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Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001

ID: 257389930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124423-58.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ROBERTO BRUNO CORREIA ARAGAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

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MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200433224 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da qual objetivava a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio de tratamento médico, diante de negativa administrativa. Consoante petição protocolada por seu patrono, noticiou-se o falecimento do autor JOSÉ MANOEL DA SILVA, fato devidamente comprovado mediante a juntada da respectiva certidão de óbito. Diante do evento morte do autor e considerando que a demanda versava sobre obrigação personalíssima — notadamente o custeio de tratamento de saúde, cuja pretensão resta prejudicada com o óbito —, pugnou a parte autora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Requereu ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a negativa administrativa da ré deu ensejo à presente ação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à extinção do feito, razão assiste à parte autora. O falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, torna juridicamente impossível o prosseguimento da presente ação, cujo objeto estava intrinsecamente vinculado à sua pessoa (pedido de fornecimento de tratamento de saúde). Trata-se, portanto, de perda superveniente do objeto, hipótese que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se trate de extinção sem resolução de mérito, a jurisprudência pátria pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme expressamente preconizado no § 10 do art. 85 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora foi compelida a acionar o Poder Judiciário em razão da negativa da operadora de plano de saúde requerida, para fins de obtenção de tratamento médico necessário à sua condição de saúde, razão pela qual deve esta responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito àsaúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1014500-03.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro:25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMECARE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. Direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485 , IX , CPC ). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados. HONORÁRIOS advocatícios mantidos. Princípio da causalidade. RECURSO PREJUDICADO" (TJSP; 1001594-67.2022.8.26.0032;Comarca: Araçatuba; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara deDireito Privado; Data de julgamento: 18/01/2024; Data de publicação:18/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da parte autora. Condeno a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC, em consonância com a Lei nº 14.365/2022. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Wiliane Viturino Da Silva x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 335865156

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013292-67.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILIANE VITURINO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013292… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013292-67.2022.8.17.2480 AUTOR(A): WILIANE VITURINO DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Promovo o julgamento conjunto dos feitos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 e 0013292-67.2022.8.17.2480 a fim de se evitar decisões conflitantes. Os autos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 cuidam-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento, movida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS e NOBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS. Aduz que em 31/05/2021, o requerido NOBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS deu entrada no plano através da proposta contratual nº 93827606, assinando toda a documentação inerente a contratação, onde a segunda requerida WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS figura como dependente. Informa que quando da contratação do plano de saúde os usuários devem preencher o documento denominado Declaração de Saúde, a fim de informar as doenças ou lesões que saiba ser portador, no momento da contratação, conforme previsão dos artigos 9º e 10 da Resolução 162/2007 da ANS. Conta que na ocasião da contratação do plano pelo segundo requerido, houve o preenchimento do citado documento, Declaração de Saúde, em 17/05/2021, no qual afirmou que ele e seus dependentes gozavam de perfeita saúde, respondendo de forma negativa todas as perguntas relacionadas a possíveis doenças e lesões preexistentes, declarando ao final a veracidade de todas as informações prestadas, com a aposição de sua assinatura. Entretanto, em 20/05/2022, ou seja, apenas 12 meses após ingressar no plano, ou seja, após ter afirmado de forma clara e extreme de dúvidas que a primeira requerida não possuía qualquer