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Natan Cesar Sousa Calixto e outros x Natan Cesar Sousa Calixto e outros

ID: 323267753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-76.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAN CESAR SOUSA CALIXTO SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN CESAR SOUSA CALIXTO SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bae05bb proferida nos autos. ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) Recorrente: Advogado(s): 2. NATAN CESAR SOUSA CALIXTO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): NATAN CESAR SOUSA CALIXTO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) RECURSO DE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id ab7c211; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 12ddc6a). Regular a representação processual (Id 2b2deba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 606d965; Custas pagas no RO: id 606d965. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a teor do disposto no art. 845 da CLT, é possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2416-68.2012.5.18.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2017; AIRR-5504200-09.2006.5.09.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10669-33.2014.5.14.0091, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/05/2016; RR-906-77.2012.5.01.0046, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-1996-59.2012.5.03.0113, Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT 22/05/2015; RR-902-89.2010.5.24.0007, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2016; Ag-AIRR-881-20.2011.5.15.0043, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 03/02/2017; RR-21079-48.2014.5.04.0021, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 901fbbe; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 452849e). Regular a representação processual (Id 874ebc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 Não há que se falar em reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, em especial, da modificação por ela introduzida na redação do §4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o STF já analisou a adequação desse dispositivo aos limites da CF/88, por meio do julgamento da ADIn 5.766. De qualquer forma, o reclamante sequer foi condenado ao pagamento de qualquer valor decorrente de sua sucumbência. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (id. 606d965) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATAN CESAR SOUSA CALIXTO - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Natan Cesar Sousa Calixto e outros x Natan Cesar Sousa Calixto e outros

ID: 323267772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-76.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAN CESAR SOUSA CALIXTO SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

NATAN CESAR SOUSA CALIXTO SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bae05bb proferida nos autos. ROT 1001509-76.2023.5.02.0384 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) Recorrente: Advogado(s): 2. NATAN CESAR SOUSA CALIXTO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): NATAN CESAR SOUSA CALIXTO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) RECURSO DE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id ab7c211; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 12ddc6a). Regular a representação processual (Id 2b2deba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 606d965; Custas pagas no RO: id 606d965. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a teor do disposto no art. 845 da CLT, é possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2416-68.2012.5.18.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2017; AIRR-5504200-09.2006.5.09.0005, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10669-33.2014.5.14.0091, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/05/2016; RR-906-77.2012.5.01.0046, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-1996-59.2012.5.03.0113, Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT 22/05/2015; RR-902-89.2010.5.24.0007, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2016; Ag-AIRR-881-20.2011.5.15.0043, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 03/02/2017; RR-21079-48.2014.5.04.0021, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATAN CESAR SOUSA CALIXTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 901fbbe; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 452849e). Regular a representação processual (Id 874ebc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 Não há que se falar em reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, em especial, da modificação por ela introduzida na redação do §4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o STF já analisou a adequação desse dispositivo aos limites da CF/88, por meio do julgamento da ADIn 5.766. De qualquer forma, o reclamante sequer foi condenado ao pagamento de qualquer valor decorrente de sua sucumbência. Nada a deferir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (id. 606d965) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NATAN CESAR SOUSA CALIXTO - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Felipe Da Rocha Silva x Aqia Quimica Inovativa Ltda.

