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"1001458-07.2021.5.02.0717" - Resultados da Busca

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Processo nº 5279316-37.2025.8.09.0051

ID: 281739186

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5279316-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULO COSTA PRADO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5279316-37.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Proc… AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5279316-37.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Procurador(a) do Estado signatário(a) (mandato ex lege), com endereço funcional constante no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de V ossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos a seguir delineados. 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende obter a declaração do seu direito de receber seus vencimentos básicos no valor vigente do piso salarial nacional estabelecido para o magistério, em razão da contratação temporária para o cargo de professor. Requer a condenação do ente público ao pagamento de supostas diferenças salariais em decorrência do recebimento a menor, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento, no período de março de 2022 a janeiro de 2023; e março a abril de 2023. Todavia, os pedidos são parcialmente procedentes, conforme se verá. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. 3. DO MÉRITO Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 3.1 DO RECONHECIMENTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO Em 12/01/2021, entrou em vigor a Lei Estadual n. 20.959/2021, com a seguinte redação: Art. 1º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado no magistério público estadual passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. ANEXO ÚNICO Contrato Temporário Professor de Nível Superior 20 horas semanais - R$ 1.443,08 30 horas semanais - R$ 2.164,61 40 horas semanais - R$ 2.886,15 Note-se que o valor do piso para o professor que laborava 40 horas semanais era de R$ 2.886,15, valor definido como piso pelo Ministério da Educação à época. Posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 21.249/2022, que tem a seguinte redação: Art. 4º É aplicável ao professor contratado por tempo determinado de nível superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Ou seja, atualmente, o piso nacional do magistério já é pago aos professores contratados por tempo determinado nível superior. No caso, a parte autora pugna pelo pagamento do piso salarial no lapso de março de 2022 a janeiro de 2023; e março a abril de 2023. Cotejando os contracheques à inicial (evento 1), com a tabela de vencimentos e as fichas financeiras (em anexo), observa-se que no ano de 2022, inexistem diferenças salariais devidas à parte autora. Isso porque nos meses de abril a dezembro de 2022, a demandante recebeu a remuneração de R$ 3.845,63, em consonância com o piso salarial para a jornada de 40h semanais. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Pela pertinência, copia-se abaixo: Logo, o julgamento pela improcedência do pedido de pagamento do piso nacional, no lapso de março a dezembro de 2022, é a medida que se impõe. Todavia, este ente estatal reconhece a parcial procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais do piso nacional e seus reflexos, apenas, nos seguintes, nos meses de janeiro de 2023; março a abril de 2023. Assim, pugna-se pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais do piso nacional nos meses de março a dezembro de 2022; e pelo reconhecimento da parcial procedência, apenas, no lapso de janeiro de 2023; março a abril de 2023. Por fim, consigna-se que a eventual condenação do ente estatal a período superior ao delimitado acima, caracterizará enriquecimento ilícito da autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3.2 DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Nota-se que a planilha de cálculos inclui diferenças salariais indevidas (evento 1), o que caracteriza o locupletamento ilícito. Nos termos dos artigos 884 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito ou que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, fica obrigado a repará-lo ou a restituir o montante indevidamente auferido. Da leitura dos dispositivos supracitados, extrai-se os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, e a ausência de causa jurídica que justifique referido acontecimento. Desse modo, considerando que a autora requer a condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças salariais indevidas, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprová-las, com amparo no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, evidencia-se que caso seja configurado dano patrimonial gerado pela prática do ato ilícito, ou a execução de parcelas indevidas, impõe-se a futura reparação ao erário estadual em ação específica para o caso. 3.3 DA IMPUGNAÇÃO AOS V ALORES E CÁLCULOS DA INICIAL Na oportunidade, impugna-se a planilha de cálculos à inicial (evento 1). Subsidiariamente, os encargos deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, levando em consideração a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF com sua respectiva modulação de efeitos, devendo seguir o seguinte parâmetro: a) Da correção monetária: Índice de remuneração básica da poupança - TR, instituída pelo Banco Central, conforme prevê o art. 7º da Lei Federal 8.660/93, até 25/03/2015; após, IPCA-E, conforme entendeu o STF na ADI n. 4.357/DF, até 08/12/2021; b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei no. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da lei no 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 219 do CPC combinado com o artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Após 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da juntada da citação, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) no mérito, o reconhecimento pela parcial procedência do pedido de pagamento de diferenças do piso salarial e seus reflexos, apenas, nos seguintes meses: janeiro, março e abril de 2023 (item 3.1); b) o julgamento pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais no período de março a dezembro de 2022, em razão do comprovado adimplemento pelo ente estatal, sob pena de enriquecimento ilícito da autora (item 3.1); c) para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência da taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data e assinatura do protocolo. (assinado eletronicamente) Procurador (a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO A B C D 20 443,68 R$ 461,16 R$ 480,52 R$ 568,89 R$ 30 644,94 R$ 682,84 R$ 720,78 R$ 853,33 R$ 40 859,92 R$ 910,45 R$ 961,04 R$ 1.137,77 R$ 20 552,62 R$ 654,22 R$ 30 828,93 R$ 981,33 R$ 40 1.105,24 R$ 1.308,44 R$ 20 740,51 R$ 876,65 R$ 30 1.110,77 R$ 1.314,98 R$ 40 1.481,02 R$ 1.753,31 R$ 20 1.218,96 R$ 1.443,08 R$ 30 1.828,44 R$ 2.164,61 R$ 40 2.437,93 R$ 2.886,15 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 20.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 2.886,15 R$ CT - PROFESSOR ** O cargo de Contrato Temporário Professor Projeto Alto Paraíso foi criado em Outubro de 2017 VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020 LEI Nº 19.691 DE 22 DE JUNHO DE 2017 / DECRETO Nº 9.067, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO** 40 2.000,00 R$ NOVEMBRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 TABELA DO MAGISTÉRIO - NOVEMBRO DE 2010 CARGO JORNADA DE TRABALHO REFERÊNCIAS / VENCIMENTO PROFESSOR ASSISTENTE CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO VIGENTE DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 MÉDIO CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO CT - PROFESSOR SUPERIOR MÉDIO TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019 SUPERIOR Página 7 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO 20 1.274,06 R$ 1.508,30 R$ 30 1.911,09 R$ 2.262,45 R$ 40 2.548,12 R$ 3.016,60 R$ 20 1.273,65 R$ 1.508,85 R$ 30 1.910,48 R$ 2.263,28 R$ 40 2.547,30 R$ 3.017,70 R$ 20 1.624,35 R$ 1.922,82 R$ 30 2.436,53 R$ 2.884,22 R$ 40 3.248,70 R$ 3.845,63 R$ 20 1.624,00 R$ 1.923,00 R$ 30 2.436,00 R$ 2.884,50 R$ 40 3.248,00 R$ 3.846,00 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR PASSOU DE 210 HORAS-AULA PARA 200 HORAS-RELÓGIO LEI Nº 21.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.846,00 R$ VIGENTE DE MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 21.249, DE 18 DE MARÇO DE 2022 VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 DECRETO Nº 9.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ESTABELECE O VALOR DA HORA/AULA) LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.845,63 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.016,60 R$ DE OUTUBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022 LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE OUTUBRO DE 2021 a JANEIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 3.016,60 R$ Página 8 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO CARGO NÍVEL MÉDIO SUPERIOR VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 LEI Nº 21.959, DE 25 DE MAIO DE 2023 E DECRETO Nº 10.264, DE 25 DE MAIO DE 2023 C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC 3.732,00 R$ 4.420,55 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 VENCIMENTO - 40H Página 9 de 9 Página 1 100014 13 SALARIO 2.884,22 2.884,22 100061 VENCIMENTO 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 34.610,67 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 2.179,19 2.179,19 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100389 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - MES ANTERIOR 283,33 283,33 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.358,33 2.358,33 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 200,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.364,92 3.364,92 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 7.308,15 4.945,63 7.303,96 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 11.094,77 54.880,66 800004 IRRF 608,97 155,36 345,16 345,16 345,16 345,16 345,16 345,16 1.225,79 4.061,08 800005 IRRF - 13 SAL. 134,30 134,30 800007 INSS 444,57 444,57 494,82 494,82 494,82 494,82 494,82 494,82 581,76 4.439,82 800008 INSS - 13 SAL. 285,84 285,84 800013 INSS - MES ANTERIOR 204,50 204,50 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.258,04 599,93 839,98 839,98 839,98 839,98 839,98 839,98 2.227,69 9.125,54 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 6.050,11 4.345,70 6.463,98 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 8.867,08 45.755,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2022 