doença/lesão preexistente, solicitou autorização para realização de procedimento de gastroplastia para obesidade mórbida. Observa que nos documentos anexados à solicitação do procedimento, há menção de que a primeira requerida é obesa há pelo menos 2 anos, com tratamento clínico sem resposta satisfatória. Acrescenta que o laudo médico informa que a requerida tem uma evolução de aumento de peso desde os 16 anos, e que faz acompanhamento desde 2017, assim, entende que a requerida tem conhecimento do seu diagnóstico e da sua doença preexistente, desta formar, tinha o dever de declarar seu quadro clínico. Diz que na ocasião do preenchimento da Declaração de Saúde, em 17/05/2021, afirmou pesar 75 kg, no entanto, nos laudos médicos datados de maio de 2022, declaram que em 2020 a requerida pesava 83,5kg, e o laudo médico indica que atualmente a requerida pesa 92,4kg. Alega que a demandada agiu de má-fé, e diz que a fraude resta consubstanciada pela falsidade das informações prestadas no momento do preenchimento da adesão ao contrato. Pelo exposto, pede a concessão da tutela de urgência para que a autora se abstenha de custear qualquer tratamento médico relacionado a CIRURGIA BARIÁTRICA, lesão preexistente à celebração do pacto e omitida intencionalmente na sua declaração de saúde, como disposto no art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. Alternativamente, requer seja julgado procedente o pedido de cumprimento de cobertura parcial temporária. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. Intimada, a parte ré não apresentou manifestação. Em id 119875259, a parte autora informou que considerando que ANS determina que a operadora de saúde responda, dentro do prazo de 21 dias, as solicitações de procedimento, sob pena de aplicação de multa, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em caso de recusa ou resposta fora do prazo, não restou a autora alternativa a não ser aprovar a cirurgia, a qual teve confirmada a realização. Afirma que o valor gasto com a cirurgia será oportunamente apresentado. Sustenta que a requerida tinha conhecimento da doença e omitiu tal fato no dia da contratação do plano de saúde, com o intuito de realizar a cirurgia ás custas da autora, de modo que devem ser julgados procedentes os pedidos para cancelamento do contrato e condenação da requerida à restituição dos valores. Réus contestaram em id 163441964. Sustentam que obtiveram liminar nos autos do processo n. 0013292-67.2022.8.17.240 para a realização do procedimento cirúrgico. Diz que o feito é resultado da insatisfação da AMIL em face da liminar deferida nos autos 0013292-67.2022.8.17.2480 em que restou comprovada a necessidade de tratamento cirúrgico já que desde o contrato houve ganho de mais de 15kg, chegando à definição técnica de obesidade. Diz que quando da migração para a AMIL, já havia cumprido carência perante a Unimed Caruaru. Acrescenta que “...os Requeridos apresentam em juízo exame realizado a época da contratação do plano da Requerente, qual seja, exames de bioimpedância requisitados pela renomada médica Nutróloga Dra. Carla Guedes que analisa a composição corporal, indicando a quantidade aproximada de músculo, osso e gordura, o que se percebe de forma clara e evidente, é que quando da assinatura do contrato com a REQUERENTE, A AUTORA ESTAVA COM A SITUAÇÃO REGULAR ( IMC – REGULAR) , ENCONTRANDO-SE A ÉPOCA COM 75KG – CONFORME IDENTIFICAÇÃO DE EXAME 011020-2...”. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 167038814. Os autos 0013292-67.2022.8.17.2480 tratam-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PENA COMINÁTÓRIA proposta por WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando, em sede de tutela, que a demandada autorize a cirurgia de obesidade, conforme laudo médico, sob pena de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, como forma de elidir o eventual descumprimento da ordem judicial. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é usuária do plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, cadastrado sob nº 071791996, há aproximadamente 05 anos. Alega que é dependente do seu esposo o Sr. Norberto Joalison Barbosa de Freitas. Aduz que já houve a cobertura total da carência, uma vez que já adquirida junto a Unimed Caruaru mediante todo e qualquer procedimento médico hospital cirúrgico (24 meses). Informa que apresenta excesso de peso, com IMC de 35,32 que corresponde a obesidade grau II, com gordura concentrada em região abdominal (visceral), associada a descompensada e resistência insulínica com pré-diabetes, síndrome de ovários policísticos. Alega, também, que se encontra com dificuldade de engravidar Aduz que em continuidade ao tratamento, o médico-assistente, DANIEL AMORIM BATISTA, CRM 21880 – RQE 10145 lhe prescreveu uma cirurgia para redução de estômago (cirurgia bariátrica), havendo, portanto, indicação para o referido procedimento cirúrgico. Explica que buscou a operadora demandada, a fim de obter autorização para o procedimento cirúrgico, prescrito por toda equipe médica consultada, entretanto, obteve como resposta a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que a doença da demandante era pré-existente, autora com 380 dias de plano e omissão de informação de doença quando do preenchimento do contrato (2021). Ressalta que a cirurgia tem caráter urgência e que existe perigo efetivo de dano irreparável à saúde da demandante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais que estima em R$ 20.000,00. Juntou documentos, dentre eles, laudo médico de ID 111851614, Guia de Internação de ID: 111851616, Carteira do Plano de Saúde de ID: 111851606 e Negativa da parte demandada de ID: 111851620. Despacho de id nº 111936472, determinando que a demandada se manifestasse quanto ao pedido de tutela. Manifestação da demandada de id nº 112940128, alegando a inexistência dos requisitos autorizadores do pedido de tutela de urgência, visto que a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para a probabilidade do que alega na exordial, assim como inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo que coloque em risco o resultado útil do processo, caso se aguarde pela regular instrução do processo até que este juízo forme seu convencimento. Esclarece que a negativa do benefício médico pretendido ocorreu de forma legal e contratual por haver CPT (Cobertura Parcial Temporária), que é diferente do prazo carencial. Ressalta que a parte autora firmou contrato empresarial com a demandada, sendo incluída no plano em 31/05/2021. Na ocasião a Declaração de Saúde foi preenchida sendo declarada que não havia qualquer doença. Menciona a ausência de ciência prévia quanto à doença não declarada, evidenciando a preexistência da patologia da Autora. Explica que no caso da autora não há urgência ou emergência por haver doença ou lesão pré-existente. Ante ao exposto, requer indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, por não preencher os requisitos autorizadores constantes no art. 300 do CPC. Liminar deferida em id 113961670. Contestação da AMIL juntada em id 114016726. Preliminarmente oferece impugnação à assistência judiciária gratuita ao argumento de que a autora não comprova necessidade. No mérito, alega doença pré-existente e necessidade de observância do período de carência. Reprisa argumentos da petição inicial dos autos 0009365-93.2022.8.17.2480. Refuta a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência. Réplica em id 120167396. Intimados sobre provas a produzir, as partes requereram o julgamento do mérito no estado em que se encontra o feito. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo-se em conta não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Saliento que o julgamento antecipado da lide, nos casos que o admitem é dever e não faculdade do magistrado e não configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ[1]. Ademais, promovo o julgamento conjunto dos feitos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 e 0013292-67.2022.8.17.2480 a fim de se evitar decisões conflitantes. Da assistência judiciária gratuita A ré AMIL oferece impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à autora WILLIANE VIURINO DA SILVA nos autos 0013.292.67.2022.8.17.2480. Não produz, todavia, provas no sentido de infirmar a declaração de hipossuficiência que, como sabe, goza de presunção legal relativa de veracidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). As partes não dissentem acerca da existência do contrato de plano de saúde. Também não dissentem acerca do requerimento de cirurgia e da negativa da ré. A AMIL requer a nulidade do contrato já que os usuários teriam omitido informações importantes sobre doenças preexistentes. Os usuários defendem a legalidade do contrato. Aduzem não haver doença pré-existente, já haverem cumprido carência quando da migração do plano para a AMIL e, portanto, a necessidade da autorização do procedimento. . Nos termos da Lei 9.656/98, artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, poderá haver a rescisão do contrato unilateral em caso de fraude ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. A questão aqui posta visa apenas e tão somente aferir se houve má-fé do beneficiário ao preencher declaração de saúde sem afirmar a pré-existência de doenças. Compulsando os elementos de prova de ambos os feitos, entendo que a razão está com a usuária do plano de saúde. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que após a contratação do plano de saúde houve evolução da obesidade e, portanto, necessidade de realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia. Não há demonstração de má-fé no preenchimento da declaração de saúde até porque documentos dos autos demonstram que, naquele momento, a autora se encontrava, de fato, com cerca de 75kg. Não por outro motivo, a jurisprudência dos tribunais aponta no sentido de que a operadora de saúde somente poderá recusar atendimento, em caso de doença pré-existente, se exigiu exames prévios paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530). Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl. 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl. 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020.8.26.0032, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉ- ADMISSIONAIS OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FRAUDE. PRECEDETENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, ainda que preexistente a doença, se a seguradora não exigiu exames prévios ou não comprovou a má-fé por parte do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro. 2- No caso dos autos, a operadora de plano de saúde, obrigou-se contratualmente a custear as despesas de assistência médico-hospitalar, não podendo fazer restrições que resultem na perda da finalidade do pacto, qual seja, a de garantir a saúde e a vida dos contratantes, ao argumento de que houve fraude na contratação por omissão de doença preexistente, sobretudo porque não se desincumbiu do ônus de realizar qualquer exame prévio ao contrato, portanto, não há que se falar neste caso em rescisão do contrato por fraude. 3- In casu, Operadora de Plano de Saúde que adota duas versões conflitantes sobre o mesmo fato (admite a contratação do plano empresarial com a 2ª Ré, e quando esta precisa da cobertura emergencial, alega uma suposta fraude na contratação e doença preexistente), sendo-lhe vedado pelo Direito adotar comportamento contraditório, tratando-se aqui de típica hipótese de venire contra factum proprium, o qual ofende o dever geral de lealdade e confiança que devem ser recíprocos entre as partes, como cláusula geral da boa-fé objetiva. 4- Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00015989220168190205, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 18/11/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Desse modo, entendo que inexiste má-fé do segurado a ensejar o cancelamento do plano de saúde restando portanto hígido o contrato. Danos morais Vem entendendo o STJ que “...nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento...(AgRg no AREsp 718.634.)”. No âmbito do TJPE, o entendimento está sumulado no enunciado n. 35, segundo o qual “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Não existem, portanto, dúvidas de que a recusa de atendimento à autora, que necessitava com urgência da cirurgia, enseja dor, ferindo o sentimento de dignidade. Enfim, ferindo os “valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”.[2] Considerando que a reparação deve se dá na extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, as condições pessoais da autora a capacidade econômica da ré e o grau da lesão, entendo suficiente para a reparação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido nos autos n. 0009365-93.2022.8.17.2480. Confirmo a liminar deferida nos autos n. 0013292.67.2022.8.17.2480, condenando a AMIL nos termos da liminar. Condeno a AMIL a pagar à autora WILLIANE VITURINO DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a presente data e juros legais de mora a partir da citação. Extingo os feitos com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas processuais dos autos 0009365-93.2022.8.17.2480 devidamente recolhidas. Condeno a AMIL a pagar honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Condeno a AMIL ao pagamento de custas processuais dos autos 0013292-67.2022.8.17.2480, em guia própria do TJPE e, ainda, honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Caso a AMIL não recolha as custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação para providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam à Câmara Regional. Transitada em julgado, arquivem-se. Caruaru-PE, 25 de julho de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito [1] STJ-0415442) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 3. Nos termos da Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1126477/SP (2009/0042011-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 14.05.2013, unânime, DJe 03.06.2013). [2] Francisco Amaral. Direito Civil – Introdução, 5a. ed., São Paulo , Renovar, 2003.

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Amil Assistencia Médica Internacional S/A x Norberto Joalison Barbosa De Freitas e outros

ID: 335865262

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009365-93.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

NORBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS WILIANE VITURINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009365… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009365-93.2022.8.17.2480 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RÉU: WILIANE VITURINO DA SILVA, NORBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS SENTENÇA Promovo o julgamento conjunto dos feitos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 e 0013292-67.2022.8.17.2480 a fim de se evitar decisões conflitantes. Os autos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 cuidam-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento, movida por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS e NOBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS. Aduz que em 31/05/2021, o requerido NOBERTO JOALISON BARBOSA DE FREITAS deu entrada no plano através da proposta contratual nº 93827606, assinando toda a documentação inerente a contratação, onde a segunda requerida WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS figura como dependente. Informa que quando da contratação do plano de saúde os usuários devem preencher o documento denominado Declaração de Saúde, a fim de informar as doenças ou lesões que saiba ser portador, no momento da contratação, conforme previsão dos artigos 9º e 10 da Resolução 162/2007 da ANS. Conta que na ocasião da contratação do plano pelo segundo requerido, houve o preenchimento do citado documento, Declaração de Saúde, em 17/05/2021, no qual afirmou que ele e seus dependentes gozavam de perfeita saúde, respondendo de forma negativa todas as perguntas relacionadas a possíveis doenças e lesões preexistentes, declarando ao final a veracidade de todas as informações prestadas, com a aposição de sua assinatura. Entretanto, em 20/05/2022, ou seja, apenas 12 meses após ingressar no plano, ou seja, após ter afirmado de forma clara e extreme de dúvidas que a primeira requerida não possuía qualquer doença/lesão preexistente, solicitou autorização para realização de procedimento de gastroplastia para obesidade mórbida. Observa que nos documentos anexados à solicitação do procedimento, há menção de que a primeira requerida é obesa há pelo menos 2 anos, com tratamento clínico sem resposta satisfatória. Acrescenta que o laudo médico informa que a requerida tem uma evolução de aumento de peso desde os 16 anos, e que faz acompanhamento desde 2017, assim, entende que a requerida tem conhecimento do seu diagnóstico e da sua doença preexistente, desta formar, tinha o dever de declarar seu quadro clínico. Diz que na ocasião do preenchimento da Declaração de Saúde, em 17/05/2021, afirmou pesar 75 kg, no entanto, nos laudos médicos datados de maio de 2022, declaram que em 2020 a requerida pesava 83,5kg, e o laudo médico indica que atualmente a requerida pesa 92,4kg. Alega que a demandada agiu de má-fé, e diz que a fraude resta consubstanciada pela falsidade das informações prestadas no momento do preenchimento da adesão ao contrato. Pelo exposto, pede a concessão da tutela de urgência para que a autora se abstenha de custear qualquer tratamento médico relacionado a CIRURGIA BARIÁTRICA, lesão preexistente à celebração do pacto e omitida intencionalmente na sua declaração de saúde, como disposto no art. 13, II, da Lei n° 9.656/98. Alternativamente, requer seja julgado procedente o pedido de cumprimento de cobertura parcial temporária. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. Intimada, a parte ré não apresentou manifestação. Em id 119875259, a parte autora informou que considerando que ANS determina que a operadora de saúde responda, dentro do prazo de 21 dias, as solicitações de procedimento, sob pena de aplicação de multa, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em caso de recusa ou resposta fora do prazo, não restou a autora alternativa a não ser aprovar a cirurgia, a qual teve confirmada a realização. Afirma que o valor gasto com a cirurgia será oportunamente apresentado. Sustenta que a requerida tinha conhecimento da doença e omitiu tal fato no dia da contratação do plano de saúde, com o intuito de realizar a cirurgia ás custas da autora, de modo que devem ser julgados procedentes os pedidos para cancelamento do contrato e condenação da requerida à restituição dos valores. Réus contestaram em id 163441964. Sustentam que obtiveram liminar nos autos do processo n. 0013292-67.2022.8.17.240 para a realização do procedimento cirúrgico. Diz que o feito é resultado da insatisfação da AMIL em face da liminar deferida nos autos 0013292-67.2022.8.17.2480 em que restou comprovada a necessidade de tratamento cirúrgico já que desde o contrato houve ganho de mais de 15kg, chegando à definição técnica de obesidade. Diz que quando da migração para a AMIL, já havia cumprido carência perante a Unimed Caruaru. Acrescenta que “...os Requeridos apresentam em juízo exame realizado a época da contratação do plano da Requerente, qual seja, exames de bioimpedância requisitados pela renomada médica Nutróloga Dra. Carla Guedes que analisa a composição corporal, indicando a quantidade aproximada de músculo, osso e gordura, o que se percebe de forma clara e evidente, é que quando da assinatura do contrato com a REQUERENTE, A AUTORA ESTAVA COM A SITUAÇÃO REGULAR ( IMC – REGULAR) , ENCONTRANDO-SE A ÉPOCA COM 75KG – CONFORME IDENTIFICAÇÃO DE EXAME 011020-2...”. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 167038814. Os autos 0013292-67.2022.8.17.2480 tratam-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PENA COMINÁTÓRIA proposta por WILIANE VITURINO DA SILVA BARBOSA DE FREITAS contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando, em sede de tutela, que a demandada autorize a cirurgia de obesidade, conforme laudo médico, sob pena de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, como forma de elidir o eventual descumprimento da ordem judicial. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é usuária do plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, cadastrado sob nº 071791996, há aproximadamente 05 anos. Alega que é dependente do seu esposo o Sr. Norberto Joalison Barbosa de Freitas. Aduz que já houve a cobertura total da carência, uma vez que já adquirida junto a Unimed Caruaru mediante todo e qualquer procedimento médico hospital cirúrgico (24 meses). Informa que apresenta excesso de peso, com IMC de 35,32 que corresponde a obesidade grau II, com gordura concentrada em região abdominal (visceral), associada a descompensada e resistência insulínica com pré-diabetes, síndrome de ovários policísticos. Alega, também, que se encontra com dificuldade de engravidar Aduz que em continuidade ao tratamento, o médico-assistente, DANIEL AMORIM BATISTA, CRM 21880 – RQE 10145 lhe prescreveu uma cirurgia para redução de estômago (cirurgia bariátrica), havendo, portanto, indicação para o referido procedimento cirúrgico. Explica que buscou a operadora demandada, a fim de obter autorização para o procedimento cirúrgico, prescrito por toda equipe médica consultada, entretanto, obteve como resposta a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que a doença da demandante era pré-existente, autora com 380 dias de plano e omissão de informação de doença quando do preenchimento do contrato (2021). Ressalta que a cirurgia tem caráter urgência e que existe perigo efetivo de dano irreparável à saúde da demandante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais que estima em R$ 20.000,00. Juntou documentos, dentre eles, laudo médico de ID 111851614, Guia de Internação de ID: 111851616, Carteira do Plano de Saúde de ID: 111851606 e Negativa da parte demandada de ID: 111851620. Despacho de id nº 111936472, determinando que a demandada se manifestasse quanto ao pedido de tutela. Manifestação da demandada de id nº 112940128, alegando a inexistência dos requisitos autorizadores do pedido de tutela de urgência, visto que a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para a probabilidade do que alega na exordial, assim como inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo que coloque em risco o resultado útil do processo, caso se aguarde pela regular instrução do processo até que este juízo forme seu convencimento. Esclarece que a negativa do benefício médico pretendido ocorreu de forma legal e contratual por haver CPT (Cobertura Parcial Temporária), que é diferente do prazo carencial. Ressalta que a parte autora firmou contrato empresarial com a demandada, sendo incluída no plano em 31/05/2021. Na ocasião a Declaração de Saúde foi preenchida sendo declarada que não havia qualquer doença. Menciona a ausência de ciência prévia quanto à doença não declarada, evidenciando a preexistência da patologia da Autora. Explica que no caso da autora não há urgência ou emergência por haver doença ou lesão pré-existente. Ante ao exposto, requer indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, por não preencher os requisitos autorizadores constantes no art. 300 do CPC. Liminar deferida em id 113961670. Contestação da AMIL juntada em id 114016726. Preliminarmente oferece impugnação à assistência judiciária gratuita ao argumento de que a autora não comprova necessidade. No mérito, alega doença pré-existente e necessidade de observância do período de carência. Reprisa argumentos da petição inicial dos autos 0009365-93.2022.8.17.2480. Refuta a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência. Réplica em id 120167396. Intimados sobre provas a produzir, as partes requereram o julgamento do mérito no estado em que se encontra o feito. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo-se em conta não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Saliento que o julgamento antecipado da lide, nos casos que o admitem é dever e não faculdade do magistrado e não configura cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ[1]. Ademais, promovo o julgamento conjunto dos feitos n. 0009365-93.2022.8.17.2480 e 0013292-67.2022.8.17.2480 a fim de se evitar decisões conflitantes. Da assistência judiciária gratuita A ré AMIL oferece impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à autora WILLIANE VIURINO DA SILVA nos autos 0013.292.67.2022.8.17.2480. Não produz, todavia, provas no sentido de infirmar a declaração de hipossuficiência que, como sabe, goza de presunção legal relativa de veracidade. Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). As partes não dissentem acerca da existência do contrato de plano de saúde. Também não dissentem acerca do requerimento de cirurgia e da negativa da ré. A AMIL requer a nulidade do contrato já que os usuários teriam omitido informações importantes sobre doenças preexistentes. Os usuários defendem a legalidade do contrato. Aduzem não haver doença pré-existente, já haverem cumprido carência quando da migração do plano para a AMIL e, portanto, a necessidade da autorização do procedimento. . Nos termos da Lei 9.656/98, artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, poderá haver a rescisão do contrato unilateral em caso de fraude ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. A questão aqui posta visa apenas e tão somente aferir se houve má-fé do beneficiário ao preencher declaração de saúde sem afirmar a pré-existência de doenças. Compulsando os elementos de prova de ambos os feitos, entendo que a razão está com a usuária do plano de saúde. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que após a contratação do plano de saúde houve evolução da obesidade e, portanto, necessidade de realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia. Não há demonstração de má-fé no preenchimento da declaração de saúde até porque documentos dos autos demonstram que, naquele momento, a autora se encontrava, de fato, com cerca de 75kg. Não por outro motivo, a jurisprudência dos tribunais aponta no sentido de que a operadora de saúde somente poderá recusar atendimento, em caso de doença pré-existente, se exigiu exames prévios paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530). Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl. 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl. 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020.8.26.0032, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉ- ADMISSIONAIS OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FRAUDE. PRECEDETENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, ainda que preexistente a doença, se a seguradora não exigiu exames prévios ou não comprovou a má-fé por parte do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro. 2- No caso dos autos, a operadora de plano de saúde, obrigou-se contratualmente a custear as despesas de assistência médico-hospitalar, não podendo fazer restrições que resultem na perda da finalidade do pacto, qual seja, a de garantir a saúde e a vida dos contratantes, ao argumento de que houve fraude na contratação por omissão de doença preexistente, sobretudo porque não se desincumbiu do ônus de realizar qualquer exame prévio ao contrato, portanto, não há que se falar neste caso em rescisão do contrato por fraude. 3- In casu, Operadora de Plano de Saúde que adota duas versões conflitantes sobre o mesmo fato (admite a contratação do plano empresarial com a 2ª Ré, e quando esta precisa da cobertura emergencial, alega uma suposta fraude na contratação e doença preexistente), sendo-lhe vedado pelo Direito adotar comportamento contraditório, tratando-se aqui de típica hipótese de venire contra factum proprium, o qual ofende o dever geral de lealdade e confiança que devem ser recíprocos entre as partes, como cláusula geral da boa-fé objetiva. 4- Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00015989220168190205, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 18/11/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Desse modo, entendo que inexiste má-fé do segurado a ensejar o cancelamento do plano de saúde restando portanto hígido o contrato. Danos morais Vem entendendo o STJ que “...nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento...(AgRg no AREsp 718.634.)”. No âmbito do TJPE, o entendimento está sumulado no enunciado n. 35, segundo o qual “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Não existem, portanto, dúvidas de que a recusa de atendimento à autora, que necessitava com urgência da cirurgia, enseja dor, ferindo o sentimento de dignidade. Enfim, ferindo os “valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”.[2] Considerando que a reparação deve se dá na extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, as condições pessoais da autora a capacidade econômica da ré e o grau da lesão, entendo suficiente para a reparação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido nos autos n. 0009365-93.2022.8.17.2480. Confirmo a liminar deferida nos autos n. 0013292.67.2022.8.17.2480, condenando a AMIL nos termos da liminar. Condeno a AMIL a pagar à autora WILLIANE VITURINO DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a presente data e juros legais de mora a partir da citação. Extingo os feitos com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas processuais dos autos 0009365-93.2022.8.17.2480 devidamente recolhidas. Condeno a AMIL a pagar honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Condeno a AMIL ao pagamento de custas processuais dos autos 0013292-67.2022.8.17.2480, em guia própria do TJPE e, ainda, honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Caso a AMIL não recolha as custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação para providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam à Câmara Regional. Transitada em julgado, arquivem-se. Caruaru-PE, 25 de julho de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito [1] STJ-0415442) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 3. Nos termos da Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1126477/SP (2009/0042011-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 14.05.2013, unânime, DJe 03.06.2013). [2] Francisco Amaral. Direito Civil – Introdução, 5a. ed., São Paulo , Renovar, 2003.

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