ID: 329136916

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAUJO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f1578c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001509-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caracterizada, por meio de laudo pericial técnico e conclusivo, a exposição habitual e permanente do reclamante a agentes inflamáveis em área classificada como de risco, conforme previsto na NR-16 e no art. 193, I, da CLT, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. b57a47f) Recurso ordinário da reclamada (ID. 8a8ff9b), discutindo o seguinte: (i) adicional de periculosidade; (ii) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 0bdf27c). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que "não restou caracterizada a habitualidade e permanência do reclamante em área de risco, tampouco o exercício de atividades com inflamáveis que justificasse o enquadramento legal da periculosidade". Aduz, ainda, que "as atividades relacionadas ao manuseio de produtos inflamáveis eram excepcionais e eventuais, além de realizadas com uso de equipamentos de proteção adequados, conforme comprovado nos autos". Sem razão. A prova pericial produzida nos autos (ID. 40187c3) é clara e conclusiva quanto à caracterização da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. A perita judicial, após vistoria ambiental e detalhada análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. 40187c3 - pg. 29): "Restou comprovado que o reclamante, para a realização de suas atividades diárias, executava a separação de produtos, bem como realizava a retirada de produtos inflamáveis na área classificada, sendo que o álcool etílico (ponto de fulgor 15ºC) e o álcool isopropílico (ponto de fulgor 18,3ºC) estavam armazenados em tanque aéreo com capacidade de 20.000m³, havendo fracionamento no local em embalagens IBC's de 1000 litros, inflamáveis entre vazios e cheios" O laudo destaca que o reclamante possuía "livre acesso ao ambiente de área classificada, não havendo bloqueios para o acesso ao ambiente", e que, conforme informações prestadas pelo próprio trabalhador, realizava "diariamente a retirada de 1000 kg de álcool etílico diretamente na bomba, permanecendo no local cerca de 20 minutos, além de outras retiradas no curso da jornada para diluição do álcool a 70%" (ID. 40187c3 - pg. 30). Consta da prova técnica, ainda, que a reclamada contestou as atividades descritas pelo reclamante, que teriam, em verdade, ocorrido apenas durante um "teste de produção da empresa Natura, realizado por apenas dois dias e acompanhado pela equipe de engenharia", tese que, no entanto, não logrou comprovar documentalmente, apesar de expressamente instada pela perita judicial a apresentar as "ordens de serviço ou registros da engenharia que acompanharam o suposto teste" - documentos que não foram apresentados, como registrado no laudo (ID. 40187c3 - pg. 31): "Não foi recebida a documentação, conforme e-mail em que informado que os documentos estão em arquivo morto". Além disso, a perita constatou que as áreas onde o reclamante laborava configuram-se, tecnicamente, como "área de risco", nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, sendo certo que o reclamante "permanecia habitualmente em área de risco pelo bico de enchimento e armazenamento de inflamáveis". Assim concluiu o laudo técnico (ID. 40187c3 - pg. 31): "No entender desta Perita, o Reclamante desenvolvia atividades consideradas de risco e em áreas de risco de forma habitual e permanente, de acordo com a legislação vigente, conforme estabelece o Anexo 2 - DOS INFLAMÁVEIS tendo suas atividades enquadradas, no item 1, alínea "b" e "m" do quadro 3 e item "3" alínea "l", "r" e "s", Anexo da Norma Regulamentadora de Periculosidade - NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE". A ora recorrente teve a oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial (ID. f89588a) e formular quesitos, que foram satisfatoriamente respondido nos esclarecimentos periciais (ID. 8b0f87c ) com a ratificação das conclusões acerca da existência de periculosidade. Ressalte-se que a perícia foi realizada com ampla participação das partes, que acompanharam a diligência técnica, e que a metodologia utilizada foi minuciosamente descrita no laudo, não havendo qualquer elemento técnico capaz de infirmar a sua conclusão. Nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis". Ademais, a Súmula nº 364 do TST estabelece que: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". No caso em exame, está plenamente caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis, em área classificada, em consonância com o disposto na NR-16. Por todo o exposto, mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se excessiva, especialmente diante do parâmetro fixado no Provimento GP/CR nº 01/2016 deste E. TRT da 2ª Região, que estabelece, para honorários custeados pela União, a quantia de R$ 1.000,00. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT e do art. 465, § 2º, do CPC, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, deve o magistrado considerar, dentre outros critérios, o trabalho desenvolvido, a complexidade da perícia, o tempo despendido e as despesas suportadas pelo perito, de modo a fixar uma retribuição justa e proporcional à relevância e à tecnicidade do labor desempenhado. No caso dos autos, a fixação do valor em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como com a necessidade de remunerar adequadamente o perito, em consonância com os valores hodiernamente praticados por esta E. 12ª Turma Importante destacar que os parâmetros indicados no Provimento GP/CR nº 01/2016, funcionam como referência para hipóteses de honorários a serem pagos pela União, o que não é a hipótese dos autos. Nego provimento, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (ID. af063a0), nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

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Felipe Da Rocha Silva x Aqia Quimica Inovativa Ltda.

