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Processo nº 6000220-13.2025.4.06.0000

ID: 257178496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000220-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS

117

Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO RAZOÁVEL DO TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD. O juízo de origem entendeu que não houve demonstração de alteração da situação econômica do executado para justificar nova tentativa de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada contraria entendimento consolidado pelo STJ sobre a utilização do SISBAJUD na execução fiscal sem necessidade de esgotamento de outras diligências; e (ii) definir se o transcurso de tempo entre as tentativas de bloqueio justifica a renovação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 425, REsp 1.184.765/PA), firmou o entendimento de que a utilização do SISBAJUD para bloqueio eletrônico de valores não exige o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.A jurisprudência da Corte Superior admite a renovação da consulta ao SISBAJUD quando houver alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O TRF1 possui entendimento consolidado de que o lapso temporal significativo entre as tentativas de penhora justifica a reiteração da diligência, pois pode haver modificação patrimonial do devedor.No caso concreto, a última consulta ao SISBAJUD ocorreu há mais de um ano, caracterizando intervalo temporal suficiente para legitimar a renovação da tentativa de bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do SISBAJUD. Tese de julgamento: A utilização do SISBAJUD para penhora eletrônica de valores em execução fiscal independe do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.A reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível quando houver alteração da situação econômica do executado ou transcurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O intervalo temporal significativo entre tentativas de bloqueio de valores justifica a renovação da diligência, considerando a possibilidade de modificação patrimonial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA (Tema 425), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 03/12/2010; STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 05/04/2021; STJ, REsp 1.703.513/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/12/2017; STJ, Ag em REsp 2105474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 28/06/2022; TRF1, AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, DJ 23/05/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, DJ 02/12/2022; Súmula 81/TRF4. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

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ID: 277196155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - MICHELE MARTINS SOUZA - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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ID: 277196178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Aparecida Donizete Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293527640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE GIMENEZ RIBEIRO MAREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aparecida Donizete do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Estes autos viera… Processo 1001479-12.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aparecida Donizete do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Estes autos vieram conclusos para sentença, todavia, não se encontram aptos para tanto. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. O superendividamento do consumidor pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pessoa natural, e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, por exemplo, e aquelas oriundas de delitos e de alimentos, entre outras), evitando, assim, a afirmação de um estado de insolvência. Se não houver conciliação com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (art. 104-B, § 4º, do CDC). Pois bem. Segundo consta dos autos, a autora recebe o valor bruto de R$1.412,00, e líquido o valor de R$790,39; e efetua o pagamento de empréstimo em conta corrente, no valor de R$447,55 (fl. 20). Assim, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, e considerando o salário da requerente, bem como o valor de suas despesas, é inegável que a hipótese do caso analisado se trata de superendividamento. Entretanto, a ação não comporta julgamento imediato, sendo necessária perícia contábil/financeira para verificar o pagamento mínimo a ser feito aos credores, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e valores mensais que caibam no prazo máximo de 60 meses e que permitam restar ao autor valor suficiente para que mantenha uma vida digna. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, inverto o ônus da prova e o custo financeiro da diligência, que será suportado pelo banco demandado. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Lei 14.181/2021. Dívida exorbitante em comparação à remuneração percebida pelo requerente. Superendividamento configurado. Decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e determinou a realização de perícia contábil às expensas dos requeridos. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade do CDC na hipótese. Perícia necessária ao deslinde da controvérsia. Inversão do ônus da prova e, consequentemente, de seu ônus financeiro. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2242973-83.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. j.11/11/2022) Para a perícia judicial, nomeio perito Fernando César Martins Caversan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do C.P.C.). Intime-se o Sr. Perito indicado, por e-mail institucional, para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento. Fixados os honorários, intimem-se os réus para comprovarem o depósito do valor que lhes cabe, em conta judicial vinculada a estes autos junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o perito informar nos autos a data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do C.P.C. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: SIMONE GIMENEZ RIBEIRO MAREGA (OAB 369793/SP), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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Estado De São Paulo x Rodrigo De Andrade Silva

ID: 280504727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001479-57.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO DE ANDRADE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-57.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Andrade Silva - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001479-57.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Andrade Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001479-28.2025.8.26.0198

ID: 277996455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-28.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO AMARO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1001479-28.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Amaro de Souza - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1001479-28.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tiago Amaro de Souza - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo os embargos às fls. 19/20, posto que tempestivos, no mérito, observo a omissão quanto ao fundamento apresentado na exordial que trata da Lei 15.109/2025 publicada no dia 14 de março de 2025 que dispensa aos advogados o adiantamento de custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios. De fato, tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, o advogado está legalmente dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos da nova redação legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a dispensa do recolhimento das custas iniciais e de citação. Recebo a petição e documentos de fls. 19/38 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Adilson De Souza Santana e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323196232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA SANTANA AIRTON DE SOUZA SANTANA ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de… Processo 1001479-75.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Airton de Souza Santana Me - - Adilson de Souza Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1,5% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV Custas Processuais (cartas, cartas Precatórias, Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 233/263. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao determinado às fls. 224/228 Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001479-12.2024.8.11.0091

ID: 322925377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA LEAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001479-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 134.245,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roseli Ferreira Dos Reis Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323266135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-89.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001479-89.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b70ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Vistos etc. 1.DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de expedição de alvará para FGTS e seguro-desemprego. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Ressalte-se que o reclamante pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que não resta comprovada a dispensa sem justa causa. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FERREIRA DOS REIS SILVA

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Antonia Sabrina Marques De Sousa x Drogaria Lecer 4 Ltda e outros

ID: 325375559

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-71.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA LECER 4 LTDA DROGARIA LECER 5 LTDA DROGARIA LECER 6 LTDA DROGARIA LECER 7 LTDA DROGARIA LECER 8 LTDA DROGARIA LECER LTDA - ME LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME NOVA LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-71.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA RECLAMADO: DROGARIA LECER LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d0c680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 08/09/2025 13:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SABRINA MARQUES DE SOUSA

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