Resultados para "1001574-12.2022.5.02.0706" – Página 100 de 105

Ricardo Yamada x Caixa Economica Federal

ID: 278460670

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-56.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME BECCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CHUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afcb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, RICARDO YAMADA, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicionale, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir a compensação da gratificação de função da condenação das horas extras (inaplicabilidade ao caso da OJ 70 Transitória do TST); b) determinar que sejam observados os seguintes critérios de atualização da dívida: (I) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplicam-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), bem como os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 e (II) a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) estabelecer que a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, limitada a julho/2014, deve considerar as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; b) excluir os reflexos das horas extras nas parcelas APIP e gratificação semestral; c) adotar o divisor 220; d) excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos; tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO YAMADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-54.2025.4.01.3313

ID: 320850400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONICARLOS DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONICARLOS DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-54.2025.4.01.3313

ID: 320850411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONICARLOS DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-92.2024.8.26.0101

ID: 321178045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DO COUTO ÓTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à dec… Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à decisão deste juízo que determinou a expedição de mandado de constatação para validar a citação realizada por carta AR, cumpre esclarecer que a medida adotada encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo plenamente compatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a citação como ato essencial à formação da relação processual, é regida pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º da Lei 9.099/95), sendo preferencialmente realizada por via postal, com aviso de recebimento (art. 18, caput, da Lei 9.099/95). Contudo,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir que, tratando-se de pessoa física, a carta de citação seja entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (art. 248, §1º, e art. 280 do CPC). A exceção ocorre apenas quando o citando reside em condomínio ou loteamento com controle de acesso, hipótese em que a entrega ao funcionário da portaria é válida (art. 248, §4º, do CPC). Assim,a mera coincidência de sobrenome não é suficiente para validar a citação, se não houver elementos que demonstrem que o recebedor reside com o citando ou tenha vínculo com ele. A ausência de tais elementos pode configurar nulidade, conforme reiterado pelo STJ. No entanto, diante da realidade prática e da informalidade que orienta os Juizados Especiais, é admissível a adoção de diligências complementares como o mandado de constatação paraverificar a efetiva ciência do demandado, especialmente quando a carta AR é recebida por terceiro. A crítica lançada pela parte exequente, ao afirmar que não é nada plausível, nem ao menos dotado de inteligência assinar uma carta AR enviada pelo sistema judiciário brasileiro simplesmente porque o carteiro bateu em sua porta, revela não apenas desrespeito à atuação do Poder Judiciário, mas também desconhecimento da dinâmica processual dos Juizados Especiais, que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional sobre o formalismo excessivo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que,em caso de dúvida quanto à validade da citação, é legítima a adoção de providências parasanar eventual nulidade, evitando-se, assim, futura alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Por outro lado,uma vez realizada a citação pessoal válida, os demais atos do processo passam a ser comunicados porintimação, a qual pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive por carta simples, epode ser recebida por terceiro, desde que identificado, conforme oEnunciado 41 do FONAJE. É óbvio que a citação exige rigor formal, enquantoas intimações posteriores admitem maior flexibilidade, especialmente no Juizado Especial, onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional com menor formalismo. Portanto, a decisão que determinou o mandado de constatação não apenas éjuridicamente adequada, como tambémresguarda os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando a regularidade do processo. Requer-se, assim, que a manifestação da parte exequente seja desconsiderada em sua carga irônica e que, diante da falta de elementos concretos para aplicabilidade do Enunciado 05 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", DETERMINO a expedição de novo mandado para que seja constatado os seguintes fatos: 1 - Se o(a) executado(a) efetivamente residia ou trabalhava no endereço indicado na data do recebimento da correspondência (22/07/2024); 2 - Qual o grau de parentesco ou proximidade entre o(a) executado(a) e o recebedor do Aviso de Recebimento, Sr. Cláudio D'onofrio; 3 - Caso tenha ocorrido mudança de endereço, informações aproximada sobre quando esta ocorreu. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 293521761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apre… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 280620926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatam… ADV: Patricia Casalini Domingues Paiato (OAB 166705/SP) Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Reqte: Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que a indicação (nome) de todos os documentos apresentados a instruir a inicial, simplesmente como "documentos diversos", a despeito da grande gama de nomes disponibilizados junto ao sistema de distribuição de feitos utilizado pelos advogados na propositura de novas demandas. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual e documento apresentado no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petições diversas, "documentos pessoais" e "documentos diversos". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível, além de tornar muito mais fácil o acompanhamento do feito pelos próprios advogados.. A correta nomenclatura de petições e documentos não é mero capricho; é uma parte vital do processo de registro e localização de informações nos autos. A nomenclaturaadequada dos documentos também minimiza o risco de erros tanto dos profissionais advogados, como do próprio magistrado. Em um mundo cada vez mais digital e orientado por dados, a nomenclaturacorreta das peças apresentadas e documentos é mais do que uma conveniência, é uma necessidade. Saliente-se aqui que a utilização de nomes corretos ou, se não exatos, o mais próximo possível da natureza da peça ou documento apresentado, torna mais rápida e precisa a consulta e localização destes nos autos (benefício às Partes, Ministério Público e Magistrados). A discrepância de tais elementos, ante a informatização dos procedimentos cartorários, impede a pratica dos atos processuais necessários junto ao sistema operacional, o que implica na necessidade da regularização antes de qualquer deliberação no feito. Os Comunicados 2103/2017 (DJE do dia 11/09/2017, pág. 16/17) e, recentemente, o Comunicado Conjunto nº 1008/2019, da Presidência do TJSP, tornou possível a correção de tais elementos junto aos processos digitais em trâmite, pelo próprio profissional advogado responsável pelo protocolamento/distribuição das ações sob seus cuidados, permitindo maior precisão e agilidade no atendimento de seus próprios interesses. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para a recategorização dos documentos que instruem a exordial, naqueles que forem possível tal ato, junto a pasta do processo digital, de forma a não constar somente "petição" e "documento", mas utilizando a nomenclatura disponibilizada a todos pelo próprio sistema de protolamento (petição inicial, procuração, Justiça gratuita no caso das declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de óbito e similares, etc). . Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regularização deverá ser comunicada no feito com a apresentação de petição noticiando o todo realizado. O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003463-08.2022.4.03.6325

