o Sr. Rainer Dówich (ID nº 217633421 - Pág. 1/1). A posse efetiva do Sr. Rainer Dówich sobre a Fazenda Prata desde janeiro de 2017 é confirmada, ainda, por documento judicial. O Auto de Constatação lavrado por Oficiais de Justiça em 25/02/2019, nos autos do Processo nº 1000155-64.2018.8.11.0101, certifica que o Sr. Rainer Dówich está na posse física/de fato do imóvel desde a reintegração de posse realizada em janeiro de 2017 (ID nº 217633438 - Pág. 3/5). Portanto, o conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que, no período em que os autores alegam ter ocorrido o desmatamento (entre 22/06/2016 e 27/07/2017), a propriedade e a posse da Fazenda Prata já haviam sido transferidas ao Sr. Rainer Dówich. Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar adere à coisa e se transmite aos futuros proprietários ou possuidores, essa característica não implica que um ex-proprietário ou ex-possuidor possa ser responsabilizado por danos ocorridos após a transferência do domínio e da posse, a menos que tenha concorrido para o dano de alguma outra forma (o que não foi alegado ou provado pelos autores). A obrigação propter rem vincula o atual titular do bem à reparação de danos preexistentes ou que ocorram durante sua titularidade/posse. No caso, o dano alegado ocorreu após a transferência. A ausência de propriedade e posse do requerido sobre a área no período do dano rompe o nexo de causalidade necessário para imputar-lhe a responsabilidade pela reparação civil deste dano específico. Diante do exposto, o robusto conjunto probatório apresentado pelo requerido demonstra que ele não era proprietário nem possuidor da Fazenda Prata no período em que o dano ambiental foi detectado pelos autores. Essa circunstância afasta o nexo de causalidade entre a sua pessoa e o dano ambiental alegado. É de se concluir, portanto, que o desmatamento imputado ao requerido ocorreu em momento posterior à transmissão da posse e propriedade para terceiro, não havendo, dessa forma, qualquer relação destes com o imóvel no qual ocorreu o dano ambiental. Restando demonstrado que o demandado não possuia qualquer relação com o imóvel objeto do desmatamento ilegal em epígrafe no momento de ocorrência do dano ambiental, em razão da alienação do imóvel para terceiros, não há como reconhecer qualquer responsabilidade do demandado no tocante ao dever de reparar os danos causados. É de se destacar, ainda, que, no momento da propositura da presenta ação (01/02/2019), a transferência de domínio do imóvel já constava no respectivo registro imobiliário (02/07/2018), de forma uma diligência singela teria evitado o manejo da ação em face de parte ilegítima. É bem verdade que até mesmo a ilegitimidade passiva poderia ter sido corrigida pelos autores no feito em epígrafe, conforme facultam os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. Todavia, embora tenham tido a possibilidade de readequar o polo passivo da demanda, os autores simplesmente tangenciaram essa importante questão em sede de réplica, limitando-se a repisar, por remissão, os termos da petição inicial, insistindo, portanto, no prosseguimento da demanda contra o requerido originário. Por fim, vale destacar que, apesar do quadro acima descrito, não vislumbro a presença de má-fé na propositura da presente ação. Isso porque, embora o pedido não tenha sido julgado procedente, denoto que a identificação dos supostos responsáveis pelo dano ambiental foi providenciada a partir de consultas ao Cadastro Ambiental Rural-CAR, banco de dados este caracterizado como público e de âmbito nacional e que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, nos termos do artigo 29 do Código Florestal. Ademais, é do proprietário ou possuidor rural a obrigação de identificar o imóvel por meio de planta e memorial descritivo detalhado junto ao CAR, providência esta que, aparentemente, os demandados não realizaram, o que certamente contribuiu para que os autores não identificasse corretamente o autor do dano ambiental. Assim, embora reconheça alguma desídia na instrução da inicial, não entendo que esta possa configurar má-fé. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, incidente na espécie por ser norma componente do microssistema de processo coletivo. Comunique-se o e. Relator do Agravo de instrumento nº 1016213-93.2023.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. Anote-se no sistema processual os dados dos novos causídicos, conforme procuração ad judicia de ID nº 2155982084 - Pág. 1. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara [1] Originariamente, a ação foi proposta também contra outros réus, tendo sido posteriormente desmembrada por este juízo.

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Processo nº 1001458-50.2023.8.11.0033

ID: 311263333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-50.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001458-50.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GISLAINE LUCIA LOPES RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001458-50.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 92.796,99 (noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128560989, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130737680, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131601380, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Despacho ao Id. 139175575, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Juntada de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto para emissão do RPV (Id. 163169127). 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163449555. 1.7. Na decisão de Id. 167910219, foi rejeitada a alegação de litispendência, impugnação à justiça gratuita e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Ids. 168857120 e 168859185), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168859185), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128541081 e 128541082), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 92.796,99), mas sim que o valor de R$ 9.279,69 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.11. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167910219. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - AILTON BERNARDINO DE SOUZA

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