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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 262264072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL E LEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do vínculo contratual, reconhecendo a validade da rescisão unilateral promovida pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação de plano coletivo empresarial por empresa com número reduzido de beneficiários pode ser equiparada a contrato individual; e (ii) se a rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora, após 12 meses de vigência e com notificação prévia, é válida nos termos da legislação e da cláusula contratual pactuada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação das regras dos planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 beneficiários apenas se houver identidade familiar entre os contratantes, o que não ocorre no caso concreto. 4. O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, sendo que a notificação para o encerramento do vínculo foi realizada com antecedência mínima de 60 dias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 195. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo empresarial por parte da operadora, desde que observados os requisitos legais e contratuais, como ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Norte Sul Energia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A sentença recorrida (ID 265099281) julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nas razões recursais (ID 265099284), a apelante alega que empresas de pequeno porte, com menos de 30 (trinta) beneficiários, equiparam-se aos planos de saúde individuais. Defende que a rescisão unilateral do contrato somente seria válida mediante a devida e idônea motivação. Aduz, ainda, que, por se tratar de empresa com número reduzido de beneficiários vinculados ao plano de saúde, a relação contratual assemelha-se à de um plano dito “falsamente coletivo”. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que seja restabelecido e mantido o plano de saúde empresarial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 265099287. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela seguradora de saúde. Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. Sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (destaquei). No mesmo sentido, esta Eg. Câmara tem firmado entendimento de que “Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado). Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001576-67.2024.8.11.0008

ID: 305506434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001576-67.2024.8.11.0008. AUTOR: LEANDRO LEITE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. LEANDRO LEITE DE BRITO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158300353). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 161791065). Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 164374740. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193813381). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Félix de Oliveira Jesus e Nilton Rosa Ribeiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Félix de Oliveira Jesus: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 1993, 1994; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, no Assentamento Antônio Conselheiro, na região rural de Nova Olímpia/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Morada do Sol, perto de Tangará da Serra/MT; Que atualmente o autor reside em um sítio no Município de Nova Olímpia/MT; Que o autor sempre trabalhou de maneira braçal, plantando abacaxi e banana, por exemplo, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeubenefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente” – Id. 193813381/Pág. 2. Depoimento judicial da testemunha Nilton Rosa Ribeiro: “Declara que conhece o Requerente desde o ano de 1998; Que quando conheceu, o autor trabalhava na área rural, quando o autor veio de Rondônia e foi morar em um sítio em Tangará da Serra/MT; Que o autor também trabalhou no Assentamento Antônio Conselheiro por cerca de 10 (dez), na região rural de Nova Olímpia/MT e que era vizinho da região, onde o autor plantava abacaxi e banana; Que após isso, o autor trabalhou cerca de 5 (cinco) anos em um assentamento denominado “Vale do Sol”, na zona rural de Tangará da Serra/MT, onde o autor trabalhava como funcionário; Que o autor trabalhou planando banana, abacaxi, maracujá; Que o autor vendia alguns de seus produtos na feira; Que atualmente o autor reside atualmente na Gleba Jatobá, na chácara Santa Lúcia, na zona rural de Barra do Bugres/MT, onde o autor continua plantando e criando animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que desde que o conhece, o autor jamais trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor nunca possui maquinário agrícola ou funcionários, trabalhava manualmente”. – Id. 193813381/Pág. 3. 12. Outrossim, em que pese a autora perceba benefício de amparo assistencial, conforme apresentado pela autarquia requerida (Id. 161791066), tal fato, por si só, não enseja obstáculo intransponível para a concessão da aposentadoria por idade rural, contudo faz-se necessário a cessação do LOAS para o seu consentimento. Desse modo, deve ser cessado o benefício atualmente recebido pelo autor (LOAS) quando do início do recebimento da aposentadoria por idade rural, por serem benefícios inacumuláveis, consoante art. 20, §4º da Lei 8.742/1993. 13. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSITENCIAL. NÃO IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO LOAS. RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-5 - RI: 05001753420214058306, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 18/11/2021 PP-) 14. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 15. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias, devendo, após a implantação de aposentadoria por idade rural ora concedida, promover a cessação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), compensando-se os valores devidos pelo INSS com aqueles recebidos pelo autor a título de benefício assistencial, no mesmo período. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 16. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 17. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 18. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 19. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: LEANDRO LEITE DE BRITO; 1.a. CPF n. 224.043.682-49; 1.b. Nome da mãe: Beatriz Leandro da Silva 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/08/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 155378957); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Zona Rural do município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78.370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 20. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337431

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAYLLA DE LIMA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001702-89.2023.8.05.0237