ID: 330047135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003463-08.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO PAIVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL OMAR PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL OMAR PERIS - SP63130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CESARIO PAIVA DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3), suspensa pela autarquia ré, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. O cerne da questão está em analisar a alegada ilegalidade na suspensão do benefício do autor e a existência de eventual responsabilidade da parte ré pelos danos morais decorrentes da suspensão. Dos fatos narrados nos autos e documentos apresentados, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) desde 01/11/1990. Ocorre que em dezembro de 2021 o benefício foi suspenso sob o argumento de suspeita de óbito. Após a apresentação de recurso administrativo em 25/02/2022, o fundamento para manutenção da suspensão teria sido alterado para "concessão indevida". O autor apresentou recurso administrativo em 25/02/2022 (REQ. nº 1319494409), sendo agendada perícia médica para 29/04/2022, a qual foi devidamente realizada, conforme documentação acostada aos autos. Mesmo após a comprovação de que estava vivo, o benefício não teria sido restabelecido. Inicialmente, verifico que a tutela de urgência foi deferida (Id. 268305777) para determinar o restabelecimento do benefício, o que foi cumprido pelo INSS, conforme informação do Id. 269945035, em novembro de 2022. Quanto a este ponto, não há qualquer controvérsia. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de óbito acostada (pág. 6, Id. 260956097 e pág. 1, Id. 268037189), constata-se que foi lavrada certidão de óbito pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP informando o óbito de Cesário Paiva Miranda, ocorrido em 26/11/1982, com 33 anos de idade, natural da cidade de Itabaiana/PB, filho de Manoel Paiva de Miranda e de Severina Gabriel de Miranda, sendo que as informações ali presentes conferem com a qualificação do autor/segurado. Não bastasse isso, o boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia Seccional da Polícia Civil sediada nesta municipalidade de Bauru/SP e os demais documentos subscritos pelo autor não deixam margem de dúvida a respeito da manifesta incorreção do assento do óbito lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP e do afastamento da presunção de veracidade do documento que embasou a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente usufruída pelo autor. Conforme se verifica dos autos, existe a possibilidade de ter sido lavrada certidão de óbito falsa em nome do autor, tanto que, nos autos da ação nº 1001574-14.2019.8.26.0604, foi determinada a extração de cópias dos documentos para remessa ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Feliz/SP, a fim de possibilitar a análise e eventual instauração de procedimento correcional, bem como a expedição de ofício e remessa ao DICOGE – Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça, para apuração de eventual irregularidade dos atos praticados pelo referido Oficial. A suspensão do benefício pelo INSS, portanto, decorreu de informação oficial acerca do suposto óbito do autor, o que se mostrou posteriormente incorreto, porém a autarquia agiu no exercício regular de suas atribuições, com base em documento público que goza de presunção de veracidade. Observo que o INSS adotou procedimento padrão e necessário para a apuração da situação, agendando perícia, a qual foi realizada em 29/04/2022, demonstrando que não houve omissão ou negligência por parte da autarquia previdenciária. Conforme se verifica, o benefício foi suspenso, e não cessado, justamente para apuração da situação, demonstrando cautela por parte da administração previdenciária. O benefício foi restabelecido após cumprimento da tutela de urgência, em novembro de 2022, prazo que se mostra razoável diante da complexidade do caso concreto, que envolve possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável é necessário que apresente algumas características, seja: a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. In casu, o autor relata que foi surpreendido com a suspensão de seu benefício por motivo de morte em