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 14/03/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 01/02/2023 Código do Vínculo: 574066 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.121,65 1.121,65 100061 VENCIMENTO 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 13.459,74 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 1.345,97 1.345,97 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.922,82 1.922,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 4.490,44 16.427,36 800004 IRRF 175,52 175,52 175,52 175,52 175,52 175,52 558,86 1.611,98 800005 IRRF - 13 SAL. 52,23 52,23 800007 INSS 218,94 218,94 218,94 218,94 218,94 218,94 246,63 1.560,27 800008 INSS - 13 SAL. 111,16 111,16 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 394,46 394,46 394,46 394,46 394,46 394,46 968,88 3.335,64 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.528,36 1.528,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 3.521,56 13.091,72 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2022 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 19/04/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 31/07/2023 Código do Vínculo: 577375 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100061 VENCIMENTO 3.846,00 3.846,00 100138 13 SALARIO - ACERTO 320,50 320,50 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 1.175,17 1.175,17 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.846,00 1.495,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.341,67 800004 IRRF 347,10 347,10 800007 INSS 487,95 487,95 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 24,04 24,04 TOTAL DESCONTOS 835,05 24,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 859,09 TOTAL LÍQUIDO 4.010,95 1.471,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.482,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 14/03/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 01/02/2023 Código do Vínculo: 574066 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100061 VENCIMENTO 1.923,00 1.923,00 3.846,00 3.846,00 4.420,55 4.420,55 4.420,55 24.799,65 100138 13 SALARIO - ACERTO 3.064,96 3.064,96 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 437,85 437,85 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.751,40 1.751,40 100385 ADIC. FERIAS 1.751,40 1.751,40 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 2.500,00 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 833,66 833,66 833,66 833,66 833,66 4.168,30 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 250,00 250,00 1001357 DIF. AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 1001458 DIF. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 778,08 778,08 TOTAL PROVENTOS 1.923,00 1.923,00 7.207,74 5.679,66 6.254,21 8.005,61 11.008,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.001,64 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.751,40 1.751,40 800004 IRRF 176,45 473,71 276,11 388,38 388,38 819,74 2.522,77 800005 IRRF - 13 SAL. 31,87 31,87 800007 INSS 215,90 153,54 551,34 551,34 631,51 631,51 806,71 3.541,85 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 270,86 270,86 1000083 DIF. INSS 22,50 73,92 96,42 TOTAL DESCONTOS 392,35 153,54 1.047,55 901,37 1.019,89 1.019,89 3.680,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.215,17 TOTAL LÍQUIDO 1.530,65 1.769,46 6.160,19 4.778,29 5.234,32 6.985,72 7.327,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.786,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 19/04/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 31/07/2023 Código do Vínculo: 577375 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 1.967,50 1.967,50 100061 VENCIMENTO 3.177,27 4.144,27 4.144,27 4.144,27 4.144,27 19.754,35 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 2.250,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 333,33 500,00 500,00 500,00 500,00 2.333,33 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.376,25 4.376,25 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 798,92 764,18 764,18 764,18 764,18 3.855,64 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.559,52 5.908,45 5.908,45 5.908,45 12.252,20 34.537,07 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.408,73 1.408,73 800004 IRRF 16,07 321,47 321,47 321,47 1.427,17 2.407,65 800007 INSS 241,16 583,11 583,11 583,11 876,97 2.867,46 800008 INSS - 13 SAL. 157,28 157,28 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.665,96 904,58 904,58 904,58 2.461,42 6.841,12 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.893,56 5.003,87 5.003,87 5.003,87 9.790,78 27.695,95 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 11/08/2023 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 593730 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5010995-31.2025.8.09.0051