ID: 329136880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001509-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f1578c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001509-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTE: FELIPE DA ROCHA SILVA RECORRIDO: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caracterizada, por meio de laudo pericial técnico e conclusivo, a exposição habitual e permanente do reclamante a agentes inflamáveis em área classificada como de risco, conforme previsto na NR-16 e no art. 193, I, da CLT, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. b57a47f) Recurso ordinário da reclamada (ID. 8a8ff9b), discutindo o seguinte: (i) adicional de periculosidade; (ii) honorários periciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 0bdf27c). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que "não restou caracterizada a habitualidade e permanência do reclamante em área de risco, tampouco o exercício de atividades com inflamáveis que justificasse o enquadramento legal da periculosidade". Aduz, ainda, que "as atividades relacionadas ao manuseio de produtos inflamáveis eram excepcionais e eventuais, além de realizadas com uso de equipamentos de proteção adequados, conforme comprovado nos autos". Sem razão. A prova pericial produzida nos autos (ID. 40187c3) é clara e conclusiva quanto à caracterização da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. A perita judicial, após vistoria ambiental e detalhada análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. 40187c3 - pg. 29): "Restou comprovado que o reclamante, para a realização de suas atividades diárias, executava a separação de produtos, bem como realizava a retirada de produtos inflamáveis na área classificada, sendo que o álcool etílico (ponto de fulgor 15ºC) e o álcool isopropílico (ponto de fulgor 18,3ºC) estavam armazenados em tanque aéreo com capacidade de 20.000m³, havendo fracionamento no local em embalagens IBC's de 1000 litros, inflamáveis entre vazios e cheios" O laudo destaca que o reclamante possuía "livre acesso ao ambiente de área classificada, não havendo bloqueios para o acesso ao ambiente", e que, conforme informações prestadas pelo próprio trabalhador, realizava "diariamente a retirada de 1000 kg de álcool etílico diretamente na bomba, permanecendo no local cerca de 20 minutos, além de outras retiradas no curso da jornada para diluição do álcool a 70%" (ID. 40187c3 - pg. 30). Consta da prova técnica, ainda, que a reclamada contestou as atividades descritas pelo reclamante, que teriam, em verdade, ocorrido apenas durante um "teste de produção da empresa Natura, realizado por apenas dois dias e acompanhado pela equipe de engenharia", tese que, no entanto, não logrou comprovar documentalmente, apesar de expressamente instada pela perita judicial a apresentar as "ordens de serviço ou registros da engenharia que acompanharam o suposto teste" - documentos que não foram apresentados, como registrado no laudo (ID. 40187c3 - pg. 31): "Não foi recebida a documentação, conforme e-mail em que informado que os documentos estão em arquivo morto". Além disso, a perita constatou que as áreas onde o reclamante laborava configuram-se, tecnicamente, como "área de risco", nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, sendo certo que o reclamante "permanecia habitualmente em área de risco pelo bico de enchimento e armazenamento de inflamáveis". Assim concluiu o laudo técnico (ID. 40187c3 - pg. 31): "No entender desta Perita, o Reclamante desenvolvia atividades consideradas de risco e em áreas de risco de forma habitual e permanente, de acordo com a legislação vigente, conforme estabelece o Anexo 2 - DOS INFLAMÁVEIS tendo suas atividades enquadradas, no item 1, alínea "b" e "m" do quadro 3 e item "3" alínea "l", "r" e "s", Anexo da Norma Regulamentadora de Periculosidade - NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE". A ora recorrente teve a oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial (ID. f89588a) e formular quesitos, que foram satisfatoriamente respondido nos esclarecimentos periciais (ID. 8b0f87c ) com a ratificação das conclusões acerca da existência de periculosidade. Ressalte-se que a perícia foi realizada com ampla participação das partes, que acompanharam a diligência técnica, e que a metodologia utilizada foi minuciosamente descrita no laudo, não havendo qualquer elemento técnico capaz de infirmar a sua conclusão. Nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis". Ademais, a Súmula nº 364 do TST estabelece que: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". No caso em exame, está plenamente caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis, em área classificada, em consonância com o disposto na NR-16. Por todo o exposto, mantenho inalterada a r. sentença e nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se contra o valor fixado a título de honorários periciais, sustentando que a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se excessiva, especialmente diante do parâmetro fixado no Provimento GP/CR nº 01/2016 deste E. TRT da 2ª Região, que estabelece, para honorários custeados pela União, a quantia de R$ 1.000,00. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT e do art. 465, § 2º, do CPC, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, deve o magistrado considerar, dentre outros critérios, o trabalho desenvolvido, a complexidade da perícia, o tempo despendido e as despesas suportadas pelo perito, de modo a fixar uma retribuição justa e proporcional à relevância e à tecnicidade do labor desempenhado. No caso dos autos, a fixação do valor em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com a complexidade do trabalho pericial realizado, bem como com a necessidade de remunerar adequadamente o perito, em consonância com os valores hodiernamente praticados por esta E. 12ª Turma Importante destacar que os parâmetros indicados no Provimento GP/CR nº 01/2016, funcionam como referência para hipóteses de honorários a serem pagos pela União, o que não é a hipótese dos autos. Nego provimento, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (ID. af063a0), nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA ROCHA SILVA

