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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030 REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais por FRANCISCO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. Ocorre que, perdeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV) e registrou um Boletim de Ocorrência. Assim, procurou o DETRAN/CE para obter a segunda via do documento do veículo, contudo, mesmo após o pagamento de todas as taxas solicitadas, a autarquia se recusou a emiti-lo, alegando que o promovente não estava compatível com a fotografia do seu documento de identificação. Dessa forma, requer que seja determinado que o ESTADO DO CEARÁ, por meio do DETRAN/CE, emita o CRV/CRLV do seu veículo e seja condenado a indenização por danos morais indevidamente causados. A decisão de ID 101768474 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. O Promovido apresentou contestação (ID 104846663), alegando que o autor abriu o atendimento 28311766, em 25/04/2024, requerendo atualização de endereço, novo documento, emissão de CRV, vistoria, autorização de placa e conversão de placa, cuja situação dos referidos serviços está concluída, desde 02/05/2024. Entretanto, o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor e o julgamento improcedente da demanda em todos os seus termos. O promovente apresentou réplica (ID 1294640335), alegando que é seu direito a emissão do CRV/CRLV do veículo, sendo a conduta do Promovido ilegal e danosa. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 145294069), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o interesse de agir da parte autora, mostra-se evidente diante da recusa/demora do promovido em emitir o CRV/CRLV do veículo do promovido, mesmo diante do pagamento de todas as taxas. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois comprovam o pagamento das despesas necessárias para expedição da documentação do veículo. Logo, inexiste motivo para se impedir o acesso da parte autora aos documentos de seu veículo. Deve-se destacar que, em se tratando de atos expedidos por autarquia estadual, revestem-se da qualidade de ato administrativo e, portanto, detêm o atributo da presunção de legalidade e veracidade. Tal constatação implica em inverter o ônus da prova àquele que questiona o ato administrativo. Entretanto, a negativa do ente demandado se mostra desproporcional e indevida, devendo, portanto, ser assegurado ao demandante o direito a obtenção de documentos de circulação do veículo, sem entraves e obstáculos. O promovido alega que o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento, conforme documento de ID 104846666. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, as telas de sistema interno representam prova unilateral e, portanto, sua força probatória não é apta a afastar a eficácia persuasiva da prova documental, sendo incapaz de confrontar os comprovantes de pagamentos arrolados pela parte autora, referentes as taxas de serviços necessários para emissão do documento pleiteado. Nesse sentido: DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado nos autos que a autora providenciou o necessário para a transferência e licenciamento dos veículos, tendo realizado as vistorias e o pagamento de todas as taxas pertinentes. Ente público que, sem justificativa, não providenciou o licenciamento, deixando de entregar os certificados de registro dos veículos relativos ao ano de 2020. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10015098620208260247 SP 1001509-86 .2020.8.26.0247, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA RECUSA NA EMISSÃO DO CRLV ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Da leitura do teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, depreende-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, tendo em vista que a exigência da existência de dolo ou culpa não se faz presente para que o Estado tenha que indenizar, mas apenas para que o agente público responda regressivamente. 2. No caso em estudo, consoante se constata dos autos, o DETRAN/CE, de forma indevida e injustificada, negou-se a emitir o documento de licenciamento do veículo pertencente ao autor, não obstante o pagamento das taxas respectivas, impondo ao demandante a condição de ter que circular com o veículo de forma irregular e/ou de se ver privado de utilizar livremente o referido bem, o que, sem sombra de dúvidas, implica no sofrimento de abalo moral que vai além do mero dissabor. 3. A autarquia demandada sequer contestou os termos da ação, e, nem mesmo em suas razões recursais, defende a regularidade da ação de seus agentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00511654120208060035 Aracati, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023). Dessa forma, da análise dos documentos apresentados restou evidenciado o direito da parte autora em obter os documentos de circulação do seu veículo. No que se refere ao pedido de danos morais, a responsabilidade do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a conduta do DETRAN/CE em se negar a emitir os documentos de circulação de veículo, obrigou o autor a trafegar de forma irregular, assim como ficou impedido de realizar eventual transferência do veículo. Desta feita, a conduta da autarquia, vai além da esfera do "mero aborrecimento", haja vista que trouxe constrangimentos ao autor, sendo clara a violação à honra objetiva do requerente, configurando abalo moral passível de reparação. A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. No que concerne à mensuração, é de se consignar que o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Desse modo, considerando a dúplice função ressarcitória e punitiva e as peculiaridades do caso, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de danos morais se mostra consentâneo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a proporcionalidade. Por fim, reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela provisória nesta fase processual. A prudência, aliás, recomenda a sua prática, uma vez que nos casos como o presente, em que o perigo de dano também se evidencia, resta imprescindível a concessão da tutela antecipada de urgência para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo CPC. Analisando os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações, haja vista a prova documental apresentada, as quais demonstram a indevida negação do promovido em fornecer a documentação de circulação do veículo pleiteada pelo requerente. Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, este também resta presente, tendo em vista que, a demora em se emitir os documentos necessários à circulação do veículo poderá trazer prejuízos ao autor, uma vez que o veículo ficará impedido de circular por falta de documentação, considerando ainda o longo lapso temporal pelo qual vem aguardando a efetivação do direito perseguido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao promovido, por meio do DETRAN/CE, por seu representante legal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias à entrega de toda a documentação pertinente a circulação do veículo HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. b) condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016058

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001509-08.2025.5.02.0384"

Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030