ID: 282330595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010995-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5010995-31.2025.8.09.0051 Interessado : Angela Maria De Resende Deus Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1537/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 20 fevereiro de 2025, no valor total de R$ 67.754,45 (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de janeiro de 2020 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2025 e as parcelas anteriores a 09 de janeiro de 2020 encontram- se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Correção Monetária Salário”, “Bônus Resultado”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras, bem como considerar o pagamento do 13º no mês de nascimento da exequente. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2258/2025, atualizada até 20 de fevereiro de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 39.951,83 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), referente às diferenças salariais no período de 09 de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.802,62 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais, e sessenta e dois centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.753,36 1.753,36 100014 13 SALARIO 4.700,51 4.700,51 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100167 13 SALARIO - VI 368,39 368,39 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.450,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 308,82 308,82 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.727,41 1.727,41 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 9.401,04 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 503,63 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 4.420,69 TOTAL PROVENTOS 4.700,51 4.700,51 9.709,84 4.700,51 5.654,14 7.513,45 5.260,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 7.855,89 73.135,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 8.037,84 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 270,78 270,78 340,26 270,78 384,09 875,14 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 4.791,91 800005 IRRF - 13 SAL. 270,78 270,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 320,10 320,10 320,10 320,10 354,40 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 4.142,27 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.299,87 1.299,87 2.309,95 1.299,87 1.447,48 1.942,34 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 18.382,66 TOTAL LÍQUIDO 3.400,64 3.400,64 7.399,89 3.400,64 4.206,66 5.571,11 3.796,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 6.392,01 54.752,64 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.409,32 5.409,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 4.199,12 4.199,12 4.199,12 47.851,17 100167 13 SALARIO - VI 338,75 338,75 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.682,80 5.682,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 782,84 782,84 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 839,82 839,82 839,82 9.570,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 559,58 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 759,84 759,84 759,84 8.509,58 TOTAL PROVENTOS 5.760,09 5.909,32 11.318,64 5.909,32 6.009,32 7.812,43 7.212,43 6.009,32 6.009,32 6.898,78 10.173,78 13.659,84 92.682,59 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.803,11 1.803,11 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 718,05 718,05 718,05 8.182,53 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 396,68 434,00 434,00 434,00 434,00 434,00 929,86 434,00 434,00 527,84 527,84 2.305,89 7.726,11 800005 IRRF - 13 SAL. 434,00 434,00 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 48,23 48,23 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 358,21 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 394,90 394,90 394,90 4.489,87 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 41,99 41,99 41,99 478,50 TOTAL DESCONTOS 1.463,88 1.511,36 2.615,18 1.511,36 1.511,36 1.511,36 3.810,33 1.511,36 1.511,36 1.682,78 1.682,78 3.509,06 23.832,17 TOTAL LÍQUIDO 4.296,21 4.397,96 8.703,46 4.397,96 4.497,96 6.301,07 3.402,10 4.497,96 4.497,96 5.216,00 8.491,00 10.150,78 68.850,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.614,26 5.614,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.199,12 4.199,12 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.656,04 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100385 ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.828,49 5.828,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.871,19 4.871,19 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 839,82 839,82 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 10.931,24 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 759,84 759,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 426,66 426,66 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 85,34 85,34 TOTAL PROVENTOS 6.088,94 6.138,94 12.281,97 7.162,94 6.650,94 11.331,25 7.901,25 6.650,94 6.650,94 6.650,94 6.650,94 18.093,69 102.253,68 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.850,31 1.850,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.871,19 4.871,19 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 718,05 718,05 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 9.346,20 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,01 791,01 800004 IRRF 336,07 336,07 648,58 560,36 439,62 439,62 948,46 439,62 439,62 439,62 439,62 2.042,46 7.509,72 800005 IRRF - 13 SAL. 457,03 457,03 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 343,15 343,15 429,76 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 4.518,24 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,99 41,99 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 546,58 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 72,96 72,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,87 