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Miguel Candido Dos Santos Fernandes Aranda x Humana Saude Sul Ltda e outros

ID: 260532488

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0026479-93.2025.8.16.0014 Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Vistos, etc. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Retifique-se o polo ativo para que passe a constar: MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA representado por TALITA FERNANDES ARANDA. A autora narra que no dia 12 de março de 2025 foi notificada por e-mail que as rés estariam realizando a rescisão do contrato de plano de saúde. Afirma que não foi oferecida nenhuma alternativa de migração do plano de saúde e que a notificação prévia da rescisão não foi realizada com antecedência mínima de 60 dias. Conforme relatório médico emitido no dia 19/11/2024, a parte autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), com comprometimento da linguagem, dificuldades de socialização e estereotipias que prejudicam seu desenvolvimento. Assim, o autor necessita de terapias na modalidade ABA conforme solicitado na guia de SADT para estimular seu desenvolvimento, sendo da seguinte forma: Terapia ABA – Fonoaudiologia (4 horas semanais); Terapia ABA – Terapia Ocupacional (2 horas semanais); Terapia ABA – Psicologia (6 horas semanais); Musicoterapia (1 hora semanal). Diante dos tratamentos que o autor necessita, cf. relatórios médicos anexados, pede a concessão da tutela de urgência para que os réus restabeleçam o plano de saúde do autor, e o mantenham ativo, devendo ser assegurado todo o tratamento necessário, pelo tempo que se fizer necessário, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária. É o breve relato. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise da petição inicial e dos documentos colacionados, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos. Isso porque a jurisprudência tem entendido pela aplicação das regras de contratos individuais e familiares aos contratos denominados coletivos, mas que se assemelhem aos contratos individuais, tendo em vista o número reduzido de membros e/ou a cobertura sobre membros de um único núcleo familiar, como é o caso dos autos em que o contrato possui como titular e beneficiário somente MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA. Nesse sentido, o art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 traz hipóteses específicas e restritivas de possibilidade de rescisão unilateral, e que, como já dito, aparentemente se aplicam ao contrato -falso coletivo- ora em análise. Em sentido semelhante: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano de saúde, rescindido imotivadamente pela operadora de saúde, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Alegação de cancelamento motivado pela falta de regularização. Não comprovação de eventual notificação da operadora ré, para regularização da situação cadastral do autor. Autor que comprovou a regularidade cadastral. Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos termos da Resolução nº 432 da ANS. Manutenção do contrato devida. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum minorado, em observância ao critério da razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Despesas com o tratamento do menor que devem ser restituídas pela seguradora, desde que comprovado o desembolso no período do cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043721120208260604 SP 1004372-11.2020.8.26.0604, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Lei nº 9.656/98 Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No caso em análise, a carta de cancelamento não faz qualquer menção ao não pagamento das contraprestações pecuniárias pelo beneficiário (mov. 1.14), de modo que verossímil a alegação de que se trata de rescisão imotivada, ou não motivada por falta de pagamento. Ou seja, existindo indícios de que o contrato de plano de saúde possui caráter falso coletivo conforme entendimento jurisprudencial majoritário, presente a probabilidade do direito da parte autora de ver o contrato submetido ao regramento para planos individuais e familiares em que é vedada a rescisão unilateral. Não fosse isso, neste momento de cognição rasa, ainda que justificado o cancelamento do plano, o beneficiário em tratamento tem direito a continuidade do tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Por essas razões, presente a probabilidade do direito da parte autora em ver mantido o vínculo contratual com a operadora ré, até decisão final. O perigo de dano resta igualmente presente, pois os documentos anexados aos autos demonstram a imprescindibilidade da continuidade dos tratamentos realizados através do plano pelo autor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), conforme relatórios de mov. 1.10, 1.11, 1.15, em que a médica Daniela Romanha Correia Godoy e a psicóloga Aline Cordeiro dos Santos consignaram que: “O tratamento multidisciplinar completo, com abordagem integrada de diferentes especialidades, é fundamental para que o paciente se desenvolva e alcance uma melhora substancial na qualidade de vida. (...) O tratamento adequado e a continuidade das terapias são imprescindíveis para garantir o progresso no enfrentamento das dificuldades relacionadas ao autismo e comorbidades associadas. Portanto, não pode ser interrompido, sob pena de trazer danos graves e irreversíveis para a saúde do paciente (...)” “Objetivo é desenvolver e/ou aprimorar os comportamentos considerados socialmente relevantes, permitindo que, por meio de seus princípios experimentais, possamos identificar e promover mudanças comportamentais, com isso é necessário manter sua carga horária atual”. Por fim, a medida é completamente reversível e não causa danos a ré, podendo ser revogada a qualquer momento, permitindo a cobrança dos valores oportunamente, em caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e, via de consequência, DETERMINO que as rés mantenham a vigência/se abstenham de suspender o plano de saúde coletivo contratado pelo autor, indicado pelo contrato de mov. 1.8, com a manutenção das coberturas e atendimentos, desde que a respectiva contraprestação esteja sendo paga pela demandante. Em caso de inobservância desta determinação, ARBITRO MULTA no valor certo de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de eventual majoração. 1. CITE-SE a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. 2. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: a. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). b. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). c. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para se manifestar, em sede de réplica, em 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público. Anote-se a necessidade de intervenção. Int. Diligências nec. Londrina, 23 de abril de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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