Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001574-12.2022.5.02.0706"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz e outros

ID: 317852489

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-87.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ LINDA MARIA YOLANDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001574-87.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: LINDA MARIA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz e outros

ID: 317852507

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-87.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ LINDA MARIA YOLANDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001574-87.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: LINDA MARIA…

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Elias Francisco Goncalves e outros x Condominio Edificio Iraquitan

ID: 323453215

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-37.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FRANCISCO GONCALVES JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IRAQUITAN

Distribuição

Advogados:

ANDRE ALVES DOS SANTOS RAMOS

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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Processo 1001574-37.2024.5.02.0481 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323453844

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-71.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE NUNES DE LIMA TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE NUNES DE LIMA TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Distribuição

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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Processo 1001574-71.2022.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eliamara Batista De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324786496

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-80.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-80.2024.5.02.0402 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz e outros

ID: 316512071

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-87.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ LINDA MARIA YOLANDA DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presenc…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 320408090

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001574-52.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1001574-52.2022.5.02.0046 EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. OTAVIO ORSI TUENA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/MPN D E C I S Ã O I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para reformar o acórdão recorrido e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A reclamada opõe embargos de declaração. Sustenta que a decisão não se manifestou sobre a condenação a partir do PCS de 2013, a dedução e a compensação, a limitação das progressões a Lei 13.467/2017, o tempo de 2 ou 4 anos para eventual progressão apenas por antiguidade, juros e correção monetária, prazo para cumprimento de obrigação de fazer e isenção de custas. Intimada, a parte embargante não apresentou manifestação (certidão id. fba96e4). À análise. Na decisão embargada constou: “decido: CONHECER do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Diferenças Salariais. Progressão por Antiguidade”, por violação do art. 461, §3.º, da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação”. A decisão, de fato, merece ajustes. Vejamos. Apesar de determinada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos das progressões antiguidade, observa-se que não houve registro quanto à incidência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/7/2017. Com efeito, o Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, portanto, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor, conforme se verifica na tese vinculante fixada: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nessa linha de entendimento, no que se refere à progressão funcional, no período posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 461, § 3º, da CLT: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. […] § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (g.n.) Saliente-se que não há de se falar em incorporação do direito, em relação aos fatos posteriores à alteração legal, haja vista que não existe direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico. Quanto à correção monetária, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DEJT de 25/09/2017, ao concluir o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Segundo o critério específico fixado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947/SE), "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. A despeito do julgamento conjunto proferido nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5857 e 6021, o Supremo Tribunal Federal expressamente excluiu da tese jurídica firmada em 18/12/2020 os débitos da Fazenda Pública, que possuem "regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Em consequência, o STF determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, como preconiza o teor do art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse contexto, a partir de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em observância ao aludido marco temporal, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, à correção monetária dos débitos do ente público, aplica-se a taxa Selic, nos termos do preceito acima reproduzido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto emanado da Segunda Turma, e assim ementado: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-831-79.2013.5.15.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022 – destaques acrescidos ). Assim, deve ser mantida a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplicando-se a Taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no art. 3º, da EC 113/2021 e observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. Verifica-se, ainda, que apesar de haver sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante, com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ademais, em relação às custas, observa-se equívoco no julgado, haja vista que, consoante o disposto no art. 790-A, I, da CLT, a Fundação Casa é isenta do pagamento de custas. Nesse contexto, considerando os registros acima consignados, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para alterar o comando decisório, passando a constar que o provimento do recurso de revista do reclamante é dado para: “condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade, as quais devem se submeter apenas ao critério temporal, observando-se o item “b” do rol de pedidos da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, do período não prescrito até 10/11/2017. As diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade devem ser incluídas em folha de pagamento, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento da obrigação e cominação de multa. Na apuração dos créditos ora deferidos, determina-se a correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/97), até 8/12/2021, e, a partir de dezembro/2021, a incidência da Taxa Selic, nos termos estabelecidos no art. 3º, da EC 113/2021 e observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. Custas em reversão, pela reclamada, isenta na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação”. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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