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Allianz Seguros S/A

ID: 259694552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843744-20.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por Allianz Seguros S/A, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 12.520,00, com correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A seguradora comprovou o pagamento de indenização securitária a seus segurados por danos a equipamentos causados por oscilações de tensão na rede elétrica, pleiteando o ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da concessionária; (ii) verificar se o caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré; (iii) definir se há necessidade de prévio protocolo administrativo para o ajuizamento da ação; e (iv) avaliar a suficiência e idoneidade das provas técnicas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram a ocorrência de variações na tensão da rede elétrica que coincidem com os danos nos equipamentos dos segurados, afastando a alegação de ausência de nexo causal. 5. A tese de caso fortuito ou força maior é rejeitada por ausência de prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais imprevisíveis e inevitáveis. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Os documentos apresentados pela apelada — apólices, laudos técnicos e comprovantes de pagamento — são suficientes para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo desnecessária nova prova pericial ou contradita quanto à unilateralidade dos laudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão é objetiva, independentemente de culpa. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva por sub-rogação da seguradora. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior deve ser comprovada pela concessionária para afastar sua responsabilidade. 4. Laudos técnicos produzidos pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo causal quando corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001509-89.2022.8.26.0482, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 20.11.2022; TJ-MS, AC nº 0808563-76.2020.8.12.0021, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0800292-46.2023.8.12.0030, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 02.04.2024; TJ-SP, ApCiv nº 1008655-86.2023.8.26.0664, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 06.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, constante no id nº 24249815, que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da Ação Regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A. A referida sentença condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, constantes no id nº 24249818, a parte Apelante alega, em síntese: (i) a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos alegados; (ii) ocorrência de caso fortuito e força maior decorrente de evento natural (raios); (iii) ausência de prova idônea, com alegação de que os laudos apresentados são unilaterais e desprovidos de robustez técnica; (iv) que não houve protocolo administrativo prévio, o que obstaria o direito de ação; e (v) requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência do pedido. A parte Apelada, ALLIANZ SEGUROS S/A, por meio de suas contrarrazões de apelação colacionadas ao id nº 24249823, pugna pela manutenção da sentença, alegando: (i) que restou demonstrado o nexo causal por meio dos laudos técnicos apresentados nos autos; (ii) que a ausência de pedido administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iii) que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal; e (iv) que as provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. O cerne da questão gira em torno da existência, ou não, de responsabilidade civil da Equatorial Energia S/A por suposta falha na prestação de serviço e eventual ônus de ressarcimento, em relação aos fatos ocorridos com os segurados Condomínio do Edifício Portofino Condominium e Condomínio Fit Mirante do Lago, que firmaram contrato de seguro com a apelante, consoante representação das apólices de n.º 5177201873160032746, 5177201873160036682, de modo que quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis dos segurados encontravam-se resguardados pelo seguro mencionado alhures. Os fatos ocorreram nos dias 31 (trinta e um) de maio e 28 (vinte e oito) de julho de 2019. Houve tempo chuvoso na região por um longo período, com várias tempestades, possibilitando, assim, uma descarga elétrica nas imediações dos segurados, atingindo as redes de distribuição de energia. Ocorre que, em decorrência de suposta negligência da ré, após a elevação súbita na tensão de energia, verificou-se danos a diversos aparelhos dos segurados. Entendo que sentença recorrida (id nº. 24249815) encontra-se devidamente fundamentada e lastreada nas provas acostadas aos autos. De fato, a autora da demanda, ora apelada, instruiu a exordial com apólices de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais, evidenciando o pagamento da indenização securitária e a origem dos danos em virtude de variação de tensão na rede de distribuição de energia. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público com base no risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Neste particular, impende ressaltar que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram a correlação entre a oscilação de energia e a avaria dos equipamentos eletrônicos dos segurados, afastando, portanto, a alegação da apelante quanto à insuficiência probatória ou à unipolaridade dos documentos. A concessionária, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito sob o fundamento de não haver comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa, pressuposto esse indispensável à configuração da responsabilidade civil. Após análise minuciosa dos autos, entendo que as razões recursais da ré/apelante não merecem prosperar. Passo a explicar. Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, não há nos autos prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais, tais como raios ou tempestades de alta intensidade, aptos a elidir a responsabilidade da Apelante. Ademais, como bem salientado pela sentença, sequer há elementos técnicos apresentados pela concessionária capazes de infirmar o conteúdo dos documentos da apelada. Desse modo, a Equatorial deixou de comprovar sua tese de excludente de responsabilidade baseada na ausência de nexo causal. Logo, não se desincumbiu dever previsto no artigo 373, inciso II do CPC. É importante relembrar que a seguradora figura na lide na condição de sub-rogada nos direitos de seus segurados. Consequentemente, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o instituto da responsabilidade civil objetiva trazido em seu artigo 14, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, considero que as provas anexadas aos autos pela apelada, por sua vez, restam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pelos segurados – com destaque para o laudo de ID nº. 24249742, que apontou, como causa do prejuízo “alteração na tensão da rede de alimentação (CELPA)”. Cito o entendimento de Tribunais pátrios em processos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, basicamente, a ausência de prévio pedido administrativo, bem como de nexo causal, salientando a unilateralidade dos laudos apresentados pela autora. Por fim, prequestiona a matéria. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. Dispensabilidade de prévio procedimento administrativo para fins do exercício do direito de ação. Seguradora autora que se sub-roga nos direitos do segurado consumidor, com todas as prerrogativas a ele inerentes. Inteligência dos artigos 349 e 786 do CC. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Termo inicial dos juros de mora que, contudo, comporta alteração de ofício, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, devendo incidir a partir da data de citação da ré, e não da data dos reembolsos, em face da existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária, mantida pela sub-rogação da seguradora autora nos direitos daqueles segurados. Incidência da regra geral contida no art. 405, em consonância com a disposição do art. 240 do CPC. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO, ALTERANDO-SE, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10015098920228260482 SP 1001509-89.2022.8.26.0482, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PREJUDICIAL: DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. II - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC. III - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo segurado e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquele, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. V - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. (TJ-MS - AC: 08085637620208120021 MS 0808563-76.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademias, a ré/apelante aduz que, para se provar que os danos elétricos sofridos pelos segurados foram causados pela concessionária, a Apelada deveria ter solicitado o ressarcimento por meio da via administrativa no prazo até 90 dias, atendendo às condições elencadas nos arts. 204 e ss. da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, esta argumentação também não merecer prosperar, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da Ação Regressiva, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, no caso, denota-se que a concessionária de energia já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural. Com a resistência da requerida em restituir os valores desembolsados, não há dúvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença proferida (TJ-MS - Apelação Cível: 0800292-46.2023 .8.12.0030 Brasilândia, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifos nossos). AÇÃO REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade da prova técnica pretendida pela concessionária, diante suficiência dos documentos acostados aos autos para a solução da controvérsia. Ausência da prévia solicitação administrativa, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração dos sinistros pela seguradora. Causas atestadas por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamentos da segurada danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008655-86.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifos nossos). Assim sendo, está configurada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada, sendo cabível o pleito ressarcitório da seguradora. Logo, nada a reformar quanto à sentença de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, V c/c 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter, na integra, a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Domingos Gomes Da Silva x Gerente Da Agência Da Previdência Social De Amarante/Ma