34,87 TOTAL DESCONTOS 1.439,26 1.439,26 1.915,61 1.883,48 1.654,91 1.654,91 4.014,06 1.654,91 1.654,91 1.654,91 1.654,91 9.376,98 29.998,11 TOTAL LÍQUIDO 4.649,68 4.699,68 10.366,36 5.279,46 4.996,03 9.676,34 3.887,19 4.996,03 4.996,03 4.996,03 4.996,03 8.716,71 72.255,57 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 6.988,83 6.988,83 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 58.672,88 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 416,67 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.416,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100385 ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.647,17 6.647,17 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.195,20 5.195,20 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 925,16 925,16 943,66 943,66 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 11.734,60 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 12.226,94 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 1.108,20 1.108,20 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 221,64 221,64 TOTAL PROVENTOS 6.550,94 7.662,48 12.968,70 7.690,17 8.109,25 11.808,84 9.979,00 8.109,25 8.109,25 8.109,25 8.109,25 21.745,25 118.951,63 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.369,75 2.369,75 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.195,20 5.195,20 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,01 791,01 806,83 806,83 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 10.033,04 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 854,67 854,67 800004 IRRF 439,62 745,29 771,47 679,77 835,05 1.148,64 1.486,73 835,05 835,05 835,05 835,05 2.663,02 12.109,79 800005 IRRF - 13 SAL. 801,93 801,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 378,02 453,71 461,28 461,28 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 5.627,41 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 46,26 46,26 47,18 47,18 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 586,72 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 189,50 189,50 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 90,56 90,56 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 150,00 150,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 333,46 333,46 TOTAL DESCONTOS 1.654,91 2.036,27 2.086,76 2.478,52 2.223,84 2.817,49 5.245,27 2.223,84 2.223,84 2.223,84 2.223,84 10.903,61 38.342,03 TOTAL LÍQUIDO 4.896,03 5.626,21 10.881,94 5.211,65 5.885,41 8.991,35 4.733,73 5.885,41 5.885,41 5.885,41 5.885,41 10.841,64 80.609,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 7.275,77 7.275,77 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 5.229,00 5.229,00 5.229,00 4.575,38 5.229,00 5.229,00 5.229,00 5.229,00 61.170,74 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.450,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100385 ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.189,49 7.189,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.430,57 5.430,57 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 999,62 999,62 999,62 999,62 1.045,80 1.045,80 1.045,80 915,08 1.045,80 1.045,80 1.045,80 1.045,80 12.234,16 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 972,60 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 13.199,54 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 923,64 653,63 1.577,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 184,72 130,72 315,44 1001458 DIF. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 34,74 34,74 TOTAL PROVENTOS 8.109,25 8.109,25 13.539,82 8.109,25 8.386,34 11.956,81 10.348,45 7.413,06 9.205,43 8.386,34 8.386,34 22.851,60 124.801,94 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.462,11 2.462,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.430,57 5.430,57 200004 FALTA AULA 98,58 98,58 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 854,67 854,67 854,67 854,67 894,16 894,16 894,16 782,39 894,16 894,16 894,16 894,16 10.460,19 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 894,16 894,16 800004 IRRF 835,05 824,01 824,01 824,01 889,35 855,22 1.566,43 666,18 1.083,86 889,35 879,16 2.808,78 12.945,41 800005 IRRF - 13 SAL. 858,94 858,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 484,14 484,14 484,14 484,14 503,01 503,01 503,01 440,13 503,01 503,01 503,01 503,01 5.897,76 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 49,98 49,98 49,98 49,98 52,29 52,29 52,29 45,75 52,29 52,29 52,29 52,29 611,70 1000078 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 157,96 111,77 269,73 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,48 55,78 131,26 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 483,33 16,67 50,00 550,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.074,49 37,05 111,15 1.222,69 TOTAL DESCONTOS 2.223,84 2.212,80 2.212,80 2.212,80 2.338,81 4.095,94 5.478,00 1.934,45 2.700,87 2.338,81 2.382,34 11.701,64 41.833,10 TOTAL LÍQUIDO 5.885,41 5.896,45 11.327,02 5.896,45 6.047,53 7.860,87 4.870,45 5.478,61 6.504,56 6.047,53 6.004,00 11.149,96 82.968,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.880,56 5.880,56 5.998,18 5.998,18 23.757,48 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.370,79 5.370,79 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.176,11 1.176,11 1.199,64 1.199,64 4.751,50 TOTAL PROVENTOS 7.556,67 7.056,67 12.568,61 