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Processo nº 8091703-18.2024.8.05.0001

ID: 280390281

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8091703-18.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8091703-18.2024.8.05.0001 AUTOR: CATIA MOURA GALVAO ELOY PEREIRA REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇAS GRAVES PREMIUM. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CÂNCER DE TIREOIDE DIAGNOSTICADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CATIA MOURA GALVÃO ELOY PEREIRA, devidamente qualificado (a) na exordial, por seu advogado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, instituição financeira qualificada nos autos, aduzindo em apertada síntese o que segue: Alega a parte autora que, em julho de 2022, contratou seguro na modalidade DOENÇAS GRAVES PREMIUM junto à requerida, com vigência de 14/07/2022 até 02/01/2025, com capital segurado no valor de R$ 155.891,10 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos). Aduz que, em 04/10/2023, foi diagnosticada com câncer de tireoide, tendo realizado cirurgia em 31/10/2023. Após o procedimento, acionou a seguradora para receber a indenização prevista na apólice, tendo seu pedido negado sob a alegação de que a doença seria preexistente à contratação do seguro. Sustenta que desde 2013 possuía apenas nódulos na tireoide, tendo realizado biópsias anteriores cujos resultados foram negativos para câncer, ressaltando que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas em outubro de 2023, já na vigência do contrato de seguro. Apresenta relatório médico explicando a diferença entre nódulos tireoidianos e câncer de tireoide, demonstrando que a presença de nódulos em exames de imagem prévios não configura diagnóstico de câncer. Requer, assim, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 155.891,10, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, que a autora não faz jus à gratuidade da justiça, por ser médica e possuir capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, sustenta que a autora foi diagnosticada com nódulos tireoidianos desde 11/02/2021, existindo relação direta entre essas condições médicas e o posterior diagnóstico de câncer de tireoide. Alega que a autora omitiu essas informações ao preencher a proposta de adesão ao seguro em 05/07/2022, quando indicou estar em boas condições de saúde. Argumenta que tal omissão impactou diretamente na aceitação e precificação do seguro, configurando má-fé da autora e desrespeito aos artigos 765 e 766 do Código Civil. Sustenta que, pelas condições gerais do seguro, a doença preexistente à contratação do seguro constitui risco expressamente excluído da apólice. Em réplica, a autora reafirmou os termos da inicial, destacando a diferença entre nódulos e câncer de tireoide, bem como a obrigação da seguradora de realizar exames médicos prévios à contratação do seguro, invocando a Súmula 609 do STJ. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou-se pela dispensa de produção de outras provas, entendendo suficientes os elementos constantes nos autos para a elucidação da matéria. É o relatório. Decido. PRELIMINARES GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre analisar a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em tela, embora a ré alegue que a autora exerce a profissão de médica e, portanto, teria condições financeiras de arcar com as custas processuais, não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que a situação econômica da requerente seja incompatível com o benefício pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o exercício de determinada profissão, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, rejeitando a impugnação formulada pela ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Conquanto as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 355, I do CPC. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação. MÉRITO Da relação de consumo e aplicação do CDC Inicialmente, é importante estabelecer que a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de seguro é, por sua natureza, um contrato de adesão, cujas cláusulas são predispostas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, no caso, a seguradora ré. A caracterização como relação de consumo é pacífica na jurisprudência. Destarte, sendo relação jurídica de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Da negativa de cobertura securitária e alegação de doença preexistente O cerne da controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura securitária pela ré, sob a alegação de que a autora possuía doença preexistente não declarada no momento da contratação. De acordo com a documentação juntada aos autos, restou comprovado que a autora, no momento da contratação do seguro, em julho de 2022, possuía apenas nódulos tireoidianos diagnosticados anteriormente, não tendo sido diagnosticada com câncer de tireoide, o que somente ocorreu em outubro de 2023, já durante a vigência do contrato. Importante destacar que, conforme relatório médico acostado aos autos, existe uma clara distinção entre nódulos tireoidianos e câncer de tireoide. Segundo o documento, "de acordo com o último consenso brasileiro de nódulos de tireoide e câncer diferenciado de tireoide, os nódulos tireoidianos contam com a prevalência de 10% na população adulta, e em apenas 5 a 10% desses nódulos que ocorre o câncer da tireoide". Ademais, o relatório ressalta que "a presença de nódulos em exames de imagem prévios não confere diagnóstico de câncer a um paciente, este diagnóstico só pode ser atribuído após exame citopatológico. No caso em questão, só podemos atribuir esse diagnóstico à paciente em outubro de 2023". Nesse contexto, a alegação da ré de que a autora possuía doença preexistente não se sustenta, uma vez que a mera existência de nódulos tireoidianos não caracteriza o diagnóstico de câncer de tireoide, doença efetivamente acobertada pelo seguro e somente diagnosticada durante a vigência contratual. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, de que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso em análise, não há comprovação de que a seguradora tenha exigido da autora a realização de exames médicos prévios à contratação, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. Tampouco restou demonstrada a má-fé da segurada, especialmente considerando que possuía apenas nódulos tireoidianos, condição distinta do câncer de tireoide posteriormente diagnosticado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA . DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ . OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA . ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1 . Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3 . Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (STJ - AgInt no AREsp: 2241818 SP 2022/0349461-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Assim, tendo a seguradora assumido o risco ao aceitar a proposta sem exigir exames médicos prévios, não pode agora, após a ocorrência do sinistro, invocar doença preexistente para se eximir do dever de indenizar, especialmente quando não demonstrada a má-fé da segurada e quando a doença efetivamente diagnosticada (câncer de tireoide) é distinta da condição preexistente (nódulos tireoidianos). Da boa-fé objetiva no contrato de seguro O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos artigos 765 e 766 do Código Civil: "Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes." "Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido." A boa-fé objetiva, porém, deve ser observada por ambas as partes contratantes, não apenas pelo segurado. No caso em análise, a autora agiu com boa-fé ao contratar o seguro, não havendo provas de que tenha omitido informações relevantes sobre sua saúde, especialmente considerando que possuía apenas nódulos tireoidianos, e não câncer de tireoide, no momento da contratação. Por outro lado, a seguradora, ao aceitar a proposta sem exigir exames médicos prévios e posteriormente negar a cobertura sob alegação de doença preexistente, age de forma contrária à boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium (comportamento contraditório). Portanto, considerando a boa-fé da autora e a distinção entre nódulos tireoidianos e câncer de tireoide, bem como a ausência de exames médicos prévios exigidos pela seguradora, a negativa de cobertura securitária revela-se ilícita, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice. Dos danos morais A autora também pleiteia indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura securitária. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que a recusa injustificada da seguradora em cumprir com sua obrigação contratual, especialmente em momento de fragilidade do segurado, enseja danos morais. Trata-se de dano in re ipsa, que dispensa comprovação específica do abalo psíquico sofrido. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530) . Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária . A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl . 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl . 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso em análise, a negativa indevida de cobertura securitária causou à autora evidente angústia e sofrimento, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade após o diagnóstico de câncer e realização de cirurgia. A frustração da legítima expectativa de recebimento da indenização securitária, em momento de fragilidade física e emocional, configura dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem que implique enriquecimento sem causa da vítima. Considerando esses parâmetros, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 155.891,10 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. SALVADOR, 20 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8091703-18.2024.8.05.0001

ID: 280390309

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8091703-18.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MOURA GALVAO ELOY PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA BASILE

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Processo nº 8091703-18.2024.8.05.0001

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