Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001576-80.2023.8.26.0268"

Processo nº 1001576-42.2023.4.06.3802

ID: 308772024

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001576-42.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LIMA ALVES ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1001576-21.2021.4.01.3812

ID: 301012849

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-21.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAGIB JOSE ELIAS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001576-21.2021.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : JULIANA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAGIB JOSE ELIAS FILHO (OAB MG092820) ATO O…

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Processo nº 1001576-61.2020.4.01.3810

ID: 311925454

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-61.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILA BARROS GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001576-61.2020.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : MARIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEILA BARROS GURGEL (OAB MG163157) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001576-61.2020.4.01.3810

ID: 277739211

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-61.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA BARROS GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001576-61.2020.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEILA BARROS GURGEL (OAB MG163157) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia da p…

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Processo nº 1001576-53.2018.4.01.3803

ID: 308202936

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001576-53.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANO TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001576-53.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : EMILIANO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 1001576-87.2022.4.01.3811

ID: 276300506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001576-87.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA TRANSPORTES MORAES & SILVA LTDA VIVIAN APARECIDA MORAES SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1001576-87.2022.4.01.3811/MG RÉU : TRANSPORTES MORAES & SILVA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) RÉU : CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OA…

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Processo nº 1001576-45.2021.4.01.3804

ID: 292576178

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-45.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO COUTO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI LOPES KULPIN

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FRED WILLIAMS COUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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