7.664,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.846,43 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.005,58 1.005,58 1.025,69 1.025,69 4.062,54 800004 IRRF 768,05 768,05 801,34 801,34 3.138,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 480,56 480,56 490,17 490,17 1.941,46 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 58,81 58,81 117,62 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 58,81 58,81 117,62 TOTAL DESCONTOS 2.313,00 2.313,00 2.376,01 2.376,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.378,02 TOTAL LÍQUIDO 5.243,67 4.743,67 10.192,60 5.288,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.468,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 jan/20 10/02/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 22,00 30,00 1,00 258,53 1,133998 293,17 0,00% - 33,47% 98,12 391,29 2 fev/20 10/03/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131509 398,90 0,00% - 33,47% 133,51 532,41 3 mar/20 10/04/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131283 398,82 0,00% - 33,47% 133,49 532,31 4 abr/20 10/05/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131396 398,86 0,00% - 33,47% 133,50 532,36 5 mai/20 10/06/20 3.917,09 783,42 - 503,63 37,00 1.304,39 800,76 - - 800,76 1,00 1,00 1,00 800,76 1,138071 911,32 0,00% - 33,47% 305,02 1.216,34 6 jun/20 10/07/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - 283,52 1.134,10 1,00 1,00 1,00 1.134,10 1,137844 1.290,42 0,00% - 33,47% 431,91 1.722,33 7 jul/20 10/08/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,134440 964,92 0,00% - 33,47% 322,96 1.287,88 8 ago/20 10/09/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,131837 962,71 0,00% - 33,47% 322,22 1.284,93 9 set/20 10/10/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,126767 958,40 0,00% - 33,47% 320,78 1.279,17 10 out/20 10/11/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,116274 949,47 0,00% - 33,47% 317,79 1.267,26 11 nov/20 10/12/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,107304 941,84 0,00% - 33,47% 315,23 1.257,08 12 dez/20 10/01/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 850,57 - 1.701,14 1,00 1,00 1,00 1.701,14 1,095690 1.863,93 0,00% - 33,47% 623,86 2.487,78 13 jan/21 10/02/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,087210 924,75 0,00% - 33,47% 309,51 1.234,26 14 fev/21 10/03/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,082016 1.064,03 0,00% - 33,47% 356,13 1.420,15 15 mar/21 10/04/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,072046 1.054,22 0,00% - 33,47% 352,85 1.407,07 16 abr/21 10/05/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,065652 1.047,93 0,00% - 33,47% 350,74 1.398,68 17 mai/21 10/06/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,060984 1.043,34 0,00% - 33,47% 349,21 1.392,55 18 jun/21 10/07/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - 327,79 1.311,16 1,00 1,00 1,00 1.311,16 1,052250 1.379,67 0,00% - 33,47% 461,78 1.841,45 19 jul/21 10/08/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,044728 1.027,36 0,00% - 33,47% 343,86 1.371,21 20 ago/21 10/09/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,035512 1.018,29 0,00% - 33,47% 340,82 1.359,12 21 set/21 10/10/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,023840 1.006,82 0,00% - 33,47% 336,98 1.343,80 22 out/21 10/11/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,011700 1.066,51 0,00% - 33,47% 356,96 1.423,48 23 nov/21 10/12/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,000000 1.054,18 0,00% - 33,47% 352,83 1.407,01 24 dez/21 10/01/22 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 1.054,18 - 2.108,36 1,00 1,00 1,00 2.108,36 1,000000 2.108,36 0,00% - 32,70% 689,43 2.797,79 25 jan/22 10/02/22 4.199,12 839,82 - 10,00 377,92 377,92 - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,97% 120,82 498,74 26 fev/22 10/03/22 4.199,12 839,82 - - 10,00 377,92 377,92 - - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,21% 117,95 495,87 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 mar/22 10/04/22 4.625,78 925,16 - 759,84 44,00 1.831,81 1.071,97 - - 1.071,97 1,00 1,00 1,00 1.071,97 1,000000 1.071,97 0,00% - 30,28% 324,59 1.396,56 28 abr/22 10/05/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 29,45% 122,61 538,93 29 mai/22 10/06/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 28,42% 118,32 534,64 30 jun/22 10/07/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - 138,77 555,09 1,00 1,00 1,00 555,09 1,000000 555,09 0,00% - 27,40% 152,10 707,19 31 jul/22 10/08/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 26,37% 109,78 526,10 32 ago/22 10/09/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 25,20% 104,91 521,23 33 set/22 10/10/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 24,13% 100,46 516,78 34 out/22 10/11/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 23,11% 96,21 512,53 35 nov/22 10/12/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 22,09% 91,97 508,29 36 dez/22 10/01/23 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 416,32 - 832,64 1,00 1,00 1,00 832,64 1,000000 832,64 0,00% - 20,97% 174,60 1.007,25 28.596,86 30.258,02 9.693,81 39.951,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 2/2

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001458-07.2021.5.02.0717"

Processo nº 5279316-37.2025.8.09.0051

Processo nº 5010995-31.2025.8.09.0051