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Processo nº 1001645-36.2024.4.01.4301

ID: 280544547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-36.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001645-36.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA PEREIRA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001645-34.2025.8.26.0045

ID: 279171977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-34.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TOWNSEND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB 415093/SP) Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Townsend de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB 415093/SP) Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Townsend de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001645-84.2024.4.01.3703

ID: 279696825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STHEFANNY RAYSSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO RODRIGO BRANDAO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARULINE NINA BRANDAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001645-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001645-84.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: STHEFANNY RAYSSA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CARULINE NINA BRANDAO DA SILVA - MA24059 e RENATO RODRIGO BRANDAO SANTOS - MA25940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro Sa Meira x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322820017

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-95.2017.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SA MEIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CALVO CASTILHONE PASCHOALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-95.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: LEANDRO SA MEIRA RECLAMADO: ATENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001645-95.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: LEANDRO SA MEIRA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765e4f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 10 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Indefiro o prosseguimento em face da devedora subsidiária, porquanto não esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT e as pesquisas realizadas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SA MEIRA

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Processo nº 1001645-74.2025.4.01.3307

ID: 330944223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001645-74.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E.J.C. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 329139292

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033898-05.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.J.C. J.C.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee67467 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10008/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001645-48.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033898-05.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) por Sucessão Hereditária no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários; protestos antipreclusivos Id 6db86d9 contra a decisão Id Id 21e3aa9 que não acolheu a sua impugnação;deferimento da anotação do crédito como parcela superpreferencial Id 9bb9607, que até o presente, não ocorreu ainda o respectivo pagamento, contudo, a certidão de deságio Id 40d91ce, procedeu à aplicação equivocada do deságio de 20% sobre todos os valores do presente precatório, sem o prévio destaque da parcela superpreferencial para pagamento sem incidência do deságio e;petição Id 213fd67 do espólio do credor, alegando a ausência da certidão do pagamento por preferência, bem como requerendo a transferência dos valores devidos à título de FGTS para o Juízo da Execução, ao argumento de que a conta vinculada do FGTS encontra-se inativa. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO/DECISÃO I - Petição Id 6db86d9 da Fazenda: Dos Protestos Antipreclusivos Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Protestos Antipreclusivos contra decisão Id 21e3aa9, que julgou improcedentes as impugnações aos cálculos elaborados por esta Secretaria para pagamento do presente precatório em razão da adesão da parte credora ao edital de acordo direto. Como já esclarecido e demonstrado à devedora peticionante, os cálculos elaborados pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública (SEFP) observam integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021, estando absoluta em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resol. CNJ nº 303/2019 e com o art. 12-D, § 1º, da Resol. CSJT nº 314 /2021. Em nenhum momento a Fazenda Estadual alega que a SEFP tenha descumprido ou deixado de observar os critérios estabelecidos pelas Resoluções do CNJ e do CSJT. Ao contrário, é incontroverso nos autos que os cálculos elaborados pela Secretaria atendem integralmente as diretrizes fixadas por esses Conselhos, os quais, como é de conhecimento geral, são órgãos do Poder Judiciário com competência normativa reconhecida quanto à organização e ao funcionamento da Justiça brasileira, inclusive no tocante ao regime constitucional dos precatórios. Assim, verifica-se que a discordância manifestada pela Fazenda do Estado de São Paulo não decorre de eventual vício nos cálculos elaborados pela Secretaria de Precatórios, mas sim de inconformismo com as próprias normas vigentes — notadamente o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e o art. 12-D, § 1º, da Resolução CSJT nº 314/2021 —, ambas de natureza cogente e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme reconhecido no Procedimento de Controle Administrativo – PCA CNJ nº 0004629-75.2022.2.00.0000. Dessa forma, recebo os protestos antipreclusivos apresentados, apenas para registro, consignando-se, contudo, que a irresignação da Fazenda do Estado de São Paulo não se dirige propriamente contra decisão proferida por esta Presidência, mas sim contra as normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja aplicação é vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho. II- Da Retificação da Certidão de Deságio Diante do acima certificado, informando equívoco na certidão de deságio Id 40d91ce, determinei a sua retificação para que seja procedida a apuração prévia da parcela superpreferencial, sem qualquer deságio e, após, sobre o saldo remanescente seja aplicado o deságio de 20% para apuração dos valores do acordo (item 8.2 do edital), o que foi feito, de pronto, conforme certidão "Destaque de Preferência/Deságio" Id b7035fa. III - Da Transferência do FGTS ao Juízo da Execução Diante da informação de que a conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do credor originário (falecido) encontra-se inativa, defiro a transferência dos valores à título de FGTS ao Juízo da Execução, vinculando ao processo judicial (Pje 1º Grau 1001645-48.2022.5.02.0048) Prossiga-se com a homologação e liberação dos valores do acordo, conforme discriminado na certidão supra mencionada. IV - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) por Sucessão Hereditária encontra-se devidamente habilitado no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos neste precatório, verificou-se que o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - SUCESSÃO DE: EDUARDO JOSE CANTACESSA Após a apuração dos valores devidos no presente precatório a título de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como aqueles devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os quais serão recolhidos em nome do beneficiário(a) originário(a), liberem-se ao(s) sucessor(es): 1.1 - SUCESSOR(A): JOICY CLEMENTE CANTACESSA Valor Líquido, referente ao quinhão de 100%: R$235.697,82, sendo R$188.268,31 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$47.429,51 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): a) Parcela superpreferencial b) Parcela do acordo direto Conforme acima decidido no item III da presente decisão, os valores a título de FGTS serão transferidos ao Juízo da Execução vinculando ao processo judicial (Pje 1º Grau 1001645-48.2022.5.02.0048), para o que de direito. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 54 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) por Sucessão Hereditária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação de seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1033898-05.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1033898-05.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.C.C. - E.J.C.