ID: 322337434

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001702-89.2023.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001702-89.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NLF CAMPODONIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA,SANITIZANTES, UTENSILIOS LTDA, FABIANE CAMPODONIO FALCAO CORREA, RODRIGO JOSE DE LACERDA ALMEIDA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC), pois os elementos documentais se mostram suficientes e compatíveis ao adequado deslinde da controvérsia. Alega a autora, beneficiária titular de plano de saúde coletivo da ré, ter contratado o serviço de saúde da ré para si e seus dependentes, incluindo cônjuge hipertenso e filha menor, com cobertura abrangente. Afirma que após diagnóstico de cisto cerebral e reumatismo, iniciou tratamento contínuo, assim como seu cônjuge, que necessita de acompanhamento médico devido à hipertensão e apneia do sono. Em 25/07/23, recebeu notificação de cancelamento do plano sem justificativa, o que gerou angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento. A Autora requer a nulidade da rescisão contratual, a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da ré. A ré em sua defesa argumenta que o cancelamento do contrato visa preservar o equilíbrio atuarial e melhorar os serviços, conforme cláusula contratual que permite rescisão com aviso prévio de 60 dias, cumprido corretamente, conforme AR online. A operadora respeitou os direitos da Autora, garantindo-lhe portabilidade de carências e não causando desassistência. Portanto, não há ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, tornando os pedidos autorais improcedentes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando que a rescisão unilateral do contrato pela ré é ilegal. Está devidamente comprovado nos autos que os autores são beneficiários de plano de saúde, em virtude do contrato celebrado com a ré. Inicialmente, é imperativo reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é consolidada pela Súmula nº 469 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor possibilita a análise da possível abusividade da rescisão contratual em questão, à luz da interpretação protetiva garantida pelo sistema consumerista. Nesse contexto, a causa de pedir que fundamenta o pedido de obrigação de fazer é a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde administrado pela ré, do qual a parte autora é beneficiária. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de plano de saúde pode ser rescindido de forma unilateral a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa, bastando para tanto a simples notificação prévia. No entanto, a argumentação da seguradora não merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a rescisão ou suspensão unilateral dos contratos de plano de saúde só é permitida em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor tenha sido devidamente notificado até o 50º dia de inadimplência. No entanto, essas condições não se aplicam ao presente caso, uma vez que os documentos anexados demonstram que a autora estava em dia com o pagamento das mensalidades, fato que não foi contestado pela ré em sua defesa. Além disso, não há qualquer evidência de fraude por parte da autora ou de seus representantes, o que também não foi comprovado pela ré. Na ausência de tais elementos, fica claramente configurada a prática de seleção dos consumidores com o intuito de reduzir os riscos do negócio, em prejuízo da obrigação de fornecer serviços de assistência à saúde de maneira coletiva, equilibrada e proporcional. De acordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental adotar a interpretação que melhor proteja os direitos da consumidora, que demonstrou estar em tratamento médico devido a condições graves, como o cisto aracnoide (id.408628031), artrite reumatoide (id.408628031), além de doenças graves de seu cônjuge, como apneia do sono (id.408628030), ateromatose carotídea (id.417525569) e hipertensão arterial. Dessa forma, as patologias em questão colocam em risco a vida e a integridade física dos autores, causando limitações sérias e inegáveis ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento saudável. A interrupção abrupta de todo o tratamento terapêutico que estão recebendo resultaria em grave comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. A ré não faz qualquer menção à condição de saúde dos autores ou aos tratamentos que eles vêm realizando, nem apresentou argumentos técnicos ou médicos que justificassem de forma plausível e detalhada a interrupção do tratamento prescrito. Qualquer decisão ou atitude que permita à ré interromper a continuidade do plano de saúde violaria o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor". Embora seja reconhecida a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, o presente caso evidencia a necessidade de manutenção da relação contratual firmada, a fim de resguardar os direitos da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. (...). (...). PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR PARA FINS DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. TEMA 1082 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NÃO RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001558-49.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Diante da abusividade na conduta da ré, da seleção de riscos para evitar prejuízos financeiros e da necessidade de continuidade do tratamento médico dos autores, o plano de saúde deve ser mantido. O plano deverá ser mantido para a cobertura do tratamento mencionado nos relatórios médicos apresentados, com o pagamento das mensalidades pela autora, que, por sua vez, já depositou as quantias devidas em juízo, demonstrando, assim, sua concordância com a assunção desse encargo. A análise dos autos revela a ocorrência de dano moral, in re ipsa, uma vez que a falha na prestação dos serviços vai além de mero dissabor ou desconforto, pois a autora foi impedida de dar continuidade ao tratamento médico devido à rescisão injustificada do contrato. Logo, é inegável a obrigação da ré em arcar com os procedimentos médicos prescritos, bem como em indenizar pelos danos morais causados. Na ausência de um critério legal específico para fixação do valor da indenização, devem ser considerados, simultaneamente, o caráter punitivo e preventivo da medida, além do caráter compensatório pelas lesões sofridas, com base no bom senso do julgador. Dessa forma, considerando a função compensatória e punitiva da indenização, bem como o objetivo de prevenir condutas semelhantes no futuro, entendo ser apropriado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde da autora nas condições inicialmente contratadas, até a alta definitiva. Ademais, CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 362 do STJ e dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002. Ainda, DETERMINO o levantamento das quantias depositadas em juízo a título de pagamento das mensalidades, realizadas pela autora em favor da ré, que deverão ser transferidas para a parte ré, com a devida informação da conta bancária para esse fim. Por fim, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sirva cópia da sentença como mandado e ofício. Arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de novembro de 2024. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Nicolly De Aleluia Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259666721

