Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001458-07.2021.5.02.0717"

Processo nº 1001458-18.2020.4.01.3800

ID: 276483631

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-18.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JOSE BERNARDES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001458-18.2020.4.01.3800/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE BERNARDES DE SOUSA (OAB MG074933) SENTENÇA acolho os embargos de declaração porque …

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Processo nº 1001458-09.2022.4.06.3800

ID: 308731224

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-09.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TORRES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001458-09.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ADRIANA TORRES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEI…

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Processo nº 1001458-95.2019.4.01.3818

ID: 327319451

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-95.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MIGLIO SENA

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MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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HENRIQUE FLAUSINO SIQUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

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VIVIANE FONSECA WILKE

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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MARIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001458-95.2019.4.01.3818/MG AUTOR : MAURO SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG164226) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (…

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Processo nº 1001458-31.2019.4.01.3807

ID: 274356540

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-31.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDY DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LILLIAN MORAIS SILVA TARARAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001458-31.2019.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDY DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG…

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Processo nº 1001458-09.2021.4.01.3824

ID: 315819706

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001458-09.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001458-09.2021.4.01.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : GERALDO ROSA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) DIR…

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Construtora Saba Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280751108

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001458-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SABA LTDA QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES

80

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1001458-43.2020.4.01.3824

ID: 283576112

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001458-43.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PENHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001458-43.2020.4.01.3824/MG RECORRIDO : RODRIGO PENHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR (OAB PA031425) DESPACHO/DECISÃO Recurso da União de sentença que julgou p…

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Geraldo Rosa De Freitas e outros x Os Mesmos

ID: 291198479

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001458-09.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA DE FREITAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1001458-69.2022.4.01.3825

ID: 320525569

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001458-69.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELIZA FRANCISCA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001458-69.2022.4.01.3825/MG RECORRENTE : JOELIZA FRANCISCA DE SA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESP…

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Construtora Saba Ltda e outros x Geovana Caroline De Oliveira Mendes e outros

ID: 309047809

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001458-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SABA LTDA QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVANTE : CONSTRUTORA SABA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVADO : MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) AGRAVADO : GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por QRTZ 7 Incorporações de Imóveis SPE Ltda e outra, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por particulares visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. As agravantes sustentam que a CEF figura como agente executora de política pública habitacional e deve permanecer no polo passivo. A CEF, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) estabelecer se a causa deve tramitar na Justiça Federal, pelo rito do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa e da natureza da prova a ser produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF não atua apenas como agente financeiro, mas como agente executora de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras e podendo substituir a construtora inadimplente, nos termos da cláusula 28.2 do contrato. 4.A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da CEF quando sua atuação extrapola a de simples financiadora, assumindo papel relevante na execução do empreendimento habitacional, conforme precedentes do TRF6 e TRF4. 5.A Justiça Federal é competente para julgar a ação quando a CEF figura como agente executora de política pública federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 6.A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos) e não é afastada pela necessidade de perícia técnica, sendo compatível com ações que demandem prova pericial simplificada, conforme entendimento do STJ, TRF3, TRF4 e TRF6. 7. A estimativa artificialmente elevada do valor da causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado deve ser controlada judicialmente, a fim de evitar manobras que visem ao deslocamento indevido da jurisdição. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §1º; Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12; Lei 11.977/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5078925-49.2019.4.04.7100, Rel. Des. Giovani Bigolin, j. 28.01.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo M. Rabelo, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe, de 28/08/2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, 4ªT, Rel. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 01/12/2021; TRF3, CC 5029600-92.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Data Public. 14/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a permanência da Caixa Econômica Federal no feito e o seu prosseguimento na Justiça Federal pelo rito especial do Juizado Especial Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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