dezembro de 2021, sendo que, mesmo após comprovar que estava vivo por meio de perícia realizada em 29/04/2022, o benefício não foi restabelecido, o que lhe teria causado danos morais. Entendo, contudo, que não houve falha do INSS na condução do processo administrativo ou ato ilícito que enseje a responsabilidade civil da autarquia. É preciso ressaltar, de início, que não constitui ato ilícito, por si só, a conduta do INSS quando atua no seu legítimo exercício de direito para deliberar sobre os assuntos de sua competência, notadamente, a concessão, suspensão ou cessação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos em que demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária Federal. No caso em análise, a suspensão do benefício decorreu da existência de certidão de óbito em nome do autor, documento público que goza de fé pública. A autarquia, diante desta informação oficial, não poderia simplesmente ignorá-la, tendo agido com cautela ao suspender - e não cessar definitivamente - o benefício para apuração da situação. Ademais, o INSS oportunizou ao autor a apresentação de defesa e a realização de perícia médica, demonstrando a ausência de arbitrariedade em sua conduta. O procedimento adotado pela autarquia é padrão e necessário para a apuração da regularidade dos benefícios e prevenção de fraudes, sendo sua obrigação legal zelar pelo patrimônio público. O próprio deferimento da tutela de urgência e o consequente restabelecimento do benefício demonstram que o sistema de controle jurisdicional funcionou adequadamente, sanando eventual prejuízo material sofrido pelo autor. Destaco, ainda, que a hipótese em análise indica a existência de possível fraude documental, conforme se depreende da movimentação do processo nº 1001574-14.2019.8.26.0604, não podendo ser atribuída responsabilidade ao INSS por tal situação, uma vez que a autarquia foi tão vítima dos fatos quanto o próprio autor. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região preconiza que "(...) no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral" (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048852-52.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2022). Quanto à alegada demora no restabelecimento do benefício, entendo que o prazo foi razoável, considerando a complexidade do caso, que envolvia possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. O benefício foi restabelecido em novembro de 2022, por força de tutela de urgência, e tal prazo não se mostra excessivo ou abusivo a ponto de configurar dano moral nos termos da jurisprudência. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento definitivo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) em favor do autor, com efeitos retroativos a dezembro de 2021, data da suspensão, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-24.2020.4.01.3703

ID: 300892028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-24.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTIAGO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

STELIO BARROS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STENIO BARROS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1001574-24.2020.4.01.3703 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1001574-24.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SANTIAGO REIS Advogados do(a) AUTOR: STELIO BARROS SILVA - MA9048, STENIO BARROS SILVA - MA7493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS. Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 186758423, 186758430, 186796870 e 2137346629) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. Por fim, destaco que o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento de identificação civil acostado aos autos. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal com DIB na DER, e início de pagamento a partir do dia seguinte à prolação desta sentença, bem como a pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme valor a ser apurado pelo INSS. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogados do(a) AUTOR: STELIO BARROS SILVA - MA9048, STENIO BARROS SILVA - MA7493, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação. No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1049 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes