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Fabiano Lamenza e outros x Pcn Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 277588965

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-64.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE

Polo Passivo:

PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-64.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-64.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE RECLAMADO: PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3378d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuados os depósitos judiciais pela recamada para fins de cumprimento do parcelamento deferido, liberem-se os seguintes valores à reclamante, relativos à 2ª, 3ª e 4ª parcelas, respectivamente: #id: d9ad6dc (R$ 3.396,55, em 22.11.2024 BB – conta judicial número: 1200102803904); #id: 2d6eb46 (R$ 3.440,71, em 02.12.2024 BB – conta judicial número: 1200102803904); #id: b1ad961 (R$ 118,32, em 29.01.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904); Libere-se o valor depositado #id: 29b333a aos patronos da autora, relativo aos honorários advocatícios: (R$ 1.976,60, em 20.02.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904); Libere-se o valor depositado #id: 22b3d5d ao sr. perito judicial FABIANO LAMENZA, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização: (R$ 2.500,00, em 20.02.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados à autora e patronos - #id: 4d50c4e: Banco: Itaú Agencia: 1012 Conta c/c: 99827-2 Chave PIX: 33.754.752.0001.05 AMORIM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL CNPJ 33.754.752/0001-05. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE

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Fabiano Lamenza e outros x Pcn Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 277588973

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-64.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE

Polo Passivo:

PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-64.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-64.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: THAUANI MARIA DA CRUZ ROQUE RECLAMADO: PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3378d09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuados os depósitos judiciais pela recamada para fins de cumprimento do parcelamento deferido, liberem-se os seguintes valores à reclamante, relativos à 2ª, 3ª e 4ª parcelas, respectivamente: #id: d9ad6dc (R$ 3.396,55, em 22.11.2024 BB – conta judicial número: 1200102803904); #id: 2d6eb46 (R$ 3.440,71, em 02.12.2024 BB – conta judicial número: 1200102803904); #id: b1ad961 (R$ 118,32, em 29.01.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904); Libere-se o valor depositado #id: 29b333a aos patronos da autora, relativo aos honorários advocatícios: (R$ 1.976,60, em 20.02.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904); Libere-se o valor depositado #id: 22b3d5d ao sr. perito judicial FABIANO LAMENZA, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização: (R$ 2.500,00, em 20.02.2025 BB – conta judicial número: 1200102803904). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados à autora e patronos - #id: 4d50c4e: Banco: Itaú Agencia: 1012 Conta c/c: 99827-2 Chave PIX: 33.754.752.0001.05 AMORIM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL CNPJ 33.754.752/0001-05. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, aguarde-se o cumprimento total do parcelamento. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Pedro Pereira Neves x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 321238452

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-21.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-21.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA NEVES RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-21.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA NEVES RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835e71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. #id:e3e8516 - Recebo como simples manifestação. Quanto à obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, razão assiste à reclamada, sendo necessário primeiramente efetuar a apuração dos valores, os quais devem ser incluídos nos cálculos apresentados pela partes. Quanto à obrigação de proceder à baixa na CTPS do reclamante e entregar carta de referência, não há valores a serem apurados em liquidação, razão pela qual essas obrigações devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00/dia, limitada a 30 dias. Quanto às guias para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, por medida de celeridade confiro ao presente despacho força de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a reclamante a: Efetuar o levantamento dos valores depositados pelo empregador em sua conta vinculada ao FGTS;Requerer o benefício do Seguro Desemprego. A verificação do cumprimento dos demais requisitos exigidos para a concessão dos referidos benefícios fica a cargo dos órgãos competentes. Informações da parte favorecida e do empregador: FAVORECIDA: PEDRO PEREIRA NEVES CPF: 182.401.108-35 PIS: 125.00664.68-8 CTPS: nº 68154 – Série: 189-SP Data de admissão: 15/09/1995 Data da dispensa sem justa causa: 14/01/2024 EMPREGADOR: VIACAO GATO PRETO LTDA CNPJ: 60.870.847/0001-59 Banco depositário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Para prosseguimento, fica o reclamante intimado para se manifestar acerca das impugnações e cálculos apresentados pela reclamada (#id:2d95d69 e #id:8f5515d). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Pedro Pereira Neves x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 321238467

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-21.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-21.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA NEVES RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001594-21.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA NEVES RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835e71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. #id:e3e8516 - Recebo como simples manifestação. Quanto à obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, razão assiste à reclamada, sendo necessário primeiramente efetuar a apuração dos valores, os quais devem ser incluídos nos cálculos apresentados pela partes. Quanto à obrigação de proceder à baixa na CTPS do reclamante e entregar carta de referência, não há valores a serem apurados em liquidação, razão pela qual essas obrigações devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00/dia, limitada a 30 dias. Quanto às guias para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, por medida de celeridade confiro ao presente despacho força de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a reclamante a: Efetuar o levantamento dos valores depositados pelo empregador em sua conta vinculada ao FGTS;Requerer o benefício do Seguro Desemprego. A verificação do cumprimento dos demais requisitos exigidos para a concessão dos referidos benefícios fica a cargo dos órgãos competentes. Informações da parte favorecida e do empregador: FAVORECIDA: PEDRO PEREIRA NEVES CPF: 182.401.108-35 PIS: 125.00664.68-8 CTPS: nº 68154 – Série: 189-SP Data de admissão: 15/09/1995 Data da dispensa sem justa causa: 14/01/2024 EMPREGADOR: VIACAO GATO PRETO LTDA CNPJ: 60.870.847/0001-59 Banco depositário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Para prosseguimento, fica o reclamante intimado para se manifestar acerca das impugnações e cálculos apresentados pela reclamada (#id:2d95d69 e #id:8f5515d). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PEREIRA NEVES

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Jefferson Ferraz Dos Santos x Artur Monteiro Bortoletti Junior e outros

ID: 323268282

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-86.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR AUTO POSTO PRATA II DA PENHA LTDA DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. GAB SERVICOS DE PROFISSIONAIS DE SEGURANCA EIRELI GAB VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GNET SERVICOS DE LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA IU IU PET SHOP LTDA - ME S L SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME SOLUTION & LEADERS SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA STRONG DOGS PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ISIS MATOS CAVALCANTE GAMA

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GUILHERME MASSOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001594-86.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: JEFFERSON FERRAZ DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001594-86.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: JEFFERSON FERRAZ DOS SANTOS RECLAMADO: ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feadb79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, submetendo-o à v. elevada apreciação. São Paulo/SP 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DESPACHO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão das empresas abaixo no polo passivo: STRONG DOGS VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PET LTDA (1ª SUSCITADA), CNPJ: 38.015.615/0001-64GAB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (2ª SUSCITADA), CNPJ: 33.057.492/0001-00GAB SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA EIRELI (3ª SUSCITADA), CNPJ: 32.778.403/0001-52S.L. SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (4ª SUSCITADA), CNPJ: 05.678.695/0001-89S.L. SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/S LTDA (5ª SUSCITADA), CNPJ: 09.344.289/0001-30IU IU PET SHOP LTDA (6ª SUSCITADA),CNPJ: 19.306.563/0001-30SOLUTION & LEADERS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (7ª SUSCITADA), CNPJ: 22.233.012/0001-07 Conforme dispõe o caput do artigo 76 do CPC, determino que os suscitados regularizem a representação processual (procuração) no prazo de 5 (cinco) dias. Após a regularização, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR - S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - GAB VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - GNET SERVICOS DE LOCACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - S L SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME - ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. - IU IU PET SHOP LTDA - ME - AUTO POSTO PRATA II DA PENHA LTDA - STRONG DOGS PARTICIPACOES S/A - DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI - SOLUTION & LEADERS SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA - GAB SERVICOS DE PROFISSIONAIS DE SEGURANCA EIRELI

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Djenane Delgado Gracioli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261271837

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001594-65.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DJENANE DELGADO GRACIOLI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001594-65.2022.5.02.0071 : DJENANE DELGADO GRACIOLI : COMPANHIA PAULISTA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001594-65.2022.5.02.0071 : DJENANE DELGADO GRACIOLI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d93e716 proferida nos autos. Rcte: DJENANE DELGADO GRACIOLI Rcda: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO parcialmente os cálculos da reclamada (Id 0dc1481) e fixo o seu crédito bruto em R$ 16.663,06, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 12.929,09 ao principal corrigido; R$ 2.970,48 aos juros de mora; e R$ 763,49 principal de FGTS; Demais verbas: R$ 900,51 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 833,15 aos honorários sucumbenciais; e R$ 267,93 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.090,87 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Expeça-se alvará do depósito de Id 3b63ab3 a favor da exequente. Defiro o prazo de 5 dias para que informe dos dados bancários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da executada para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Djenane Delgado Gracioli x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261271851

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001594-65.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DJENANE DELGADO GRACIOLI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001594-65.2022.5.02.0071 : DJENANE DELGADO GRACIOLI : COMPANHIA PAULISTA DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001594-65.2022.5.02.0071 : DJENANE DELGADO GRACIOLI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d93e716 proferida nos autos. Rcte: DJENANE DELGADO GRACIOLI Rcda: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM Vistos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO parcialmente os cálculos da reclamada (Id 0dc1481) e fixo o seu crédito bruto em R$ 16.663,06, atualizado até 01/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 12.929,09 ao principal corrigido; R$ 2.970,48 aos juros de mora; e R$ 763,49 principal de FGTS; Demais verbas: R$ 900,51 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 833,15 aos honorários sucumbenciais; e R$ 267,93 às custas processuais complementares. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.090,87 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela executada em penhora. Expeça-se alvará do depósito de Id 3b63ab3 a favor da exequente. Defiro o prazo de 5 dias para que informe dos dados bancários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da executada para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJENANE DELGADO GRACIOLI

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Daniel Segantini x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 335356563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-70.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEGANTINI

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 0000579-70.2025.8.26.0648 (processo principal 1001594-91.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Segantini - Brb - Banco de Brasília S/A - Visto… Processo 0000579-70.2025.8.26.0648 (processo principal 1001594-91.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Segantini - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Mateus Estevao De Oliveira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 335448069

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001594-98.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ESTEVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENAN BOAVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001594-98.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATEUS ESTEVAO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001594-98.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATEUS ESTEVAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f75af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos etc. MATEUS ESTEVAO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., tendo como último local de prestação de serviços o endereço informado na exordial: Rua Cesário Galero -Tatuapé -São Paulo, SP, CEP 03071-000. Consulta de competência juntada no Id 68e8ca8. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa - Barra Funda de São Paulo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ESTEVAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001594-08.2025.8.26.0244

ID: 336955968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001594-08.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001594-08.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Costa Ramos - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1001594-08.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Costa Ramos - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991, determino a realização do exame médico pericial por perito do Juízo, sendo que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). O réu somente será citado quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo modificar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, §2º), exceto se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º). Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o(a) perito(a), através de e-mail (pericia.consultorio@outlook.com), para designar data para a realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal e tornem os autos conclusos para decisão. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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