ID: 310895734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES D… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS GOMES DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB n°6365221367, até a realização da perícia médica administrativa e a concessão de prazo razoável para a efetivação do pedido de prorrogação. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o impetrante vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 04/08/2018; b) o benefício tinha previsão de cessação em 29/12/2024; c) o impetrante solicitou prorrogação do benefício no prazo de 15 dias antes da cessação, ficando a perícia agendada para o dia 24/04/2025 para a agência do Estreito/MA; d) o impetrante foi surpreendido com o cancelamento da perícia e cessação do benefício ante da realização da nova perícia. Após análise dos processos apontados no fluxo da prevenção, id. 2169690120, verificou-se que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 286, do CPC. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2170365217). Benefício reativado (id. 2172272659 e id. 2172806445). Os impetrados, devidamente citados, não apresentaram contestações. É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2170365217), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 29/12/2024, e que houve agendamento da perícia para o dia 24/04/2025 referente ao benefício do autor, id. 2169685190, cancelado posteriormente. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 6365221367, e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Marcos Roberto De Oliveira Amorim x Condominio Flex Guarulhos e outros

ID: 329393036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-39.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX GUARULHOS MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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VALTER DANTAS DE MELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc3291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos e examinados os autos. ID.7423a06: Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

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Marcos Roberto De Oliveira Amorim x Condominio Flex Guarulhos e outros

ID: 329393048

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-39.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX GUARULHOS MAURICIO BRITO FERREIRA MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP MO TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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VALTER DANTAS DE MELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001509-39.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM RECLAMADO: MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc3291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos e examinados os autos. ID.7423a06: Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FLEX GUARULHOS

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Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001509-92.2021.8.11.0110

