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"1001574-12.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003463-08.2022.4.03.6325

ID: 330047135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003463-08.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO PAIVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL OMAR PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003463-08.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: CESARIO PAIVA DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RAUL OMAR PERIS - SP63130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CESARIO PAIVA DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3), suspensa pela autarquia ré, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. O cerne da questão está em analisar a alegada ilegalidade na suspensão do benefício do autor e a existência de eventual responsabilidade da parte ré pelos danos morais decorrentes da suspensão. Dos fatos narrados nos autos e documentos apresentados, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) desde 01/11/1990. Ocorre que em dezembro de 2021 o benefício foi suspenso sob o argumento de suspeita de óbito. Após a apresentação de recurso administrativo em 25/02/2022, o fundamento para manutenção da suspensão teria sido alterado para "concessão indevida". O autor apresentou recurso administrativo em 25/02/2022 (REQ. nº 1319494409), sendo agendada perícia médica para 29/04/2022, a qual foi devidamente realizada, conforme documentação acostada aos autos. Mesmo após a comprovação de que estava vivo, o benefício não teria sido restabelecido. Inicialmente, verifico que a tutela de urgência foi deferida (Id. 268305777) para determinar o restabelecimento do benefício, o que foi cumprido pelo INSS, conforme informação do Id. 269945035, em novembro de 2022. Quanto a este ponto, não há qualquer controvérsia. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de óbito acostada (pág. 6, Id. 260956097 e pág. 1, Id. 268037189), constata-se que foi lavrada certidão de óbito pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP informando o óbito de Cesário Paiva Miranda, ocorrido em 26/11/1982, com 33 anos de idade, natural da cidade de Itabaiana/PB, filho de Manoel Paiva de Miranda e de Severina Gabriel de Miranda, sendo que as informações ali presentes conferem com a qualificação do autor/segurado. Não bastasse isso, o boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia Seccional da Polícia Civil sediada nesta municipalidade de Bauru/SP e os demais documentos subscritos pelo autor não deixam margem de dúvida a respeito da manifesta incorreção do assento do óbito lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Feliz/SP e do afastamento da presunção de veracidade do documento que embasou a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente usufruída pelo autor. Conforme se verifica dos autos, existe a possibilidade de ter sido lavrada certidão de óbito falsa em nome do autor, tanto que, nos autos da ação nº 1001574-14.2019.8.26.0604, foi determinada a extração de cópias dos documentos para remessa ao Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Feliz/SP, a fim de possibilitar a análise e eventual instauração de procedimento correcional, bem como a expedição de ofício e remessa ao DICOGE – Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça, para apuração de eventual irregularidade dos atos praticados pelo referido Oficial. A suspensão do benefício pelo INSS, portanto, decorreu de informação oficial acerca do suposto óbito do autor, o que se mostrou posteriormente incorreto, porém a autarquia agiu no exercício regular de suas atribuições, com base em documento público que goza de presunção de veracidade. Observo que o INSS adotou procedimento padrão e necessário para a apuração da situação, agendando perícia, a qual foi realizada em 29/04/2022, demonstrando que não houve omissão ou negligência por parte da autarquia previdenciária. Conforme se verifica, o benefício foi suspenso, e não cessado, justamente para apuração da situação, demonstrando cautela por parte da administração previdenciária. O benefício foi restabelecido após cumprimento da tutela de urgência, em novembro de 2022, prazo que se mostra razoável diante da complexidade do caso concreto, que envolve possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável é necessário que apresente algumas características, seja: a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. In casu, o autor relata que foi surpreendido com a suspensão de seu benefício por motivo de morte em dezembro de 2021, sendo que, mesmo após comprovar que estava vivo por meio de perícia realizada em 29/04/2022, o benefício não foi restabelecido, o que lhe teria causado danos morais. Entendo, contudo, que não houve falha do INSS na condução do processo administrativo ou ato ilícito que enseje a responsabilidade civil da autarquia. É preciso ressaltar, de início, que não constitui ato ilícito, por si só, a conduta do INSS quando atua no seu legítimo exercício de direito para deliberar sobre os assuntos de sua competência, notadamente, a concessão, suspensão ou cessação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos em que demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária Federal. No caso em análise, a suspensão do benefício decorreu da existência de certidão de óbito em nome do autor, documento público que goza de fé pública. A autarquia, diante desta informação oficial, não poderia simplesmente ignorá-la, tendo agido com cautela ao suspender - e não cessar definitivamente - o benefício para apuração da situação. Ademais, o INSS oportunizou ao autor a apresentação de defesa e a realização de perícia médica, demonstrando a ausência de arbitrariedade em sua conduta. O procedimento adotado pela autarquia é padrão e necessário para a apuração da regularidade dos benefícios e prevenção de fraudes, sendo sua obrigação legal zelar pelo patrimônio público. O próprio deferimento da tutela de urgência e o consequente restabelecimento do benefício demonstram que o sistema de controle jurisdicional funcionou adequadamente, sanando eventual prejuízo material sofrido pelo autor. Destaco, ainda, que a hipótese em análise indica a existência de possível fraude documental, conforme se depreende da movimentação do processo nº 1001574-14.2019.8.26.0604, não podendo ser atribuída responsabilidade ao INSS por tal situação, uma vez que a autarquia foi tão vítima dos fatos quanto o próprio autor. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região preconiza que "(...) no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral" (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048852-52.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2022). Quanto à alegada demora no restabelecimento do benefício, entendo que o prazo foi razoável, considerando a complexidade do caso, que envolvia possível falsidade documental e necessidade de apuração criteriosa. O benefício foi restabelecido em novembro de 2022, por força de tutela de urgência, e tal prazo não se mostra excessivo ou abusivo a ponto de configurar dano moral nos termos da jurisprudência. Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento definitivo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/055.687.124-3) em favor do autor, com efeitos retroativos a dezembro de 2021, data da suspensão, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001574-12.2022.5.02.0706"

Processo nº 5003463-08.2022.4.03.6325