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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Allianz Seguros S/A

ID: 259694552

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843744-20.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0843744-20.2020.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação Regressiva proposta por Allianz Seguros S/A, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 12.520,00, com correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A seguradora comprovou o pagamento de indenização securitária a seus segurados por danos a equipamentos causados por oscilações de tensão na rede elétrica, pleiteando o ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a atuação da concessionária; (ii) verificar se o caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade da ré; (iii) definir se há necessidade de prévio protocolo administrativo para o ajuizamento da ação; e (iv) avaliar a suficiência e idoneidade das provas técnicas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora demonstram a ocorrência de variações na tensão da rede elétrica que coincidem com os danos nos equipamentos dos segurados, afastando a alegação de ausência de nexo causal. 5. A tese de caso fortuito ou força maior é rejeitada por ausência de prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais imprevisíveis e inevitáveis. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de ação previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. Os documentos apresentados pela apelada — apólices, laudos técnicos e comprovantes de pagamento — são suficientes para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo desnecessária nova prova pericial ou contradita quanto à unilateralidade dos laudos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão é objetiva, independentemente de culpa. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva por sub-rogação da seguradora. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior deve ser comprovada pela concessionária para afastar sua responsabilidade. 4. Laudos técnicos produzidos pela seguradora são hábeis a demonstrar o nexo causal quando corroborados pelos demais elementos probatórios dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001509-89.2022.8.26.0482, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 20.11.2022; TJ-MS, AC nº 0808563-76.2020.8.12.0021, Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.07.2021; TJ-MS, ApCiv nº 0800292-46.2023.8.12.0030, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 02.04.2024; TJ-SP, ApCiv nº 1008655-86.2023.8.26.0664, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 06.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, constante no id nº 24249815, que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da Ação Regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A. A referida sentença condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, constantes no id nº 24249818, a parte Apelante alega, em síntese: (i) a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos alegados; (ii) ocorrência de caso fortuito e força maior decorrente de evento natural (raios); (iii) ausência de prova idônea, com alegação de que os laudos apresentados são unilaterais e desprovidos de robustez técnica; (iv) que não houve protocolo administrativo prévio, o que obstaria o direito de ação; e (v) requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência do pedido. A parte Apelada, ALLIANZ SEGUROS S/A, por meio de suas contrarrazões de apelação colacionadas ao id nº 24249823, pugna pela manutenção da sentença, alegando: (i) que restou demonstrado o nexo causal por meio dos laudos técnicos apresentados nos autos; (ii) que a ausência de pedido administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial pacífico; (iii) que a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal; e (iv) que as provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. O cerne da questão gira em torno da existência, ou não, de responsabilidade civil da Equatorial Energia S/A por suposta falha na prestação de serviço e eventual ônus de ressarcimento, em relação aos fatos ocorridos com os segurados Condomínio do Edifício Portofino Condominium e Condomínio Fit Mirante do Lago, que firmaram contrato de seguro com a apelante, consoante representação das apólices de n.º 5177201873160032746, 5177201873160036682, de modo que quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis dos segurados encontravam-se resguardados pelo seguro mencionado alhures. Os fatos ocorreram nos dias 31 (trinta e um) de maio e 28 (vinte e oito) de julho de 2019. Houve tempo chuvoso na região por um longo período, com várias tempestades, possibilitando, assim, uma descarga elétrica nas imediações dos segurados, atingindo as redes de distribuição de energia. Ocorre que, em decorrência de suposta negligência da ré, após a elevação súbita na tensão de energia, verificou-se danos a diversos aparelhos dos segurados. Entendo que sentença recorrida (id nº. 24249815) encontra-se devidamente fundamentada e lastreada nas provas acostadas aos autos. De fato, a autora da demanda, ora apelada, instruiu a exordial com apólices de seguro, avisos de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais, evidenciando o pagamento da indenização securitária e a origem dos danos em virtude de variação de tensão na rede de distribuição de energia. A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público com base no risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Neste particular, impende ressaltar que os laudos técnicos juntados pela seguradora demonstram a correlação entre a oscilação de energia e a avaria dos equipamentos eletrônicos dos segurados, afastando, portanto, a alegação da apelante quanto à insuficiência probatória ou à unipolaridade dos documentos. A concessionária, por sua vez, defende a ausência de ato ilícito sob o fundamento de não haver comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa, pressuposto esse indispensável à configuração da responsabilidade civil. Após análise minuciosa dos autos, entendo que as razões recursais da ré/apelante não merecem prosperar. Passo a explicar. Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, não há nos autos prova inequívoca de que os danos tenham decorrido exclusivamente de fenômenos naturais, tais como raios ou tempestades de alta intensidade, aptos a elidir a responsabilidade da Apelante. Ademais, como bem salientado pela sentença, sequer há elementos técnicos apresentados pela concessionária capazes de infirmar o conteúdo dos documentos da apelada. Desse modo, a Equatorial deixou de comprovar sua tese de excludente de responsabilidade baseada na ausência de nexo causal. Logo, não se desincumbiu dever previsto no artigo 373, inciso II do CPC. É importante relembrar que a seguradora figura na lide na condição de sub-rogada nos direitos de seus segurados. Consequentemente, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o instituto da responsabilidade civil objetiva trazido em seu artigo 14, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, considero que as provas anexadas aos autos pela apelada, por sua vez, restam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pelos segurados – com destaque para o laudo de ID nº. 24249742, que apontou, como causa do prejuízo “alteração na tensão da rede de alimentação (CELPA)”. Cito o entendimento de Tribunais pátrios em processos análogos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta, basicamente, a ausência de prévio pedido administrativo, bem como de nexo causal, salientando a unilateralidade dos laudos apresentados pela autora. Por fim, prequestiona a matéria. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. Dispensabilidade de prévio procedimento administrativo para fins do exercício do direito de ação. Seguradora autora que se sub-roga nos direitos do segurado consumidor, com todas as prerrogativas a ele inerentes. Inteligência dos artigos 349 e 786 do CC. Danos em bens do segurado da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (art. 37, § 6º, CF). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (art. 14, § 3.º, CDC). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Termo inicial dos juros de mora que, contudo, comporta alteração de ofício, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, devendo incidir a partir da data de citação da ré, e não da data dos reembolsos, em face da existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária, mantida pela sub-rogação da seguradora autora nos direitos daqueles segurados. Incidência da regra geral contida no art. 405, em consonância com a disposição do art. 240 do CPC. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO, ALTERANDO-SE, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10015098920228260482 SP 1001509-89.2022.8.26.0482, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – PREJUDICIAL: DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO – DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. II - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC. III - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo segurado e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquele, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. V - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. (TJ-MS - AC: 08085637620208120021 MS 0808563-76.2020.8.12.0021, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Ademias, a ré/apelante aduz que, para se provar que os danos elétricos sofridos pelos segurados foram causados pela concessionária, a Apelada deveria ter solicitado o ressarcimento por meio da via administrativa no prazo até 90 dias, atendendo às condições elencadas nos arts. 204 e ss. da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, esta argumentação também não merecer prosperar, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da Ação Regressiva, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, no caso, denota-se que a concessionária de energia já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural. Com a resistência da requerida em restituir os valores desembolsados, não há dúvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença proferida (TJ-MS - Apelação Cível: 0800292-46.2023 .8.12.0030 Brasilândia, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifos nossos). AÇÃO REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade da prova técnica pretendida pela concessionária, diante suficiência dos documentos acostados aos autos para a solução da controvérsia. Ausência da prévia solicitação administrativa, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento. Laudos elaborados para a regulação de seguro são hábeis a comprovar o prejuízo. Procedimento regular de apuração dos sinistros pela seguradora. Causas atestadas por empresa alheia aos interesses das partes. Equipamentos da segurada danificados por oscilação de energia/descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária. Reparação de danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008655-86.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifos nossos). Assim sendo, está configurada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada, sendo cabível o pleito ressarcitório da seguradora. Logo, nada a reformar quanto à sentença de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 932, V c/c 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter, na integra, a sentença impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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