ID: 281124490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-92.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-92.2021.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO - CPF: 021.902.611-47 (APELADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de inércia do Exequente em impulsionar o feito, caracterizando abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os requisitos legais para a extinção da execução com base no abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 485, III, do Código de Processo Civil não é aplicável à fase de execução, porquanto a extinção da execução obedece às hipóteses específicas previstas no artigo 924 do mesmo diploma. 4. A jurisprudência firmada estabelece que o abandono da causa não autoriza a extinção de execução de título extrajudicial, devendo o processo ser suspenso e arquivado, conforme artigo 921, III, do CPC, até que se configure a prescrição intercorrente. 5. A Executada está representada nos autos por advogado, não havendo pedido expresso da parte contrária sobre eventual abandono, o que inviabiliza o reconhecimento da hipótese do artigo 485, §6º, do CPC, bem como da Súmula 240 do STJ. 6. Extinguir a execução por suposto abandono sem a devida observância dos requisitos legais viola os princípios da efetividade da jurisdição, da economia processual e da primazia da resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é incabível, pois não prevista entre as hipóteses do artigo 924 do CPC. 2. A presença de advogado constituído pela parte devedora e a ausência de requerimento expresso de extinção impedem o reconhecimento do abandono, conforme artigo 485, §6º, do CPC, e Súmula 240 do STJ. 3. Nos casos de aparente inércia, deve-se aplicar o artigo 921, III, do CPC, com a suspensão do processo e posterior arquivamento, respeitado o prazo prescricional. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de id. 283494908, que julgou extinto a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Apelante em desfavor de DEBORA HENRIQUE DE ARAUJO, ante o abandono de causa. Em suas razões recursais (id. 283494916), o Apelante alega que a extinção do processo de execução por abandono da causa é medida inadequada, tendo em vista que tal modalidade processual não admite a extinção ex officio sem prévia intimação pessoal do exequente, tampouco sem requerimento da parte contrária, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que, nos termos do artigo 921 e seguintes do Código de Processo Civil, a inércia do Credor no processo de execução deve ensejar o arquivamento e posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente, e não sua extinção imediata. Defende que deve prevalecer no caso o princípio da economia e da utilidade processual, de modo que a extinção do processo somente pode ser reconhecida quando o Exequente deixa de se manifestar após a sua intimação pessoal e o Executado pleiteie expressamente nesse sentido. Aduz que houve rigor excessivo na condução do feito, o que acabou por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a Apelante jamais manifestou desinteresse em prosseguir com a demanda e agiu de forma diligente dentro das possibilidades e limitações inerentes ao andamento processual. Ressalta que não houve a sua intimação pessoal para dar andamento do feito, tornando incabível a prolação da sentença extintiva. Requer a anulação da sentença para que os autos retornem à origem a fim de oportunizar o regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento do Apelo acostadas em id. 283494923. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, fundamentada no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, fora prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Exequente, ora Apelante, permaneceu inerte ao ser intimado a dar prosseguimento ao feito, configurando o abandono de causa. Contudo, verifica-se que o processo em comento se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não é cabível nesse caso a aplicação das hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste ponto, consoante dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, o abandono de causa em tese praticado pelo Recorrente não está incluído nas hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Em casos como o presente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se caracterize a prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido. (N.U 1015162-72.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA -. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 921, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito por abandono, o que não foi observado no caso. 4. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, com posterior arquivamento após um ano sem êxito na localização de bens ou do devedor, o que não foi cumprido pelo juízo de origem. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à comarca de origem e o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A extinção da execução de título extrajudicial por suposto abandono exige prévia intimação pessoal do exequente, sendo inviável quando há pedido de suspensão do feito e a possibilidade de futura constrição patrimonial nos termos do art. 921, III, do CPC." (N.U 0000497-28.2000.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). (Destaquei). Ademais, ainda que se pudesse falar em aplicação das hipóteses extintivas do artigo 485 do Código de Processo Civil, no presente caso a Devedora tem advogado constituído, apresentou defesa nos autos, de maneira que não havendo qualquer pedido da Executada em relação à inércia do Exequente, não resta satisfeito o disposto no artigo 485, §6° do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do STJ, tornando incabível a extinção. Registra-se que a extinção do feito na forma em que foi decida apenas faria com que a parte Recorrente ajuizasse nova ação para satisfazer seu crédito, tendo que adimplir novamente com custas processuais, em detrimento dos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito. Não obstante, ante as notícias nos autos de que a parte Devedora encontra-se em recuperação judicial (id. 283494893), deverá a parte Credora informar nos autos de origem se procedeu a sua habilitação perante o Juízo Universal (caso o crédito seja concursal), ou se é o caso de prosseguimento do processo executivo (caso o crédito seja extraconcursal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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