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-87.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY DE ALELUIA FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000803-87.2024.5.05.0030 : NICOLLY DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000803-87.2024.5.05.0030 : NICOLLY DE ALELUIA FERNANDES : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2eb1b9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000803-87.2024.5.05.0030 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. NICOLLY DE ALELUIA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A 2. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECURSO DE: NICOLLY DE ALELUIA FERNANDES Defiro o requerimento da reclamante, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Herick Wolf Molitor Costa, inscrito na OAB/SP 473.759. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLY DE ALELUIA FERNANDES

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Amilton Jose Costa Dos Anjos x Transporte Urbano Sao Miguel De Uberlandia Ltda.

ID: 313773799

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-65.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HORACIO DA CUNHA BASTOS

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000091-65.2024.5.05.0461 RECORRENTE: AMILTON JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000091-65.2024.5.05.0461 RECORRENTE: AMILTON JOSE COSTA DOS ANJOS RECORRIDO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 880cdc1 proferida nos autos. ROT 0000091-65.2024.5.05.0461 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMILTON JOSE COSTA DOS ANJOS HORACIO DA CUNHA BASTOS (BA16213) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AMILTON JOSE COSTA DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2 EXIGIBILIDADE DO TÍTULO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A parte recorrente, embora manifeste inconformismo com o julgamento, não observa os pressupostos formais do Recurso de Revista, uma vez que a simples transcrição da ementa do acórdão impugnado não satisfaz o requisito exigido. É imprescindível transcrever o trecho que evidencie o prequestionamento da controvérsia, a fim de viabilizar o confronto analítico entre a tese firmada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista, o que permite a identificação clara da contrariedade, violação, afronta ou divergência jurisprudencial alegada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON JOSE COSTA DOS ANJOS

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Natalia Da Luz Garcia x Sociedade Anonima Hospital Alianca

ID: 315269561

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000221-08.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA LUZ GARCIA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000221-08.2024.5.05.0024 AGRAVANTE: NATALIA DA LUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000221-08.2024.5.05.0024 AGRAVANTE: NATALIA DA LUZ GARCIA AGRAVADO: SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000221-08.2024.5.05.0024 AGRAVANTE : NATALIA DA LUZ GARCIA ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA ADVOGADO : Dr. LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA AGRAVADO : SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA ADVOGADO : Dr. LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com ojulgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto amera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela .Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar oconfronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídicaapresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa dacontrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICEDO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIAPACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargosinterpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos ospressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido(Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas asTurmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃOOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERATRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vistaque a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF)em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso deRevista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursaisprevistos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido(AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DEAPOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTADO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I,DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem seconsolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopseda decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor doacórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identificao prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como seconcluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se nãohouver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez queessas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e dedireito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estritaobservância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III eIV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DEADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA -DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo deInstrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despachodenegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos,não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nostermos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que sefundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITORECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNOFEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidadede a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciemos contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa doacórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadrofático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamentodiverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DAEMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A,I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoadorecursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita aementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicaçãodo trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam oequívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida noart . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAEM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUEAPRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com oadvento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I,como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022(pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcriçãoapenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituempressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Ajurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo quenão atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em quese encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como atranscrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Aausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível deprovimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DASRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcriçãoda ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravonão provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Extrai-se dos autos que “No caso em apreço, o depoimento da testemunha da reclamante afasta a identidade de funções e, sendo assim, a pretensão à equiparação. Por outro lado, não há prova da alegada promessa de evolução salarial, ônus que também incumbia à reclamante. Nesse cenário, confirmo o julgado de primeiro grau, por seus próprios fundamentos”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA LUZ GARCIA

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