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Processo nº 1001645-54.2025.8.26.0394

ID: 305736571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-54.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO GRANDIZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-54.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Aparecido Grandizoli - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte… Processo 1001645-54.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Aparecido Grandizoli - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Passo à análise do pedido para concessão de tutela antecipada. Conforme entendimento jurisprudencial, somente o depósito do valor integral das prestações do financiamento é que dariam azo às providências pretendidas. O depósito de valor apurado unilateralmente pelo autor, sem o crivo do contraditório, não tem efeito de elidir a mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto ao banco. Registre-se que de acordo com o artigo330, §§2º e 3º, CPC, o depósito judicial de quantia inferior à contratada tornou-se legalmente exigido. Contudo, o certo é que tal medida não tem o condão de afastar a mora do devedor. O referido dispositivo não aduz que uma vez pago o quantum incontroverso, a mora será elidida. Portanto, para obstar os efeitos da mora deve ser consignado o montante total das prestações. O autor, outrossim, não alegou que estaria enfrentando problemas em pagar o valor incontroverso diretamente perante o requerido, a autorizar a consignação nesses autos. Diante disso, o autor não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), motivo pelo qual, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela antecipada. 3. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. Cite-se e intime-se o réu, por meio eletrônico (Portal) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1001645-86.2023.8.26.0309

ID: 309264857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FABRI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em ape… Processo 1001645-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M. - Vistos. Reporto-me à decisão de págs. 426 que determinou o processamento e o julgamento conjunto com os autos em apenso. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são quem tem melhores condições para assumir a guarda, a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, à autora caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1589, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela requerente (pág. 22). Ante a necessidade de apurar quem tem melhores condições para assumir a guarda e a melhor forma para que seja exercida (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. O requerido deverá participar das entrevistas no setor técnico deste forum, pessoalmente ou por videoconferência, via TEAMS, a critério da equipe técnica. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras pertencentes ao requerido dos últimos 06 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do réu junto aos sistemas SNIPER e ARISP para análise de sua capacidade financeira. No mais, oficie-se ao INSS conforme o requerido à pag. 418, item 6 . Após juntados os estudos e todas as respostas, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP)

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Processo nº 1001344-27.2024.8.26.0529

ID: 314157516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001344-27.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001344-27.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.R. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, … Processo 1001344-27.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S.R. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência outrora deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de DECRETAR o divórcio de F. C. da S. R e I. R., com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e PARTILHAR com a autora 50% das verbas de FGTS devidas ao requerido na ação sob n° 1001645-59.2023.5.02.0421, que tramita na 1° Vara do Trabalho de Santana do Parnaíba do Estado de São Paulo, e relativas ao período em que os litigantes estavam casados, considerada a data da separação de fato. A autora F. C. da S. R retornará a utilizar seu nome de solteira F. C. da S. Por não ter resistido ao pedido, deixo de impor a parte requerida os ônus sucumbenciais. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: PALOMA LINO DA SILVA (OAB 491953/SP)

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Hiroko Ogawa x Jorge Kyioharu Endo

ID: 316417964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002504-12.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIROKO OGAWA

Polo Passivo:

JORGE KYIOHARU ENDO

Intimação

Advogados:

NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002504-12.2024.8.26.0495 (processo principal 1001645-47.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroko Ogawa - Jorge Kyioharu Endo e outros - Vistos. 1) Fls. 37 e 4… Processo 0002504-12.2024.8.26.0495 (processo principal 1001645-47.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiroko Ogawa - Jorge Kyioharu Endo e outros - Vistos. 1) Fls. 37 e 40: é caso de indeferir-se o processamento do pedido de cumprimento de sentença contra os fiadores do contrato de locação porquanto, não tendo eles sido partes no processo de conhecimento, não podem ser responsabilizados a teor do enunciado da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuja redação é a seguinte: "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". Ademais, a credora já dispõe de título executivo extrajudicial (o contrato de locação) contra eles. Dessarte, partes ilegítimas, JULGO EXTINTO o incidente em relação aos fiadores JORGE KIYOHARU ENDO e DORACI DE LARA a teor do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluindo-se seus nomes do cadastro do processo. 2) Intime-se a executada SIMONE APARECIDA SALOMÃO, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Para realização da diligência inicial de intimação, recolham as exequentes, em 5 dias, taxa postal. Intimem-se. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP), DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES (OAB 189419/SP)

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